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Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036017

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036023

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

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Processo nº 1031724-05.2021.4.01.0000

ID: 311774997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1031724-05.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS

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RONALDO DA SILVA MOURA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON CAMELO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que decretou a sua prisão preventiva no curso da Medida Cautelar 1002938-30.2021.4.01.3304, instaurado a partir do Inquérito Policial 2020.0025248-SR/PF/BA, destinado a apurar suposto esquema de obtenção de benefícios assistenciais mediante criação de beneficiários fictícios e uso de documentos falsos. O paciente foi preso preventivamente após cumprimento de mandado de busca e apreensão, em cuja residência foram localizados diversos cartões e comprovantes de benefícios, agenda com anotações contendo nomes, CPFs, endereços e dados de beneficiários relacionados nos relatórios da DATAPREV, termos relativos a requerimentos previdenciários, números de protocolos e datas de pagamento. O impetrante alega que a prisão preventiva está desprovida de fundamentação idônea, sendo baseada apenas na apreensão dos objetos, sem demonstração de vínculo direto com os fatos investigados. Argumenta que o paciente foi encontrado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa, atividade lícita, e que outros investigados, como Erivan Conceição Leite, em situação análoga, foram beneficiados com medidas cautelares diversas, de modo que a manutenção da prisão violaria o princípio da isonomia. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus. A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (doc. 155208063). A autoridade coatora prestou as informações (doc. 154289021). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da ordem (doc. 154746051). Foram prestadas informações atualizadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A custódia cautelar foi decretada no contexto de investigação que apura a existência de esquema fraudulento de obtenção de benefícios assistenciais junto ao INSS, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentos falsos, conforme registrado no IPL 2020.0025248-SR/PF/BA. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a investigação teve início após tentativa de fraude na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em dezembro de 2017, ocasião em que uma mulher identificada como Catarina Pereira apresentou documentos com indícios de falsidade. No curso das apurações, foram apontados diversos envolvidos, entre eles o paciente Edson Camelo da Silva, em razão de seu vínculo familiar com outras investigadas e da apreensão de documentos em sua residência (doc. 154289021). A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de cartões de benefícios, comprovantes, automóvel e anotações manuscritas com nomes e dados de beneficiários constantes de relatórios da DATAPREV. Segundo a decisão, esses elementos indicariam indícios de materialidade e autoria delitiva, além da contemporaneidade dos fatos atribuídos ao paciente (doc. 155208063). Contudo, a segregação cautelar deve observar os parâmetros previstos nos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, que exigem fundamentação concreta, baseada em fatos contemporâneos e atuais, aptos a justificar a medida excepcional. Não é suficiente a gravidade em abstrato da imputação ou a mera existência de investigação em curso. No caso, embora os elementos apreendidos possam sugerir possível envolvimento do paciente, não se demonstrou de forma clara a imprescindibilidade da prisão preventiva. Ressalte-se que o paciente foi localizado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias favoráveis reconhecidas expressamente na decisão liminar (doc. 155208063). Outro aspecto relevante é a disparidade de tratamento entre os investigados. A autoridade policial representou pela prisão de outros envolvidos no mesmo núcleo investigado, como Erivan Conceição Leite, que, após o término da prisão temporária, teve a custódia substituída por medidas cautelares diversas, conforme registro na decisão e nas informações (docs. 154289021 e 155208063). A manutenção da prisão apenas em relação ao paciente, em cenário semelhante, fere o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão da ordem, reconhecendo que a medida extrema carece de contemporaneidade e proporcionalidade, e que outros investigados em igual condição processual foram beneficiados com liberdade provisória. Salientou que a prisão se mostra excessiva e que o paciente pode responder ao processo em liberdade, mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas (doc. 154746051). Não se vislumbram, portanto, elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revelando-se adequada a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme já determinado na decisão liminar proferida em 14/09/2021, nos seguintes termos (doc. 155208063): (...) A investigação apura suposto esquema criminoso com a obtenção ilícita de benefícios assistenciais, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentação falsa. No cumprimento de diligências, foi identificado que a pessoa de — Catarina Pereira — acompanhada pela Sra. Marlene Bonfim Silva apresentaram documento falso perante o INSS na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em 11/12/2007. A magistrada de origem esclarece que “ouvida em sede policial, a pessoa que se identificou como ‘Catarina Pereira’ (id 274412414 - Pág. 4/5 do IPL n. 1007771- 28.2020.4.01.3304) assumiu ter utilizado documentos falsos no requerimento de benefícios e apontou a participação de Vaneza Pereira da Silva e seu esposo, Erivan Conceição Leite, no suposto esquema criminoso”. Em seguida, o juízo detalha que “ao cumprimento das prisões temporárias e das buscas e apreensões, embora