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Processo nº 1002842-50.2025.8.13.0024

ID: 318196376

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002842-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002842-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROMULO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES (OAB MG104188) DESPACHO Cuidam-se os autos de Exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002842-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ROMULO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES (OAB MG104188) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por ROMULO DE OLIVEIRA PINTO em face de JOAO VINHAS DE ARANTES NETO . 1. Da cláusula de arbitragem Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula compromissória arbitral, razão pela qual as demandas decorrentes desse pacto devem ser solucionadas pela arbitragem. Contudo, a previsão de arbitragem não enseja a extinção da ação executiva automaticamente. Considerando a ausência de poder coercitivo pelo juízo arbitral, o qual é impossibilitado de promover medidas de constrição patrimonial para satisfação do crédito, deve-se prosseguir com a execução, até que exista pronunciamento impeditivo pelo juízo arbitral competente. Assim, após citada a parte executada, havendo discordância quanto aos valores aqui cobrados haverá a necessidade de instauração do procedimento arbitral, com consequente suspensão do feito executivo. Isso porque a cláusula compromissória impõe a submissão obrigatória das controvérsias ao juízo arbitral, impossibilitando que o juízo estatal se pronuncie sobre a validade do crédito exequendo antes da decisão arbitral. 2. Do pedido de arresto O credor formulou pedido de arresto, com o objetivo de bloquear a indenização securitária decorrente do sinistro coberto pela Apólice nº 02852.2023.0030.0118.0032142, a ser supsotamente paga à empresa Panificação Tocantins. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai da própria apólice apresentada nos autos, a beneficiária do seguro é a empresa Guarajá Ltda., CNPJ 41.103.056/0001-59, pessoa jurídica estranha à presente lide, que não figura como devedora nesta execução de título extrajudicial. Nessas condições, não se admite a constrição de valores referentes à indenização securitária de titularidade de terceiro alheio à relação processual, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da patrimonialidade da execução. Rejeito , portanto, o pedido de arresto formulado pelo credor. 3. Da citação Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 5 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Do Socorro Silva Goncalves x Equatorial Piauí

ID: 276263209

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804366-17.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804366-17.2024.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804366-17.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA GONCALVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que é cliente da requerida com a matrícula nº 458996. Afirmou que desde Agosto/2021, a ré inseriu na fatura de energia da citada unidade consumidora a cobrança de valores excessivos, com a denominação de “estorno desconto concedido”, seguros Família Amparada e Lar Protegido, dos quais desconhece a contratação. Sustentou que as cobranças permanecem até os dias atuais, perfazendo o montante de R$6.225,98 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Daí o acionamento, postulando em liminar: que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia na UC 458996, e de negativar o nome da requerente; a obrigação de fazer para que a requerida se abstenha de efetuar as cobranças objeto desta lide; a repetição do indébito orçada em R$ 12.451,96 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e um centavos); indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); gratuidade da Justiça e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar indeferida. Audiência sem êxito quanto à composição da lide entre as partes. Na contestação, em sede de preliminar, a requerida impugnou a gratuidade da Justiça. No mérito, enfatizou a legalidade dos atos da ré e a legitimidade das cobranças, sob o fundamento de que a autora celebrou em dez/2019 com a requerida um contrato de parcelamento de débito no importe de R$66.616,80 (sessenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos). A negociação estipulou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e mais 80 parcelas mensais de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), para adimplemento dentro do vencimento, ou R$ 770,21 (setecentos e setenta reais e vinte e um centavos), valor integral, em caso de atrasos. Aduziu que em razão da reiteração na impontualidade nos pagamentos, algumas parcelas foram cobradas de forma integral. Quanto às mensalidades dos seguros questionados, argumentou que a requerente aderiu ao seguro Lar Protegido, em 08/07/2021, via contato telefônico, e ao seguro Família Amparada, em 27/07/2021, por meio de contratação presencial. Informou que ambos os seguros permanecem ativos até os dias atuais, posto que a requerente não solicitou administrativamente o cancelamento de nenhum deles. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. A priori, rejeito a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Conforme demonstra comprovante de cadastro da autora no programa social Bolsa Família (ID 68356680). 4. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente à ré para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte ré. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. A alegação autoral é de negativa quanto à existência de relação jurídica apta a justificar as cobranças referentes às parcelas denominadas “estorno desconto concedido”, e os seguros Família Amparada e Lar Protegido, nas faturas de energia (matrícula nº458996) de titularidade da autora. A parte ré, por sua vez, sustentou a legitimidade das cobranças em razão de parcelamento de dívida e contratação securitária, efetuada pela requerente. Para tanto, acostou documentos comprobatórios, tais como: acordo de confissão de dívida (ID 71108524), contrato do seguro Família Amparada (ID 71056441), e áudio de contratação do seguro Lar Protegido (ID 71056439. 