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Processo nº 1003009-81.2025.4.01.3501

ID: 314177989

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-81.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDWANE MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO ALVES BARBARA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003009-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003009-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDWANE MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDWANE MARIA DO NASCIMENTO em desfavor da Caixa Econômica Federal, em que objetiva, em síntese, a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes, além de reparação por danos materiais e morais decorrentes dos graves vícios construtivos que acometem o imóvel. Em sede de tutela provisória, requer a suspensão do processo de execução extrajudicial. Argumenta que não houve a necessária intimação do mutuário acerca da consolidação da propriedade e da designação de hastas públicas. Aduz que o imóvel em questão se encontra inabitável, tendo sido, inclusive, interditado pela Superintendência de Posturas e Regulamentação da Prefeitura. Alega que a empresa responsável pela construção do imóvel encontra-se com baixa no registro da Junta Comercial, o que torna inócua qualquer tentativa de responsabilizá-la. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, verifico a incompatibilidade entre o pedido de tutela provisória e o pedido final da ação, tendo em vista que não há que se falar em suspensão da execução extrajudicial para o fim de preservar a relação contratual quando se busca, ao final, justamente a rescisão do negócio jurídico. Ora, o reconhecimento de eventual nulidade no procedimento executivo implica no retorno das partes ao status quo ante, com o restabelecimento da relação contratual, o que, segundo se infere da inicial, não é do interesse da mutuária, que, inclusive, admite ter deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do financiamento em razão da inutilidade do imóvel. Contudo, não é o caso de emenda à inicial, eis que, ainda que corrigida a incongruência, sob outros enfoques, a ação também não merece prosperar. A parte autora pretende a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária celebrado com a CEF. Não obstante, no presente caso, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte da autora, sem que houvesse a purga da mora, ensejou, em 12/12/2024, a consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário, tal qual preconizam o art. 26 c/c art. 27, ambos da Lei nº. 9.514/97 (certidão de matrícula, id 2186302520). Assim, consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, não pode mais o mutuário requerer a rescisão unilateral do negócio, visto que a transferência do bem extingue a relação obrigacional decorrente do referido contrato, falecendo à autora o interesse de agir, o que impõe a extinção do feito. E não é só isso. Especialmente referente aos pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos, cabe analisar a questão de ordem pública relativa à legitimidade passiva da Caixa. No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional são realizados três negócios jurídicos por ocasião do financiamento imobiliário, quais sejam: I) compra e venda; II) mútuo; e III) seguro habitacional. Como cediço, o primeiro negócio jurídico, a compra e venda, é firmado entre particulares, envolvendo, portanto, o proprietário do imóvel e aquele que tenciona a sua compra, avença regida pelas normas do Código Civil. Já no segundo a relação é travada com o agente financeiro e diz respeito ao empréstimo de recursos necessários para a aquisição do bem imóvel, sob a égide das regras do SFH. Dessa forma, os defeitos de construção não guardam nenhuma pertinência com o financiamento concedido pela instituição financeira, tampouco envolvem a prática de algum ato seu, haja vista ser o papel do agente financeiro restrito às questões afetas ao contrato de mútuo. A construção e reforma do imóvel é negócio distinto, do qual decorre a obrigação de indenizar em virtude dos vícios do objeto do contrato. O contrato de mútuo somente é celebrado em momento posterior, quando já acertadas, pelos contratantes, as cláusulas relativas ao instrumento de compra e venda, de modo que as questões aí pertinentes devem ser discutidas apenas entre o mutuário e vendedor. Não se pode olvidar que as vistorias, e até mesmo a avaliação técnica no imóvel, são realizadas pela instituição financeira pela simples razão de que o imóvel representa a própria garantia do financiamento, o que não enseja, absolutamente, sua responsabilidade pela higidez da solidificação. Saliento que, em regra, não há qualquer responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o vendedor/construtora do imóvel financiado. Isso porque, a definição do termo solidariedade é fornecida pelo Código Civil em razão de seu efeito principal, que é o de atribuir a mais de uma pessoa, credor ou devedor, direito ou obrigação em relação a uma determinada obrigação (art. 264), sendo que o art. 265 estabelece taxativamente: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Não desconheço julgados do STJ que afirmam existir solidariedade no caso de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, seguindo precedente formado a partir do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011) Ocorre que a premissa em que se firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro relator Luiz Felipe Salomão, é sedimentada na natureza do empreendimento. Isso porque há casos em que a CEF também atua como agente promotor, além de meramente financeiro. Nessa hipótese, a CEF terá uma responsabilidade maior, notadamente em empreendimentos de baixa renda, de caráter social. São casos em que a construtora é mera executora, na medida em que, em terreno