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Processo nº 1003032-87.2023.8.26.0002

ID: 301114490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VARANDAS DE INTERLAGOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Varandas de Interlagos Ii - Vistos. Defiro a realização de diligências … Processo 1003032-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Varandas de Interlagos Ii - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP)

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Processo nº 1003032-87.2023.8.26.0002

ID: 301106071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VARANDAS DE INTERLAGOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Varandas de Interlagos Ii - Vistos. Defiro a realização de diligências … Processo 1003032-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Varandas de Interlagos Ii - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP)

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Processo nº 1003032-30.2025.4.01.3500

ID: 294117238

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEDSON DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO LINO POVOA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEDSON DE LIMA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO LINO POVOA JUNIOR - GO34263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais. Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1003032-33.2025.4.01.3305

ID: 327322512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-33.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SOUZA DA MATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003032-33.2025.4.01.3305 AUTOR: CELSO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003032-33.2025.4.01.3305 AUTOR: CELSO SOUZA DA MATA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 26/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Martino Transportes E Logistica Ltda x Fribon Transportes Ltda

ID: 283620041

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE P DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003032-19.2025.8.11.0040. AUTOR: MARTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003032-19.2025.8.11.0040. AUTOR: MARTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação em que a empresa autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por estadia, em razão do excesso de prazo para o transbordo de carga. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. A Requerida apresentou contestação sustentando a existência de acordo firmado entre as partes em 09/09/2024, no valor de R$ 2.105,73, com quitação expressa e cláusula de renúncia ao direito de ação. A Requerente, por sua vez, admite ter assinado referido termo, mas impugna sua validade, alegando que o valor é inferior ao efetivamente devido e que a cláusula de renúncia seria nula. Em que pese a aplicação da inversão do ônus da prova, é certo que tal benesse conferida por Lei não isenta o Reclamante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a este, portanto, produzir o mínimo de prova necessária para que se vislumbre, de um prisma jurídico, o nascimento de seu direito e a possibilidade de pleiteá-lo em face de outrem. O termo anexado aos autos (ID nº 186188355) evidencia a manifestação de vontade livre e consciente das partes, tratando-se de transação válida, formalizada com a presença de representante legal da empresa autora. A cláusula de renúncia, nesses casos, possui plena eficácia, sobretudo por se tratar de direito patrimonial disponível. O eventual descumprimento do acordo não autoriza a revisão do valor, mas poderia ser objeto de execução/autuação própria, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não há obrigação da Requerida em pagar valores superiores ao que foi acordado. Por consequência, inexiste inadimplemento da quantia ora cobrada judicialmente. Destaque-se que as provas aportadas em contestação são capazes de controverter as alegações do Requerente, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ex positis e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003032-79.2025.4.01.3904

ID: 274916257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANE VICTORIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003032-79.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003032-79.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANE VICTORIA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003032-57.2021.4.01.3504

ID: 329608854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-57.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ CARLOS LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-57.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-57.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO LOURENCO Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS LOURENCO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304054189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA APARECIDA PIERRI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 246 que deferiu o levantamento do valor depositado. Com efeito, verifico que às fls. 206/207 foi protocolada informação de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi deferida penhora sobre eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes no valor de R$ 10.735,70, decorrente de dívida alimentar nos autos nº 1013933-35.2020.8.26.0224 e 0027646-89.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP. Embora tenha anotado a referida penhora às fls. 211, esclarecendo que recai apenas sobre eventual verba honorária da patrona das exequentes, verifica-se que o levantamento integral do valor depositado poderia prejudicar o cumprimento da penhora, considerando que parte do crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios. Analisando detidamente a planilha apresentada às fls. 240, observa-se que do valor total de R$ 21.165,10, a quantia de R$ 3.532,51 refere-se a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme consta da memória de cálculo. Dessa forma, considerando que a penhora alimentar possui natureza preferencial e recai sobre honorários advocatícios no valor de R$ 10.735,70, necessário se faz compatibilizar os interesses envolvidos, observando-se a ordem de preferência legal e as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Assim, DETERMINO: 1) TRANSFERÊNCIA PRIORITÁRIA: Expeça-se imediatamente MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial" no valor de R$ 10.735,70 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), selecionando o número do processo de destino 0027646-89.2023.8.26.0224 no campo "ID DO TRIBUNAL", em cumprimento à penhora alimentar, conforme item 18 do Comunicado Conjunto nº 318/2023; Oficie-se simultaneamente à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores e o cumprimento da penhora no rosto dos autos; 2) LEVANTAMENTO POSTERIOR: Após comprovada a efetivação da transferência acima determinada nos sistemas do Tribunal, DEFIRO o levantamento do valor remanescente em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA; O valor a ser levantado pelas exequentes corresponderá ao saldo depositado (R$ 32.940,83 mais rendimentos) deduzido o valor transferido para a execução alimentar (R$ 10.735,70); O levantamento dar-se-á mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55, em nome de NATHALIA ARDIS BERTAGLIA. 3) SEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA: A expedição do MLE em favor das exequentes somente ocorrerá após a juntada aos autos de comprovante da efetivação da transferência pelo sistema do Portal de Custas. Intime-se o exequente e a advogada PATRICIA APARECIDA PIERRI VIEIRA da presente decisão. Cumpra-se imediatamente quanto à transferência prioritária. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003032-50.2022.4.01.3301

