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Processo nº 1002824-83.2025.8.26.0568

ID: 296944661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002824-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. J. M. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002824-83.2025.8.26.0568 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.M.A. - - B.A.M. - Vistos. J.M.M.A. ajuizou AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILI… Processo 1002824-83.2025.8.26.0568 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.M.A. - - B.A.M. - Vistos. J.M.M.A. ajuizou AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PESSOA MAIOR COM DEFICIÊNCIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de J.M.F. Narra a autora que B.A.M.é sua filha, atualmente com 27 anos de idade, portadora de transtorno mental não especificado devido a lesão e disfunção cerebral - CID F 06.9, dependendo dela para todos os atos da vida civil. Relata que por meio de processo judicial, houve regulamentação de visita paterna aos finais de semana alternado, com direito à pernoite - fl.23, contudo o requerido a visitou menos de 4 vezes, e jamais exerceu convivência com pernoite, revelando desinteresse e abandono afetivo. Assevera que a filha compreende emocionalmente a ausência paterna, e sofre a cada expectativa frustrada, e que ambas permanecem retidas em casa nos finais de semana alternados aguardando visitas que jamais ocorrem. Requer a modificação judicial da convivência, com regramento proporcional à realidade vivida, e possibilidade de reavaliação caso o pai demonstre interesse real no convívio. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. DOS PEDIDOS: 1. A concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente o regime anterior de visitas, preservando a integridade emocional da pessoa com deficiência; 2. A citação do Requerido, no endereço informado, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; 3. Ao final, que seja julgada procedente a presente ação, para: a) Revogar o regime anterior de visitas, e b) Fixar novo regime de convivência familiar, limitado a uma visita mensal na residência da Requerente, aos sábados, das 13h às 16h, sem retirada da filha do domicílio materno, facultando-se eventual ampliação, desde que o pai demonstre interesse real e progressivo na reaproximação afetiva; 4. Protesta-se por todos os meios de prova admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido; 5. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. DOCUMENTOS Procuração/provisão O.A.B. - fls.04/09 e fl.17. Documentos pessoais das partes - fls.10/11. Certidão de nascimento - fl.12. Certidão de interdição - fl.13. Relatório psicossocial e educacional - fls.14/15. Declaração APAE - fls.16/17. Declaração de benefícios - fl.18. Boletim de ocorrência e termo de declarações - fls.19/22. Página de peça processual - fl.23. Certidão estadual de distribuições cíveis - fls.24/26. É o relatório DECIDO I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA O artigo. 1.585 do Código Civil estabelece que, na hipótese de apreciaçãoliminar, a decisão sobreguardade filho, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, salvo se a proteção aos interesses do incapaz exigir medida diversa. Na hipótese dos autos, conquanto a autora tenha relatado comportamento negligente do requerido quanto à convivência com a filha, que possui necessidades especiais, gerando-lhe sofrimento, não há elementos sólidos para dar suporte ao pleito de redução do período de convivência entre ambos. A falta de comparecimento do pai, por si só, não ampara a pretensão autoral, até porque o convívio mensal diminuiria ainda mais a possibilidade de estreitamento dos laços afetivos entre ambos. Logo, não vislumbro presentes razões plausíveis para o acolhimento da liminar nesse momento, daí porque, indefiro o pedido de guarda provisória formulado pelo autor. IV. DO ESTUDO PSICOSSOCIAL A pertinência da prova técnica será apreciada, se necessário, após o contraditório. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se a requerida e intimem-se as partes. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a requerida não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), sem necessidade de nova conclusão. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 185862/SP), CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 185862/SP)

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Ana Maria Dos Santos Cortes x Banco Bradescard S.A.