adquirido pela própria CEF, constrói “casa tipo popular”, com padrões e especificações apresentadas pela CEF, e tem todas as etapas vistoriadas e aprovadas pela equipe de engenharia da CEF. Nessas hipóteses, é comum que o adquirente compre o imóvel em agência da CEF, sem possibilidade de escolha da construtora e do projeto. No entanto, não se pode atribuir essa responsabilidade solidária como regra geral, nem mesmo nos contratos decorrentes de empreendimentos de natureza popular, ou mesmo voltados para a realização de políticas públicas. Isso porque impor aos agentes financeiros este ônus, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual, implicaria aumentar os custos dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nesse sentido é o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confere: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA FM CONSTRUTORA E DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SEVILHA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2018) 2. No caso em apreço, no contrato por instrumento particular de compra de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS firmado entre as partes (Id. 70671552 - Pág. 62), a CAIXA figura como mero agente financeiro perante a construtora, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos para a construção do empreendimento, pelo que não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. 3. A pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não havendo, assim, que se falar em responsabilidade da CAIXA, permanecendo no polo passivo apenas a FM Construtora. Dessarte, a presente demanda deverá ser apreciada pela Justiça Estadual, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal para julgar ação, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio do autor. 5. Por conseguinte, ficam prejudicadas as apelações da FM Construtora e do Condomínio Edifício Residencial Sevilha. (AC 0018429-97.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a questão quanto a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal - CEF como financiadora da aquisição de imóvel de terceiro, que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades na sua construção. II - "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). III - No contrato de compra e venda firmado entre as partes, fls. 18/43 ID 21315454 verifica-se que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos ao autor para adquirirem imóvel construído. Assim, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. IV - A cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB estipulada no contrato de financiamento, cláusula 21, parágrafo sétimo, refere-se a danos físicos no imóvel, não abrangendo vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) V - Considerando que a pretensão do autor consiste na reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não há se falar em responsabilidade da CEF. Dessa forma, sem reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. VI - Apelação da parte autora não provida. (AC 0003423-30.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Portanto, nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não se pode atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. São casos em que o financiamento é concedido ao adquirente do imóvel após o término da construção, sendo o imóvel novo ou usado, ou o financiamento é concedido à construtora ou diretamente ao adquirente durante a construção, ou mesmo é o próprio mutuário quem realiza a construção ou reforma. Entendo que a mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Ressalte-se, ainda, que a existência do Fundo Garantidor da Habitação Popular não atrai a responsabilidade para a CEF, eis que o seu Estatuto, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, não inclui os danos decorrentes de vícios de construção (Lei n° 11.977/2009). Fixadas essas premissas, passo à análise da legitimidade passiva da CEF no caso concreto. Saliento que a legitimidade processual, uma das condições da ação, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, sendo que a existência de responsabilidade é o elemento central da legitimidade passiva da Caixa. Assim, a aferição da legitimidade deve ser feita na forma afirmada pela parte autora em decorrência do direito material alegado em sua causa de pedir (“teoria da asserção”). No caso, o contrato (id 2186302577 ) nada diz sobre responsabilidade solidária, bem como não há dispositivo legal que determine a ocorrência da referida solidariedade. Saliento que o art. 942 do Código Civil, não atrai qualquer responsabilidade solidária à Caixa, vez que não assume responsabilidade na construção do imóvel, mas tão somente no seu financiamento. Durante a narração dos fatos, a parte autora não demonstrou, efetivamente, a atuação da CEF como agente promotor do empreendimento, mas tão somente narrou a realização do financiamento habitacional. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Os documentos que acompanham a inicial também não permitem essa conclusão. A cláusula primeira é clara ao especificar que “O(s) ALIENANTE(S) declara(m)-se legítimo(s) possuidor(es) do imóvel descrito na Letra ‘D’, livre de ônus, transmitindo-o pelo preço constante da Letra ‘B.4’ e que, uma vez satisfeito, dá(ão) ao(s) DEVEDOR(ES) plena e irrevogável quitação e transmite(m) ao(s) DEVEDOR(ES) toda a posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel ora transferido, aceitando, por si, seus herdeiros e sucessores, a presente transmissão firme, nos termos efetivados, respondendo pela evicção de direito.” Portanto, a CEF atuou meramente como agente financeiro, não se podendo atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra do imóvel financiado. Dessa forma, em análise à inicial, constato que a autora restringiu-se a responsabilização da requerida pelos possíveis