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"1002842-07.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1002842-07.2022.8.26.0408"

Camila Jesus Barreto x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326746229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003575-60.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JESUS BARRETO

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003575-60.2024.8.16.0064 Processo: 0003575-60.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CAMILA JESUS BARRETO Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por CAMILA JESUS BARRETO em face de UNIMED DE PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial, em síntese, que a autora é beneficiária do seguro de saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, n° 0069 0000177635005, e foi diagnosticada com Obesidade Mórbida (Grau III), estando com o IMC de 40,2 Kg/M2 e pesando 93,1 Kg. Informa que devido às comorbidades graves e demais sequelas que a acometem em razão da doença, tais como Diabetes Mellitus Tipo 2, Esteatose Hepática Grau III, Dislipidemia, Hipotireoidismo, Síndrome do Ovário Policístico, Refluxo Gastroesofágico e Pangastrite, foi recomendada por sua Médica Assistente a realização da cirurgia bariátrica com urgência, pois seu quadro clínico vem se agravando com piora de sua qualidade de vida, além do risco cardiovascular. Aponta que tentou diversas formas de perda de peso, porém não obteve êxito. Salienta, ainda, que a autora foi alertada pelos Médicos do perigo de seu corpo entrar em colapso tendo como resultado a perda da sua vida e por esse motivo está passando por um quadro de ansiedade aguda, sendo necessária intervenção medicamentosa através de tratamento psiquiátrico. No entanto, ressalta que ao solicitar a autorização da ré para a realização da cirurgia bariátrica de urgência, conforme recomendado e fundamentado pelos Médicos e demais Profissionais da Saúde que acompanham seu caso, o pedido foi negado sob o argumento de que a beneficiária ainda estaria em período de cobertura parcial temporária (CPT) para o serviço solicitado, o que considera abusivo e ilegal, visto que a demora na realização da cirurgia já está agravando suas comorbidades e colocando a sua vida em risco. Em sede de tutela de urgência, pretende que a ré seja compelida a autorizar e providenciar centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação incluindo anestesia, Equipe Médica, Anestesista e Instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização da cirurgia bariátrica, a ser realizada por Cirurgião credenciado ao plano de saúde, bem como forneça os materiais, medicações, procedimentos e itens que sejam eventualmente indicados pelo Médico responsável como necessários ao pós operatório (drenagens, meias, cintas, anticoagulantes), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer a procedência da obrigação de fazer, confirmando a liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Na decisão de mov. 11.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré foi citada e intimada no mov. 17.2. Ato contínuo, o réu comunicou a interposição do agravo de instrumento no mov. 19.1. O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 25.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 43.1). A ré apresentou contestação (mov. 46.1) sustentando, em síntese, que a autora declarou obesidade como doença preexistente na contratação do plano em agosto/2023 sendo, portanto, cabível a legitimidade da aplicação da CPT de 24 meses. No mais, salientou ausência de caráter de urgência/emergência, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 46.2 a 46.8). A autora ofereceu réplica à contestação (mov. 50.1). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 53.1, 56.1 e 62.1). O feito foi saneado (mov. 57.1). O agravo de instrumento restou prejudicado ante a perda superveniente do objeto (mov. 68.1). Por fim, no decisório de mov. 65.1 foi convertido o julgamento em diligência para análise do pedido de Justiça Gratuita, tendo a autora apresentado a documentação requisitada pelo Juízo (mov. 70). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, houve pedido expresso das partes nesse sentido (movs. 53.1, 56.1 e 62.1). Da preliminar Do pedido de Justiça Gratuita Em primeiro lugar, nunca é demais ressaltar que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nos presentes autos, a autora declara-se sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. A fim de comprovar o alegado, juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), extratos bancários (movs. 70.2 a 70.4), cópia dos últimos contracheques (mov. 70.5) e cópia do Imposto de Renda (movs. 70.6 e 70.7). Portanto, considerando que os documentos que instruem a inicial e os demais juntados posteriormente (mov. 70) corroboram a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros da parte autora, DEFIRO a Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito Inicialmente, conforme já ressaltado na decisão de saneamento e organização do processo, é evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser reconhecida a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Isto porque, em que pese a disposição do art. 35-G da Lei dos Planos de Saúde prescrever