ID: 310339006

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014409-89.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS CORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LUANE SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014409-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014409-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS CORTES Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ (OAB:BA58577) REU: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA ANA MARIA DOS SANTOS CORTES propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, contra BANCO BRADESCARD S.A. Para tanto, assevera ter tomado conhecimento da existência de negativação de seus dados pessoais perante os cadastros protetivos do crédito comercial, levado a efeito pelo requerido, com base num suposto inadimplemento de obrigação contratual de pagar quantia certa no valor de R$ 1.634,67. Contudo, alega não ter celebrado relação jurídica com a empresa responsável pela aludida negativação. Propugna pela concessão de tutela declaratória, para expurgar dúvida sobre a imputação de inadimplemento que lhe fora dirigida pela requerida, além de tutela condenatória em obrigação de pagar quantia certa a título de compensação pelos danos causados à sua reputação perante a praça. A tutela provisória de urgência antecipatória foi indeferida (id. 93960752). Em contestação de id. 103420315, o réu insistiu na existência de negócio jurídico efetivamente celebrado com a parte autora, bem como o inadimplemento dos pagamentos contratados, propugnando pela improcedência do objeto da ação. Trouxe documentos comprobatórios da relação contratual nos id. 103420317 a 103420326, incluindo termo de recebimento do cartão assinado pela autora, contrato de utilização do cartão, faturas com movimentação e pagamentos realizados. Houve réplica no id. 105879970, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, ambas as partes manifestaram desinteresse na fase instrutória (ids. 200262459 e 105879970). É o relatório. Decido. O objeto da ação é improcedente. Versando o cerne da quaestio vexata sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes, o deslinde da demanda passa necessariamente pela aferição da prova documental carreada aos autos. A parte requerida comprovou a entrega e recebimento do cartão de crédito através do termo de recebimento devidamente assinado pela autora (id. 103420317), bem como a efetiva utilização do cartão através das faturas apresentadas (id. 103420322), que demonstram movimentação financeira e pagamentos realizados pela própria autora até agosto de 2019. A parte autora, por sua vez, não impugnou os documentos juntados, presumindo-se sua veracidade e autenticidade ante a assinatura aposta. Os documentos particulares (produzidos sem a intervenção de preposto estatal, no exercício das atribuições) têm sua autenticidade presumida porquanto "Não houver impugnação da parte contra quem foi produzido..." (CPC, art. 411, inciso III), isto é, quando admitida a autenticidade, expressa ou tacitamente. Segundo escol de DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES "Significa dizer que qualquer alegação de falsidade já é o suficiente, ainda que provisoriamente, a afastar a eficácia probatória do documento". (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. p. 807). E o legislador adjetivo cuidou de fixar o momento específico para a parte autora impugnar a autenticidade de um documento introduzido nos autos pelo réu, no bojo da contestação. "O autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação", consoante caput do art. 437, do CPC. E foi ainda além o legislador processual quando do trato da impugnação da autenticidade de documento. Embora o princípio do ônus da impugnação especificada permeie todas as fases do processo, desde a postulatória até a recursal, esse primado foi expressamente repisado no parágrafo único do art. 436, que veda expressamente alegação genérica. Essa é a conclusão de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Se impugnar a autenticidade ou suscitar a falsidade, a parte terá de basear-se em argumentação específica, não podendo fazer alegação genérica de falsidade (art. 436, parágrafo único)". (Curso de Direito Processual Civil, V. I, ed. 64ª, p. 862). Também é a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO: "Não basta, destarte, afirmar a falsidade do documento. Há necessidade de justificá-la e indicar em que consiste, discernindo, inclusive, se se trata de falsidade material ou ideológica". (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 12ª, ed. p. 226). Deveras esclarecedora a explicação de ELPÍDIO DONIZETTE, quando ressalta que a especificidade da arguição de inautenticidade do documento é imprescindível mesmo quando a impugnação não seja deduzida mediante pedido de instauração de incidente próprio, com o fito de ser incluída na coisa julgada material: "Com efeito, pode a parte impugnar documento que seja evidentemente falso, sem que haja necessidade do incidente processual, que tornaria mais longo o processo. Ainda assim, não será admitida alegação de falsidade genérica, pois ao impugnante incumbe apontar especificamente a irregularidade." (Curso de Direito Processual Civil, ed. 26ª, p. 557). Ante à contumácia processual da parte autora, que não se desvencilhou do ônus de impugnar a autenticidade do instrumento contratual trazido pela requerida, no bojo da contestação, não se pode cogitar de afastar a fé do documento particular, quando admitido tacitamente pela parte contra quem foi produzido, conforme interpretação integrativa dos arts. 412, caput, e 428, caput, inciso I, do CPC. Se, por um lado, é correto dizer que "Qualquer alegação de falsidade já é suficiente, ainda que provisoriamente, a afastar a eficácia probatória do documento", pelo outro, não se pode olvidar que a falta de impugnação específica da autenticidade, no momento processual oportuno, induz que "sendo documento autêntico é capaz de provar que seu autor fez a declaração que representa ao conteúdo do documento". (Daniel Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. p. 791/807). A ausência do instrumento contratual não invalida a contratação, pois há robusto conjunto probatório que atesta a vinculação do autor à relação contratual, com o efetivo recebimento e utilização do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO - ANOTAÇÃO NEGATIVA EXCLUÍDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de acordo entre as partes e quitação da dívida, ocorreu antes da distribuição da demanda, o que afasta a alegação de restrição indevida vigente à época do ajuizamento. Comprovada a existência de relação contratual entre as partes, por meio do recebimento do cartão, utilização para compras e transferência de valores à conta do autor, não há que se falar em cobrança indevida.Ausente a ilicitude da conduta da parte ré, não se configura dano moral indenizável.Sentença de improcedência mantida.Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002824-13.2024.8.26.0344; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (g.n.). Ademais, os documentos apresentados pela requerida demonstram de forma inequívoca não apenas a existência da relação contratual, mas também a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, conforme se verifica das faturas de ids. 103420322, que evidenciam movimentação em estabelecimentos comerciais e pagamentos realizados pela própria autora até agosto de 2019, quando efetuou o último pagamento no valor de R$ 517,16. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente - CPC, art. 309, caput, III. A exigibilidade das verbas sucumbenciais queda suspensa, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 1002824-40.2025.4.01.3502

