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Processo nº 1003009-61.2024.8.11.0023

ID: 322097654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003009-61.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PROCESSO n. 1003009-61.2024.8.11.0023 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MILENA PIRAGINE POLO PASSIVO: JOCIVANE MARINS MARIANO DA LUZ e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO …

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Processo nº 1003009-55.2024.8.11.0025

ID: 326636194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-55.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES LUCIA PETER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003009-55.2024.8.11.0025. AUTOR(A): INES LUCIA PETER REU: EST…

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Processo nº 1003009-75.2025.8.11.0007

ID: 261419279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003009-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA JUCIMARA VILLORVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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PROCESSO n. 1003009-75.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:JESSICA JUCIMARA VILLORVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIS AUGUSTO CUISSI POLO PASSIVO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA I SPE LTDA e outros FINALIDADE: EF…

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Rafael De Moura Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331636470

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003009-82.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003009-82.2025.8.11.0037. AUTOR: RAFAEL DE MOURA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Analisando…

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Gdm Sementes Ltda x Alex Pereira e outros

ID: 337294481

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003009-24.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GDM SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Decisão

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1003009-24.2021.8.11.0037 GDM SEMENTES LTDA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE…

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Processo nº 1003009-91.2024.8.11.0013

ID: 314386334

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-91.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003009-91.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO BATISTA MARTINS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1003009-55.2024.8.11.0025

ID: 282223921

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-55.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INES LUCIA PETER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003009-55.2024.8.11.0025. AUTOR(A): INES LUCIA PETER REU: EST…

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Eudilzo Domingos De Assuncao x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291842616

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003009-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003009-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUDILZO DOMINGOS DE ASSU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003009-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNCAO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Inominado: 1003009-93.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recorrido: EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNCAO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNCAO ajuizou reclamação em face da ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O juízo singular proferiu sentença de procedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada. Foi determinada a intimação da parte recorrente para comprovar que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 284820866/PJe2), porém não se manifestou (ID 289487357/PJe2). Por entender que os documentos apresentados eram insuficientes, o juízo revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo (ID 289587352/PJe2), todavia, a parte recorrente permaneceu inerte. É a síntese. Análise do preparo. De acordo com os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devidamente regulamentados pelos artigos 949 e seguintes da CNGC/MT (2016, 4ª edição), a parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. DESERÇÃO. PRAZO EM HORAS. ART. 132, §4º, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. SÚMULA 8 DESTA TURMA RECURSAL E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sistema dos juizados especiais, o preparo do recurso inominado deve ser efetuado e comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, tal qual a intimação realizada na origem.2. Hipótese em que a parte realizou a juntada do comprovante de forma extemporânea, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil, bem ainda deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1005938-50.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A parte recorrente deve efetuar o preparo do recurso, exceto se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal. Havendo irregularidade no pagamento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso interposto, porquanto inaplicável o art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.2. Recurso não conhecido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1006677-23.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Em exame dos autos, nota-se que a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que indeferida e, mesmo intimada para recolher e comprovar o preparo (ID289587352/PJe2), não o fez. Portanto, o recurso interposto pela parte reclamada é deserto e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1003009-27.2020.8.11.0015