que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as relações entabuladas com as operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula 608 do STJ. Além disso, viável a inversão do ônus da prova, tendo em vista que se trata de contrato de adesão, e a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, seja econômica e tecnicamente. Desta forma, o contrato ‘sub judice’ deve ser interpretado à luz da legislação consumerista. A parte autora requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia bariátrica e demais custos provenientes de tal procedimento, além da indenização por danos morais. Os pedidos comportam acolhimento. Isto porque, ficou comprovado que a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2, Esteatose Hepática Grau III, Dislipidemia, Hipotireoidismo, Síndrome do Ovário Policístico, Refluxo Gastroesofágico e Pangastrite, além de um quadro de Ansiedade Aguda, necessitando da cirurgia bariátrica, conforme laudo médico de mov. 1.9. A parte ré fundamentou a negativa da realização do procedimento na aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. Contudo, tal argumento não prospera quando se trata de situação de urgência/emergência, como no caso vertente. O art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 é expresso ao determinar que “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Nesse sentido, o supramencionado laudo médico de mov. 1.9 é categórico ao afirmar que "a paciente necessita submeter-se a cirurgia bariátrica em caráter de URGÊNCIA pois seu quadro clínico vem se agravando com piora de sua qualidade de vida e risco cardiovascular". Ainda, em que pese a parte autora tenha alegado ser obesa na contratação do aludido plano, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na súmula 609 que “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No caso em tela, a autora alega ter apenas preenchido o documento denominado "Declaração de Saúde" para a obtenção de seu plano, fato este também comprovado pela ré em sua contestação de mov. 46.1. Cumpre frisar que somente a apresentação da referida declaração não é capaz de respaldar o dever legal da seguradora em realizar o exame médico, com profissionais diversos e em formato presencial. No mais, importa destacar que compete ao Médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. Nesse sentido, confira-se: Plano de saúde Cobertura. Tratamento cirúrgico de cálculo coraliforme bilateral. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Exame prévio à contratação não realizado. Situação processual que não permite concluir que o procedimento indicado ao autor se referisse a qualquer doença preexistente. Súmula 105 do TJSP e Súmula 609 do STJ. Dano moral configurado. Indenização cabível, mas com redução ora determinada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1045022-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Sentença de improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da operadora pretendendo o reconhecimento da fraude contratual praticada pelo apelado, declarando-se a rescisão unilateral do contrato. Não acolhimento. Alegação de que o segurado omitiu dolosamente doença preexistente. Descabimento. Irrelevância da alegada preexistência do quadro clínico, uma vez não realizado exame admissional à época da contratação. Operadora que assumiu o risco do negócio, diante da própria desídia. Súmula 105 deste Eg. Tribunal e Súmula 609 do C. STJ. Não demonstrada, ademais, máfé do paciente. Precedentes desta Câmara. Sentença intacta. Honorários majorados. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037032-90.2022.8.26.0506; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Sendo assim, a recusa da ré em disponibilizar o tratamento médico em questão se mostra ilegítima. Ademais, em relação ao dano moral, verifica-se que este deve ser demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o prejuízo extrapatrimonial decorre do próprio fato em tese considerado. No presente caso, o relatório médico (mov. 1.9) indica expressamente que "a demora na realização do procedimento (...) implica riscos de danos irreversíveis a saúde ou a vida da paciente". A negativa de sua realização suprimiu o objetivo fundamental do contrato em tela: a preservação da vida da paciente, de modo a causar danos concretos à sua personalidade. À vista disso, vejamos: Apelação. Plano de saúde. Recusa de cobertura para cirurgia bariátrica. Alegação de doença preexistente. Inexistência de comprovação de má-fé da autora. Ausência de exigência de exames prévios pela seguradora. Abusividade da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma proporcional e adequada (R$7.000,00). Aplicação das Súmulas 609 do STJ e 96 do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002842-78.2024.8.26.0006; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Diante do exposto, é devida indenização por dano moral, mostrando-se razoável o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento ilícito para a autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em custear a cirurgia bariátrica da autora, (já realizada no dia 17/10/2024), confirmando a liminar anteriormente concedida. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Camila Jesus Barreto x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico