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Processo nº 1002848-65.2025.8.11.0007

ID: 326939630

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA IVONE FORTUNATO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PAMELA RAFAELA EGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002848-65.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSA IVONE FORTUNATO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002848-65.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSA IVONE FORTUNATO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? c) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? f) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? g) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? k) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Banco Safra S/A x Rafael Dornas Ramos e outros

ID: 305408569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002848-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DORNAS RAMOS SG RELOGIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO

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JOAO HENRIQUE GALVAO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1002848-79.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Sg Relogios Ltda - - Rafael Dornas Ramos - Vistos. Fls. 230/253: Consider… Processo 1002848-79.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Sg Relogios Ltda - - Rafael Dornas Ramos - Vistos. Fls. 230/253: Considerando a exibição de contas de consumo vinculadas ao imóvel de Matrícula 13.601 do CRI de Nova Lima, e a ausência de contraprova por parte do exequente, reconheço sua impenhorabilidade como bem de família, sem prejuízo de futuro reexame caso o exequente encontre elementos para refutar a alegação do devedor. Mas, ao menos por ora, a arguição de bem de família deve ser acolhida. No mais, rejeito a defesa. A jurisprudência amplamente majoritária admite a citação postal em execução, tópico já examinado por este Juízo nas fls. 98/101, item 4. A carta não precisa ser recebida por integrante do quadro social; basta que a entrega ocorra no endereço correto. O AR de fl. 111 corresponde à sede da executada SG no registro fiscal (fl. 144) e empresarial (fl. 236). Não há nulidade alguma na decisão que deferiu o arresto contra o executado pessoa natural. Como não foi frutífera sua tentativa de citação, a medida é plenamente admissível nos termos do art. 830 do CPC. Não se exige o esgotamento das tentativas de citação antes que se iniciem os atos constritivos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Rejeição do pedido cautelar de arresto de bens do devedor. Recurso da instituição financeira exequente. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado. Inteligência do art. 830 do CPC, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Cartas via correio e precatórias expedidas para o endereço indicado no contrato. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Pleito de arresto que não se revela prematuro na hipótese. Precedentes deste E. TJSP. Reversibilidade da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170680-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Não há como reconhecer excesso de garantia antes da avaliação judicial dos bens constritos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora dos imóveis já avaliados, e avaliação e penhora dos imóveis das demais agravadas, sob o argumento de excesso de penhora. Inadmissibilidade. Ausência de avaliação dos demais bens de modo a atestar o excesso. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135348-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). A preservação da meação deverá ser buscada pela cônjuge do executado, via embargos de terceiro (CPC: art. 674). Ademais, a meação não impede a penhora integral do imóvel, pois ela é protegida com o produto da alienação (CPC: art. 843). A Lei permite expressamente a penhora de direitos do devedor na alienação fiduciária (CPC: art. 835, inc. XII). Finalmente, a jurisprudência do c. STJ dispensa a outorga uxória para o aval em títulos de crédito nominados. A exigência do inc. III do art. 1.647 do CC se limita aos títulos de créditos regidos pelo próprio CC, e esse não é o caso da CCB, embasada na Lei 10.931/2003, com aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Decorrido o prazo de interposição de recurso, se não houver óbice, expedir-se-á o que for necessário para a baixa do arresto que incidiu no imóvel declarado bem de família. Intimem-se. - ADV: JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB 128863/MG), MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG), MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG), JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB 128863/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1002848-73.2025.8.26.0322