vícios na construção do imóvel; que não configuram legitimidade passiva da CEF. Deve ser enfatizado que a relação contratual da CAIXA com a autora envolve apenas o mútuo pactuado. A pretensão de indenização por eventuais danos materiais/morais decorrentes de vícios na construção do imóvel financiado, portanto, não pode ser dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Saliento que o fim da personalidade jurídica da empresa construtora do imóvel, por óbvio, não atrai para o agente financeiro do contrato tal responsabilidade. São seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. Por outro lado, em relação ao pedido consistente na rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, entende-se que a CEF é legítima para figurar no polo passivo. A relação entre a CEF, a construtora/alienante/incorporadora e o mutuário deve ser entendida como um negócio jurídico uno, na medida em que não é possível cindir o contrato em diversos subcontratos para fins de rescisão. Observo que o litisconsórcio havido entre a CEF e a construtora se resume ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia, pois o desfazimento do negócio inevitavelmente atingirá todos os participantes do contrato e que ali assumiram obrigações recíprocas (TRF-1, AC 0042689-72.2002.4.01.3800, e-DJF1 23/09/2014). Entretanto, conforme ressaltado acima, nesse ponto, com a consolidação do domínio do imóvel em favor da CEF, restou extinta a relação obrigacional decorrente do referido contrato, de modo que falece à autora interesse de agir. Por oportuno, ressalto, ainda, o entendido deste Juízo sobre a matéria, já exarado em outras ações semelhantes, no sentido de que, não podendo ser a CEF responsabilizada por eventuais vícios de construção apresentados pelo imóvel, não subsiste fundamento para o pleito de rescisão do contrato de mútuo. Sendo assim, muito embora a parte autora possa formular, em face da CEF, pedido de rescisão do contrato de mútuo habitacional, tenho que tal requerimento não se coaduna com a causa de pedir de ações como a presente, qual seja, os vícios de construção apresentados pelo imóvel. Assim, reconhecida a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de rescisão contratual e a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação aos pedidos de reparação por danos materiais e morais, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não se estabeleceu a litiscontestação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Elson Manoel Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 298690425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. ELSON MANOEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A., alegando que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, sofrendo descontos abusivos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017, totalizando R$ 23.569,73 em 68 parcelas. Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, conversão da modalidade para empréstimo pessoal consignado, limitação da taxa de juros a 1,86% ao mês sem capitalização, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O feito foi recebido no ID 132155634 e deferido o parcelamento das custas. O réu apresentou contestação no ID 135485830, arguindo preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva parcial, pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que a contratação foi regular, com produto contratado evidente, manifestação de vontade clara e utilização efetiva do cartão pelo autor. Réplica apresentada no ID 136281859, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. I - DAS PRELIMINARES A) Da Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição. O contrato de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela, não com a data da contratação. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela". Havendo descontos até agosto de 2022 e a ação sendo ajuizada em agosto de 2023, não há prescrição a declarar. Nesse sentido, para corroborar colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação proposta contra o Banco BMG S.A. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência ou não de prescrição para revisão do contrato de trato sucessivo; (ii) analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e eventual violação ao dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de trato sucessivo, sendo o prazo decenal para revisão contratual iniciado a partir do último pagamento realizado. 4. A ciência inequívoca da consumidora acerca da modalidade contratada foi demonstrada por documentos e gravações que evidenciam o esclarecimento quanto às condições do contrato e o efetivo proveito dos valores liberados. 5. Inexistem elementos que corroborem a tese de violação ao dever de informação ou vício de consentimento. 6. Não configurados danos morais ou ato ilícito passível de gerar obrigação de restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 7. Prescrição afastada de ofício. Recurso desprovido, mantendo a regularidade do contrato por seus próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "1. A prescrição em contratos de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas, afastando-se alegações de vício de consentimento ou violação ao dever de informação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CC, art. 205; CPC, art. 1.013, § 4º; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1028705-16.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1043715-03.2022.8.11.0041; STJ, REsp n. 1.845.754/ES; TJMT, ApCiv 1006029-48.2023.8.11.0006; TJMT, ApCiv1030992-83.2021.8.11.0041. (TJMT - 1000811-58.2023.8.11.0032, Relator(a): MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/01/2025, Data de Publicação: 26/01/2025) B) Da Decadência A alegação de decadência também não prospera. Tratando-se de relação de consumo com prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, o prazo decadencial renova-se a cada período. Ademais, o pedido não se limita à anulação do negócio por vício, mas principalmente à revisão contratual por abusividade, não se aplicando o prazo do art. 178, II, do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.