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Processo nº 1002813-57.2025.4.01.3907

ID: 323797796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-57.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CONCEICAO CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002813-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002813-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO DA CONCEICAO CARNEIRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x) Esclarecer qual benefício requerido nos autos, ante a menção aos benefícios pensão por morte e aposentadoria por invalidez nos autos. (x) Regularização da procuração juntada ou do peticionante, considerando apenas o advogado DIOGO ARRUDA DE SOUSA recebeu poderes da autora. (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (x) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002813-26.2025.8.11.0001

ID: 314084470

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002813-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA TENORIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002813-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002813-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: LUZIA MARIA TENORIO DE SOUZA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, fixando o montante indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de ação proposta pela autora em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente afirma desconhecer o aludido débito com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Houve apresentação de contestação, oportunidade em que a requerida arguiu resumidamente que o débito que a autora alega desconhecer é proveniente dos serviços (empréstimo) que por ela foi contratado, que deixou de ser pago e posteriormente a ela foi cedido. Ao final, pleiteia a improcedência da ação. A autora impugnou à defesa, pleiteando a procedência da ação.Na espécie, cabe analisar a (in) existência de falha na prestação do serviço da reclamada, uma vez que a autora alega desconhecer o débito discutido na presente ação.O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso dos autos, comprovou a autora que seus dados foram inseridos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada. De outro lado, a Reclamada alega que o débito é oriundo de débito inadimplido e, posteriormente, cedido. No entanto, em que pese os argumentos, deixou de apresentar documentos que comprovem a origem do débito, que posteriormente a ela foi cedido.Assim sendo, não logrando a parte reclamada em apresentar o contrato com a finalidade de comprovar a origem da contratação do serviço pela autora e o termo da cessão de crédito, seja por força do art. 373, II, do CPC ou da inversão do ônus da prova, declaro inexigível é o débito questionado nos autos e, ainda, condeno a Reclamada por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)3. Os documentos juntados à contestação, acompanhados do Termo de Cessão genérico, entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito.4. Com efeito, fora juntado aos autos o contrato firmado entre o Recorrente e o Banco Losango. Ocorre que, ao menos em tese, quem teria o direito de proceder à negativação do nome do consumidor é o Banco Losango, credor das parcelas inadimplidas, haja vista a inexistência de prova da cessão de crédito alardeada na contestação.5. Apenas a título elucidativo, consigno que o termo de cessão acostado no corpo da contestação apenas demonstra aquisição de direitos de crédito, contudo sem especificar os créditos cedidos.6. Assim sendo, inexistindo prova da cessão do crédito da operação específica, reputa-se indevida a cobrança efetuada pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS..(...)(N.U 1000664-78.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 01/05/2023)A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar: (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, em observância aos princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores que devem ser considerados para quantificação do dano moral. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 4.866,64, com vencimento em 03/11/2021, e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. ” (ID. nº 287943352). 3. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à recorrente demonstrar não apenas a origem da dívida, mas também a efetiva cessão do crédito, o que não ocorreu. Ao deixar de juntar o termo de cessão — documento essencial para legitimar a cobrança do débito e a inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito —, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – in casu, R$ 4.000,00 (quatro mil reais, uma vez que a recorrida não possui negativações posteriores em seu nome. 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1035638-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024).” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002813-61.2023.4.01.3508

ID: 327416957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-61.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. G. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002813-61.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002813-61.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. G. D. O. REPRESENTANTE: ELIENE GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por T. G. D. O., menor impúbere representado pela genitora, Eliene Gomes da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, tendo como instituidor Dione Oliveira dos Santos (genitor), segregado em regime fechado desde 07/07/2021. Requerida a concessão da gratuidade da justiça. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte dos autores, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo formulado em 15/03/2023 (ID 1881393149, p. 8). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que o autor é filho do pretenso instituidor (p. 10 e 13-14 de ID 1881393149). Destaque-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após a prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão (TNU, Processo nº 0500965-76.2016.4.05.8311). Nesse sentido: TNU, PUIL (Presidência) 0511583-16.2016.4.05.8300, Raul Araújo, 02/02/2018. Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Dione Oliveira dos Santos, segregado em regime fechado desde 07/07/2021 (cf. relatório de ID 2182237493), de acordo com o CNIS juntado ao ID 2197390010, teve vínculos de emprego de 03/02/2020 a 27/02/2020, 27/11/2020 a 22/03/2021, 19/02/2021 a 12/03/2021 e 17/03/2021 a 08/04/2021, sendo certo que no momento da prisão possuía qualidade de segurado por encontrar-se em período de graça (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91). Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). Pois bem. No presente caso, o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorreu em 07/07/2021, pelo que exige-se o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, uma vez que vigorava a redação do art. 25, inciso IV, da MP n. 871/2019, conforme evidenciado no parágrafo anterior. Pelo CNIS, acima detalhado, vislumbra-se que o segregado possui tão somente 04 (quatro) meses de carência. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. Entretanto, não cumprida a carência para a concessão do benefício pretendido, desnecessária a análise quanto à renda. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 1718577947), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1002813-58.2025.8.11.0055