ID: 306837753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002848-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RAFAELA ANSANELLE MARCIO ALEXANDRE ANSANELLE MIGUEL BRYAN ANSANELLE RAQUEL RODRIGUES FERREIRA ANSANELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002848-73.2025.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Rodrigues Ferreira Ansanelle - Marcio Alexandre Ansanelle - - Miguel Bryan Ansanelle - - Helena Rafaela Ansanelle … Processo 1002848-73.2025.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Rodrigues Ferreira Ansanelle - Marcio Alexandre Ansanelle - - Miguel Bryan Ansanelle - - Helena Rafaela Ansanelle - Inventário é o processo instaurado com o objetivo de se apurar quais foram os bens deixados pelo falecido e, após isso, realizar a partilha entre os herdeiros. Consiste, portanto, na descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, o pagamento de credores e, por fim, a partilha. Pois bem. 1. Concedo aos herdeiros Miguel Bryan e Helena Rafaela os benefícios da justiça gratuita. Anote-sse. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar esboço de partilha nos termos do artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil. Ressalto que a partilha deve ser elaborada em peça única, constar a qualificação completa do autor da herança, do inventariante, meeiro, herdeiros e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem contudo incluir estes últimos como parte), com indicação do vínculo de cada sucessor com o falecido (a que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); discriminar os bens do espólio de forma pormenorizada; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; destacar a meação do cônjuge supérstite e discriminar os quinhões dos sucessores, de forma individualizada, representados preferencialmente em fração expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro; de uma folha de pagamento para cada parte, incluindo o(a) viúvo(a), declarando a cota a pagar-lhes, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem a meação e os quinhões, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência dedízimaperiódicasimples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. Cumpre ressaltar que o plano de partilha é peça processual que acompanhará o formal de partilha a ser expedido nestes autos após a sentença homologatória e, portanto, não pode conter erros ou incorreções, com observância do exigido pelos artigos 651 e 653 do CPC, de forma a ser viabilizada sua homologação e o encerramento do processo sucessório. 3. Em igual prazo deverá pleitear junto ao Posto Fiscal o reconhecimento da isenção ou cálculo do ITCMD, juntando respectivo protocolo nos autos. 4. Subsidiariamente, passo a análise do pedido com relação à venda da cota parte dos menores para o herdeiro Márcio Alexandre. De proêmio, consigno que o produto da venda pertencente aos incapazes permanecerão depositados em conta judicial até a sua maioridade, podendo, contudo, levantar valores, mediante justo motivo após manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Para avaliação do imóvel, nomeio perito o Sr. Ari Ângelo da Silva, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no Portal dos auxiliares da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observo que o cadastro do perito encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual, podendo ser consultado no Portal Auxiliares da Justiça (http:// www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Diligencie-se através doPortaldePeritose demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação do perito com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais), para que manifeste concordância com a nomeação Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. Fls. 88/90: Ciência às partes. Int. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

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Processo nº 1005544-88.2021.8.26.0624

ID: 295424192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005544-88.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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Processo 1005544-88.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rodrigues Batista - Vistos. Como já deliberado a fl. 275, o autor, por duas vezes, deixou de compa… Processo 1005544-88.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rodrigues Batista - Vistos. Como já deliberado a fl. 275, o autor, por duas vezes, deixou de comparecer à perícia médica: a primeira agendada a fl. 224 (não comparecimento certificado a fl. 233, com a advertência de que a ausência injustificada implicaria na preclusão da prova) e a segunda agendada a fl. 260, com manifestação do autor a fl. 274, alegando que "em razão de problemas de ordem particular alheios à sua vontade, não conseguiu comparecer" à perícia, requerendo a redesignação do exame médico. Posteriormente, à fl. 278, veio "informar que não conseguiu comparecer à perícia médica por motivos de saúde", sem juntar absolutamente nenhum documento que comprovasse suas alegações. O INSS se manifestou a fl. 281, aduzindo que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial é da parte autora e, diante da preclusão da prova, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com base em todo o trâmite processual (que se arrasta desde 2021), o não comparecimento sem justificativa à perícia médica, por duas vezes, deveria, por si só, induzir à preclusão da prova pericial, cuja advertência já consta desde o despacho inicial de fl. 238, e à consequente improcedência do pedido inicial, vez que que referido ato é indispensável para a análise dos fatos de caráter técnico-científico alegados na inicial. Neste sentido: ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício acidentário - Profissão: motorista de caminhão - Acidente típico em 16.05.2017 - Trauma no tornozelo esquerdo - Perícia designada: não comparecimento em duas oportunidades - Primeira ausência justificada, a segunda foi refutada - Prova preclusa - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR informando não ter comparecido às perícias anteriormente designadas em decorrência de "inúmeros percalços", sendo imprescindível a realização de perícia para demonstração da incapacidade - Caso mantida a sentença, seja julgada extinta com fulcro no artigo 485, incisos II e III do CPC - Intimação para comparecimento à perícia é ato personalíssimo, no entanto, houve expressa manifestação do advogado do autor (princípio da cooperação) se responsabilizando pelo comparecimento do segurado, dispensando, inclusive, a expedição de carta de intimação para tal desiderato - Princípio da boa-fé objetiva - Incidência do artigo 373, inciso I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, AC 1002848-80.2021.8.26.0268, Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86), Relator(a): Marco Pelegrini, Comarca: Itapecerica da Serra, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/09/2023, Data de publicação: 25/09/2023) No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, para tanto, é necessária prévia intimação pessoal do interessado para o comparecimento na perícia. Nesse sentido: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento do feito, com nova data para a realização de perícia. II. Questão em discussão Verificar se a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica gera nulidade da sentença. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ entende que a intimação do autor para a perícia deve ser pessoal, em regra. Não há nos autos comprovação de intimação pessoal do autor. Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito anulada. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJ-SP, AC 1000800-07.2023.8.26.0357, Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86), Relator(a): José Tadeu Picolo Zanoni, Comarca: Mirante do Paranapanema, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/06/2025, Data de publicação: 04/06/2025) ACIDENTE DO TRABALHO. Ausência de comparecimento do segurado às perícias médicas agendadas pelo Juízo. Improcedência da ação, sem prova imprescindível ao desfecho da causa. Ausência de intimação pessoal do obreiro para sua realização. Processo anulado, a partir da r. sentença, inclusive, retornando-se os autos à Vara de origem para a designação de data para a realização da perícia, com a intimação pessoal do segurado. Recurso provido. (TJ-SP, AC 1010900-27.2023.8.26.0161, Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86), Relator(a): Fábio Gouvêa, Comarca: Diadema. Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2025, Data de publicação: 19/03/2025) Dessa forma, determino, pela derradeira vez, a redesignação da perícia médica. Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao IMESC, para a redesignação. Com a redesignação, considerando a gratuidade da justiça deferida à parte, expeça-se mandado de intimação ao autor, no último endereço válido declarado nos autos, para comparecimento à perícia na data, hora e local agendados, devendo constar expressamente no corpo do mandado que o não comparecimento sem justificativa à perícia resultará na preclusão da prova pericial e na consequente extinção do feito, considerando que referido ato é indispensável para a análise dos fatos de caráter técnico-científico alegados na inicial. Providencie o cartório pelo necessário. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

