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Resultados para "1003032-06.2023.8.26.0223"

R.C.D.B. x Municipio De Sao Paulo

ID: 338346980

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003032-14.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.C.D.B.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003032-14.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003032-14.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO CORDEIRO DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ccc71e proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1003032-14.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001112-70.2013.5.02.0065 EXEQUENTE: RAIMUNDO CORDEIRO DE BARROS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 29 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003032-14.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1003032-14.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001112-70.2013.5.02.0065), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1003032-14.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.C.D.B.

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Los Alamos Comercial - Eireli

ID: 259452447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003032-40.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003032-40.2024.5.02.0271 : JOEL DIAS DOS SANTOS : LOS ALAMOS COMERCIAL - EIR…

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Los Alamos Comercial - Eireli

ID: 259452466

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003032-40.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003032-40.2024.5.02.0271 : JOEL DIAS DOS SANTOS : LOS ALAMOS COMERCIAL - EIR…

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1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santos e outros x Alayde Pavanelli e outros

ID: 332538416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003032-09.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SANTOS 2ª VARA CíVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES ALVARO BACELO RAGGHIANTO FILHO CLAUDIA DE CONTO RAGGHIANTI CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRAT JOAO LUIZ MERCADANTE LUCAS GREGORIO DA COSTA LUIS ANDRE BARRETO SOUSA PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQUE SOLANGE DO CARMO DE BARROS VICTOR ATHIE

Polo Passivo:

ALAYDE PAVANELLI ANTONIO ADRIANO EROLES ANTONIO ALEXANDRE EROLES ANTONIO EROLES CECILIA DE LOURDES LIMA EROLES JOSE CARLOS PAVANELLI EROLES MARA SILVIA EROLES MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES MITO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA MITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA PEDRO EROLES FILHO TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA VERA LUCIA PAVANELLI EROLES

Notificação

Advogados:

IGOR REIS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA EROLES CASSILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA RAYMUNDO DE OLIVEIRA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1003032-09.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQU…

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1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santos e outros x Alayde Pavanelli e outros

ID: 332538447

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003032-09.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SANTOS 2ª VARA CíVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES ALVARO BACELO RAGGHIANTO FILHO CLAUDIA DE CONTO RAGGHIANTI CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRAT JOAO LUIZ MERCADANTE LUCAS GREGORIO DA COSTA LUIS ANDRE BARRETO SOUSA PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQUE SOLANGE DO CARMO DE BARROS VICTOR ATHIE

Polo Passivo:

ALAYDE PAVANELLI ANTONIO ADRIANO EROLES ANTONIO ALEXANDRE EROLES ANTONIO EROLES CECILIA DE LOURDES LIMA EROLES JOSE CARLOS PAVANELLI EROLES MARA SILVIA EROLES MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES MITO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA MITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA PEDRO EROLES FILHO TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA VERA LUCIA PAVANELLI EROLES

Notificação

Advogados:

IGOR REIS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA BORBA

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ISAC FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA EROLES CASSILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA RAYMUNDO DE OLIVEIRA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1003032-09.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQU…

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Paula Andrea Sousa Silveira x Renildo Do Amaral Lima e outros

ID: 327280645

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003032-64.2013.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDREA SOUSA SILVEIRA

Polo Passivo:

RENILDO DO AMARAL LIMA RENILDO DO AMARAL LIMA CONFECCOES - ME

Notificação

Advogados:

JULIANE DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO GOMES ISIDORO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1003032-64.2013.5.02.0323 RECLAMANTE: PAULA ANDREA SOUSA SILVEIRA RECLAMA…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 260405842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003032-30.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE SOUSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEITE DA SILVA E OUTROS (1) : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2113f proferida nos autos. 1003032-30.2023.5.02.0221 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ERICA KATIELE LEITE DA SILVA RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f4443d3; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7233255). Regular a representação processual (Id 12cd833 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 012dbac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICA KATIELE LEITE DA SILVA - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 260405850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003032-30.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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RICARDO RADUAN

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEITE DA SILVA E OUTROS (1) : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2113f proferida nos autos. 1003032-30.2023.5.02.0221 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ERICA KATIELE LEITE DA SILVA RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f4443d3; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7233255). Regular a representação processual (Id 12cd833 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 012dbac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICA KATIELE LEITE DA SILVA - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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