ID: 257813068

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR PEREIRA DIRCEU PEREIRA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002813-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE JUNIOR PEREIRA, DIRCEU PEREIRA PAULA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e devolução em dobro de valores pagos indevidamente, ajuizada por ANDRÉ JUNIOR PEREIRA e DIRCEU PEREIRA PAULA, produtores rurais, em face de SICOOB CREDISUL. Os autores narram que no curso de sua relação bancária com a instituição ré, foram induzidos a realizar uma repactuação de diversas dívidas bancárias preexistentes, sendo consolidado um montante expressivo em contrato firmado exclusivamente no nome de um dos autores, utilizando-se como garantia a propriedade rural que constitui a única fonte de renda familiar. Aduzem que a gerente bancária teria exercido pressão psicológica e apresentado informações imprecisas ou incompletas, levando os autores a contrair obrigações excessivas, em violação à boa-fé objetiva, ao princípio do crédito responsável e à Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Afirmam, ainda, que a operação financeira foi realizada sem o devido esclarecimento quanto à natureza dos contratos, notadamente a diferença entre os sistemas SAC e Price, o que teria gerado encargos excessivos e juros desproporcionais à capacidade de pagamento dos autores. Requerem, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas, bem como a suspensão de eventuais medidas de cobrança, negativação e penhora de bens essenciais à subsistência, especialmente as matrículas nº 9050, 3443 e 1152. Eis o breve relato dos fatos. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. DEFIRO neste momento o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, pois devidamente comprovada a condição de superendividamento dos autores. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando se cuidar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora. Entretanto, cumpre assinalar que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance (art. 373, I, do CPC). Destaque-se que este juízo filia-se ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, devendo trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessárias algumas considerações. Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra”. Da probabilidade do direito A parte autora apresentou elementos suficientes que demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. Os documentos acostados aos autos, especialmente os termos de repactuação contratual, os extratos de operações bancárias, as notas fiscais de venda de gado e os áudios envolvendo representante da instituição financeira, indicam: Suposta ausência de clareza quanto à natureza dos contratos (SAC e Price), com ausência de informações essenciais sobre a operação realizada; Indícios de conduta abusiva; Consolidação de dívida em nome de apenas um dos autores sem a devida transparência; Alegações e provas de superendividamento ativo involuntário, condizentes com o conceito legal introduzido pelo artigo 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21; Esses elementos, aliados às alegações de superendividamento forçado e desrespeito ao princípio do crédito responsável, conferem verossimilhança à narrativa inicial. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Conforme relatado, os autores encontram-se em grave situação financeira, com risco iminente de perda de bens essenciais à subsistência familiar – especialmente o imóvel rural que serve como fonte de renda e moradia. O prosseguimento de atos de cobrança e eventual penhora poderá tornar ineficaz a própria prestação jurisdicional, além de representar dano irreparável ou de difícil reparação, violando inclusive o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, estando presentes tais elementos, a suspensão de medidas constritivas se justifica até julgamento final da lide, em especial quando os valores e encargos são objeto da própria ação revisional. Da reversibilidade da medida A medida pleiteada mostra-se plenamente reversível, pois, se ao final for julgado improcedente o pedido, poderá a instituição financeira retomar as medidas de cobrança, com a devida atualização dos valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) Suspender imediatamente a exigibilidade do contrato de nº 2181877 e qualquer outro contrato que tenha sido consolidado no referido termo de repactuação; b) Determinar à requerida que se abstenha de promover ou dar seguimento a medidas de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como de efetuar ou manter negativação do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito; c) Suspender eventual constrição, consolidação de propriedade ou leilão judicial dos imóveis rurais de matrícula nº 9050, 3443 e 1152, da Comarca de Tangará da Serra/MT, até nova deliberação; d) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação, nas matrículas dos imóveis em questão, da existência de ação judicial envolvendo referidos bens, com a finalidade de resguardar a propriedade em favor dos autores e assegurar eventual satisfação do crédito em favor dos requeridos. e) Fixar multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 304359888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005317-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGU… Processo 1005317-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da CONCESSIONÁRIAECOVIASDOS IMIGRANTES S.A, alegando, em síntese, responsabilidade da ré em sinistro de veículo por ela segurado, causado por objeto na pista, ocorrido em Rodovia sob responsabilidade de monitoramento da ré. Narra que em 04/08/2024, o veículo segurado, Toyota Corolla Sedan XEI 2.0, placas FWW-5525, trafegava pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do km 257, município de Cubatão/SP, quando colidiu com um objeto metálico existente sobre a pista de rolamento., danificando o veículo segurado. O veículo foi considerado como perda total, cujo valor de mercado, segundo a Tabela FIPE vigente na data do sinistro, era de R$ 82.109,00. A autora indenizou seu segurado nesse valor, de modo que R$ 16.722,85 foram pagos à financeira, referente ao financiamento em aberto e o valor de R$ 61.984,07 pagos diretamente ao segurado. Considerou ainda o importe de R$ 3.402,08, referente a 8 parcelas vincendas do prêmio. Contudo, traz que procedeu com a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Assim, a diferença de R$ 17.609,00 representa o efetivo prejuízo suportado pela seguradora. Alega responsabilidade objetiva da concessionaria ré pela má prestação do serviço público de conservação e segurança da via e pleiteia indenização do importe de R$ 17.609,00, Inicial com documentos (fls. 01/114). Custas recolhidas na forma da lei. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 122/228). Alega que não houve desídia de sua parte, já que circula pelas rodovias a cada 90 minutos para prover a manutenção da via; não tendo sido registrada a presença de qualquer animal na pista na data e horários dos fatos. Defende então ausência de falha na prestação de serviços, bem como ausência de nexo causal, argumentando impossibilidade de prestação de serviços imediatamente após a queda de objetos na pista. Defende ausência de nexo causal, o que exclui sua responsabilidade. Por fim, afirma que não há danos a serem indenizados e pede a improcedência. Houve réplica (fls. 232/241). As partes manifestaram seu interesse na produção de provas (fls. 257/259 e 261/262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A fim de se afastar eventuais embargos declaratórios, acrescente-se que a produção de prova oral requerida em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender protelatórias, ou seja, que na realidade apenas prejudicam a celeridade do processo e que não tragam nenhum benefício concreto para o desfecho da lide. O juízo, que é destinatário da prova, deve considerar todos os elementos dos autos para formação de sua convicção, cabendo a este ponderar a valoração e a utilidade de cada prova. Neste sentido, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento. (REsp nº 102303/PE, Relator: Ministro Vicente Leal). Inicialmente, anoto que se cuida aqui de típica relação de consumo, enquadrando-se a autora e a ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a legislação protetiva à espécie. Isso porque a empresaseguradorase sub-rogou no crédito do consumidor, o qual mantém a mesma origem contratual para com a ré. Restou incontroverso que o acidente decorreu da presença de objeto metálico na pista de rolamento, de tamanho grande, conforme é possível observar a fls. 73/78, sendo que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo evento danoso. Com efeito, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Respondem, assim, objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista e animais transeuntes. A responsabilidade da ré decorre do dever de prestar o serviço de forma adequada, assegurando a incolumidade de seus usuários. A permanência de objetos nas faixas de rolamento da rodovia expõe quem lá circula a riscos, o que causa verdadeiro defeito na prestação dos serviços. A afirmação da ré de que fiscaliza as vias frequentemente não lhe retira a responsabilidade. Cabe à concessionária conservar, fiscalizar e promover ações que venham a evitar a permanência de objetos na pista e que possam colocar em risco o usuário na rodovia que administra. Vale destacar que não se evidenciou dos autos que o segurado da autora tenha concorrido para o evento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. E nem há que ser considerado caso fortuito como excludente de sua responsabilidade, eis que é característica do fortuito externo a inevitabilidade, pois aqui se mostra possível serem tomadas medidas assecuratórias que venham a impedir permanência de objetos na pista da rodovia. Em que pese a vigilância, a ré deveria trabalhar para que nenhum objeto capaz de provocar acidente permanecesse nas pistas de rolamento, pois, caso isso aconteça, basta uma fração de segundo para que se instale um acidente, o que independe de fiscalizações frequentes. A responsabilidade objetiva, ademais, promove a eficiente distribuição do risco, pois o ônus suportado pela concessionária de serviço público se divide entre todos os usuários. Evidencia-se o caso de fortuito interno, que decorre do próprio risco empresarial da atividade desenvolvida pela ré. Cabe à concessionária, como contraprestação aos valores arrecadados com a exploração da rodovia, proporcionar a seus usuários, a devida segurança, mormente quanto ao fornecimento de uma via transitável segura. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação fora interposta pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S/A contra a sentença pela qual condenada a reparar dano material em relação a Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, haja vista colisão de veículo segurado com placa de aço na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação acerca de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos e fotografias exibidos que comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da ré em relação aos deveres de conservação e segurança da rodovia e os danos sofridos pela autora. Placa de aço de aproximadamente 1 metro na via que não decorreu de caso fortuito. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré. IV.DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Constituição Federal, artigo 37, § 6º. TJSP, Apelação 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.2.2024; Apelação 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001061-93.2023.8.26.0543; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Evidenciada a responsabilidade da concessionária-ré, resta o dever de reparar os danos pleiteados na lide. Denota-se que restou caracterizada a relação securitária que se relaciona com a pretensão de regresso (fls. 66/69) e os danos causados ao veículo segurado (fotografias de fls. 73/78 e 82/100; relatório de danos a fls. 79/81; pagamentos de fls. 102/103, 104/105 e nota fiscal de fls. 106). Logo, tendo em vista a culpa da ré pela indenização suportada pela parte autora, por força da sub-rogação a que faz jus, a pretensão regressiva comporta acolhimento, com base no disposto no art. 786 do Código Civil. Extrai-se que os reparos indicados pela autora são compatíveis com os danos causados ao veículo em razão do acidente. Ademais, a ré não trouxe qualquer orçamento apto a infirmar o apresentado pela parte autora, ou sequer se insurgiu em face dos danos, motivo pelo qual o valor indicado deve ser acolhido. Assim, cabe a ré indenizar a autora no valor dos danos demonstrados no importe de R$ 17.609,00, correspondente ao prejuízo da autora, tendo em vista que procedeu indenização de R$ 82.109,00, deduzida a venda do salvado, no importe de R$ 64.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.609,00 acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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G. B. C. x J. M. C.