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Processo nº 1002848-77.2021.8.26.0269

ID: 292603373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002848-77.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMA CADERNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ

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VALTER SILVEIRA JUNIOR

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VALDIR DO AMARAL

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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THIAGO CAMARGO MARICATO

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO SILVA BRAGA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAUL VIEIRA DA SILVA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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KAMYLA SILVA GARCIA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN FLORINDO

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO

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JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GIZA HELENA COELHO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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DIANA FERNANDES SERPE

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIELA RODRIGUES LAQUALE

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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CAMILA FERNANDA DE MORAIS

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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ANA PAULA MARIANO DASSI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA JULIA SARAMELO MAJOR

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - … Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - Alex Sandro Pereira Ribeiro - - Marcelo Eduardo de Matos - - MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Djalma Sarti - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Meteora Indústria e Comércio Ltda. - - Valdinei de Carvalho - - Alisson de Oliveira Nogueira, - - Fittycor - Indústria e Comérico de Tintas Especiais Ltda - - Brr Fomento Mercantil S/A - - Hcr - Heidrich Industria, Comercio e Representação de Papel Ltda. - - Dfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np. - - Daniel Barboza - - GOLF CAPITAL SECURITIZADORA S/A - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jenifer Guazzelli Vieira - - Natyele Almeida Fidencio e outros - Tilibra Sa Produtos de Papelaria e outros - Caixa Economica Federal - - Gera Consulting Ltda - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Qt Unique Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Globalcash Consultoria de Crédito e Intermediação de Negócios Ss Ltda - - ERICKSON HENRIQUE DE CARVALHO - - Munksjo Brasil Industria e Com - - Caio Vinicius de Almeida - - Tupã Comércio e Representação de Produtos Gráficos – Eireli - - Braga Sociedade de Advogados - Me - - Ronaldo Adriano da Silva - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Dfc Factoring Fomento Mercantil Ltda Me - - Elesil Comercio de Material Eletrico Ltda Me - - Ana Aparecida Ramos Rodrigues - - Francisco Juhass - - Gustavo Pessoa Cruz - - Lilian da Cruz Costa - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Edgar Sallum Bull - - Lar Anália Franco de São Manuel - - Tatiana do Carmo dos Santos - - Tatiane Cristina Pires França - - João Francisco da Rocha Neto - - Anivaldo Antunes de Souza e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Alessandra Aparecida Galvão Gomes e outros - Fls.4330/4331: Providencie-se o necessário junto ao SAJ. Manifeste-se a requerente quanto aos esclarecimentos solicitados pela administradora em fls. 4321/4324, bem como quanto à alegação de ausência de quitação do débito em relação à Pedro Neto. Após, vista dos autos à administradora judicial. Intime-se. - ADV: DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DANIELA RODRIGUES LAQUALE (OAB 240529/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), ANA JULIA SARAMELO MAJOR (OAB 344392/SP), JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 339689/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), RAUL VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 387983/SP), CAMILA FERNANDA DE MORAIS (OAB 275638/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 137572/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), VALTER SILVEIRA JUNIOR (OAB 214658/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP)

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Banco Safra S/A x Rafael Dornas Ramos e outros

ID: 316437092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002848-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DORNAS RAMOS SG RELOGIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO

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JOAO HENRIQUE GALVAO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1002848-79.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Sg Relogios Ltda - - Rafael Dornas Ramos - Vistos. Fls. 368/376: Rejeito … Processo 1002848-79.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Sg Relogios Ltda - - Rafael Dornas Ramos - Vistos. Fls. 368/376: Rejeito os embargos. Não é necessário que a carta de citação seja recepcionada por integrante do quadro de sócios ou até mesmo por um funcionário do destinatário. Basta, sim, que a entrega ocorra no endereço declinado pela citanda no registro empresarial, como decidido na decisão objurgada. Aplica-se a teoria da aparência. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação. Teoria da aparência. Citação válida no endereço constante da Junta Comercial. Ausência de nulidade. Recurso improvido. efeito suspensivo revogado. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por pessoa jurídica executada, sob o fundamento de validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento, no endereço constante da JUCESP à época da propositura da ação. A agravante alegou nulidade do ato citatório por supostamente ter sido realizado em endereço antigo, com recebimento por terceiro sem poderes de representação, requerendo a anulação da citação e dos atos subsequentes. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação postal realizada no endereço cadastrado da pessoa jurídica na Junta Comercial é válida, ainda que recebida por terceiro; (ii) determinar se a exceção de pré-executividade é meio adequado para alegar nulidade do ato citatório com base em suposta irregularidade na entrega da correspondência. Razões de decidir 3. A citação postal enviada ao endereço constante na ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP é válida, à luz da teoria da aparência e da jurisprudência do STJ, independentemente de ser assinada por representante legal. 4. A exceção de pré-executividade somente é admissível para alegações de vícios que possam ser aferidos de plano e que digam respeito à própria admissibilidade da execução, o que não se configura no presente caso. 5. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a validade da citação em endereço indicado nos registros oficiais da empresa, mesmo que recebida por terceiro, desde que inexista prova de que o endereço estava desatualizado à época da citação. 6. A mudança de endereço da agravante só foi comunicada posteriormente ao ajuizamento da ação, não sendo possível imputar ao exequente a obrigação de conhecer fato não registrado à época. 7. A citação postal com AR assinada por terceiro não fere o direito de defesa, sendo admitida como meio válido de comunicação dos atos processuais. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação postal realizada no endereço constante dos registros oficiais da pessoa jurídica, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, nos termos da teoria da aparência. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir a nulidade da citação quando não demonstrado vício aferível de plano e relacionado à admissibilidade da execução. A mudança de endereço comunicada após o ajuizamento da ação não invalida citação realizada validamente no endereço anteriormente constante da Junta Comercial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, I; 248, § 4º; 917, § 1º; 932, III. LEF, art. 8º, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335234-33.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024.STJ, AgInt no AREsp 2.205.881/SP, rel. Min. TJSP, Agravo de Instrumento 2219459-77.2017.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2035625-32.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2021. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023. STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.367.664/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 18.10.2011, DJe 25.10.2011.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116464-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). No mais, se houve prévia tentativa de citação, que não foi frutífera, o arresto do art. 830 do CPC é possível. Ele pressupõe, somente, que o executado não seja encontrado no endereço originalmente indicado pelo exequente. Ademais, mesmo pressupondo a existência de vício no deferimento do arresto -- o que não se afirma --, ainda assim o exequente poderia solicitar a penhora dos bens na sequência. A questão relativa ao excesso de penhora foi expressamente enfrentada. Não se discute o tópico antes da avaliação judicial dos bens constritos. Não se sabe o estado de conservação e a facilidade da alienação de cada bem, o que torna conveniente, neste momento, que todos os bens sejam penhorados; e, se a alienação de um for suficiente para cobrir o saldo devedor, os outros serão liberados. A decisão impugnada não padece dos vícios sanáveis pela via eleita. Intimem-se. - ADV: JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB 128863/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG), MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG), JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB 128863/MG)

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Anderson Anastacio De Souza Soares x Metalurgica Albras Ltda

ID: 323333785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002848-84.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

METALURGICA ALBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MIKHAEL CHAHINE

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002848-84.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002848-84.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES RECLAMADO: METALURGICA ALBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f911f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 12/11/2025, às 10h45, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Ademais, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 12/11/2025, às 10h45, horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA ALBRAS LTDA

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Anderson Anastacio De Souza Soares x Metalurgica Albras Ltda

ID: 323333804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002848-84.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

METALURGICA ALBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MIKHAEL CHAHINE

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002848-84.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002848-84.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES RECLAMADO: METALURGICA ALBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f911f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 12/11/2025, às 10h45, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Ademais, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 12/11/2025, às 10h45, horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANASTACIO DE SOUZA SOARES

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Processo nº 1002848-38.2021.4.01.4301

ID: 309644111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-38.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILVILANDIA DALVINO DE ALENCAR MOURA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002848-38.2021.4.01.4301 AUTOR: CICERO DA CRUZ LIMA REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002848-38.2021.4.01.4301 AUTOR: CICERO DA CRUZ LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002848-67.2023.4.01.4301

ID: 310623687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-67.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES NOLETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002848-67.2023.4.01.4301 AUTOR: LAURA GOMES NOLETO REU: CAIXA ECONOMI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002848-67.2023.4.01.4301 AUTOR: LAURA GOMES NOLETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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