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Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Cristóvão Marques Garcia x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 298760379

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002029-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTÓVÃO MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA VIA VAREJO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HOSANILSON BRITO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CRISTÓVÃO MARQUES GARCIA em face de VIA VAREJO S/A. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., visando, em resumo, a condenação d… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CRISTÓVÃO MARQUES GARCIA em face de VIA VAREJO S/A. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., visando, em resumo, a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento de R$ 6.072,00 (Seis mil e setenta e dois reais), relativos à indenização por dano moral, e R$ 124,88 (Cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo ao ressarcimento do valor pago pela compra extra de um adaptador de tomada para carregamento de bateria de aparelho celular, haja vista que comprovou aparelhos que viram apenas com um cabo USB tipo C. Juntou documentos em evs. 1.2/1.9. Gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 9.1. O requerido APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., apresentou contestação (evs. 12.1/12.4), alegando, preliminarmente, decadência, ao argumento de que a demanda foi ajuizada fora do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor; no mérito, a ré defende que a venda do iPhone desacompanhado do carregador de tomada não configura prática abusiva ou venda casada, uma vez que o acessório pode ser adquirido separadamente de diversos fornecedores, não sendo essencial para o funcionamento do aparelho. Argumenta ainda que a prática está alinhada com políticas globais de sustentabilidade ambiental da empresa, amplamente divulgadas ao público. Por fim, menciona decisão proferida em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que teria reconhecido a legalidade dessa prática. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. O requerido GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A)., apresentou contestação (ev. 14.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva por se tratar de mero vendedor e não tem ingerência sobre as decisões logísticas e comerciais da fabricante; no mérito, a ré defende que não há configuração de prática abusiva ou venda casada, pois os itens que acompanham o celular são informados de maneira expressa no anúncio, não ocorrendo falha do Grupo Casas Bahia. Aduz ainda que parte autora não exerceu o direito de arrependimento na compra online. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (ev. 19.1). Decisão saneadora em ev. 34.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o instituto do julgamento antecipado da lide previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil é aplicado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sendo o que ocorre no presente feito, passo a sua análise. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) O Requerido GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A)., alega, em sede de contestação, ausência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a responsabilidade pelos danos à outra requerida, sendo ilegítimo para configurar o polo passivo, pois figura apenas como comerciante e que o fabricante, Apple Computer Brasil Ltda., é plenamente identificável e já integra o polo passivo. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do comerciante é subsidiária e condicionada à impossibilidade de identificação do fabricante. No caso, a Apple está identificada e citada. Ademais, a controvérsia decorre exclusivamente de política comercial definida pela fabricante, sem ingerência ou participação da ré. Reconheço, pois, a ilegitimidade passiva do GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A)., para figurar na presente demanda. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO APARELHO. VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O CARREGADOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO RECORRENTE/AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 00149266820248041000 Manaus, Relator.: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO APARELHO. VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O CARREGADOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RECURSO INOMINADO RECORRENTE/AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0625060-32.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes, Data de Julgamento: 17/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Com base em tais fundamentos, entendo que o réu GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A)., não possui legitimidade passiva para responder aos pleitos formulados pela autora, devendo ser excluído da lide DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA De início, rejeito, primeiramente, o suposto transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, arguido pela Requerida, haja vista que a discussão sobre venda casada não se refere a vício do produto ou serviço, situação que atrairia a decadência referida retro. Vide decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1 . Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARREGADOR DE CELULAR. APARELHO COMERCIALIZADO SEM O CARREGADOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ITEM FALTANTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE COMPRA SEPARADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRATICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora propôs a presente ação com a pretensão de obter a reparação dos danos gerados pela alegada conduta lesiva da parte requerida, mediante compensação em dinheiro. Tal pretensão, portanto, possui natureza condenatória, bem como sua execução, razão pela qual o prazo previsto em lei para o seu exercício é de prescrição. Dessa forma, incide ao caso dos autos o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. [...] (Recurso Inominado Cível Nº 0788507-36.2022.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3a Turma Recursal; Data do julgamento: 08/05/2023; Data de registro: 08/05/2023) Portanto, rejeito a prejudicial. Isto posto, supero as preliminares arguidas e adentro ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a parte autora que adquiriu dois aparelhos celulares Iphone, os quais não vieram acompanhados de carregador de tomada específico, razão pela qual requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Destaco, inicialmente, que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual também mudei a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou dominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela improcedência, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024. (TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4. O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que: "Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho celular mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se trata de denominações discrepantes. A questão também deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ."2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que"as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos"erga omnes"em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE CARREGADOR – APPLE – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – OUTRAS FORMAS DE CARREGAR – INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA – AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO – AUSENTE DANO MORAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos Apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone. Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito me fez atualizar a reflexão sobre o tema em voga. No que concerne à responsabilidade civil, Plácido e Silva assim a conceitua: "Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção" (SILVA, 2008, p. 642). Para que se configure a responsabilidade civil, são elementos essenciais: a) A prática de um ato ilícito; b) A culpa; c) O dano efetivo; d) O nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano sofrido. Diante da inexistência de ato ilícito nos autos, não há que se falar em dever de reparação. Ante o exposto, com base nos elementos constantes dos autos, reconhecida a ilegitimidade do requerido GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A)., e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a essa parte. No mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTÓVÃO MARQUES GARCIA em face de VIA VAREJO S/A. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., em sua totalidade. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5065641-88.2025.8.09.0051

ID: 281470537

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065641-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVP – 2637/18204 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº 5065641-88.2025.8.09.0051 MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAME… EVP – 2637/18204 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº 5065641-88.2025.8.09.0051 MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 09.464.032/0001-12, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andares: 15/16/17/18 - Edifício Pinheiros One, Butantã, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP nº 05.501-0500, endereço eletrônico juridicocivel@riachuelo.com.br, por seu advogado, que está subscreve, nos autos da ação que lhe promove LUCAS DA SILVA BARBOSA, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões recursais anexas. 1. Da admissibilidade do recurso Em princípio, certifica-se que há o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que o recurso de apelação, interposto por parte legítima e com interesse recursal, é cabível para atacar o decisum em questão; é tempestivo o presente recurso e preparado, uma vez que as custas recursais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento anexo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer o recebimento do presente recurso no duplo efeito, remetendo-o ao E. Tribunal de Justiça e pleiteia-se, também, a intimação desta apelante em caso de eventual complemento das guias devidamente recolhidas. EVP – 2637/18204 Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 43.085-A, com escritório na Avenida Paulista, 171, 8º andar, CEP 01311-904, São Paulo/SP, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. Thiago Mahfuz Vezzi OAB/GO nº 43.085-A EVP – 2637/18204 Origem: 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº: 5065641-88.2025.8.09.0051 Apelante: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelada: LUCAS DA SILVA BARBOSA RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara Julgadora, Ínclitos Julgadores. 1. Síntese da demanda Trata-se de ação por meio da qual a parte autora alegou que, seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação previa, razão pela qual existem restrições "internas" em seu nome que impede de ter acesso a créditos. Desta forma, requer: (i) exclusão em definitivo do apontamento em nome do autor; (ii) condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais; (iii) Inversão do ônus da prova; (iv) honorários. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da parte apelada nos seguintes termos: Ante exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e determinar a expedição de ofício para exclusão da anotação indevida no SRC/SISBACEN, relacionada ao promovente junto à parte promovida, ante a ausência de notificação prévia, sem prejuízo de posteriormente ser novamente incluída a informação, mediante obediência da norma (notificação prévia). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima declinadas. Em face da sucumbência recíproca (indeferimento do dano moral), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a ré, com base nos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil. EVP – 2637/18204 Conforme fatos e fundamentos a seguir expostos, a r. sentença é inegavelmente merecedora de reparos. 2. Preliminar – Incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais A matéria acerca do SCR BACEN tem crescido dentre os Tribunais do país, oportunidade em que os autores buscam indenização de forma infundada, através de um relatório demonstrativo de operações de crédito fornecido pelo próprio Banco Central. Tal situação é atrativa não somente ao cidadão que possui aquele histórico, como também àqueles praticantes da advocacia predatória, já que é uma matéria de fácil acesso e baixa complexidade, gerando assim o enriquecimento ilícito de forma alarmante. Neste diapasão, as ações que deveriam ser ajuizadas em face do próprio Banco Central na esfera federal, tendo em vista que ele é o detentor das informações, recaem em verdade às empresas financeiras que prestaram tais informações ao Bacen, como no caso em tela, que a Midway forneceu as informações solicitadas pelo Banco Central, mas teve a ação ajuizada em seu desfavor. É válido apontar também, o fato de que a competência para verificar todo e qualquer ato envolvendo as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é exclusiva do BACEN, em nada podendo esta apelante, alterar alguma informação constante no documento usado para fundamentar possível inscrição indevida da parte apelada. Assim, quando o consumidor verifica uma anotação que considera irregular, é de sua responsabilidade enviar uma reclamação diretamente ao Banco Central, para que através dela o próprio órgão realize os atos de fiscalização e possíveis ajustes, conforme fluxo retirado do sítio eletrônico do Banco Central, vejamos: EVP – 2637/18204 Assim, a pessoa que se sente lesada, ao realizar a reclamação administrativa, poderá ter as suas dúvidas sanadas e a inscrição possivelmente corrigida. Conforme já demonstrado nestes autos, o SISBACEN-SCR é apenas de um histórico dos últimos anos sobre as operações financeiras do consumidor, não se tratando de negativação ou inscrição indevida. Ademais, o Banco Central exige que as instituições financeiras enviem informações referentes a débitos acima de R$ 200,00 de seus devedores, para exercer os eu poder de fiscalização, sendo incabível a empresa ré ser responsabilizada simplesmente por cumprir com a lei. Desta forma, além da parte apelada não ter extinguido todas as possibilidades de resolver a demanda de forma administrativamente