6. Da análise das provas acostadas, observa-se que no acordo de parcelamento de débitos, ID 71108524, com assinatura manual da requerente, há a descrição do montante parcelado, qual seja: R$ 66.616,80 (sessenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), assim como, as demais condições de pagamentos, sendo: uma entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), valor passível de acrescidos de multas e juros em casos de inadimplemento. Ademais, em audiência una, a parte autora reconheceu suas assinaturas no referido contrato, e o pagamento de algumas parcelas do acordo em atraso (ID 71138525). Por essa razão, não merece prosperar a alegação de desconto indevido referente às parcelas denominadas “ estorno desconto concedido” 7. No mesmo sentido, em seus depoimentos em audiência realizada em 19.02.2025, a requerente reconheceu como sendo seus os documentos pessoais e a assinatura contida no documento de ID 71056441, ambos relacionados à contratação do seguro Família Amparada. Assim como, afirmou ser sua a voz no áudio de contratação do seguro Lar Protegido, anexado no ID 71056439. 8. Inobstante alegação de não adesão aos seguros Lar Protegido e Família Amparada, pelas documentações acostadas aos autos, observa-se claramente a ciência da autora quanto às operações questionadas, notadamente através dos documentos de ID’s 71056439 e áudio de ID 71056439. Registro que nos documentos relacionados ficaram expressas as condições da contratação e a ciência da autora acerca das informações repassadas. Além disso, não restaram demonstrados nos autos quaisquer indícios de coação ou fraude nas contratações com a requerida. Assim, não restou convencido este juízo quanto à violação do dever de informação, mas ao revés. 9. Sendo assim, convém pontuar que não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento de valores vertidos a título de pagamento de parcelamento de débitos, anuídos pela requerente em acordo de confissão de dívida. Também não são legítimos o ressarcimento de montantes cobrados a título de prêmios de seguros, o que acarretaria em eventual má-fé da parte autora, na medida em que esta tanto usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantias securitárias diante de possíveis sinistros. Ora, inadmissível que, tendo pago e estando garante desde agosto/2021, de repente se dá conta de que não o contratou e nem teve informações a seu respeito. Além disso , uma vez ciente dos descontos, não comprovou a solicitação junto a requerida do cancelamento das parcelas vergastadas,. objeto desta lide. Por essas razões, não há, portanto, que se falar em repetição do indébito. Impende declinar julgados em casos semelhantes Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo bancário em que foi cobrado valor referente a seguro prestamista - Demanda julgada procedente por considerar ter havido operação casada - Descabimento da insurgência do réu que sustentou legalidade na contratação - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Pactuação expressa e facultativa do seguro prestamista, do qual o requerente se beneficiou durante a vigência do contrato de empréstimo bancário, não se podendo admitir que, após a extinção deste pelo pagamento, venha o recorrido alegar nulidade na contratação daquele - Recurso provido para julgar improcedente o pedido e condenar o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor de R$ 5.295,14 dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§ 2º e 11 , e 98 , § 3º , do CPC ). TJ-SP - 10028422520178260297 SP 1002842-25.2017.8.26.0297 (TJ-SP) Data de publicação: 08/11/2017. TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00199284420168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS I JUI ESP CIV (TJ-RJ) Data de publicação: 16/03/2017 Ementa: 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0019928-44.2016.8.19.0042. Recorrente/Ré: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrido/Autor: JIMMI STANLEY TAVARES KREISCHER. VOTO: Recurso interposto em face da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e improcedente a devolução da quantia de R$ 638,00, referente à cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo realizado entre as partes. Autor que alega não ter tido a opção de contratar ou não tal seguro. Defesa que sustenta a legalidade da cobrança, aduzindo que o seguro tem como característica principal o pagamento, através de indenização securitária, do montante da dívida existente no momento da morte ou acidente com o segurado. Sentença que merece reforma. Consoante entendimento que vem sendo seguido pelas Turmas Recursais, não configura venda casada a exigência de contratação do seguro prestamista quando da contratação de empréstimo bancário. Seguro que beneficia ambas as partes, pois reduz o risco para a instituição financeira, permitindo a manutenção dos juros em patamar mais baixo e traz segurança ao devedor, o qual, em caso de desemprego ou outro sinistro, terá as parcelas do empréstimo quitadas pela seguradora. Inexistência, portanto, de ilegalidade e abusividade na cobrança, não havendo, inclusive, no caso dos autos, prova da efetiva contratação do empréstimo consignado, mas tão somente uma simulação de empréstimo juntada às fls. 17/24. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. JULIANA ANDRADE BARICHELLO JUÍZA RELATORA. 10. A respeito dos danos morais, melhor sorte não assiste a autora. Como é cediço, para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há ato ilícito do réu, assim como ausentes os demais pressupostos. 11. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos da requerente, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em consequência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Processo nº 1002842-90.2022.4.01.3300

ID: 335957912

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002842-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CAVALCANTE FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-90.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-90.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA CAVALCANTE FERREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA - BA32977 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA MARIA EDUARDA CAVALCANTE FERREIRA ANDRADE, por conduto de advogado, ajuizou, contra a UNIÃO e o ESTADO DA BAHIA, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de gratuidade da justiça, objetivando a obtenção do fármaco DUPIXENT 300 mg (DUPILUMABE), conforme prescrição médica. Em suas razões, narrou a parte autora que, apesar de diversos tratamentos anteriores, inclusive com imunossupressores e corticoides sistêmicos, seu quadro clínico evoluiu negativamente, apresentando atualmente SCORAD superior a 60, o que evidencia grau grave da doença. Alegou, ainda, que a patologia tem repercussões psicológicas significativas, com diagnóstico de transtorno de ansiedade (CID 41.1) e acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico. Informou que o medicamento pleiteado foi prescrito por sua médica assistente, com a recomendação de aplicação subcutânea quinzenal, de forma contínua. O custo elevado do fármaco – aproximadamente R$ 11.426,26 por caixa com duas doses – inviabilizaria sua aquisição por meios próprios, especialmente considerando sua condição de desempregada e estudante. Afirmou que teve o pedido de obtenção do medicamento negado, na via