ID: 319550866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002824-40.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002824-40.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL SILVA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002824-15.2025.8.26.0526

ID: 325345055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-15.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLI KARINA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE CAMPECHE SOUZA SANTOS

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Processo 1002824-15.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adrielli, registrado civilmente como Adrielli Karina Brandão - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1002824-15.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adrielli, registrado civilmente como Adrielli Karina Brandão - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: GISELLE CAMPECHE SOUZA SANTOS (OAB 50709/BA)

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Ana Maria Dos Santos Cortes e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 335431532

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014409-89.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS CORTES MARIA LUANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LUANE SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014409-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014409-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS CORTES Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ (OAB:BA58577) REU: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA ANA MARIA DOS SANTOS CORTES propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, contra BANCO BRADESCARD S.A. Para tanto, assevera ter tomado conhecimento da existência de negativação de seus dados pessoais perante os cadastros protetivos do crédito comercial, levado a efeito pelo requerido, com base num suposto inadimplemento de obrigação contratual de pagar quantia certa no valor de R$ 1.634,67. Contudo, alega não ter celebrado relação jurídica com a empresa responsável pela aludida negativação. Propugna pela concessão de tutela declaratória, para expurgar dúvida sobre a imputação de inadimplemento que lhe fora dirigida pela requerida, além de tutela condenatória em obrigação de pagar quantia certa a título de compensação pelos danos causados à sua reputação perante a praça. A tutela provisória de urgência antecipatória foi indeferida (id. 93960752). Em contestação de id. 103420315, o réu insistiu na existência de negócio jurídico efetivamente celebrado com a parte autora, bem como o inadimplemento dos pagamentos contratados, propugnando pela improcedência do objeto da ação. Trouxe documentos comprobatórios da relação contratual nos id. 103420317 a 103420326, incluindo termo de recebimento do cartão assinado pela autora, contrato de utilização do cartão, faturas com movimentação e pagamentos realizados. Houve réplica no id. 105879970, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, ambas as partes manifestaram desinteresse na fase instrutória (ids. 200262459 e 105879970). É o relatório. Decido. O objeto da ação é improcedente. Versando o cerne da quaestio vexata sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes, o deslinde da demanda passa necessariamente pela aferição da prova documental carreada aos autos. A parte requerida comprovou a entrega e recebimento do cartão de crédito através do termo de recebimento devidamente assinado pela autora (id. 103420317), bem como a efetiva utilização do cartão através das faturas apresentadas (id. 103420322), que demonstram movimentação financeira e pagamentos realizados pela própria autora até agosto de 2019. A parte autora, por sua vez, não impugnou os documentos juntados, presumindo-se sua veracidade e autenticidade ante a assinatura aposta. Os documentos particulares (produzidos sem a intervenção de preposto estatal, no exercício das atribuições) têm sua autenticidade presumida porquanto "Não houver impugnação da parte contra quem foi produzido..." (CPC, art. 411, inciso III), isto é, quando admitida a autenticidade, expressa ou tacitamente. Segundo escol de DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES "Significa dizer que qualquer alegação de falsidade já é o suficiente, ainda que provisoriamente, a afastar a eficácia probatória do documento". (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. p. 807). E o legislador adjetivo cuidou de fixar o momento específico para a parte autora impugnar a autenticidade de um documento introduzido nos autos pelo réu, no bojo da contestação. "O autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação", consoante caput do art. 437, do CPC. E foi ainda além o legislador processual quando do trato da impugnação da autenticidade de documento. Embora o princípio do ônus da impugnação especificada permeie todas as fases do processo, desde a postulatória até a recursal, esse primado foi expressamente repisado no parágrafo único do art. 436, que veda expressamente alegação genérica. Essa é a conclusão de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Se impugnar a autenticidade ou suscitar a falsidade, a parte terá de basear-se em argumentação específica, não podendo fazer alegação genérica de falsidade (art. 436, parágrafo único)". (Curso de Direito Processual Civil, V. I, ed. 64ª, p. 862). Também é a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO: "Não basta, destarte, afirmar a falsidade do documento. Há necessidade de justificá-la e indicar em que consiste, discernindo, inclusive, se se trata de falsidade material ou ideológica". (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 12ª, ed. p. 226). Deveras esclarecedora a explicação de ELPÍDIO DONIZETTE, quando ressalta que a especificidade da arguição de inautenticidade do documento é imprescindível mesmo quando a impugnação não seja deduzida mediante pedido de instauração de incidente próprio, com o fito de ser incluída na coisa julgada material: "Com efeito, pode a parte impugnar documento que seja evidentemente falso, sem que haja necessidade do incidente processual, que tornaria mais longo o processo. Ainda assim, não será admitida alegação de falsidade genérica, pois ao impugnante incumbe apontar especificamente a irregularidade." (Curso de Direito Processual Civil, ed. 26ª, p. 557). Ante à contumácia processual da parte autora, que não se desvencilhou do ônus de impugnar a autenticidade do instrumento contratual trazido pela requerida, no bojo da contestação, não se pode cogitar de afastar a fé do documento particular, quando admitido tacitamente pela parte contra quem foi produzido, conforme interpretação integrativa dos arts. 412, caput, e 428, caput, inciso I, do CPC. Se, por um lado, é correto dizer que "Qualquer alegação de falsidade já é suficiente, ainda que provisoriamente, a afastar a eficácia probatória do documento", pelo outro, não se pode olvidar que a falta de impugnação específica da autenticidade, no momento processual oportuno, induz que "sendo documento autêntico é capaz de provar que seu autor fez a declaração que representa ao conteúdo do documento". (Daniel Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. p. 791/807). A ausência do instrumento contratual não invalida a contratação, pois há robusto conjunto probatório que atesta a vinculação do autor à relação contratual, com o efetivo recebimento e utilização do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO - ANOTAÇÃO NEGATIVA EXCLUÍDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de acordo entre as partes e quitação da dívida, ocorreu antes da distribuição da demanda, o que afasta a alegação de restrição indevida vigente à época do ajuizamento. Comprovada a existência de relação contratual entre as partes, por meio do recebimento do cartão, utilização para compras e transferência de valores à conta do autor, não há que se falar em cobrança indevida.Ausente a ilicitude da conduta da parte ré, não se configura dano moral indenizável.Sentença de improcedência mantida.Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002824-13.2024.8.26.0344; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (g.n.). Ademais, os documentos apresentados pela requerida demonstram de forma inequívoca não apenas a existência da relação contratual, mas também a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, conforme se verifica das faturas de ids. 103420322, que evidenciam movimentação em estabelecimentos comerciais e pagamentos realizados pela própria autora até agosto de 2019, quando efetuou o último pagamento no valor de R$ 517,16. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente - CPC, art. 309, caput, III. A exigibilidade das verbas sucumbenciais queda suspensa, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 1002824-49.2025.8.11.0003