e extrajudicial, conforme demonstrado ser possível através do site do BACEN, a ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, diante da incompetência da justiça comum em julgar ações que envolva uma autarquia federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. Ressalta-se que tratamos aqui de (in)competência absoluta, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 3. Da Verdade dos fatos De proêmio, ressalta-se que, conforme exposto a seguir, as anotações obrigatórias feitas junto ao SCR Bacen não se confundem com negativações, todavia, antes EVP – 2637/18204 de explicarmos em detalhes o funcionamento do sistema, oportuno tecer breve exposição da respectiva relação jurídica. Conforme, demonstrado em sede de defesa, a parte autora é titular do Cartão Riachuelo Bandeirado, onde as compras são aprovadas mediante digitação de senha pessoal: A partir de 23/06/2024 a 23/08/2024, a parte autora deixou de realizar seus pagamentos, se tornando inadimplente o que ocasionou a negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção de crédito. Ocorre que o débito em aberto até o presente momento não foi quitado. Ou seja, a parte autora permanece inadimplente junto a requerida: EVP – 2637/18204 Logo, é possível constatar que assim que as parcelas não foram quitadas, o que levou a constar apontamentos em nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito (SCP e Serasa), de igual modo junto ao SCR. Os apontamentos obrigatórios junto ao SCR Bacen se referem ao período em que a parte autora este inadimplente junto a apelada. Destaca também, que o Bacen/SCR se trata de um HISTÓRICO, da vida financeira do apelado, logo nele constara apontamentos toda a sua vida financeira, sendo esses bons ou ruins. Cabe destacar que o SCR-Bacen, nada mais é que um histórico de toda a vida financeira da parte autora, constando nele todos as movimentações financeiras realizadas, sejam elas boas ou ruins. Logo, de forma diversa do alegado não constam indícios de qualquer ato ilícito, ou apontamento indevido em nome da parte autora capaz de gerar danos. Por se tratar de um histórico, os apontamentos obrigatórios junto ao SCR Bacen. Não havendo atualmente, lançamentos em nome da parte autora. A resolução nº 4.571/17 do Banco Central do Brasil estabeleça que as instituições financeiras devam comunicar os consumidores sobre abertura e registros das operações no SCR, art. 11 §§ 1º e 2º, as informações constantes no banco de dados são prestadas de forma obrigatória pelas instituições financeiras, incluindo todas as operações de crédito. Ocorre que, o SCR é um instrumento de controle, aperfeiçoamento e segurança da política creditícia, se tratando de uma base controlada pelo SCR/BCB que serve para formulação de relatórios gerais, indicativos de performance no mercado entre instituições financeiras servientes ao controle e fiscalização de eventuais falhas. Feitas tais considerações, passa-se à exposição do funcionamento e natureza do SCR Bacen. 4. Natureza do SCR BACEN A então parte autora, ora apelada, ajuizou a ação alegando ter sido lesada por uma inscrição indevida no SCR Bacen (Sistema de Informações de Créditos do Banco EVP – 2637/18204 Central), por suposto desconhecimento da dívida. Entretanto, conforme será amplamente explicado abaixo, a inscrição ocorreu de forma legítima, nada mais sendo do que um exercício regular de direito. O SCR Bacen funciona como um histórico de visibilidade limitada, conforme se verá mais adiante, de modo que as anotações contra as quais a parte apelada vindica correspondem exatamente à sua movimentação financeira – ou seja, são verdadeiras e precisas para o período em que constaram. Outrossim, frisa-se que a inscrição no SCR Bacen em nada diz respeito a negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo estas ato de cobrança e publicidade para sinalizar mal pagadores, enquanto a sinalização ao Banco Central diz respeito a um dever da instituição financeira, ora requerida, para com o Banco Central que visa fiscalizar as operações de crédito e débito. A determinação legal é de que as instituições financeiras deverão obrigatoriamente até o 9º dia útil do mês seguinte, reportar ao SCR as operações financeiras com o valor total ou maior R$ 200,00 (duzentos reais) esteja em aberto/ inadimplente. Após o relato, o BACEN processa os dados e até o 15º útil e disponibiliza a informação no REGISTRATO, um relatório emitido com as informações dos últimos cinco anos. Este histórico de informações consta as operações de crédito, relacionamentos em geral com os bancos, empréstimos e financiamentos, realizadas nos últimos cinco anos, constando todas as anotações tanto positivas como negativas de cada usuário. 1 Para melhor entendermos os lançamentos nas colunas dos extratos retirados pelos consumidores, importa esclarecer que a coluna “a vencer” significa que o valor ali presente é resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento ainda não venceram ou vencerão em 14 dias, transcorridos até o último dia da data-base informada. Na coluna “vencido”, é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento já venceram a mais de 14 dias. Por fim, na coluna “prejuízo” constam as operações que de fato estão vencidas, nelas o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas 1 https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato EVP – 2637/18204 não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. Desta forma, se verifica que neste relatório consta toda a vida financeira do usuário (se está saudável ou não), e que diz respeito somente ao Banco Central, que é o detentor da informação e responsável pela inscrição - enviada de forma legítima e obrigatória pela apelante. Nos termos do artigo Art. 2ª, inciso I da Resolução 5.037/22 do Banco Central, o intuito deste reporte e controle é prevenir o endividamento e ter a quantificação dos riscos de todo o país. Quanto a visibilidade do relatório, esta apelante possui apenas acesso aos últimos 24 meses, conforme dita anteriormente; já o consumidor tem acesso aos últimos 60 meses. E nenhum terceiro possui acesso a estas informações, assim, nenhuma outra empresa ou pessoa teria acesso as informações a ponto de causar prejuízo a parte apelada. No caso em apreço, nota-se que as anotações contra as quais vindica a parte apelada se encerraram após a quitação do seu débito em 11/2022, logo, os apontamentos sequer estão visíveis à própria apelante, atualmente. A apelada acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen, onde demonstrou claramente que o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré, ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo esta apelante ser responsável pelas informações constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. É de destaque a irresignação da parte apelada que desconhece a burocracia bancária, mas o histórico de informações de crédito utilizado pelo Banco Central não representa qualquer cadastro negativo, trata-se apenas de informações para fins de supervisão ao risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras como já explicado anteriormente, além de propiciar o intercâmbio de informações, conforme prevê o Art. 2º, inciso II da Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2021. Não obstante, o fato de outra instituição financeira supostamente negar o crédito à parte apelada em razão de débito pretérito e quitado (já que não inscrito na coluna “prejuízo”), insere-se na faculdade da concessão do crédito ou não daquela EVP – 2637/18204 instituição da qual solicitou o crédito. Sendo incabível imputar à ré a culpa de sua negativa, salienta- se ainda que a prática comercial do credit scoring é considerada lícita nos termos do REsp nº 1.419.697/RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; j. 12/11/2014), razão pela qual não há danos a serem ressarcidos no presente caso. Nesse sentido, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, não se verificou cerceamento defesa. Não havia necessidade de outras provas para a comprovação do adimplemento do débito e de eventuais prejuízos. Referidos pontos poderiam ter sido demonstrados pela autora mediante a juntada de documentos, inclusive com a inicial. E segundo, não restaram configurados danos morais. Revelia do réu que não implica em procedência da ação. Precedente do STJ. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que se limitou a trazer informações genéricas ao invés de comprovar o pagamento do débito. Demonstrado o inadimplemento pelo réu, o que tornou a inserção exercício regular do direito. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autora não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007065- 59.2022.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral inexistente. Nome da requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-35.2023.8.26.0077; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) EVP – 2637/18204 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar a exclusão da informação de dívida "vencida" do cadastro do SCR Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025843- 75.2022.8.26.0196; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2023). Sendo assim, a narrativa dos fatos é vaga e os documentos anexados aos atos em nada corroboram com a alegação de que esta apelante praticou qualquer abuso. Em nenhum momento a parte apelada comprovou conduta por parte desta ré capaz de causar dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, já que restou demonstrado que a anotação se deu em pleno e regular exercício do direito dessa ré, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. 5. Do exercício regular do direito Conforme demonstrado acima, a parte apelada contraiu a dívida com a Riachuelo/Midway e não adimpliu com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual houve a inscrição de seu nome no sistema de proteção ao crédito por um determinado período – até quitar com a dívida mencionada, e durante referido período esta apelante informou a Banco Central a falta de pagamento, conforme determina a Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e da Lei Complementar nº 105/2021. É nítida a situação de exercício regular de direito. O descumprimento de obrigações contratuais permite à parte lesada da relação tomar medidas que visem à proteção do seu direito. Assim, ante a situação de inadimplência, a inclusão do nome da apelada nos cadastros de restrição ao crédito nada mais é do que uma conduta em pleno exercício regular de direito, assim como o repasse de informação ao Banco Central, conforme já explicado anteriormente. EVP – 2637/18204 A doutrina e a jurisprudência são assentes ao reconhecer a legitimidade da inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, em casos como o dos autos. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Documentos exibidos pelo réu, que comprovam a existência dos débitos. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017187-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020)” Assim, não houve o descumprimento do contrato por parte da apelante, pois o objeto principal do contrato foi utilizado pela apelada, como demonstrado nos autos, as compras foram efetivadas, restando configurado que o valor cobrado pela apelante se deu em pleno exercício regular do direito, tendo em vista que indubitavelmente a apelada efetuou compras, mas não adimpliu com o valor total delas. Por fim, em que pese o C. STJ entenda que o sistema SCR BACEN possua natureza de cadastro restritivo de crédito em razão do caráter de suas informações, em muito difere dos órgãos de proteção de crédito, uma vez que estes possuem apenas informações negativas do consumidor, ao passo que o SCR contém anotações tanto de dados positivos como de negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Nestes termos, está evidenciado que a apelante agiu em conformidade com a lei, devendo ser a ação julgada totalmente improcedente. 6. Da notificação prévia Com relação à alegação de falta de notificação, em outra tentativa frustrada de buscar uma indenização forçada, deve verificar que o cadastro do SCR Bacen não tem caráter restritivo e assim, por conclusão lógica, não há notificação prévia ao devedor. EVP – 2637/18204 Embora o autor possa se basear na norma regulamentadora do sistema administrado do Banco Central (Resolução nº 5.037/22), mais especificamente em seu art. 13 que disserta acerca da notificação ser de responsabilidade da instituição originadoras das operações, tal fundamento não merece prevalecer, já que totalmente contrária ao entendimento da Súmula 359 do STJ acerca da mesma matéria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26. 0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros. Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; Data do julgamento: 18/09/2018.) Não obstante a isso, se tal situação não convence o douto juízo, é importante frisar que no próprio contrato do cartão de crédito entabulado entre as partes, possuí uma cláusula expressa 2 sobre as informações que são enviadas ao SCR, demonstrado abaixo: 2 Os contratos atualizados podem ser encontrados na íntegra nos links: cartão PL: www.midway.com.br/cartao- rchlo ; Cartão bandeira: www.midway.com.br/cartao-de-credito EVP – 2637/18204 Nessa toada, resta evidente que a informação consta no contrato celebrado entre as partes, o que mostra a inflexão quanto à tese de ausência de notificação quanto à possibilidade de registro, não havendo cabimento as alegações da apelada. Portanto, a apelada tinha plena ciência e autorizou a consulta e o envio de suas operações de crédito junto ao SCR quando da contratação dos serviços dessa apelante, com acesso amplo por meio do sítio eletrônico dessa apelante, razão pela qual a ação manifestamente improcedente. 