nenhum dos custodiados tenha confessado a prática criminosa, o fato é que os documentos apreendidos na residência de EDSON CAMELO robustecem os indícios de materialidade e autoria delitivas, evidenciando, inclusive, a contemporaneidade da prática criminosa em relação a este investigado”. Segundo consta nos autos, com a busca e apreensão em desfavor do paciente, foram encontrados em sua posse, “agenda contendo manuscritos com nomes e dados (números de Rgs, CPFs, endereços) de beneficiários constantes dos Relatórios de Informações elaborados pelo Setor de Inteligência da DATAPREV, bem assim diversos termos relativos a requerimentos de benefícios previdenciários (“prova de vida”, “aposentadoria por idade”, “pensão por morte”), números de protocolos, datas de pagamentos etc”. Assim, o núcleo da prisão preventiva encontra-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada no êxito da busca e apreensão na residência do paciente, oportunidade que estavam em posse do envolvido, diversos cartões, comprovantes de benefícios, um automóvel e outros objetos. Entretanto, os delitos imputados à — Edson Camelo da Silva — não são próprios de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Além disso, no curso da persecução penal que ainda busca identificar a estabilidade ou permanência de suposta organização criminosa, está pendente a comprovação de contemporaneidade entre a apreensão dos objetos e os motivos desproporcionais da representação policial para a prisão cautelar. A Suprema Corte ratifica a necessidade em respeitar a contemporaneidade dos fatos alegados que justifiquem a medida extrema de privação da liberdade. “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (STF. 2ª Turma. HC 179859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020). O paciente possui condições subjetivas favoráveis, como endereço fixo, atividade lícita e, tecnicamente, primariedade. No que tange à garantia da aplicação da lei penal, o simples fato de não residir no distrito da culpa não leva à conclusão imediata de que há risco para a aplicação da legislação criminal, uma vez que não foi apontado nenhum indício de prejuízo. Nas palavras do professor Aury Lopes Jr., “se quaisquer das medidas previstas no art. 319 do CPP se apresentar igualmente apta e menos onerosa ao imputado, ela deve ser adotada, reservando a prisão para os casos graves, como ultima ratio do sistema”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 802.). Assim, o cerceamento da liberdade de um cidadão deve ser compreendido como última alternativa — princípio da ultima ratio —, pois, de acordo com o sistema legal vigente, inviável a decretação da prisão por mera presunção, probabilidade ou ilações. As medidas cautelares diversas e a prisão estão vinculadas à necessidade da aplicação da lei penal e à adequação da gravidade do crime às circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, a fim de se alcançar o resultado útil da instrução criminal não se faz necessária a prisão preventiva, desde que outras medidas alternativas sejam cumpridas (...). A custódia foi substituída pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem; b) proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; c) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; d) monitoração eletrônica (Obs.: a indisponibilidade de equipamento eletrônico para monitoração dos pacientes não deve constituir óbice ao exercício do direito de responder em liberdade o processo criminal); e) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; f) comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço (doc.155208063). Desde a substituição, não há registros de descumprimento das condições impostas, conforme informações atualizadas prestadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (RHC 129.484/DF, ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/10/2020). No mesmo sentido: diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (STJ, AgRg no RHC 60.743/MG, relator ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/05/2022). Não foram identificados fatos novos que justifiquem a manutenção da custódia, o que reforça a inadequação da medida extrema e a viabilidade das cautelares alternativas já determinadas. A inexistência de alteração do contexto fático-jurídico demonstra que ainda permanecem hígidos os motivos e fundamentos da decisão liminar, que merece, pois, ser mantida na integralidade. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. A decretação da prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 e do art. 315, §1º, do Código de Processo Penal, exigindo contemporaneidade dos fatos e fundamentação concreta. Não demonstrado, de forma idônea, que a custódia do paciente é imprescindível à instrução criminal ou à garantia da ordem pública, sobretudo diante de suas condições subjetivas favoráveis. Constatada disparidade de tratamento em relação a outros investigados no mesmo inquérito, submetidos a medidas cautelares diversas. Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão da ordem, diante da ausência de fundamentos concretos que justifiquem a segregação. Desde a concessão da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, não houve registro de descumprimento das condições impostas, reforçando a viabilidade dessas medidas. Ordem de habeas corpus concedida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Adair Varanda x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 277086101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-27.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR VARANDA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ADV: Viviane Pereira da Silva Soares (OAB 395201/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001483-27.2024.8.26.0222 - Proc… ADV: Viviane Pereira da Silva Soares (OAB 395201/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001483-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adair Varanda - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Adair Varandacontra União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1002938-88.2023.8.26.0407