ID: 292701681

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002824-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI TORREMOCHA FIM DEVANIR APARECIDA BIASE SPERANDIO IVONE RODRIGUES TORREMOCHA LUIZ CESAR SPERANDIO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

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PROCESSO Nº 1002824-49.2025.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TO… PROCESSO Nº 1002824-49.2025.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, objetivando a expropriação de área de 13,2575 hectares, desmembrada da matrícula nº 1.379 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, para fins de implantação da Rodovia MT-459, no trecho entre o Município de Pedra Preta/MT e a Rodovia BR-163. Consta dos autos que a área foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 109, de 01/02/2023, nos termos do artigo 5º, alínea "i", e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo avaliada administrativamente no montante de R$ 1.524.670,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e setenta reais) em 17/11/2022. O Estado de Mato Grosso efetuou o depósito judicial do valor correspondente à avaliação administrativa em 13/02/2025 (Id. 187172200). O pedido de imissão provisória na posse foi deferido em decisão de id. 187683908, sendo cumprido o respectivo mandado em 04/04/2025. Os requeridos manifestaram concordância com o valor avaliado pelo Estado de Mato Grosso, ressalvando que referido valor deveria ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E entre a expedição do laudo (17/11/2022) e o depósito judicial (13/02/2025) (id. 192274696). O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação técnica da SINFRA contrária à atualização monetária. (id. 195240184). É o relatório. Decido. Da Regularidade do Procedimento Expropriatório Inicialmente, verifica-se que o procedimento expropriatório foi devidamente instaurado, observando-se os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. A declaração de utilidade pública foi regularmente editada por meio do Decreto nº 109, de 01 de fevereiro de 2023, subscrito pelo Governador do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que autoriza a desapropriação para abertura, conservação e melhoramento de vias de comunicação. A finalidade da desapropriação - implantação da Rodovia MT-459 - enquadra-se perfeitamente na hipótese legal de utilidade pública, atendendo ao interesse coletivo de melhoria da malha rodoviária estadual. A concordância dos réus com o valor avaliado demonstra ausência de controvérsia sobre o quantum indenizatório, restando apenas a necessidade de se definir a incidência de correção monetária entre a data da avaliação e o depósito judicial. Da correção monetária. A questão controvertida cinge-se ao direito dos expropriados à correção monetária do valor depositado, considerando o período transcorrido entre a avaliação (17/11/2022) e o depósito judicial (13/03/2025). A concordância dos requeridos com o valor da avaliação não afasta o direito à correção monetária, pois esta decorre de imposição legal e não de liberalidade das partes. O art. 26, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece expressamente que “decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República”. No caso em tela, transcorreu período superior a dois anos entre a avaliação (17/11/2022) e o depósito judicial (13/03/2025), configurando-se inequivocamente a hipótese legal de correção monetária obrigatória. A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: Súmula 561 do STF: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez." Súmula 67 do STJ: "Na desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, calculada desde a data da avaliação, nos termos da Súmula n. 561, do Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o acordo quanto ao valor base não implica renúncia ao direito de atualização monetária pelo período de depreciação da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular. Portanto, deve ser reconhecido o direito dos expropriados à correção monetária do valor avaliado pelo IPCA-E, índice adotado pelos tribunais superiores como parâmetro de preservação do poder de compra (TEMA 905), no período compreendido entre 17/11/2022 (data do laudo) e 13/03/2025 (data do depósito judicial). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DENEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕESINEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório e a substituição do índice de atualizaçãomonetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença, de TR para IPCA-E. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.191.473; Proc. 2022/0268433-3; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; DJE 20/05/2025). Do Levantamento Imediato dos Valores O art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que “se o expropriado aceitar o preço oferecido e houver concordância sobre as demais cláusulas, o juiz mandará dar-lhe imediata imissão de posse e expedirá, em favor do expropriado, mandado de levantamento de importância depositada”. No caso em análise, verifica-se que os requeridos expressamente concordaram com o valor da avaliação administrativa, não ofereceram resistência à desapropriação e não se opuseram aos trabalhos de execução da obra. Ademais, comprovaram a inexistência de gravames sobre o imóvel, conforme matrícula atualizada apresentada. A concordância inequívoca dos expropriados com o valor ofertado, aliada à ausência de controvérsia quanto ao quantum indenizatório (ressalvada apenas a correção monetária), autoriza o levantamento imediato do valor depositado, nos termos do dispositivo legal supracitado. POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, e o faço para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida, declarando consolidada a imissão do Estado de Mato Grosso na posse da área de 13,2575 hectares, objeto da presente desapropriação; b) DECLARAR desapropriada, por utilidade pública, a área de 13,2575 hectares descrita na inicial, de propriedade dos requeridos, para os fins de implantação da Rodovia MT-459; c) DETERMINAR a correção monetária do valor depositado (R$ 1.524.670,00) pelo índice IPCA-E, desde a data da avaliação (17/11/2022) até a data do depósito judicial (13/03/2025), devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao depósito complementar do valor atualizado; d) DETERMINAR o imediato levantamento, pelos requeridos, do valor já depositado de R$ 1.524.670,00, com fundamento no art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em razão da concordância expressa com o valor da avaliação e ausência de resistência à desapropriação, devendo ser expedido mandado de levantamento em favor dos expropriados junto ao Banco Siccob (756), agência 4349, conta corrente 00.001.416.088-9, de titularidade de Ari Torremocha Fim Ltda, CNPJ nº 36.459.607/0001-81, conforme requerido na petição de id. 192274696. e) DETERMINAR que seja procedida a transferência da propriedade da área desapropriada ao Estado de Mato Grosso, expedindo-se, para tanto, o competente mandado ao Oficial do Registro de Imóveis competente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30 do Decreto Lei nº 3.365/41 (“As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido”). Contudo, isento o requerente de tal pagamento, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Como não houve impugnação por parte da requerida do valor oferecido pelo autor, incabível a condenação do expropriado em verba advocatícia. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS QUANTO AOS VALORES OFERTADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, é possível a fixação de honorários de sucumbência, desde que o valor da indenização seja superior ao da oferta do expropriante. 2. No entanto, incabível a condenação em honorários advocatícios quando o expropriado concorda expressamente na contestação com a oferta inicial do expropriante, até mesmo porque, nesta hipótese, não houve pretensão resistida na esfera judicial e, tão pouco, prova de que isto ocorreu na via extrajudicial. 3. Ademais, necessário esclarecer que a hipótese é de exclusão e não de inversão da condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve diferença entre o preço da oferta e o valor total da indenização. (TJMT; AC 1024796-39.2017.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Alexandre Elias Filho; Julg 08/03/2022; DJMT 23/03/2022)”. Esta sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que a condenação da Fazenda Pública não é superior à quantia oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002824-49.2025.8.11.0003

ID: 292623521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002824-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI TORREMOCHA FIM