7. Da impossibilidade de cumprimento da obrigação Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais, na qual houve sentença determinando que a embargante exclua as anotações da embargada no sistema SCR. Contudo, a recorrente, respeitosamente, aponta que a obrigação imposta é inexequível, uma vez que possui ingerência somente em relação as inscrições com o prazo retroativo. No caso em questão, as anotações junto ao sistema SCR do Banco Central são retroativas, não sendo possível assim que a recorrente realize a exclusão determinada, conseguindo apenas interrupção dos envios. Neste sentido, cabe esclarecer que consta no próprio site oficial do Banco Central do Brasil (BCB) a informação de que o pagamento realizado não altera posições passadas, mas apenas posições futuras. Vejamos: Paguei a dívida mas ela ainda aparece no histórico do relatório O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta por volta do dia 20 de novembro. (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda- aparece-no-historico-do-relatorio1) EVP – 2637/18204 Assim, devido à data da inscrição no SCR, torna-se inviável a obrigação de realizar a exclusão do nome da recorrida. Dessa forma, a determinação judicial mostra-se incompatível com a prática de exclusão de inscrições já realizadas. Devendo assim ser afastada a multa aplicada, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta. 8. Dos honorários sucumbenciais A r. sentença também merece ser reparada no que tange à fixação da verba sucumbencial em favor do patrono da parte adversa, visto que fixou o quantum restou fixado de forma excessiva em comparação ao trabalho desenvolvido na primeira instância. Primeiramente, dispõe o artigo 85, do Novo Código de Processo Civil que os honorários sucumbenciais devem ser fixados levando em conta a simplicidade da demanda e a natureza da causa: Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ora, a presente demanda é repetitiva e foi manejada mediante a protocolização de peças estereotipadas e de simples elaboração, para tratar de controvérsia meramente documental, sem demandar qualquer trabalho excepcional do causídico adverso de modo a albergar a fixação de honorários tão vultuosos e acima da média deste E. Tribunal. Na remota hipótese de sucumbência recursal, diante da simplicidade da demanda e do alto valor dos honorários fixados em primeiro grau, a referida verba não merece ser majorada. EVP – 2637/18204 Ademais, ressalta-se ser indevida a fixação da verba sucumbencial nos patamares indicados pela seccional da D. OAB, sendo certo que a referida tabela tem função meramente informativa, conforme entendimentos mais recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO COM ARRIMO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TABELA DA OAB NÃO VINCULATIVA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao interesse da parte. 2. Arbitramento dos honorários que levou em consideração o benefício obtido com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº. 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior entende que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1751304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). Tais entendimentos existem justamente porque a fixação da verba sucumbencial deve levar em conta o efetivo trabalho do causídico de modo a impedir o enriquecimento desprovido de causa mediante a percepção integral do valor da tabela sem avaliação do caso concreto. Noutras palavras, já está consolidado o entendimento de que a remuneração do causídico oposto não pode ser fixada de maneira desmedida, no teto da tabela para todo e qualquer caso, independentemente do trabalho desenvolvido – fixar honorários desta forma implica em negar a vigência dos demais dispositivos do art. 85 do CPC, mormente quanto aos §§ 1º e 2º. Subsidiariamente, caso seja mantido os honorários já fixados, requer que seja devidamente esclarecido os valores que deve esta parte realizar o pagamento, tendo em vista que sentença arbitrou os honorários em 10% sobre o proveito econômico, no entanto não houve proveito, visto que sentença apenas arbitro obrigação de fazer. EVP – 2637/18204 9. Dos pedidos Diante de todo o exposto, requer-se seja o presente Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para modificar integralmente a r. sentença, julgando a presente ação totalmente improcedente. Não sendo o caso de total improcedência, pugna pela redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna pela revogação da multa aplicada tento em vista seu valor excessivo ou, subsidiariamente, requer que seja realizada sua revisão e redução. Na eventual hipótese de sucumbência recursal, requer a não majoração da exorbitante verba sucumbencial já fixada. Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 43.085-A, com escritório na Avenida Paulista, 171, 8º andar, CEP 01311-904, São Paulo/SP, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. Thiago Mahfuz Vezzi OAB/GO nº 43.085-A Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01958944-7 Nosso Número 19/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01958944-7 Num. Documento 19/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 09/06/2025 Vencimento 09/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 19/05/2025 Data Documento 19/05/2025 Dt. de Processamento 109/01958944-7 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 09.464.032/0001-12 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 05501-050 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Midway S.a.- Credito, Financiamento E In Pagador Rua Lemos Monteiro, Butanta Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01958944-7 Nosso Número 7862713-3/50 7862713-3/50 Midway S.a.- Credito, Financiamento E In Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 09.464.032/0001-12 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5065641-88.2025.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/d80e3cca-6249-4225-8698- 208dbb2cb9765204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63044314 Pix Copia e Cola 34191.09016 95894.474428 21905.220006 3 11070000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 1005064-25.2024.8.11.0042

ID: 298324554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005064-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE JESUS RODRIGUES JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHIEIDER BATISTA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005064-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [GUILHERME DE JESUS RODRIGUES - CPF: 079.620.182-08 (APELANTE), EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA - CPF: 999.158.981-34 (ADVOGADO), ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.781.171-20 (APELANTE), JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 717.288.061-78 (APELANTE), JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - CPF: 004.030.422-16 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DHIEIDER BATISTA GONCALVES - CPF: 057.882.351-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UM DOS RÉUS E DESPROVEU O RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS DE DOIS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 3 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) se as extrações dos dados contidos nos celulares apreendidos são nulas, em decorrência da incompetência do juízo anterior que deferiu a cautelar; (iii) se as provas são suficientes para ratificar as condenações pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iv) se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico; (v) se um dos apelantes faz jus à aplicação do tráfico privilegiado; (vi) se as provas bastam para atestar a materialidade e autoria de um dos apelantes pelo delito de lavagem de capitais; (vii) se um dos recorrentes faz jus à detração do tempo de prisão provisória e abrandamento do regime prisional; (viii) se é possível conceder a liberdade provisória a um dos apelantes. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que os delitos tenham se consumado no município de Confresa/MT. 4. Antes mesmo da decisão proferida pelo Juízo Criminal do interior do Estado, em que este autorizou busca exploratória no celular apreendido com um dos réus, o juízo competente desta Capital já havia exercido jurisdição cautelar no inquérito e deferido a mesma providência acautelatória, não havendo assim o que se falar em nulidade da prova produzida por juízo sabidamente incompetente; mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria possível a ratificação posterior dos atos processuais praticados pelo julgador que à época aparentava ser competente para atuar no feito. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão por confissão extrajudicial, imagens captadas por câmeras de videomonitoramento, drogas confiscadas em poder dos réus e vasta gama de dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao Comando Vermelho, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si e a terceiros para o tráfico de drogas e difundiram entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 7. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e as conjunturas imiscíveis que envolviam as condutas distintas dos recorrentes. 8. A dedicação do agente a atividades delituosas, evidenciada a partir da sua condenação pelo delito de associação para o tráfico, bem como o seu pertencimento à organização criminosa Comando Vermelho, obstam a aplicação da minorante de pena relacionada ao tráfico privilegiado. 9. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo voltado a ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal, o que não se verificou na hipótese, pois há dúvida se, ao transferir dinheiro oriundo do narcotráfico, de sua própria conta bancária, para as contas de membros hierarquicamente superiores do Comando Vermelho, o acusado intencionava concorrer para futuro branqueamento e reciclagem dos valores ou se estava apenas a se desincumbir do seu encargo no âmbito da facção (recolhimento das “taxas” devidas pelos traficantes locais e repasse de tais quantias aos líderes). 10. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da fase de execução, nos moldes do art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84 (LEP). 11. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 12. O risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta, assim como a probabilidade de reiteração delitiva decorrente da reincidência e dos maus antecedentes do agente, justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e foi condenado ao regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 13. Recursos de ISMAEL e JEFERSON desprovidos. Recurso de GUILHERME parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, ainda que consumadas em Confresa/MT. 2. É possível que o juízo dotado de competência ratifique atos processuais eventualmente praticados pelo juízo aparente que o antecedeu. 3. Os depoimentos dos policiais, somados à confissão parcial, às imagens gravadas por câmeras de segurança, às substâncias confiscadas com os réus e à vasta gama de dados extraídos dos celulares apreendidos, formam arcabouço probatório suficiente para manter as condenações por organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. 5. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 6. O tráfico privilegiado é inaplicável a agente que se dedica a atividades delitivas e integra organização criminosa. 7. Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de ativos provenientes de infração penal. 8. Se o desconto do período de prisão provisória não daria azo ao abrandamento do regime inicial no momento da sentença, tal providência deve ser reservada ao juízo da execução. 9. O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 10. Uma vez constatada a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, deve ser indeferido o pleito de liberdade provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 108, §1.º, art. 155, caput, in fine, art. 387, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n.º 9.613/1998, art. 1.º, §4.º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI: 4414 AL, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 31/05/2012; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2/9/2024, HC 404.507/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 10/04/2018, AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/10/2023, AgRg no HC n. 773.018/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti j. 13/5/2025; TJMT, N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, j. 04/12/2024; TJMG, Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Des. Rubens Gabriel Soares, j. 02/07/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA APELANTE(S): JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA APELANTE(S): GUILHERME DE JESUS RODRIGUES APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelos réus ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”), que os condenou nos seguintes termos: 1. GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “TALIBÃ”, “POSSUÍDO” e “PROFESSOR”, foi sancionado com pena de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.226 (mil, duzentos e vinte e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, “lavagem” de capitais majorada, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 2. ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “FIOTE”, “FOGUETEIRO” e “CHARÁ”, foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006); 3. JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA foi sancionado com pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). Nas razões recursais disponíveis no ID 265527920, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, o apelante ISMAEL suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à 7.ª Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange o município de Confresa, onde os delitos teriam se consumado, inclusive por se tratar do juízo prevento. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente da medida cautelar de extração dos dados dos celulares apreendidos, que teria sido deferida por magistrado sabidamente incompetente, afastando-se assim a teoria do juízo aparente. No mérito, ISMAEL busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, alegando que as provas são insuficientes para atestar a sua autoria delitiva e a presença das elementares que constituem os tipos penais, ao que acrescenta ainda o pedido subsidiário de absolvição do delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, sob pena de bis in idem, conservando-se apenas a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, com esteio no princípio da especialidade. Já nas razões recursais registradas no ID 265527947, mediante o patrocínio de advogado constituído, o apelante JEFERSON almeja o reconhecimento da atenuante relacionada à confissão espontânea, com a subsequente redução da pena. Cumulativamente, JEFERSON vindica a detração do período de prisão provisória; o abrandamento do regime inicial fechado para o semiaberto; e, por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, ainda que condicionada a outras medidas cautelares menos severas, argumentando que não mais subsistem os requisitos da prisão preventiva. Por sua vez, nas razões recursais acostadas no ID 267296260, também