ID: 331797375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004324-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

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Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M… Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M.C, pretendendo a majoração da pensão alimentícia devida pelo requerido, de 40% para 1 (um) salário mínimo por mês. Em síntese, a requerente afirma que é nascida em 19 de junho de 2006 e, portanto, possui 19 anos de idade. Os alimentos atuais foram fixados por meio de acordo celebrado nos autos de nº 0006756-78.2007.8.26.0099 da 3ª Vara Cível (fls. 17/23). Em 2017, a requerente, representada por sua genitora, ingressou com ação revisional de alimentos distribuída sob o nº 1002592-04.2017.8.26.0099, buscando o aumento da verba alimentar. Contudo, a ação foi indeferida liminarmente. (fls. 24/25). Sustenta que houve aumento de suas despesas mensais, pois passou a frequentar o Curso de Odontologia, cuja mensalidade é de R$ 1.845,56, já considerado o desconto de 42%, resultado de bolsa concedida pela universidade. Além da mensalidade há outras despesas decorrentes da vida universitária, tais como material didático e transporte. Até dezembro de 2024, o requerido arcava com o pagamento do plano de saúde e mensalidade escolar da filha que alcançavam a cifra aproximada de R$ 1.700,00 (fls. 26/30). Esclarece que o requerido é funcionário público aposentado e possui ponto de comércio ativo (fls. 31). O pedido liminar foi indeferido (fl. 34). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 47) e ofertou contestação (fls. 49/62). Em matéria preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Impugnou a justiça gratuita concedida à filha estudante. No mérito, afirmou que a requerente e sua genitora possuem comércio de venda de roupas cujo sucesso empresarial permitiu a recente aquisição de veículo 0km pela genitora (fl. 57), motivo pelo qual podem arcar com o custo da curso de graduação de Giulia. Embora seja funcionário público aposentado, sua renda líquida se encontra comprometida (fls. 68/70) e a microempresa aberta em 2024 (fl. 31) não apresenta faturamento suficiente para cobrir os custos operacionais da própria empresa. Pediu a improcedência da pretensão inicial, de modo a manter os alimentos no patamar de 40% do salário mínimo. Em audiência, não houve acordo. As partes não produziram prova oral e reiteraram suas alegações (fl. 107). Em cumprimento à determinação de fl. 108, a requerente providenciou o contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade, o atestado de frequência e o boleto de pagamento, esclarecendo ter realizado acordo para quitação das mensalidades em atraso dos meses de maio e junho de 2025 (fls. 111/138). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro ao requerido a justiça gratuita (indicação à fl. 64). Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça inaugural é inteligível e lógica e não houve prejuízo à defesa do requerido. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, tendo em vista que é estudante de graduação e não possui rendimentos mensais que a tornem desmerecedora do benefício. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que a alimentanda tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. No caso dos autos, a requerente atingiu a plena capacidade civil (entendida como a aptidão para adquirir e exercer, pessoalmente, direitos e obrigações na ordem civil), e perdeu a condição de filha menor e, a tal título, não mais receberá alimentos. Poderá recebê-los, mas apenas como parente, o que demanda a comprovação da respectiva necessidade. Não obstante a maioridade civil alcançada pela alimentada, comprovou estar matriculada no curso superior de Odontologia da Universidade São Francisco, cuja mensalidade é de R$ 1.790,19 (fls. 114/137). Fato notório, ainda, que as despesas dos cursos de graduação não se resumem à mensalidade, sendo necessários materiais didáticos para aulas teóricas e práticas. Sendo assim, forçoso convir que as necessidades da requerente sofreram significativo aumento com sua aprovação do curso superior de odontologia. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentado, mas também à sua formação intelectual. Ainda que se considere verdadeira a assertiva do requerido de que a filha exerce atividade remunerada auxiliando sua genitora em comércio de roupas (fl. 56), tal circunstância somente poderia militar em favor da alimentanda, haja vista que demonstra que ela busca auxiliar a renda familiar. Entender de modo diverso significa premiar o parasitismo ou, em outras palavras, fomentar o ócio, haja vista que implicaria a conclusão de que a filha que não trabalha merece receber ajuda financeira dos genitores para obter melhor qualificação profissional; já aquela que arregaça as mangas e procura colaborar com a economia doméstica, não. Não é este o espírito do legislador. A solidariedade familiar impõe ao genitor que colabore com os estudos da filha na medida de suas possibilidades, permitindo-lhe concluir o ensino superior e buscar melhores qualificações para disputar o competitivo mercado de trabalho. Não se pretende dar à requerente a dependência eterna dos proventos de seu genitor; ao contrário, o que se busca é dar a oportunidade para que ela consiga prover o seu próprio sustento com melhores condições propiciadas àqueles que ostentam melhores qualificações. No tocante à capacidade financeira do requerido, os elementos constantes nos autos indicam sua possibilidade financeira de majorar os alimentos devidos à filha. Isso porque não comprovou a existência de outro filho menor a quem tenha dever alimentar pré-constituído e é funcionário público aposentado (fls. 68/70), não havendo motivo plausível para que os alimentos devidos à filha continuem fixados em percentual incidente sobre o salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui comércio ativo desde 2024 (fl. 31) o que lhe permite complementar sua renda mensal. Desse modo, entendo que os alimentos devem ser majorados para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do requerido. Por fim, importante destacar que ao estudante de ensino superior encontra-se pacificado o entendimento de que lhe é garantido o direito de continuar a receber pensão alimentícia até que conclua a graduação ou até que complete 24 anos de idade, o que vier primeiro. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de exoneração de alimentos, c.c. revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Multa mantida. Filho que já adquiriu a maioridade, mas está estudando. Circunstâncias evidentes de que ainda necessita do auxílio financeiro do pai, pois ainda está cursando graduação. Hipótese de manutenção da pensão até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Valor da causa que deverá corresponder, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, a doze vezes do valor que vem sendo pago. Sentença mantida. Recursos a que se negam provimento. (TJ-SP - AC: 10028130420158260019 SP 1002813-04.2015.8.26.0019, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de MAJORAR os alimentos devidos pelo requerido J.M.C à filha G.B.C para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do genitor, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário. Por força da sucumbência, vencido em sua maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida. Servirá cópia da presente sentença como ofício à SPPREV, a ser encaminhado pela requerente, para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento de J.M.C, inativo, CPF 120.661.548-65, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, devendo os valores descontados serem depositados no Banco do Brasil Agencia: 5594-8 c/c 8302-x, de titularidade da autora G.B.C, CPF 589.350.798-39. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos de ambas as partes (fls. 14 e 63). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

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Processo nº 1002813-08.2025.4.01.3600