ID: 306421044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-88.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO JOAQUIM DA SILVA ADIVALDO JOSé DA SILVA ALEF JOAQUIM DA SILVA ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA ANDREIA APARECIDA SILVA PIRES ANTONIO JOSé DA SILVA ENZO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JOãO JOSé DA SILVA MARIA MARTI DA SILVA MARLENE MARTI DA SILVA NAIR DIAS DE OLIVEIRA PAULO JOSé DA SILVA REGINA MARTI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FRANCINE MEZENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-88.2023.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nair Dias de Oliveira - Maria Marti da Silva - - Antonio José da Silva - - Adivaldo José da Silva - - … Processo 1002938-88.2023.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nair Dias de Oliveira - Maria Marti da Silva - - Antonio José da Silva - - Adivaldo José da Silva - - João José da Silva - - Regina Marti Gonçalves - - Marlene Marti da Silva - - Paulo José da Silva - - Adelcio Joaquim da Silva - - Andreia Aparecida Silva Pires - - Alef Joaquim da Silva - - Alexsander Rodrigues da Silva - - Enzo Henrique Rodrigues da Silva - Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do C.P.C., eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Por força do preceito contido no artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980, tais valores serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, não os havendo, aos sucessores previstos na lei civil. Insta consignar a desnecessidade de intimação da I. Procuradora da Fazenda do Estado para emissão de parecer, tendo em vista o disposto no artigo 6º, I,"d" e "e", da Lei nº 10.705/2000. Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade dos herdeiros eventuais irregularidades e/ou omissões que posam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 1º, caput, da Lei nº. 6.858/1980, ficando os requerentes MARIA MARTI DA SILVA, C.P.F. nº 158.743.948-42, ANTONIO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. Nº 106.151.958-90, ADIVALDO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 106.984.168-48, JOÃO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 126.050.708-40, REGINA MARTI GONÇALVES, C.P.F. nº 204.594.318-62, MARLENE MARTI DA SILVA, C.P.F. nº 299.969.188-23, PAULO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 250.402.618-88, ADELCIO JOAQUIM DA SILVA, C.P.F. Nº 376.586.788-80, ANDREIA APARECIDA SILVA PIRES, C.P.F. nº 402.558.668-10, ALEF JOAQUIM DA SILVA, C.P.F. nº 469.144.468-81, ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA, C.P.F. nº 480.091.928-21, autorizados a procederem ao levantamento de saldo bancário e resíduo previdenciário deixados por JOSÉ BALDUÍNO DA SILVA, junto ao Banco do Brasil S/A (fls.134/136 - conta judicial nº 0800123049426) e ao Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S. (fls.153/154 - conta judicial nº 4700103910081), para tanto, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em contas judiciais em fl.134/136 e 153/154, referente a parte ideal de cada um dos herdeiros (fls.127/128), ou seja, uma parte ideal correspondente a 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) da totalidade do saldo em conta bancária, aos herdeiros/filhos (Maria, Antônio, Adivaldo, João, Regina, Marlene e Paulo) e uma parte ideal correspondente a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) da totalidade do saldo em conta bancária acada um dos herdeiros (Adelcio, Andreia, Alef, Alexsander e Enzo), por representação do falecido/filho Algezu Joaquim da Silva, para pagamento de suas legítimas, se juntados os respectivos formulários - MLE. Ainda, conforme parecer do Ministério Público, determino que o quinhão de Enzo Rodrigues da Silva, menor incapaz, proporcional a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do valor, permaneça depositado em conta judicial, com levantamento somente mediante autorização judicial, comprovada a destinação em benefício do incapaz. Consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da Dra. Maristela Fancine Mezenga (fl.07), nos termos da tabela da Defensoria Pública/OAB. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, transita em julgado a sentença nesta data. Custas na forma da lei, observando-se o benefício da justiça gratuita deferida. Expeça-se certidão de honorários e arquive-se. P.I.C. - ADV: MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP)