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1002824-49.2025.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TO… PROCESSO Nº 1002824-49.2025.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, objetivando a expropriação de área de 13,2575 hectares, desmembrada da matrícula nº 1.379 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, para fins de implantação da Rodovia MT-459, no trecho entre o Município de Pedra Preta/MT e a Rodovia BR-163. Consta dos autos que a área foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 109, de 01/02/2023, nos termos do artigo 5º, alínea "i", e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo avaliada administrativamente no montante de R$ 1.524.670,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e setenta reais) em 17/11/2022. O Estado de Mato Grosso efetuou o depósito judicial do valor correspondente à avaliação administrativa em 13/02/2025 (Id. 187172200). O pedido de imissão provisória na posse foi deferido em decisão de id. 187683908, sendo cumprido o respectivo mandado em 04/04/2025. Os requeridos manifestaram concordância com o valor avaliado pelo Estado de Mato Grosso, ressalvando que referido valor deveria ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E entre a expedição do laudo (17/11/2022) e o depósito judicial (13/02/2025) (id. 192274696). O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação técnica da SINFRA contrária à atualização monetária. (id. 195240184). É o relatório. Decido. Da Regularidade do Procedimento Expropriatório Inicialmente, verifica-se que o procedimento expropriatório foi devidamente instaurado, observando-se os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. A declaração de utilidade pública foi regularmente editada por meio do Decreto nº 109, de 01 de fevereiro de 2023, subscrito pelo Governador do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que autoriza a desapropriação para abertura, conservação e melhoramento de vias de comunicação. A finalidade da desapropriação - implantação da Rodovia MT-459 - enquadra-se perfeitamente na hipótese legal de utilidade pública, atendendo ao interesse coletivo de melhoria da malha rodoviária estadual. A concordância dos réus com o valor avaliado demonstra ausência de controvérsia sobre o quantum indenizatório, restando apenas a necessidade de se definir a incidência de correção monetária entre a data da avaliação e o depósito judicial. Da correção monetária. A questão controvertida cinge-se ao direito dos expropriados à correção monetária do valor depositado, considerando o período transcorrido entre a avaliação (17/11/2022) e o depósito judicial (13/03/2025). A concordância dos requeridos com o valor da avaliação não afasta o direito à correção monetária, pois esta decorre de imposição legal e não de liberalidade das partes. O art. 26, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece expressamente que “decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República”. No caso em tela, transcorreu período superior a dois anos entre a avaliação (17/11/2022) e o depósito judicial (13/03/2025), configurando-se inequivocamente a hipótese legal de correção monetária obrigatória. A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: Súmula 561 do STF: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez." Súmula 67 do STJ: "Na desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, calculada desde a data da avaliação, nos termos da Súmula n. 561, do Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o acordo quanto ao valor base não implica renúncia ao direito de atualização monetária pelo período de depreciação da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular. Portanto, deve ser reconhecido o direito dos expropriados à correção monetária do valor avaliado pelo IPCA-E, índice adotado pelos tribunais superiores como parâmetro de preservação do poder de compra (TEMA 905), no período compreendido entre 17/11/2022 (data do laudo) e 13/03/2025 (data do depósito judicial). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DENEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕESINEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório e a substituição do índice de atualizaçãomonetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença, de TR para IPCA-E. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.191.473; Proc. 2022/0268433-3; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; DJE 20/05/2025). Do Levantamento Imediato dos Valores O art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que “se o expropriado aceitar o preço oferecido e houver concordância sobre as demais cláusulas, o juiz mandará dar-lhe imediata imissão de posse e expedirá, em favor do expropriado, mandado de levantamento de importância depositada”. No caso em análise, verifica-se que os requeridos expressamente concordaram com o valor da avaliação administrativa, não ofereceram resistência à desapropriação e não se opuseram aos trabalhos de execução da obra. Ademais, comprovaram a inexistência de gravames sobre o imóvel, conforme matrícula atualizada apresentada. A concordância inequívoca dos expropriados com o valor ofertado, aliada à ausência de controvérsia quanto ao quantum indenizatório (ressalvada apenas a correção monetária), autoriza o levantamento imediato do valor depositado, nos termos do dispositivo legal supracitado. POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, e o faço para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida, declarando consolidada a imissão do Estado de Mato Grosso na posse da área de 13,2575 hectares, objeto da presente desapropriação; b) DECLARAR desapropriada, por utilidade pública, a área de 13,2575 hectares descrita na inicial, de propriedade dos requeridos, para os fins de implantação da Rodovia MT-459; c) DETERMINAR a correção monetária do valor depositado (R$ 1.524.670,00) pelo índice IPCA-E, desde a data da avaliação (17/11/2022) até a data do depósito judicial (13/03/2025), devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao depósito complementar do valor atualizado; d) DETERMINAR o imediato levantamento, pelos requeridos, do valor já depositado de R$ 1.524.670,00, com fundamento no art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em razão da concordância expressa com o valor da avaliação e ausência de resistência à desapropriação, devendo ser expedido mandado de levantamento em favor dos expropriados junto ao Banco Siccob (756), agência 4349, conta corrente 00.001.416.088-9, de titularidade de Ari Torremocha Fim Ltda, CNPJ nº 36.459.607/0001-81, conforme requerido na petição de id. 192274696. e) DETERMINAR que seja procedida a transferência da propriedade da área desapropriada ao Estado de Mato Grosso, expedindo-se, para tanto, o competente mandado ao Oficial do Registro de Imóveis competente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30 do Decreto Lei nº 3.365/41 (“As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido”). Contudo, isento o requerente de tal pagamento, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Como não houve impugnação por parte da requerida do valor oferecido pelo autor, incabível a condenação do expropriado em verba advocatícia. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS QUANTO AOS VALORES OFERTADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, é possível a fixação de honorários de sucumbência, desde que o valor da indenização seja superior ao da oferta do expropriante. 2. No entanto, incabível a condenação em honorários advocatícios quando o expropriado concorda expressamente na contestação com a oferta inicial do expropriante, até mesmo porque, nesta hipótese, não houve pretensão resistida na esfera judicial e, tão pouco, prova de que isto ocorreu na via extrajudicial. 3. Ademais, necessário esclarecer que a hipótese é de exclusão e não de inversão da condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve diferença entre o preço da oferta e o valor total da indenização. (TJMT; AC 1024796-39.2017.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Alexandre Elias Filho; Julg 08/03/2022; DJMT 23/03/2022)”. Esta sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que a condenação da Fazenda Pública não é superior à quantia oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002824-49.2025.8.11.0003