ID: 311212213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-50.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILMA SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-50.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-50.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA SOUZA LUZ - BA59826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática ROSA SANTOS DE JESUS em 2022, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, prestou depoimento confirmando o exercício de atividade rural por 15 anos, inclusive atualmente, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. As testemunhas ouvidas confirmaram as alegações aduzidas pelo demandante. Ademais, os depoimentos colhidos afirmam que o demandante nunca manteve vínculos urbanos e que sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar, contando apenas com a ajuda eventual de familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Conforme consta nos autos, o autor completou 62 anos de idade em 23/09/2025, de modo que deveria comprovar, nessa data, além do tempo de atividade rural equivalente à carência exigida (180 meses), a manutenção da qualidade de segurada. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EM NOME DE CHARLENE SILVA DE JESUS (FILHA) - ( IDs 1281831289) 2) NOTAS FISCAIS DE VENDA DE CACAU - (IDS 1281869759,1281869760 e 1281869766 ) 3) ITRS EM NOME DOS PAIS DA REQUERENTE (IDs 1281869768, 1281869769 E 1281869767) 4) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO NASCIMENTO DA REQUERENTE (IDs 1281831292) Analisando detidamente, tais documentos, verifico que não foi juntada prova material referentes ao 15 anos anteriores a entrada do requerimento administrativo - 10/09/2018, além da ausência de documentos pessoais da autora com a qualificação de trabalhadora rural. Afastando, portanto, a força probatória para fins de concessão do benefício requerido. A prova oral coletada nem de longe supriu as carências dessa documentação. Por fim, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurado especial. O julgamento da demanda, nesse caso, deve ser pela extinção sem resolução de mérito, nos termos do entendimento do STJ no julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016, na sistemática de recursos repetitivos). 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 320 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310659282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA APARECIDA PIERRI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a manifestação das exequentes protocolada às fls. 259/262, na qual contestam os valores determinados para transferência na decisão de fls. 254/255. Analisando detidamente a questão, verifico que a manifestação das requerentes possui fundamento jurídico consistente, merecendo acolhimento parcial. Com efeito, conforme se depreende da planilha de cálculos apresentada às fls. 240/244, o valor total do crédito das exequentes perfaz R$ 21.195,10, sendo que deste montante, apenas R$ 3.532,51 correspondem efetivamente a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme discriminado na memória de cálculo. A penhora no rosto dos autos, comunicada às fls. 206/207, incide especificamente sobre "eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes", decorrente de dívida alimentar. Assim, o objeto da constrição limita-se exclusivamente aos honorários advocatícios devidos à causídica, não podendo abranger outras parcelas do crédito exequendo que pertencem às próprias exequentes. Nesse contexto, mostra-se equivocada a determinação anterior de transferência do valor de R$ 10.735,70, uma vez que este montante excede substancialmente o valor dos honorários de sucumbência efetivamente devidos à advogada (R$ 3.532,51), o que violaria o direito das exequentes ao recebimento de seu crédito legítimo. A manifestação das requerentes demonstra que não se opõem à transferência da quantia correspondente aos honorários advocatícios (R$ 3.532,51), reconhecendo a legitimidade da penhora alimentar dentro de seus limites legais. Tal postura revela boa-fé processual e respeito à ordem de preferência dos créditos alimentares. Considerando que o valor depositado nos autos é de R$ 32.940,83 (fls. 249), e que as exequentes fazem jus ao recebimento de R$ 21.195,10 conforme planilha homologada, sendo que deste montante apenas R$ 3.532,51 devem ser transferidos para satisfação da penhora alimentar, o valor remanescente de R$ 17.662,59 deve ser liberado em favor das exequentes. Ante o exposto, RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 254/255 e DETERMINO: A transferência de R$ 3.532,51 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) para o processo nº 0027646-89.2023.8.26.0224, mediante expedição de MLE com finalidade "Novo depósito Judicial", em cumprimento à penhora alimentar; Após comprovação da transferência acima determinada, DEFIRO o levantamento de R$ 17.662,59 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA, mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55; Oficie-se à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores nos termos ora determinados; O valor excedente depositado (R$ 11.745,73) permanecerá à disposição do juízo até ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com a urgência determinada. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP)

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