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Processo nº 1002938-87.2025.8.26.0223

ID: 310093656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. S. A. L. S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002938-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.L. - G.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1002938-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.L. - G.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002938-92.2025.8.26.0189

ID: 324262064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento contra o sócio administrador da empresa an… Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento contra o sócio administrador da empresa ante o encerramento irregular das atividades, uma vez contatada pela diligência do Oficial de Justiça no local em que exercia as atividades regulares. Com efeito, a teor da Súmula 435 do E. STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O encerramento irregular das atividades, comprovado, conforme dito, pela diligência do Oficial de Justiça, sem o pagamento dos impostos devidos, configura a infração à lei a que se refere o art. 135, do CTN, pois não se trata de mera inadimplência. O E. STJ, ademais, consolidou o entendimento quanto à disciplina do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio - administrador, por ocasião do julgamento do Tema 981, firmando as teses seguintes: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." No caso, verifica-se que à época dos fatos geradores Emerson da Costa e Jussara Fernanda Martins da Costa, já haviam ingressados na sociedade como sócio administrador conforme registro da JUCESP (fl. 45/46). Por isso, DEFIRO a inclusão de Emerson da Costa, CPF n. 159.217.158-32 e Jussara Fernanda Martins da Costa, CPF 219.788.988-51, no polo passivo principal da ação, fazendo-se anotações no sistemas de dados da Serventia. Considerando que em geral em casos como o presente as anotações nos cadastros da JUCESP encontram-se desatualizadas, DEFERI e a equipe do gabinete providenciou a pesquisa "PETRUS", retornando os endereços colados abaixo. Cite-se Imperio das Peças e Acessórios Automotivos Ltda e outros (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo negativo o retorno do ato citatório e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Intime-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Usina Açucareira De Jaboticabal S.A.