ID: 309561821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002824-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI TORREMOCHA FIM

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1002824-49.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.524.670,00 ESPÉCIE: [Desapropriação, Imissão]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ARI TORREMOCHA FIM Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 741, - ATÉ 1551/1552, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-360 Nome: IVONE RODRIGUES TORREMOCHA Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 741, - ATÉ 1551/1552, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-360 Nome: LUIZ CESAR SPERANDIO Endereço: Rua Jorge Tibiriçá, 505, Centro, ITAJOBI - SP - CEP: 15840-000 Nome: DEVANIR APARECIDA BIASE SPERANDIO Endereço: Rua Jorge Tibiriçá, 505, Centro, ITAJOBI - SP - CEP: 15840-000. FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação de desapropriação em que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou com pedido liminar de imissão provisória na posse em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, objetivando a expropriação de área de 13,2575 hectares, desmembrada da matrícula nº 1.379 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, para fins de implantação da Rodovia MT-459, no trecho entre o Município de Pedra Preta/MT e a Rodovia BR-163 e da R. SENTENÇA ID. 194774865 , foi determinada a publicação de Editais, na forma do art. 34, é passado o presente edital, MEDIANTE O QUAL FICAM TODOS INTIMADOS, EM ESPECIAL, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO, uma vez verificados os requisitos previstos no art. 34 do mencionado Decreto-Lei, FICANDO CIENTES DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO É DE 10 DIAS, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado na referida SENTENÇA ID. 194774865 proferida pelo juízo, transcrita abaixo. SENTENÇA: “VISTO.O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, objetivando a expropriação de área de 13,2575 hectares, desmembrada da matrícula nº 1.379 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, para fins de implantação da Rodovia MT-459, no trecho entre o Município de Pedra Preta/MT e a Rodovia BR-163.Consta dos autos que a área foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 109, de 01/02/2023, nos termos do artigo 5º, alínea "i", e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo avaliada administrativamente no montante de R$ 1.524.670,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e setenta reais) em 17/11/2022.O Estado de Mato Grosso efetuou o depósito judicial do valor correspondente à avaliação administrativa em 13/02/2025 (Id. 187172200).O pedido de imissão provisória na posse foi deferido em decisão de id. 187683908, sendo cumprido o respectivo mandado em 04/04/2025.Os requeridos manifestaram concordância com o valor avaliado pelo Estado de Mato Grosso, ressalvando que referido valor deveria ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E entre a expedição do laudo (17/11/2022) e o depósito judicial (13/02/2025) (id. 192274696).O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação técnica da SINFRA contrária à atualização monetária. (id. 195240184).É o relatório.Decido.Da Regularidade do Procedimento Expropriatório. Inicialmente, verifica-se que o procedimento expropriatório foi devidamente instaurado, observando-se os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941.A declaração de utilidade pública foi regularmente editada por meio do Decreto nº 109, de 01 de fevereiro de 2023, subscrito pelo Governador do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que autoriza a desapropriação para abertura, conservação e melhoramento de vias de comunicação.A finalidade da desapropriação - implantação da Rodovia MT-459 - enquadra-se perfeitamente na hipótese legal de utilidade pública, atendendo ao interesse coletivo de melhoria da malha rodoviária estadual.A concordância dos réus com o valor avaliado demonstra ausência de controvérsia sobre o quantum indenizatório, restando apenas a necessidade de se definir a incidência de correção monetária entre a data da avaliação e o depósito judicial.Da correção monetária.A questão controvertida cinge-se ao direito dos expropriados à correção monetária do valor depositado, considerando o período transcorrido entre a avaliação (17/11/2022) e o depósito judicial (13/03/2025).A concordância dos requeridos com o valor da avaliação não afasta o direito à correção monetária, pois esta decorre de imposição legal e não de liberalidade das partes.O art. 26, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece expressamente que “decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República”.No caso em tela, transcorreu período superior a dois anos entre a avaliação (17/11/2022) e o depósito judicial (13/03/2025), configurando-se inequivocamente a hipótese legal de correção monetária obrigatória.A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:Súmula 561 do STF: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez."Súmula 67 do STJ: "Na desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, calculada desde a data da avaliação, nos termos da Súmula n. 561, do Supremo Tribunal Federal."Ressalta-se que o acordo quanto ao valor base não implica renúncia ao direito de atualização monetária pelo período de depreciação da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.Portanto, deve ser reconhecido o direito dos expropriados à correção monetária do valor avaliado pelo IPCA-E, índice adotado pelos tribunais superiores como parâmetro de preservação do poder de compra (TEMA 905), no período compreendido entre 17/11/2022 (data do laudo) e 13/03/2025 (data do depósito judicial).PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DENEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕESINEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório e a substituição do índice de atualizaçãomonetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença, de TR para IPCA-E. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.191.473; Proc. 2022/0268433-3; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; DJE 20/05/2025).Do Levantamento Imediato dos Valores.O art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que “se o expropriado aceitar o preço oferecido e houver concordância sobre as demais cláusulas, o juiz mandará dar-lhe imediata imissão de posse e expedirá, em favor do expropriado, mandado de levantamento de importância depositada”.No caso em análise, verifica-se que os requeridos expressamente concordaram com o valor da avaliação administrativa, não ofereceram resistência à desapropriação e não se opuseram aos trabalhos de execução da obra. Ademais, comprovaram a inexistência de gravames sobre o imóvel, conforme matrícula atualizada apresentada.A concordância inequívoca dos expropriados com o valor ofertado, aliada à ausência de controvérsia quanto ao quantum indenizatório (ressalvada apenas a correção monetária), autoriza o levantamento imediato do valor depositado, nos termos do dispositivo legal supracitado. POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ARI TORREMOCHA FIM, IVONE RODRIGUES TORREMOCHA, LUIZ CESAR SPERANDIO e DEVANIR APARECIDA BISAE SPERANDIO, e o faço para:a) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida, declarando consolidada a imissão do Estado de Mato Grosso na posse da área de 13,2575 hectares, objeto da presente desapropriação;b) DECLARAR desapropriada, por utilidade pública, a área de 13,2575 hectares descrita na inicial, de propriedade dos requeridos, para os fins de implantação da Rodovia MT-459;c) DETERMINAR a correção monetária do valor depositado (R$ 1.524.670,00) pelo índice IPCA-E, desde a data da avaliação (17/11/2022) até a data do depósito judicial (13/03/2025), devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao depósito complementar do valor atualizado;d) DETERMINAR o imediato levantamento, pelos requeridos, do valor já depositado de R$ 1.524.670,00, com fundamento no art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em razão da concordância expressa com o valor da avaliação e ausência de resistência à desapropriação, devendo ser expedido mandado de levantamento em favor dos expropriados junto ao Banco Siccob (756), agência 4349, conta corrente 00.001.416.088-9, de titularidade de Ari Torremocha Fim Ltda, CNPJ nº 36.459.607/0001-81, conforme requerido na petição de id. 192274696.e) DETERMINAR que seja procedida a transferência da propriedade da área desapropriada ao Estado de Mato Grosso, expedindo-se, para tanto, o competente mandado ao Oficial do Registro de Imóveis competente.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30 do Decreto Lei nº 3.365/41 (“As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido”). Contudo, isento o requerente de tal pagamento, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01.Como não houve impugnação por parte da requerida do valor oferecido pelo autor, incabível a condenação do expropriado em verba advocatícia.Nesse sentido:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS QUANTO AOS VALORES OFERTADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, é possível a fixação de honorários de sucumbência, desde que o valor da indenização seja superior ao da oferta do expropriante. 2. No entanto, incabível a condenação em honorários advocatícios quando o expropriado concorda expressamente na contestação com a oferta inicial do expropriante, até mesmo porque, nesta hipótese, não houve pretensão resistida na esfera judicial e, tão pouco, prova de que isto ocorreu na via extrajudicial. 3. Ademais, necessário esclarecer que a hipótese é de exclusão e não de inversão da condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve diferença entre o preço da oferta e o valor total da indenização. (TJMT; AC 1024796-39.2017.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Alexandre Elias Filho; Julg 08/03/2022; DJMT 23/03/2022)”.Esta sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que a condenação da Fazenda Pública não é superior à quantia oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41.P.R.I.C.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. RONDONÓPOLIS, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Débora Yanez Pereira Cláudio Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1016566-84.2024.4.01.3400

ID: 334840054

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016566-84.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUERINO AVANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016566-84.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016566-84.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUERINO AVANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por GUERINO AVANCO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, não há prescrição quinquenal. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1079952-88.2024.4.01.3400

ID: 334840228

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079952-88.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAIR RIBEIRO ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1079952-88.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1079952-88.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAIR RIBEIRO ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por NAIR RIBEIRO ARRUDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual propôs acordo posteriormente rejeitado pela parte autora. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do benefício que originou a pensão por morte, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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