administrativa, sob a justificativa de que o referido fármaco não integra a RENAME, tampouco possui incorporação pelo Conitec. Á petição inicial foram acostados diversos documentos, dentre eles, relatórios médicos e orçamento do medicamento objeto desta demanda. Foi realizada consulta ao NAT-JUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – para, na forma do Termo de Cooperação Técnica 61/2016, proceder a análise técnica do pedido de fornecimento do fármaco em tela, o qual se manifestou favorável ao pleito autoral (ID 909901163). Este juízo proferiu decisão deferindo os pleitos de antecipação dos efeitos da tutela e de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A União apresentou contestação, na qual alegou que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado caberia aos entes estaduais e municipais, nos termos da organização federativa do SUS. No mérito, aduziu, em síntese, que a judicialização da saúde, sem a observância dos critérios técnicos e da análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), compromete a racionalidade e a eficiência da política pública de assistência farmacêutica, além de gerar desequilíbrio orçamentário e violação ao princípio da reserva do possível. O Estado da Bahia apresentou contestação, arguindo a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da parte autora. Nesse ponto, sustentou que o relatório médico juntado aos autos é genérico e não demonstra, de forma suficiente, a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS ou a exclusividade do fármaco postulado. Sobreveio aos autos a informação de cumprimento da medida liminar, a qual foi confirmada pela parte autora por meio da peça de ID 1143024291. Em Réplica, a parte autora reiterou a importância da concessão do medicamento pleiteado, com base nos documentos que instruem a petição inicial, pugnando pela rejeição das alegações dos réus. Proferida decisão, na qual foi determina a realização de exame técnico, para avaliação do estado clínico da demandante e a necessidade do tratamento médico requerido nos presentes autos. O laudo médico pericial foi acostado aos autos, por meio do ID 2111532174. O Estado da Bahia, em resposta ao referido laudo pericial, reiterou os termos da sua contestação. A União, de sua vez, aduziu que “... a manifestação da perícia leva em consideração tão somente o caso da parte autora, e não o sistema público de saúde e a necessidade de atendimento isonômico da população” (ID 2121692279). A parte autora apresentou petição, realçando que a perícia teria explicitado a sua necessidade em relação ao medicamento em tela. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afastam-se, de logo, alegações concernentes à ilegitimidade quaisquer dos entes no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios quanto ao dever de assegurar o direito à saúde (RE 855178, Tema 793/STF), não sendo possível afastar a legitimidade de quaisquer dos entes, ainda que existam políticas públicas específicas de repartição de competências administrativas. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se impor aos entes federativos a obrigação de fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300 mg, prescrito à parte autora para tratamento de dermatite atópica grave, à luz do direito fundamental à saúde. O laudo pericial acostado aos autos (ID 2111532174), elaborado por médica perita nomeada por este Juízo, atesta que a parte autora é portadora de dermatite atópica grave, com SCORAD de 71 (índice que classifica como grave qualquer pontuação superior a 40) e DLQI de 21 (indicador de impacto severo na qualidade de vida). A expert confirmou que a autora é refratária aos tratamentos usualmente fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como metotrexato, ciclosporina e corticoides sistêmicos, não havendo melhora clínica satisfatória com tais abordagens terapêuticas. A perícia também confirmou que o medicamento Dupilumabe possui registro na Anvisa com indicação on-label para casos de dermatite atópica moderada a grave em adultos e adolescentes a partir de 12 anos que não respondem a terapias tópicas convencionais. Ademais, o fármaco apresenta evidência científica de nível 1A, conforme a classificação da Oxford Centre for Evidence-Based Medicine, amparada em revisões sistemáticas e ensaios clínicos randomizados, conforme consignado no laudo judicial. Realço que as conclusões da perícia judicial estão em harmonia com o parecer emitido pelo NAT-JUS, o qual considerou “a refratariedade e contraindicação de medicação de primeira linha – ciclosporina” e entendeu que “... HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES para sustentar a indicação de dupilumabe para o paciente, em regime de urgência” (ID 909901163, p. 3 – o uso da caixa alta é do original). As conclusões técnicas constantes dos autos afastam, de forma categórica, as alegações apresentadas pela parte ré, no sentido de que inexistiria comprovação da imprescindibilidade do medicamento requerido, bem como de que existiriam alternativas terapêuticas eficazes disponíveis para o tratamento da parte autora. Como visto, os fundamentos científicos e médicos apresentados nos autos demonstram que o fármaco em questão é essencial à manutenção da saúde e da qualidade de vida da demandante, não sendo substituível por outros tratamentos disponíveis no rol do SUS ou no mercado farmacêutico convencional, conforme parecer técnico elaborado por profissional devidamente nomeado por este juízo. Ressalte-se, ainda, que a eficácia do medicamento, no caso concreto, está corroborada pela constatação pericial, a qual atestou expressamente que a parte autora “... apresentou melhora significativa do quadro clínico e qualidade de vida....” (ID 2111532174, p. 9). É importante destacar que, embora a medicação ainda não tenha sido incorporada ao SUS, a jurisprudência consolidada admite a possibilidade de concessão judicial de tratamentos não padronizados, desde que presentes os requisitos cumulativos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ): (i) comprovação por laudo médico fundamentado da necessidade do medicamento e da ineficácia dos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na Anvisa. No caso concreto, tais requisitos encontram-se plenamente preenchidos. O laudo pericial é claro ao afirmar que o uso de Dupilumabe apresentou resultados expressivos de melhora no quadro clínico da parte autora e em sua qualidade de vida, sendo considerado indispensável para a continuidade do tratamento. Ressalta-se, ainda, que a autora é desempregada e estudante, o que inviabiliza a aquisição do medicamento com recursos próprios. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, em face da comprovação do direito material invocado. Registro, ademais, que a repartição orçamentária dos custos dos medicamentos fornecidos à parte autora deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a matéria, consolidou a tese de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde deve ser compartilhada entre os entes federativos, conforme os critérios definidos no Sistema Único de Saúde (SUS) e na pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Assim, os custos dos medicamentos concedidos judicialmente devem ser rateados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a competência de cada ente na execução das políticas públicas de saúde. No caso específico, o fornecimento decorreu de ordem judicial baseada na imprescindibilidade do medicamento à época da concessão. Dessa forma, os valores despendidos devem ser rateados nos moldes fixados pelo STF no Tema 1234, considerando os protocolos administrativos do SUS e os regramentos aplicáveis à dispensação de medicamentos de alto custo. Portanto, a definição da competência financeira para suportar a despesa seguirá o modelo estabelecido no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, garantindo o equilíbrio na repartição de encargos entre os entes políticos responsáveis pela política pública de saúde. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto às custas processuais, os réus possuem isenção legal. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, confirmo a tutela provisória e julgo procedente o pedido, para condenar os réus na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar o fármaco DUPIXENT 300mg (DUPILUMABE), conforme prescrição médica contida nos autos, até a conclusão do tratamento – cujo cumprimento já vem sendo efetivado em razão da medida antecipatória deferida por este juízo. Imponho aos réus o pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais, ante a isenção legal da parte ré. Outrossim, considerando o fornecimento do medicamento à parte autora por força de decisão judicial, determino que a repartição orçamentária dos custos da medicação fornecida observe os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Assim, os valores despendidos deverão ser apoiados pelos entes federativos na forma pactuada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a competência administrativa e financeira estabelecida para a dispensação do medicamento em questão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1002842-13.2024.4.01.3400

ID: 300957501

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002842-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HEITOR PEREIRA

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JULIANA CRISTINA PEREIRA

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VANESSA VIEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002842-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIEIRA MENDES - DF75650, JULIANA CRISTINA PEREIRA - DF64752 e LUCAS HEITOR PEREIRA - DF70480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JAIRO DIAS FERREIRA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente (NB 712.147.755-7). A parte autora, com 43 (quarenta e três) anos de idade, designer gráfico, afirma ser portadora de patologias incapacitantes ( CID10 G61.0– SÍNDROME DE GUILLAIN BARRÉ; CID E11 – DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE - N49 - TRANSTORNOS INFLAMATÓRIOS DE ÓRGÃOS GENITAIS MASCULINOS). Declara também que é hipossuficiente economicamente e, por tais motivos requereu administrativamente, em 29.09.2022, o acima mencionado benefício assistencial; todavia, seu requerimento foi indeferido por perícia médica contrária (id 1998221649 – fl.02). Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício em tela, tendo em vista que o autor não comprovou incapacidade total e definitiva por longo prazo. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias socioeconômica e médica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica, ocorrida em 17.05.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciada a incapacidade parcial e definitiva no autor, com possibilidade de participação em programa de reabilitação profissional com êxito, conforme atestou a médica judicial (id 2131831892): “ (…) Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiada nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: - O diagnóstico médico atual do periciado é de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID10: E10), Polineuropatia diabética (CID10: G63.2), Síndrome de guillain barré (CID10: G61.0), Retinopatia diabética (CID10:H36.0) e Transtornos inflamatórios de órgãos genitais masculinos (CID10:N49).- Considerando quadro clínico do periciado atualmente e sua atividade laboral; considerando documentação médica apresentada, anamnese e exame físico realizado; - O periciado apresenta IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando-a como PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos da Lei nº 8.742/93. - A data de início do impedimento de longo prazo é fixável em 28/08/2023 (conforme documentação médica apresentada: Num. 1998187194 - Pág. 5). - O periciado apresenta capacidade para os atos da vida diária independente, não necessitando de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais.” (sic). Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento; vez que, conforme o supramencionado laudo pericial, o demandante pode ser reabilitado para o desempenho de outras atividades laborativas que sejam compatíveis com suas limitações (id 2131831892 – fl.10- resposta ao quesito 5e): “(…) No caso de incapacidade parcial e permanente, e considerando a sua faixa etária, grau de gravidade do impedimento, nível de escolaridade e de qualificação profissional, a parte pericianda está apta para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência?SIM.”(sic). No que tange ao segundo requisito, passo a analisar o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social realizada em 20.02.2024, sem desconsiderar o acima mencionado relatório médico Declarou a assistente social (id 2072758664): “ (…)Foi realizado visita domiciliar no dia 10 de Fevereiro de 2024, com o propósito de produzir um estudo social para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, pessoa com deficiência, para o/a senhor (a) Jairo Ferreira Dias. No dia da entrevista fez-se presente sua esposa Elisabeth Dias (…) No momento a renda da família vem sendo provida pela senhora Elisabeth Dias, a mesma relatou que sua renda é de um salário mínimo, porém o contra cheque que foi apresentado da mesma é de um valor de R$2.657,79 (Dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), que segundo sua informação provém de horas extras para complementar e aumentar seu salário e suprir as necessidades do lar. A senhora Elisabeth Ferreira relatou que mesmo fazendo suas horas extras no serviço não consegue manter as despesas do seu lar. A residência é cedida pela tia do periciando (...)O autor parou de trabalhar desde o ano de 2019, com isso a vida financeira da família do autor ficou comprometida. (…) verifica-se que o(a) autor (a) encontra-se amparado (a) no momento pela senhora Elisabeth Dias Liborio.“(sic) Concluo, pois, diante das informações contidas nos autos, que a parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido, diante da situação socioeconômica em que vive, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Segundo o laudo social, a parte autora reside em imóvel cedido, com renda oriunda do labor formal de sua esposa, no valor de R$ 2.657,79 (resultante de horas extras). As fotos do aludido relatório social não demonstram miserabilidade que justifique a concessão do benefício assistencial, embora a assistente social tenha declarado que a renda familiar habitual é de R$ 1.432,00. Alegou o INSS que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, notadamente renda per capita de ¼ do salário-mínimo; impossibilitando, pois, a concessão do benefício requerido. Replicou o demandante, id 2149161270, alegando que possui graves impedimentos de ordem médica, além de limitações sociais, haja vista a sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, a qual a impede de ter acesso aos recursos que poderiam amenizar as suas patologias. Ressalto, por fim, que o autor está em idade produtiva, possui nível superior completo e diversificadas experiências laborativas (conforme consta no CNIS); bem como, consoante atestou a perita médica, seu quadro clínico não gera impedimentos para que sejam desenvolvidas atividades laborais que respeitem sua limitação física (mediante participação em programa de reabilitação profissional) e, dessa forma, posse ser capaz de prover seu próprio sustendo por meio de vínculo empregatício formal, especialmente adaptado para pessoas portadoras de deficiência. Vale ressaltar que há políticas públicas no País, as quais visam, cada vez mais, a inserção de candidatos com deficiência no mercado de trabalho. Como exemplos, podem ser mencionados o cadastro de portadores de deficiência do SINE (Sistema Nacional de Empregos), os Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Ministério do Trabalho e Emprego). Portanto, pelo não cumprimento dos requisitos legais, entendo que deve ser indeferido o pedido de concessão do Amparo Assistencial ao Deficiente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324720830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324734294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324722579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Camila Jesus Barreto x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326746229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003575-60.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JESUS BARRETO

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003575-60.2024.8.16.0064 Processo: 0003575-60.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CAMILA JESUS BARRETO Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por CAMILA JESUS BARRETO em face de UNIMED DE PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial, em síntese, que a autora é beneficiária do seguro de saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, n° 0069 0000177635005, e foi diagnosticada com Obesidade Mórbida (Grau III), estando com o IMC de 40,2 Kg/M2 e pesando 93,1 Kg. Informa que devido às comorbidades graves e demais sequelas que a acometem em razão da doença, tais como Diabetes Mellitus Tipo 2, Esteatose Hepática Grau III, Dislipidemia, Hipotireoidismo, Síndrome do Ovário Policístico, Refluxo Gastroesofágico e Pangastrite, foi recomendada por sua Médica Assistente a realização da cirurgia bariátrica com urgência, pois seu quadro clínico vem se agravando com piora de sua qualidade de vida, além do risco cardiovascular. Aponta que tentou diversas formas de perda de peso, porém não obteve êxito. Salienta, ainda, que a autora foi alertada pelos Médicos do perigo de seu corpo entrar em colapso tendo como resultado a perda da sua vida e por esse motivo está passando por um quadro de ansiedade aguda, sendo necessária intervenção medicamentosa através de tratamento psiquiátrico. No entanto, ressalta que ao solicitar a autorização da ré para a realização da cirurgia bariátrica de urgência, conforme recomendado e fundamentado pelos Médicos e demais Profissionais da Saúde que acompanham seu caso, o pedido foi negado sob o argumento de que a beneficiária ainda estaria em período de cobertura parcial temporária (CPT) para o serviço solicitado, o que considera abusivo e ilegal, visto que a demora na realização da cirurgia já está agravando suas comorbidades e colocando a sua vida em risco. Em sede de tutela de urgência, pretende que a ré seja compelida a autorizar e providenciar centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação incluindo anestesia, Equipe Médica, Anestesista e Instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização da cirurgia bariátrica, a ser realizada por Cirurgião credenciado ao plano de saúde, bem como forneça os materiais, medicações, procedimentos e itens que sejam eventualmente indicados pelo Médico responsável como necessários ao pós operatório (drenagens, meias, cintas, anticoagulantes), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer a procedência da obrigação de fazer, confirmando a liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Na decisão de mov. 11.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré foi citada e intimada no mov. 17.2. Ato contínuo, o réu comunicou a interposição do agravo de instrumento no mov. 19.1. O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 25.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 43.1). A ré apresentou contestação (mov. 46.1) sustentando, em síntese, que a autora declarou obesidade como doença preexistente na contratação do plano em agosto/2023 sendo, portanto, cabível a legitimidade da aplicação da CPT de 24 meses. No mais, salientou ausência de caráter de urgência/emergência, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 46.2 a 46.8). A autora ofereceu réplica à contestação (mov. 50.1). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 53.1, 56.1 e 62.1). O feito foi saneado (mov. 57.1). O agravo de instrumento restou prejudicado ante a perda superveniente do objeto (mov. 68.1). Por fim, no decisório de mov. 65.1 foi convertido o julgamento em diligência para análise do pedido de Justiça Gratuita, tendo a autora apresentado a documentação requisitada pelo Juízo (mov. 70). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, houve pedido expresso das partes nesse sentido (movs. 53.1, 56.1 e 62.1). Da preliminar Do pedido de Justiça Gratuita Em primeiro lugar, nunca é demais ressaltar que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nos presentes autos, a autora declara-se sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. A fim de comprovar o alegado, juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), extratos bancários (movs. 70.2 a 70.4), cópia dos últimos contracheques (mov. 70.5) e cópia do Imposto de Renda (movs. 70.6 e 70.7). Portanto, considerando que os documentos que instruem a inicial e os demais juntados posteriormente (mov. 70) corroboram a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros da parte autora, DEFIRO a Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito Inicialmente, conforme já ressaltado na decisão de saneamento e organização do processo, é evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser reconhecida a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Isto porque, em que pese a disposição do art. 35-G da Lei dos Planos de Saúde prescrever que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as relações entabuladas com as operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula 608 do STJ. Além disso, viável a inversão do ônus da prova, tendo em vista que se trata de contrato de adesão, e a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, seja econômica e tecnicamente. Desta forma, o contrato ‘sub judice’ deve ser interpretado à luz da legislação consumerista. A parte autora requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia bariátrica e demais custos provenientes de tal procedimento, além da indenização por danos morais. Os pedidos comportam acolhimento. Isto porque, ficou comprovado que a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2, Esteatose Hepática Grau III, Dislipidemia, Hipotireoidismo, Síndrome do Ovário Policístico, Refluxo Gastroesofágico e Pangastrite, além de um quadro de Ansiedade Aguda, necessitando da cirurgia bariátrica, conforme laudo médico de mov. 1.9. A parte ré fundamentou a negativa da realização do procedimento na aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. Contudo, tal argumento não prospera quando se trata de situação de urgência/emergência, como no caso vertente. O art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 é expresso ao determinar que “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Nesse sentido, o supramencionado laudo médico de mov. 1.9 é categórico ao afirmar que "a paciente necessita submeter-se a cirurgia bariátrica em caráter de URGÊNCIA pois seu quadro clínico vem se agravando com piora de sua qualidade de vida e risco cardiovascular". Ainda, em que pese a parte autora tenha alegado ser obesa na contratação do aludido plano, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na súmula 609 que “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No caso em tela, a autora alega ter apenas preenchido o documento denominado "Declaração de Saúde" para a obtenção de seu plano, fato este também comprovado pela ré em sua contestação de mov. 46.1. Cumpre frisar que somente a apresentação da referida declaração não é capaz de respaldar o dever legal da seguradora em realizar o exame médico, com profissionais diversos e em formato presencial. No mais, importa destacar que compete ao Médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. Nesse sentido, confira-se: Plano de saúde Cobertura. Tratamento cirúrgico de cálculo coraliforme bilateral. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Exame prévio à contratação não realizado. Situação processual que não permite concluir que o procedimento indicado ao autor se referisse a qualquer doença preexistente. Súmula 105 do TJSP e Súmula 609 do STJ. Dano moral configurado. Indenização cabível, mas com redução ora determinada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1045022-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Sentença de improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da operadora pretendendo o reconhecimento da fraude contratual praticada pelo apelado, declarando-se a rescisão unilateral do contrato. Não acolhimento. Alegação de que o segurado omitiu dolosamente doença preexistente. Descabimento. Irrelevância da alegada preexistência do quadro clínico, uma vez não realizado exame admissional à época da contratação. Operadora que assumiu o risco do negócio, diante da própria desídia. Súmula 105 deste Eg. Tribunal e Súmula 609 do C. STJ. Não demonstrada, ademais, máfé do paciente. Precedentes desta Câmara. Sentença intacta. Honorários majorados. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037032-90.2022.8.26.0506; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Sendo assim, a recusa da ré em disponibilizar o tratamento médico em questão se mostra ilegítima. Ademais, em relação ao dano moral, verifica-se que este deve ser demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o prejuízo extrapatrimonial decorre do próprio fato em tese considerado. No presente caso, o relatório médico (mov. 1.9) indica expressamente que "a demora na realização do procedimento (...) implica riscos de danos irreversíveis a saúde ou a vida da paciente". A negativa de sua realização suprimiu o objetivo fundamental do contrato em tela: a preservação da vida da paciente, de modo a causar danos concretos à sua personalidade. À vista disso, vejamos: Apelação. Plano de saúde. Recusa de cobertura para cirurgia bariátrica. Alegação de doença preexistente. Inexistência de comprovação de má-fé da autora. Ausência de exigência de exames prévios pela seguradora. Abusividade da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma proporcional e adequada (R$7.000,00). Aplicação das Súmulas 609 do STJ e 96 do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002842-78.2024.8.26.0006; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Diante do exposto, é devida indenização por dano moral, mostrando-se razoável o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento ilícito para a autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em custear a cirurgia bariátrica da autora, (já realizada no dia 17/10/2024), confirmando a liminar anteriormente concedida. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002842-79.2025.8.11.0000