(TJMT - 1011646-44.2024.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação: 29/09/2024). C) Da Ilegitimidade Passiva O Banco PAN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo. Conforme documentação acostada, o banco adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do falido Banco Cruzeiro do Sul através de leilão oficial realizado em 2013, assumindo os direitos creditórios e passando a ter responsabilidade pelos descontos realizados pelos órgãos pagadores a partir da arrematação. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e os fatos estarem suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. III - DO MÉRITO A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor, sendo o réu fornecedor de serviços financeiros. B) Da Inversão do Ônus da Prova Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. C) Da Contratação Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente contratou junto ao banco requerido o produto bancário denominado cartão de crédito consignado, conforme se depreende da documentação acostada, operação pela qual foi concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e compras, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. O cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Cumpre ressaltar que o autor confessa em sua inicial o recebimento de valores por transferência bancária, fato que se enquadra no disposto no art. 374, III, do CPC, restringindo-se a questionar apenas o modo de contratação. Percebe-se que a parte requerente realizou compras com o cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço disponibilizado pela parte requerida, fato incontroverso nos autos, através das faturas de ID 135485835. A própria parte autora confessa que lhe foi creditada a importância requerida, razão pela qual não se vislumbra erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até porque a vontade real do requerente era obter o empréstimo, o que foi efetivamente realizado. Os descontos do valor mínimo das respectivas faturas são desde 2017 e somente em 2023 tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Além disso, a anulabilidade do negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE QUATORZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Uma vez que a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito em favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento/benefício da autora, inconteste a legitimidade deste – Banco Pan S/A – para figurar no polo passivo da presente lide. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de quatorze (14) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (TJMT - 1003009-41.2023.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 04/02/2024) D) Da Inexistência de Vício de Consentimento A parte autora tinha a intenção de contratação de empréstimo e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração, conforme se observa na documentação contratual. Uma vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, deveria proceder ao pagamento da fatura no prazo acordado, sob pena de incorrer em encargos moratórios. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve pagamentos integrais de faturas, apenas o desconto do valor mínimo em folha de pagamento. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida, não trazendo elementos suficientes a desconstituir o contrato ou sua utilização, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. E) Da Conversão da Modalidade Contratual Restando evidenciada a contratação válida de cartão de crédito consignado, com informações claras sobre as características do negócio jurídico e considerando que a parte autora se beneficiou da contratação com a liberação do crédito, não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa nem inadequada, sendo os serviços devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não procede o pedido de conversão contratual. F) Da Revisão dos Juros Não obstante as instituições financeiras não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. Já está pacificado que a instituição financeira não está afeta à limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante, conforme Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ. Em casos excepcionais, se demonstrada a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas se fixada no mínimo 50% acima da taxa média de mercado, posicionamento do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). O autor não comprovou qual era a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação para permitir a comparação com os juros praticados, ônus que lhe competia, restando prejudicada a sua tese com base na alegação narrada na inicial. G) Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo-o indevido, pois não houve alteração ou vício no contrato. Não se verificou qualquer cobrança ilegal ou abusiva pela instituição financeira, inexistindo pagamento a maior realizado pelo requerente. H) Do Pedido de Indenização por Danos Morais Quanto aos danos morais, não se configurou dano ou ofensa a direito de personalidade que justifique o pagamento de indenização. Somente é cabível a indenização quando restam patentes os pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizar, conforme artigo 927 do Código Civil. Nenhum dos pressupostos legais foi comprovado nos autos para justificar a reparação civil. Não estão presentes os requisitos da ação voluntária, nexo de causalidade e dano moral para configurar a reparação civil. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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