ID: 314024855

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-27.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003009-27.2020.8.11.0015 AUTOR(A): JOEL DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Em análise d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003009-27.2020.8.11.0015 AUTOR(A): JOEL DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Em análise dos autos verifica-se PETITÓRIO em ID. 176258101 formulado pelo Requerente JOEL DOS SANTOS, solicitando que seja determinada a BUSCA E APREENSÃO dos documentos requeridos ao MUNICÍPIO DE SINOP ou, alternativamente, a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. II – Nesse caso, o Requerente alega que o Município de Sinop quedou inerte ao cumprimento da DETERMINAÇÃO JUDICIAL exarada em ID. 141671962, que deferiu o petitório de ID. 128247711 para apresentação dos "diários de bordos elaborados e entregues à Secretaria Municipal de Obras, relativo aos últimos cinco anos a contar da propositura da presente pretensão". Com efeito, o princípio da cooperação processual, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, compreendendo tal cooperação não apenas as partes, mas também o próprio Poder Judiciário e demais órgãos e entidades. In casu, considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa na SENTENÇA anteriormente proferida, anulando-a e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. O cumprimento das determinações judiciais pela Administração Pública encontra fundamento legal no princípio da legalidade e da efetividade da jurisdição, vez que o descumprimento obstaculiza o regular desenvolvimento do processo e viola o devido processo legal. III – Sendo assim, REITERO a DETERMINAÇÃO ao MUNICÍPIO DE SINOP para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) todos os diários de bordo elaborados e entregues à Secretaria Municipal de Obras pelo servidor JOEL DOS SANTOS, referentes aos últimos cinco anos a contar da propositura da presente demanda; b) todas as ordens de serviço emitidas ao autor no mesmo período, especificando as atividades desenvolvidas; c) eventuais relatórios de controle de frota que demonstrem a utilização de veículos municipais pelo requerente; d) quaisquer outros documentos que comprovem o exercício de atividades de motorista pelo autor. IV – CONSIGNO que, em caso de novo descumprimento da presente determinação, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do CPC, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. V – INTIME-SE o Município de Sinop, por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do Procurador Municipal, para cumprimento da presente determinação, certificando-se o eventual descumprimento para adoção das medidas cabíveis. VI – Com a juntada da documentação solicitada ou com a certidão de descumprimento, façam os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003009-28.2025.8.11.0055

ID: 280875765

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003009-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1003009-28.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA ADMIISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1003009-28.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA ADMIISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA contra suposto ato ilegal cometido pela PREGOEIRA FRANCIANE OLIVEIRA PEREIRA MACEDO. A impetrante busca a suspensão do ato que a desclassificou do Pregão Eletrônico nº 061/2024 sob a alegação de ter apresentado proposta inexequível, com o fundamento de utilização de critérios não previstos no edital de licitação destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização nas dependências dos prédios públicos da secretaria municipal de saúde, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra. A impetrante assevera que a desclassificação por inexequibilidade não foi objetivamente demonstrada e que não houve erros no preenchimento das planilhas que justificassem a desclassificação, além de estar baseada em critérios não previstos no edital. Este é o breve relatório. Decido. A concessão de um mandado de segurança requer a comprovação imediata de um direito claro e certo que não seja protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções do Poder Público, de acordo com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. É um procedimento rápido que requer a apresentação de provas documentais pré-constituídas para comprovar imediatamente a clareza e a certeza do direito alegado. Como ocorre em qualquer outra ação, deve o mandado de segurança preencher os pressupostos processuais e as condições da ação, havendo, no caso do “writ”, porém, uma condição específica, qual seja, o direito líquido e certo. Por direito líquido e certo deve ser entendido o direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Para a concessão da tutela de urgência em mandado de segurança, é necessária a demonstração, de modo concreto e imediato, da existência de um direito líquido e certo, a ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em questão, constato que não há a presença indispensável dos requisitos para a concessão da medida liminar solicitada. A avaliação de exequibilidade, embora deva observar critérios objetivos, também envolve elementos técnicos que integram a discricionariedade técnica do pregoeiro, cuja substituição pelo juízo exige demonstração inequívoca de erro, ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica neste caso. O edital prevê na cláusula 12.8 que: “considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.”. Ademais, o parecer contábil, emitido pelo Contador da Prefeitura de Tangará da Serra/MT evidencia análise minuciosa, com base em critérios objetivos e parâmetros legais. Assim, revela que houve motivação técnica plausível e detalhada, com base normativa, e que não se trata de mera arbitrariedade da autoridade coatora. Além disso, a impetrante não comprovou o perigo na demora, pois não restou demonstrado de maneira satisfatória o perigo de dano iminente ou de difícil reparação que justificaria a concessão da liminar. Diante do exposto, considerando que a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO a liminar solicitada. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações. Por fim, com fundamento no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09, determino seja intimado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está integrada, para que também apresente a documentação solicitada e para que, querendo, ingresse no feito, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Sem custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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