ID: 258145039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002842-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. PAULO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002842-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA., PAULO CESAR FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por GUAIAPO ELETRODOMÉSTICOS LTDA e PAULO CESAR FERREIRA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, juíza de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0004665-81.2016.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 178716256 – autos n.º 0004665-81.2016.8.11.0013): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GUAIAPO ELETRODOMÉSTICOS LTDA., no curso da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que objetiva a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 95.914,52, atualizado até 28/03/2022, decorrente de suposta falta de recolhimento de ICMS nas modalidades "Garantido Integral", "Estimativa por Operação" e "Complementar Estimativa". A excipiente sustenta a inconstitucionalidade das cobranças impugnadas, tendo como fundamento o julgamento do Tema 456 de Repercussão Geral pelo STF (RE 598.677/RS), que veda a antecipação de ICMS com fundamento em decreto estadual, sem amparo de lei formal, exigindo respeito ao princípio da legalidade tributária. Alega ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas modalidades de cobrança de ICMS, com base em precedentes que aplicam a legislação tributária à luz da Constituição Federal. O Estado do Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a legalidade do crédito tributário e a validade da CDA em questão, pugnando pela penhora dos ativos financeiros da empresa executada, via sistema Sisbajud. De outro norte, verifico que tramita, nos próprios autos, um Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais, proposto pela advogada CEMI ALVES DE JESUS. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ela é admitida em situações onde se discutem vícios formais do título executivo ou a própria inexistência da obrigação tributária, como ocorre no presente caso. Conforme sustentado pela excipiente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 456 de Repercussão Geral, fixou entendimento de que a antecipação do ICMS sem substituição tributária, baseada exclusivamente em decretos estaduais, é inconstitucional, uma vez que viola o art. 150, §7º, da Constituição Federal e o princípio da legalidade tributária. O regime de cobrança do ICMS por estimativa simplificada já foi declarado inconstitucional, tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, destaca-se o julgado do TJMT: "Incontroversa a inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa simplificada e, comprovado que a parte suportou os encargos tributários, faz jus à repetição do indébito." (TJMT, N.U 1016820-22.2022.8.11.0003, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 15/10/2024). No caso dos autos, verifica-se que os débitos inscritos na CDA sob as modalidades "Garantido Integral", "Estimativa por Operação" e "Complementar Estimativa" não possuem amparo em lei formal, contrariando o art. 150, §7º, da Constituição Federal, e extrapolam os limites do poder regulamentar, conforme jurisprudência consolidada. Dessa forma, a exigibilidade dos créditos tributários questionados é comprometida, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. Nesse viés, observa-se que excepto, em sua impugnação, traz a referida CDA atualizada, na qual não contam sócios corresponsáveis, já excluídas as referidas cobranças das modalidades supramencionadas, pugnando pelo prosseguimento da execução com relação às outras infrações de ICMS, com pedido de penhora via Sisbajud, em relação à empresa executada. (id. 167182315) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Guaiapo Eletrodomésticos Ltda. e, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, declaro a inexigibilidade do crédito tributário "Garantido Integral", "Estimativa por Operação" e "Complementar Estimativa”, constante da CDA n.º 201413207, prosseguindo o feito da Execução Fiscal nos termos da CDA atualizada. DEFIRO o pedido de id. 167182315 e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema. A ordem de bloqueio emitida no valor de R$ 25.158,86 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos) retornou com bloqueio de valor irrisório. Em caso do valor bloqueado ser irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. INTIME-SE a parte exequente para que, indique bens passíveis de penhora, bem como o pedido de exclusão dos sócios do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. No que tange à ação de Cumprimento de Sentença de Honorários, PROCEDA-SE A SECRETARIA o seu desentranhamento, bem como a todos os documentos e as petições relacionadas a ele, a fim de evitar tumulto processual, haja vista que a Execução Fiscal ainda não se satisfez. DISTRIBUA-SE o referido Cumprimento de Sentença em autos apartados, apenso a estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que o juízo a quo deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Sustenta que, tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade oposta, impõe-se o acolhimento do presente recurso, a fim de que sejam fixados os honorários sucumbenciais, nos moldes preconizados pela legislação processual civil. Por outro lado, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID. 275309857), nas quais pugna pelo seu desprovimento, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida. Subsidiariamente, requer a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja promovida a redução equitativa dos honorários advocatícios eventualmente fixados em desfavor da Fazenda Pública. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por GUAIAPO ELETRODOMÉSTICOS LTDA e PAULO CESAR FERREIRA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, juíza de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0004665-81.2016.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, acolheu a exceção de pré-executividade (ID. 178716256 – autos n.º 0004665-81.2016.8.11.0013). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravada, ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 22.08.2016, com a ação base, em face de VÍDEO TEC COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e dos corresponsáveis, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 201413207, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 49.218,08 (quarenta e nove mil e duzentos e dezoito reais e oito centavos). Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, as partes executadas apresentaram, no dia 13.03.2024, exceção de pré-executividade, por meio da qual sustentaram, em síntese, a a inconstitucionalidade de diversos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa n.º 201413207. Diante disso, requereram o cancelamento dos mencionados créditos, bem como a fixação de honorários advocatícios. Por sua vez, no ID. 167182315, o ente estadual manifestou-se pugnando pela extinção do feito em relação aos créditos relativos ao ICMS nas modalidades "Garantido Integral" e "Estimativa", além de requerer a redução dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobreveio, então, a sentença atacada, proferida em 13.12.2024 (ID. 178716256), por meio da qual o magistrado de origem acolheu a exceção de pré-executividade, com fundamento no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, declarando a inexigibilidade dos créditos tributários denominados "Garantido Integral", "Estimativa por Operação" e "Complementar Estimativa", constantes da CDA n.