ID: 309680078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO TENORIO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002813-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002813-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO TENORIO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (DCB: 24/12/2024) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora possui Outros Transtornos de Discos Intervertebrais - CID M51, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 51 anos, relatando ser portador de lesão em região lombar. Refere pósoperatório tardio em região lombar (2016). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio. Sentou e se levantou sem dificuldade. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, apresentando hipotrofia da musculatura paravertebral lombar. Amplitude de movimento preservada. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Presença de calosidade em mãos. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Pedreiro. Carga e descarga. Auxiliar geral. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Pedreiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Data mínima da incapacidade se deu em 25/11/2024, de acordo com exame apresentado. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetido(a)a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim. Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporário. Pois, bem conforme dados do Extrato do CNIS, a parte autora efetuou o recolhimento de 07/2023 a 02/2025, e recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 06/2024 a 12/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e da carência. O INSS ofertou proposta de acordo de concessão de auxílio por incapacidade temporaria e DCB com 120 dias, o que foi ignorado pela parte autora. Verifica-se, de qualquer modo, que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária pelo prazo de 06 (seis) meses e encontra-se ainda em idade laborativa. Sendo o caso de incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, não se cogita da hipótese de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De qualquer modo, considerando a data de início da incapacidade e a ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado em 24/12/2024, a parte autora faz jus à concessaõ do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento em 26/12/2024. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. No caso, verifico que o prazo estimado pelo perito foi de 06 meses, o que assegura a manutenção do benefício de auxílio-doença até 26/09/2025. Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 468.397.391-04 DIB 26/12/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 26/09/2025 DII: 25/11/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Noelia Roberto De Carvalho Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314366182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

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CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

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PROCESSO: 1002813-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1002813-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 3003476-61.2025.8.06.0297

ID: 319481046

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3003476-61.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3003476-61.2025.8.06.0297 [Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARIA NAZARE LOPES DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISS… 3003476-61.2025.8.06.0297 [Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARIA NAZARE LOPES DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O R.H. Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por MARIA NAZARÉ LOPES DA CUNHA, em face do ISSEC, objetivando o fornecimento de materiais e insumos denominados: BOLSA P/COL.SUR-FIT ADVANTAGE OP. 45MM CONVATEC - 40 UNIDADES; * PLACA SUR-FIT ADVANTAGE.DURAH.CONV.REC.22-45MM - 40 UNIDADES; * PÓ P/OSTOMIA STOMAHESIVE 28,3 GR BR - CONVATEC - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY - REMOV ADESIVO MEDICO 50ML - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY BARREIRA - PROTETOR CUTANEO 50ML - 2 UNIDADES; * CINTO P/BOLSA ACT-LIFE OST CONVATEC - 2 UNIDADES; * PASTA STOMAHESIVE DA CONVATEC, em caráter de urgência, para uso contínuo e por tempo indeterminado. Em síntese, informa que a requerente possui 93 anos e é pessoa ostomizada decorrente de procedimento cirúrgico com exteriorização do colon, necessitando de troca de bolsas coletoras a cada 3 ou 4 dias de forma definitiva, alega que o pedido administrativo foi negado, visto que o ente informa não constar no rol dos seus procedimentos e, dessa forma, requer o fornecimento dos referidos materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autora, senão leiamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APARELHOS. CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA. PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Obrigação de fornecimento de aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, visto que de nada adiantaria o adimplemento do dever de assistência farmacêutica se nela não fossem incluídos os acessórios que colaboram na cura ou no controle da doença, obviamente guardada conexidade com o tratamento da moléstia. Inteligência da súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade dos utensílios e a hipossuficiência financeira da recorrida para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes ao seu fornecimento gratuito. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia ínfima e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para majorar a verba honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-RJ - APL: 01645289220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016)" "CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA A PORTADOR DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL NÃO EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELA NATUREZA PROVISÓRIA DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. A TUTELA PLEITEADA, PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, COMPORTA REVERSIBILIDADE, SE FOR O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0623925-75.2016.8.06.0000. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06239257520168060000 CE 0623925-75.2016.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis para o desenvolvimento ou manutenção da saúde ou da qualidade de vida do paciente. 2 - Ainda que deva ser privilegiado o tratamento previsto no Sistema Único de Saúde, é possível ao Judiciário a determinação de tratamento não fornecido na rede pública, desde que comprovada a ausência ou a ineficácia do tratamento disponibilizado. 3 - Comprovada a necessidade do paciente em receber a dieta enteral pleiteada (Fortini), sua incapacidade financeira, e inexistindo outros insumos disponibilizados pelo poder público, com a mesma eficácia terapêutica, deve ser julgado procedente o pedido inicial, determinando-se ao ente público o seu fornecimento. (TJ-MG - AC: 10000210480299001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o ISSEC disponibilize BOLSA P/COL.SUR-FIT ADVANTAGE OP. 45MM CONVATEC - (código: 1732557) - 40 UNIDADES; * PLACA SUR-FIT ADVANTAGE.DURAH.CONV.REC.22-45MM / (código 1736089) - 40 UNIDADES; * PÓ P/OSTOMIA STOMAHESIVE 28,3 GR BR (código 1003190) - CONVATEC - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY - REMOV ADESIVO MEDICO 50ML (código 1729206) - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY BARREIRA - PROTETOR CUTANEO 50ML (código1729205) - 2 UNIDADES; * CINTO P/BOLSA ACT-LIFE OST CONVATEC - (código: 1002813) 2 UNIDADES; * PASTA STOMAHESIVE DA CONVATEC, tudo em caráter de urgência, tudo para uso contínuo conforme descrito nas especificações do laudo médico, e por tempo indeterminado para o autor, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada três meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte requerida: b.1 que informe, no prazo de 10 (dez) dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. De imediato, seja dada vista ao Representante Ministerial, oficiante nesta unidade jurisdicional para querendo, manifestar seu interesse na causa, ou não. Ciência à parte autora, pela Defensoria Pública. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Alisson De Souza Amorim x Atacadao S.A.