ID: 310573008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000125-27.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000125-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Usina Açucareira de Jaboticabal S.A. - Vistos… Processo 1000125-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Usina Açucareira de Jaboticabal S.A. - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. contra Usina Açucareira de Jaboticabal S.A.. São requisitos para a concessão da imissão provisória a declaração de utilidade, a urgência na realização das obras, o depósito do valor apurado e o respeito ao prazo de 120 (cento e vinte) dias. No presente caso, há declaração de utilidade pública, alegação de urgência (que pode ser feita no próprio decreto/resolução ou no bojo da ação) e respeito ao prazo legal. Intimada após a juntada do estudo pericial prévio, a parte requerente efetuou depósito judicial complementar, atingindo o montante indicado pelo expert, às pgs. 397-429. Posto isso, presentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC, DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, determinando que a parte requerida autorize o ingresso da requerente e seus prepostos na propriedade especificada na causa, asseverando que houve abrangência e foi declarada de utilidade pública, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária. Autorizo desde já, caso necessário, o uso de força policial. Em relação a eventuais pedidos de complementação do laudo pericial a serem formulados pela requerida, indefiro-os desde já, por ora. Note-se que o laudo provisório tem caráter prévio ou preliminar, de modo que a sua realização visa apenas fornecer elementos e fixar o valor do imóvel para apreciação do pedido de imissão provisória pela requerente, sendo certo que eventuais questionamentos serão devidamente apreciados quando da elaboração do laudo definitivo. A avaliação preliminar, de acordo com os arts. 14 e 15 do Decreto nº 3.365/1941, busca apenas atender a urgência de medida objetivada pela expropriante, qual seja, a imissão na posse do bem, mediante prévia e justa indenização depositada nos autos, sendo certo, além disso, que há previsão legal para o deferimento da imissão provisória na posse, em casos de urgência, inclusive independentemente da citação do réu, mediante depósito (art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Isto porque, a avaliação prévia não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente, com garantia do exercício do contraditório pelas partes, razão pela qual, ao ensejo, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente às pgs. 331-332 em face da r. Decisão de pgs. 325-326, e no mérito, dou-lhe provimento para suprir a omissão alegada no sentido de fazer constar expressamente que o estudo realizada pelo expert já nomeado constitui tão somente avaliação prévia, antecedente, portanto, a perícia definitiva, conforme se observa ainda do próprio teor de seu respectivo laudo, também já mencionado acima. Ademais, em casos análogos envolvendo a expropriante EKKT 9, assim vem decidindo a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Decisão que à vista de laudo pericial prévio deferiu a imissão na posse do bem. Insurgência da requerida, proprietária do imóvel, sob o argumento de que o laudo não foi complementado, o que considera imprescindível. Não cabimento. Prova técnica produzida que apontou valor adequado e se mostra suficiente a autorizar a imissão imediata na posse. Provisoriedade do laudo pericial que não tem o condão de impedir a imissão na posse. Perigo de dano não caracterizado, pois eventual diferença que venha a ser apurada no laudo definitivo constitui questão de cunho meramente patrimonial, e é inequívoco que a agravada possui patrimônio suficiente para garantir eventual valor remanescente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2312463-27.2024.8.26.0000; Des.nbspJose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - p1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Servirá esta decisão como TERMO DE IMISSÃO NA POSSE, para constar que a expropriante Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. encontra-se imitida na posse em parcelas do imóvel assim descritos: "Áreas de terras com (i) 6,4756ha; (ii) 5,9377ha e (iii) 1,0104ha, partes de um todo maior de imóvel com área de 148,6000ha, denominado de Santa Amélia, situado no município de Guariba (SP), objeto da matrícula nº 289, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba (SP), identificadas pela autora pelos códigos administrativos NOP3-ARA2-C1-GRI-013, NOP3-ARA2-C2-GRI-013 e NOP3-ARA2-REM-GRI-013 " Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do expert, observando o formulário da p. 430. No mais, diante das recentes experiências positivas envolvendo atos conciliatórios entabula-dos entre os expropriandos desta Comarca e a sociedade EKTT 9 Serviços de Transmissão de Ener-gia Elétrica, e observada, ainda, a regra inserta no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil ("A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial"), concito as partes à manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito do interesse na designação de sessão conciliatória para solução da demanda, com apresentação dos dados de contato necessários - endereço eletrônico (e-mail) e número telefônico, para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, se o caso. Com a manifestação positiva, tornem para designação de sessão via CEJUSC, ou diretamente por esta unidade judicial. Intime(m)-se. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Processo nº 1002938-56.2024.4.01.3908

ID: 305325004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-56.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