º 201413207, determinando, ainda, o prosseguimento do feito executivo com base na certidão de dívida ativa atualizada. Inconformada, a parte promovida/recorrente interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre a matéria controvertida, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...)"(grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, infere-se que o Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem observar, prioritariamente, o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Importante ressaltar que, especialmente nas hipóteses em que figura a Fazenda Pública como parte vencida, não se admite o arbitramento dos honorários com base em critério meramente discricionário do magistrado, devendo ser rigorosamente observado o regramento legal vigente, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Dessa forma, tratando-se de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, com o objetivo de declarar a inexigibilidade de parcela dos créditos tributários constantes da Certidão de Dívida Ativa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no proveito econômico efetivamente auferido pela parte executada, consubstanciado no montante da dívida fiscal cuja exigibilidade foi afastada por força da decisão judicial. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido de que, mesmo diante de acolhimento parcial da exceção, é devida a verba honorária, a qual deverá incidir sobre o benefício econômico obtido, conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Irresignação contra a decisão que afastou a fixação de verba honorária pelo acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, mesmo que parcialmente, são devidos honorários advocatícios . Precedentes. 3. Fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante do elevado proveito econômico obtido . Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121253-81 .2024.8.26.0000 Ribeirão Pires, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 24/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024)”. “EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial -Honorários advocatícios - Cabimento - Matéria de ordem pública - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, pois o sucumbente deve remunerar o trabalho de advocacia realizado em favor da parte vencedora - Os honorários advocatícios incidem somente sobre o proveito econômico que a parte obteve com a exceção, observadas as faixas escalonadas - Decisão reformada, para fixar honorários advocatícios - Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2096168-93.2024.8 .26.0000 Salto de Pirapora, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024)” À luz dessa orientação, revela-se juridicamente imperativa a observância do critério objetivo do proveito econômico na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente quando demonstrada a substancial redução do quantum exequendo em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Logo, considerando que o valor do proveito econômico obtido pela excipiente, ora agravada, não ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre referido montante, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que houve anuência do exequente quanto à exceção de pré-executividade apresentada, circunstância que atrai a aplicação do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, ensejando, portanto, a redução dos honorários advocatícios fixados. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos agravantes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito tributário cuja exigibilidade foi afastada, aplicando-se, contudo, a redução à metade, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, c/c 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Itau Unibanco Holding S.A. x Carlos Henrique De Souza

ID: 324720829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010083-89.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010083-89.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique de Souza - Vistos. Trata-se de ação entre as par… Processo 1010083-89.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique de Souza - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada e apresentou contestação com reconvenção. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar da contestação. A inicial nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, a par de estar acompanhada da documentação necessária ao ajuizamento da ação, em especial cópia do instrumento de contrato de financiamento e cópia da notificação para constituição do devedor fiduciante em mora, o que é suficiente para tal fim, na linha do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132. Fica também afastada a pretensão de condenação do autor às penas por litigância de má-fé, até porque tal não está configurado nos autos, ao contrário. De outro lado, mantém-se a gratuidade deferida à parte ré, ausentes elementos de convicção consistentes a afastar a presunção de pobreza em sua acepção jurídica incidente na espécie. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente e a reconvenção é improcedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. De se observar, ainda, que: i) não consta dos autos qualquer instrumento de acordo formalizado entre as partes, a afastar quadro de inadimplência ou de mora; ii) o autor não pode ser compelido a celebrar algum acordo com o réu; iii) meras tratativas e conversas informais a respeito de possível transação não são suficientes para formalização de acordo e, como tal, para afastar a mora ou a inadimplência. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça, insuficiente mero depósito parcial ou das prestações vencidas, sem as vincendas. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. De resto, ausente purga da mora em conformidade ao definido no julgamento do do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça, ao que é insuficiente mero depósito parcial ou das prestações vencidas, e acolhida a presente ação, não prospera a reconvenção, impondo-se o seu decreto de improcedência, até porque nada há de ato ilícito imputável ao réu-reconvindo, o que afasta o cabimento de qualquer indenização a título de danos morais em favor da parte autora-reconvinte. Por tais razões, e são elas suficientes para fins de fundamentação, outra solução não há senão o decreto de procedência desta ação e improcedência da ação de reconvenção. Ante o exposto: i) julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei; e ii) julgo improcedente a reconvenção. Eventual prestação de contas deverá ser buscada e resolvida pelas vias próprias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do reconvindo, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36459/SP)

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