ID: 334255440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-67.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002813-67.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ALISSON DE SOUZA AMORIM REU: ATACADAO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002813-67.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ALISSON DE SOUZA AMORIM REU: ATACADAO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALISSON DE SOUZA AMORIM, devidamente qualificado, em face de ATACADÃO S/A, também qualificado, em que alega e requer o seguinte: Cita um episódio ocorrido no dia 13 de abril de 2018, no estabelecimento comercial da ré, localizado na Avenida XV de Novembro, região do Porto, em Cuiabá-MT. Narra o autor que, após realizar compras no supermercado da ré e efetuar o pagamento normalmente às 10h34min41seg, conforme cupons fiscais, dirigiu-se até o estacionamento do local, onde entrou em seu veículo com a intenção de deixar o recinto. Contudo, já se aproximando do portão de saída do estacionamento, foi subitamente interceptado por um segurança do estabelecimento, conduzindo motocicleta, que se colocou à frente de seu automóvel e, em voz alta, afirmou que as câmeras internas teriam registrado que o autor havia saído com produtos não pagos. Diante disso, o autor foi compelido a retornar ao interior do supermercado, onde foi realizada conferência pública dos itens comprados, sendo posteriormente liberado após se constatar que todas as mercadorias haviam sido corretamente registradas e pagas. Segundo a narrativa inicial, a abordagem foi abrupta, ostensiva e pública, ocorrendo diante de dezenas de consumidores e funcionários do estabelecimento, o que teria submetido o autor a constrangimento, humilhação e profunda perturbação psíquica. Acrescenta que, mesmo após o equívoco ter sido reconhecido por uma funcionária da loja, que atribuiu a ocorrência à inexperiência do profissional responsável pelo setor de monitoramento, o gerente do local nada fez para remediar o dano, limitando-se a recomendar que o autor buscasse seus direitos. Diante dos fatos, o autor compareceu à delegacia e lavrou boletim de ocorrência e aqui formulou os seguintes pedidos: (i) concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré junte aos autos as imagens do circuito interno da loja e do estacionamento, referentes ao período das 10h20min às 11h00min do dia 13/04/2018, sob pena de multa diária (astreintes); (ii) concessão da gratuidade da justiça; (iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. O pedido liminar foi parcialmente deferido mediante decisão de Id. 13023581, tendo sido determinada a apresentação, pela ré, das imagens solicitadas. Termo de audiência de conciliação no Id. 88392848. A ré procedeu à juntada de extensa gravação do circuito interno mediante mídia física (DVD), ao que determinei a juntada aos autos (Id. 139337939), o que foi feito de forma fracionada em diversos arquivos (Id. 163953666). A ré apresentou contestação no Id. 165026308, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve excesso ou abuso na conduta do segurança responsável pela abordagem. Alega que o episódio foi deflagrado por suspeita gerada a partir de informações oriundas do monitoramento eletrônico da loja, segundo as quais o comportamento do autor na saída teria indicado irregularidade, razão pela qual os protocolos internos de segurança foram acionados. Afirma que a abordagem foi realizada de forma legítima, discreta, sem violência ou publicidade excessiva, estando amparada pelo exercício regular de direito, previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil. A ré sustenta, ainda, que a abordagem não consistiu em imputação de crime, tampouco houve comunicação à autoridade policial por parte da empresa, de modo que a situação não extrapolou os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. Em reforço à tese defensiva, cita precedentes jurisprudenciais nos quais se decidiu pela improcedência de pedidos indenizatórios em casos de abordagens reputadas legítimas e não ofensivas, requerendo, por fim, a total improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 165026308) o autor impugnou todos os argumentos da contestação, reafirmando a narrativa fática original e destacando os trechos dos vídeos juntados aos autos que, segundo sua ótica, comprovariam a ilicitude da abordagem e o constrangimento sofrido. Intimadas as partes para manifestar interesse em outras provas, ambas pediram o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos a tanto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, arguindo o autor que foi abordado de forma humilhante por prepostos da ré, que o acusaram de furto de mercadorias. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, restou configurada, in casu, uma típica relação de consumo, havendo entre o autor (consumidor) e a ré (fornecedora) uma vinculação jurídica fundada na aquisição de produtos no estabelecimento comercial da ré. Consequentemente, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e à reparação dos danos morais causados por falha na prestação dos serviços (arts. 6º, VI, e 20). Nos termos do caput do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Nesse contexto, incumbe ao fornecedor demonstrar que o dano não existe, que não decorre de sua atividade ou que se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — ônus este que não foi devidamente suportado pela parte ré. DO EPISÓDIO FÁTICO COMPROVADO PELAS IMAGENS Os vídeos anexados aos autos pela própria ré confirmam a narrativa apresentada na petição inicial. É possível observar que o autor já havia se dirigido ao seu veículo, guardado as mercadorias em seu interior e encontrava-se conduzindo-o em direção ao portão de saída do estacionamento quando foi interceptado por segurança da ré conduzindo uma motocicleta, que de fato parou na frente do autor e determinou que estacionasse seu veículo VW Gol. As imagens ainda demonstram que o autor foi obrigado a retornar ao interior da loja, onde, visivelmente constrangido, passou pela verificação da nota que, conforme vídeo, teve que ser por ele localizada no assento traseiro do automóvel. Após tal conferência, como é fato incontroverso nos autos, verificou-se que não havia qualquer irregularidade ou produto não pago entre os itens por ele transportados. O retorno forçado ao interior do estabelecimento, diante de outros consumidores e funcionários, reveste-se de grave carga lesiva à honra objetiva e subjetiva, já que o autor, na qualidade de consumidor, foi exposto a suspeita infundada de furto sem qualquer indício concreto que a justificasse. Ainda que a abordagem aparentemente mostre-se de forma regular, considerando a ausência de áudio nos vídeos e de conversa entre os envolvidos, os prepostos deveriam ter assim procedido quando o autor ainda se encontrava no interior da loja, evitando-se todo o transtorno de retorno. Ao contrário, o consumidor foi instado – ou obrigado – a retornar ao interior da loja minutos depois, deixando seu carro aberto, sob o sol e não adequadamente estacionado – conforme vídeos de Id’s 163956934 e 163956935 – evidenciando o inegável transtorno pela situação, o que evidencia a má-prestação de serviço pela ré. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a abordagem indevida de consumidor sob suspeita infundada de furto configura violação à dignidade da pessoa humana e dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de efetivo sofrimento, bastando a comprovação da ilicitude da conduta e da exposição indevida. A conduta da ré, mediante seus prepostos, extrapolou os limites do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), já que a abordagem foi intempestiva, ostensiva e sem qualquer lastro mínimo de fundada suspeita, evidenciando-se, assim, o ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Verificado o nexo causal entre a conduta da ré e o sofrimento moral imposto ao autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. SUBMISSÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OUTROS CLIENTES. ABUSO DE DIREITO (ARTIGO 187 DO CC) CONFIGURADO. 1. Caracteriza-se situação constrangedora e capaz de gerar dano moral a circunstância de funcionário do estabelecimento réu abordar a autora, quando esta já se encontrava fora do supermercado, e, tacitamente, acusá-la de furto. 2. Valor da indenização fixado de molde a não caracterizar o enriquecimento injustificado da parte, atendendo de modo suficiente à dúplice finalidade do instituto (punitiva e reparatória).RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002288256 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 26/03/2010, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2010). DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A quantificação do dano moral exige ponderação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo considerar a gravidade do fato, sua repercussão, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e os precedentes judiciais para casos análogos. No caso dos autos, considero que a abordagem foi vexatória, indevida e geradora de evidente abalo à imagem e autoestima do autor. Entretanto, também observo que não houve uso de violência física nem ofensa verbal direta – ao menos não foi provado pelo autor, o que impede a fixaçaõ excessiva da indenização, como sugerido pelo autor em R$ 50.000,00. Dessa forma, sopesando os elementos dos autos, tenho por devida a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia condizente com os padrões jurisprudenciais para hipóteses análogas, e apta a cumprir a função reparatória e pedagógica da condenação. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (13/04/2018), conforme Súmula 54/STJ. Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Deverá a ré recolher as custas devidas, pena de confecção de CDA para posterior ingresso de Execução Fiscal. Preclusa a via recursal ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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