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WALBER JESUS NUNES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002938-56.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002938-56.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. O auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ante o contexto, indefiro o pedido de nova perícia medica, uma vez que a autora não carreou aos autos documentos capazes de ilidir a presunção de legalidade da perícia realizada. Ademais, este Juízo não tem como dispor de distintos peritos com especialidade médica em cada patologia apresentada pelos litigantes desta Vara. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0002615-60.2025.8.26.0624

ID: 301159981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002615-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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Processo 0002615-60.2025.8.26.0624 (processo principal 1002938-24.2020.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Futura Comercio de Produtos Medicos e Hos… Processo 0002615-60.2025.8.26.0624 (processo principal 1002938-24.2020.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Futura Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Eireli - Vistos. O exequente fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica no fato de que 'o abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem. No presente caso, fica perfeitamente caracterizado diante de inúmeras tentativas de localizar bens e valores passiveis de penhora, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SNIPER, porém, sem resultado positivo, restando clarividente que a empresa busca fraudar a presente execução'. Ocorre que a mera inexistência de bens penhoráveis não constitui requisito para que se decrete o levantamento pontual da separação patrimonial que existe entre empresa e sócios. Devem estar presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, ainda que de forma indiciária. Em outras palavras, a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve descrever, ainda que não de maneira exauriente/exaustiva, mas de forma objetiva e minimamente precisa, quais as condutas fraudulentas em tese praticadas. Não se admite alegações genéricas fundadas em mera transcrição de texto de lei. É o que exige o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, ensina Alexandre Freitas Câmara: No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, incumbirá ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração (os quais, como visto, serão os estabelecidos na lei substancial). É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Incumbirá ao juiz, pois, exercer cognição sumária, a fim de afirmar se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais elementos, e não se se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se (Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2023) No plano do direito material, discorrendo sobre os critérios para que se desconsidere a personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho ensina (g.n): [...] Outro aspecto da questão diz respeito ao custo da atividade econômica, elemento que compõe o preço a ser pago pelos consumidores ao adquirirem produtos e serviços no mercado. Se o direito não dispuser de instrumentos de garantia para os empreendedores, no sentido de preservá-los da possibilidade de perda total, eles tenderão a buscar maior remuneração para os investimentos nas empresas. Em outros termos, apenas aplicariam seus capitais em negócios que pudessem dar lucro suficiente para construírem um patrimônio pessoal de tal grandeza que não poderia perder-se inteiramente na hipótese de futura e eventual responsabilização. Ora, para gerar lucro assim, a sociedade deve reduzir custos e praticar preço elevado. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, observado em relação às sociedades empresárias, socializa as perdas decorrentes do insucesso da empresa entre seus sócios e credores, propiciando o cálculo empresarial relativo ao retorno dos investimentos. Em virtude de sua importância fundamental para a economia capitalista, o princípio da personalização das sociedades empresárias e sua repercussão quanto à limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios não podem ser descartados na disciplina da atividade econômica. Em consequência, a desconsideração deve ter necessariamente natureza excepcional, episódica, e não pode servir ao questionamento da subjetividade própria da sociedade. Esse é o sentido da ressalva de Serick ao seu primeiro princípio e do segundo, em que insiste no descabimento da desconsideração quando não caracterizada especificamente a fraude na manipulação da forma da pessoa jurídica. Quer dizer, não se justifica o afastamento da autonomia da pessoa jurídica apenas porque um seu credor não pôde satisfazer o crédito que titulariza. É indispensável tenha havido indevida utilização, a deturpação do instituto. Desconsideração da Personalidade Jurídica In: COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial: Sociedades. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Da mesma forma que ao juiz não é lícito decidir sem fundamentar (art. 93, IX, CF/1988), à parte não é lícito deduzir pretensão destituída de fundamento, ou com base genérica (art. 77, II, CPC/2015) Destarte, adite a exequente sua petição inicial, descrevendo/especificando quais as condutas que, no seu entender, levam à necessidade de inclusão do requerido no polo passivo da execução. Prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. Intime-se. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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