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Vladimir Aparecido Lima x Gilmar Francisco De Oliveira

ID: 298348575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002922-20.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE ROMANCINI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-20.2021.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Vladimir Aparecido Lima - Gilmar Francisco de Oliveira - Ante o exposto, e por tudo mais… Processo 1002922-20.2021.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Vladimir Aparecido Lima - Gilmar Francisco de Oliveira - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VLADIMIR APARECIDO DE LIMA em face de GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rua Domingos Paulo de Oliveira, 37, Jardim Vitoriano, José Bonifácio/SP, com efeitos a partir da data da desocupação (15/10/2021). CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 15/08/2021 até a data da efetiva desocupação (15/10/2021), bem como das contas de água e energia elétrica relativas ao período de sua responsabilidade, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar também de cada vencimento, até o efetivo pagamento. O valor total do débito deverá incluir os honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado, conforme previsão contratual. A partir de 28/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E em relação à correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (art. 406, §3º do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José Bonifacio, 12 de junho de 2025. - ADV: ISABELLE ROMANCINI LOPES (OAB 378632/SP), RICARDO GARCIA DOS SANTOS (OAB 312905/SP)

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Processo nº 1002922-22.2025.4.01.3600

ID: 298111804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002922-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LECIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LECIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780-S Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780-S O processo nº 1002922-22.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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P. A. M. Dos S. x R. Dos S. M.

ID: 295930812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001941-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA RISSO SILVA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001941-29.2025.8.26.0189 (processo principal 1002922-46.2022.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.A.M.S. - R.S.M. - Vistos. Considerando … Processo 0001941-29.2025.8.26.0189 (processo principal 1002922-46.2022.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.A.M.S. - R.S.M. - Vistos. Considerando que o processo deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois versa sobre alimentos), a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Atuação do Ministério Público" - NCGJ, art. 1.233, VIII). Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes P. A. M. S., neste ato representado pela genitora A. B. M. R. B., e R. S. M. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Compulsando os autos, verifico que o polo executado não é beneficiário da gratuidade. Entretanto, a hipótese se amolda ao art. 98, do CPC, pois as circunstâncias do processo denotam sua hipossuficiência, razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade, o que fora anotado. Não há incidência da taxa judiciária, pois se discute pagamento de pensão alimentícia "em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos" (art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, grifei). Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). - ADV: THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP), GEOVANA RISSO SILVA ESTEVÃO (OAB 442364/SP)

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Processo nº 1002922-09.2025.8.26.0038

ID: 292714987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-09.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para momento oportuno a… Processo 1002922-09.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia desta decisão servirá como mandado. Guia: 26986 e 26987Valor: R$ 111,06 Int. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Eduardo De Lima Soares x Edenira Da Silva Braga Soares

ID: 278189285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009427-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

EDENIRA DA SILVA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento -… ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eduardo de Lima Soares - Reqda: Edenira da Silva Braga Soares - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 46) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra. Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 84/85). Proposta ação de Inventário c.c. Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 - 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias. Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão. O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento. Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil. Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114. Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra. Maria Rejane da Silva Pinto. Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto à presente ação. Intimem-se-os, por carta (endereços às fls. 72/73), para manifestação no prazo de cinco dias. Observe a serventia a justiça gratuita concedida à requerente. Após, tornem-me. Intime-se..

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Eduardo De Lima Soares x Edenira Da Silva Braga Soares

ID: 278272974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009427-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

EDENIRA DA SILVA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento -… ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eduardo de Lima Soares - Reqda: Edenira da Silva Braga Soares - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 46) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra. Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 84/85). Proposta ação de Inventário c.c. Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 - 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias. Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão. O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento. Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil. Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114. Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra. Maria Rejane da Silva Pinto. Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto à presente ação. Intimem-se-os, por carta (endereços às fls. 72/73), para manifestação no prazo de cinco dias. Observe a serventia a justiça gratuita concedida à requerente. Após, tornem-me. Intime-se..

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Eduardo De Lima Soares x Edenira Da Silva Braga Soares

ID: 278926163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009427-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

EDENIRA DA SILVA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

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ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento -… ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eduardo de Lima Soares - Reqda: Edenira da Silva Braga Soares - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 46) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra. Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 84/85). Proposta ação de Inventário c.c. Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 - 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias. Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão. O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento. Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil. Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114. Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra. Maria Rejane da Silva Pinto. Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto à presente ação. Intimem-se-os, por carta (endereços às fls. 72/73), para manifestação no prazo de cinco dias. Observe a serventia a justiça gratuita concedida à requerente. Após, tornem-me. Intime-se..

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Processo nº 1002922-43.2021.4.01.3703

ID: 325008539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-43.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. J. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002922-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002922-43.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. J. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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I. G. P. x J. G. P.

ID: 305617838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026396-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P.

Polo Passivo:

J. G. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEARDINE BUENO

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MARCOS GONÇALVES GASPAR

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1026396-06.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.P. - J.G.P. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apr… Processo 1026396-06.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.P. - J.G.P. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MARCOS GONÇALVES GASPAR (OAB 367468/SP), THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1002922-90.2024.8.11.0028

ID: 307520752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MORAES, CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA, DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO DENUNCIADO: TIAGO MANOEL PEREIRA VISTOS, Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico de drogas e associação para o crime de trafico, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade dos acusados, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra os réus no crime lhe imputado. Verifica-se dos documentos acostados pela autoridade policial que em razão da natureza do delito praticado e modus operandi do crime. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos denunciados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que os denunciados não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) réus possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais e até mesmo executivo de penas. Anoto que o réu Tiago Manoel possui executivo de pena (autos de n° 2000026-62.2021.8.11.0028 – SEEU), por duas condenações, sendo pelo crime de roubo qualificado e homicídio qualificado. Já o réu Douglas de Arruda possui executivo de pena (autos de n° 0004477-43.2016.8.11.0028 – SEEU), sendo assim, reincidente. O denunciado Carlos Gabriel encontra-se também segregado de maneira preventiva (autos n° 1011770-35.2024.8.11.0006 PJE- comarca de Cáceres) pelo crime de homicídio qualificado entre outros. O acusado Carlos Daniel possui condenação por crime de trafico de drogas (autos de n° 1000966-39.2024.8.11.0028 – PJe). Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes à repreensão dos réus, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão dos denunciados. Ciência ao MPE e Defesa. CUMPRA-SE. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CERTIFIQUE-SE quanto à intimação da defesa e acusado Douglas de Arruda Azevedo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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