através de advogado particular, o apelante GUILHERME pretende a absolvição das imputações contidas na denúncia, com esteio no art. 386, II ou VII, do CPP, sob o argumento de que as provas coligidas ao feito não são suficientes para respaldar a prolação do édito condenatório. Outrossim, especificamente no que toca ao crime de tráfico, almeja a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo. Nas contrarrazões vistas no ID 265527972, ID 265527973 e ID 270502863, o Ministério Público rechaças as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 273053895, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PERANTE JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA suscita, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, o apelante requer o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que abrange a cidade de Confresa, onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a arguição, ISMAEL postula o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Porto Alegre do Norte /MT, notadamente do conteúdo resultante da extração de dados dos celulares apreendidos, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que a investigação originária da presente ação penal teve início na cidade de Confresa, razão pela qual o delegado do referido município foi quem, em 23/01/2024, representou pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo dos dados telefônicos de diversos alvos, dentre os quais o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA e os corréus GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA. A aludida Representação foi tombada no Sistema PJE sob o n.º 1001220-67.2024.8.11.0042 e endereçada pela autoridade policial ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO), tendo em vista os indícios de envolvimento dos representados com organização criminosa e a competência daquele juízo para processar e julgar inquéritos relativos a grupo criminal organizado, com jurisdição em todo o Estado. Na sequência, após manifestação favorável do GAECO-MT, o d. Juízo do NIPO, em 19/02/2024, deferiu a representação do delegado, decretou a prisão preventiva de ISMAEL e GUILHERME, assim como deferiu medida de busca e apreensão em seus endereços e autorizou análise direta e acesso imediato, pela própria equipe policial, aos dados armazenados em quaisquer aparelhos ou instrumentos de mídia físico ou virtual, inclusive com extração de dados do dispositivo através de ferramenta forense (busca exploratória), se necessário, conforme cópia da decisão trasladada para este feito principal (ID 265527782 - Pág. 23/45). A ordem judicial, como já dito, foi proferida em 19/02/2024 pelo Juízo do NIPO, nos autos incidentais n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, e culminou na operação policial deflagrada em Confresa alguns dias depois, em 28/02/2024. No entanto, neste ínterim, especificamente em 22/02/2024, o recorrente ISMAEL foi preso em flagrante em poder de entorpecentes, conjuntura em que o d. Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com jurisdição abrangente sobre o município de Confresa, atuou no feito, tendo presidido a audiência de custódia, em 23/02/2024, na qual converteu o flagrante em prisão preventiva e autorizou a busca exploratória e extração dos dados armazenados no celular apreendido com o autuado (ID 65527778 - Pág. 60 e ss.). Posteriormente, em 27/03/2024, o Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT veio a declinar da competência para a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, determinando a remessa dos autos a este juízo, haja vista a tramitação de feito conexo, referente aos mesmos fatos, já existente nesta Capital mato-grossense, conforme se depreende dos seguintes fundamentos, in verbis: “Trata-se de auto de prisão em flagrante de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Devidamente concluído o inquérito policial correspondente aos fatos deste procedimento autos - 1001106- 77.2024.811.0059, aportou naqueles autos manifestação ministerial pelo arquivamento do procedimento ante litispendência, vez que foram distribuídos os autos 10005064-25.2024.811.0042 em trâmite na 7° Vara Criminal de Cuiabá-MT, pelos mesmos fatos apurados neste procedimento. Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata remessa dos presentes autos à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT”. (ID 148766158 - Pág. 1) – Destaquei. Desta feita, em 09/04/2024, o Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Capital recebeu os autos e os encaminhou ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá – NIPO (ID 151868549 - Pág. 1), o qual, na mesma data, anexou-os ao inquérito conexo já em trâmite perante a sua unidade judiciária, isto é, PJE n.º 1005064-25.2024.8.11.0042, originário da presente ação penal (ID 151936632 - Pág. 1/2). Com o término do procedimento administrativo, os autos foram remetidos para processamento e julgamento da ação penal na 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, ante a competência deste juízo especializado no que tange a delitos perpetrados por organização criminosa, com jurisdição em todo o território estadual, excepcionados apenas os polos abrangidos pela 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres e pela 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, conforme Resolução n.º 11/2017/TP, com atualizações promovidas pela Resolução n.º 14/2023/OE, de 23 de novembro de 2023. Esclareça-se que, dentre os polos englobados pela jurisdição da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, insere-se o Polo XI – Região Nordeste – São Félix do Araguaia, que, por sua vez, abarca justamente as Comarcas de Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Querência e Ribeirão Cascalheira, razão pela qual o órgão do Ministério Público com atribuições perante a 7.ª Vara Criminal da Capital (GAECO) ofertou denúncia em desfavor dos acusados (ID 265527833), a qual foi recebida pelo aludido Juízo Especializado (ID 265527834), que então instruiu o processo e sentenciou a lide. Como se vê, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na dinâmica processual desencadeada na instância de origem, devendo assim ser rechaçada a questão preliminar de nulidade suscitada pelo apelante ISMAEL. Isto porque, em que pese o entendimento diverso da d. defesa, é possível que este Tribunal de Justiça, no âmbito de sua prerrogativa de auto-organização, especialize varas judiciais para o processamento de feitos restritos por matéria, inclusive com abrangência sobre todo o território estadual. Aliás, a respeito do tema, esta Corte já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Assim, embora os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico tenham se consumado em Confresa, distrito judiciário da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, considerando que o feito apura também o envolvimento dos réus com organização criminosa, a competência para exercer jurisdição cautelar no inquérito e para processar e julgar a ação penal, de fato, recaía mesmo sobre os juízos do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) e da 7.ª Vara Criminal Especializada da Capital, respectivamente. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse – o que não é o caso –, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou na espécie. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com relação à tese preliminar alternativa, o apelante ISMAEL alega que, caso reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, das provas obtidas através das medidas cautelares decretadas pelo juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, notadamente dos dados extraídos do celular do réu, porquanto este magistrado seria sabidamente incompetente à época em que autorizou a busca exploratória, o que afastaria a teoria do juízo aparente e impossibilitaria a ratificação dos atos processuais por ele praticados. Sem razão. Isto porque, como dito, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, qual seja, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, tendo deferido, no dia 19/02/2024, a Representação PJE n.º 1001220-67.2024.8.11.0042, apresentada pela autoridade policial de Confresa em 23/01/2024, e autorizado a busca e apreensão domiciliar e a análise e extração de dados dos celulares eventualmente apreendidos com ISMAEL, GUILHERME e JEFERSON, assim como decretado a prisão preventiva dos dois primeiros, as quais foram cumpridas na operação deflagrada pela Polícia Civil em 28/02/2024, no referido município interiorano. Deste modo, as providências acautelatórias que resultaram na obtenção de provas, a exemplo do confisco de drogas nos domicílios e dos dados coletados nos aparelhos telefônicos, foram determinadas justamente pela autoridade judiciária competente para jurisdicionar no inquérito, sendo aqueles elementos, portanto, plenamente válidos para a formação do convencimento do juízo sentenciante. Neste ponto, friso não ignorar que, mesmo que tangencialmente, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte (Comarca que engloba Confresa) também exerceu, em alguma medida, jurisdição cautelar na investigação, já que, no ínterim entre o deferimento da Representação do delegado pelo Juízo do NIPO de Cuiabá (19/02/2024) e a deflagração da operação policial em Confresa (28/02/2024), ISMAEL foi preso em flagrante por tráfico de drogas, neste último município, no dia 22/02/2024 (APFD PJE n.º 1000700-56.2024.8.11.0059). Por tal razão, ao presidir a audiência de custódia no dia seguinte (23/02/2024), o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte, além de converter o flagrante em prisão preventiva, autorizou o afastamento do sigilo dos dados telefônicos contidos no celular do autuado ISMAEL. No entanto, reitere-se que a mesma medida cautelar já havia sido deferida dias antes pelo juízo dotado de competência para tanto, isto é, o Juízo do NIPO de Cuiabá, em 19/02/2024, ao acolher a Representação do delegado. Logo, o Juízo Criminal desta Capital/MT, além de prevalente sobre os demais, em razão da matéria especializada, ainda teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Tanto é assim que, tão logo deparou-se com a existência de litispendência e de procedimento conexo em trâmite nesta Capital pelos mesmos fatos, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte fez justamente declinar na competência em favor do Juízo Especializado de Cuiabá. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, repise-se que, ao ser detido em flagrante no dia 22/02/2024 e submetido à audiência de custódia no dia 23/02/2024, as suspeitas que recaíam sobre o autuado naquele momento específico restringiam-se ao crime de tráfico de drogas, conforme se depreende do respectivo APFD (ID 265527478 - Pág. 2 e ss.) e da ata da solenidade (ID 265527778 - Pág. 60). Deste modo, na audiência de apresentação, o Juízo da 3.ª Vara de Porto Alegre do Norte aparentava realmente ser o magistrado competente para decretar o afastamento do sigilo dos dados telefônicos do celular apreendido na posse do suspeito, já que, só depois disso, sobreveio notícia acerca de prévio procedimento em trâmite nesta Capital em desfavor do investigado, inclusive pela suposta prática do delito de organização criminosa, além de tráfico e associação. Assim sendo, mesmo que o Juízo do NIPO não fosse o magistrado prevento e não tivesse antecedido o Juízo de Porto Alegre do Norte no decreto de medidas cautelares, ainda assim, seria plenamente aplicável à espécie a teoria do juízo aparente, com possibilidade de ratificação dos atos processuais já praticados pelo julgador que até então aparentava ser competente para atuar no processo. Nesse sentido: “Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. É também o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, entre os meses de fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, em Confresa/MT e região, os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, “Possuído” e “Professor”, ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, “Fogueteiro”, “Chará”, “Lampião” e “2K”, e JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com o objetivo de praticar crimes, notadamente tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais (FATO 01 – organização criminosa). Depreende-se da exordial acusatória, também, que, no período compreendido entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, em Confresa/MT e região, os recorrentes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA associaram-se para o fim de praticar o tráfico de entorpecentes, bem assim que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GUILHERME, ISMAEL e JEFERSON DE OLIVEIRA SOUSA tiveram em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (FATO 02 – tráfico de drogas e associação para o tráfico). Outrossim, infere-se da peça incoativa que, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2022, em Confresa/MT, o apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais (FATO 03 – lavagem de capitais). Segundo a proposição ministerial, as investigações tiveram início com a prisão em flagrante de terceiro indivíduo (Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”) pela prática de narcotráfico, após o que se desenvolveram para apurar a conduta dos ora apelantes, redundando na conclusão de que os três integravam a facção Comando Vermelho, no âmbito da qual GUILHERME exercia o papel de liderança local e ISMAEL, além de ocupar os cargos de “Disciplina” e “Fornecedor” do grêmio delinquente, ainda exercia a função de “braço direito” do líder local, executando e fiscalizando o cumprimento das ordens por este emanadas; ao passo que JEFERSON atuava como “Colaborador” e “Revendedor”, contribuindo para o ajuntamento com a administração de uma “boca de fumo” e comercialização de entorpecentes. Ainda de acordo com o Parquet, GUILHERME era quem autorizava e coordenava a distribuição de entorpecentes na região de Confresa e, para tanto, contava com o auxílio direto de ISMAEL, sendo que ambos integravam grupos de WhatsApp de faccionados, voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, nos quais os recorrentes interagiam mediante a utilização de linguagem codificada, própria dos membros do “CV-MT”. A preambular pontua ainda que, após a morte da pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, em 24/10/2023, o qual figurava como um dos chefes estaduais do Comando Vermelho, o organismo infrator articulou queima simultânea de fogos em várias cidades do Estado de Mato Grosso, para homenagear o faccionado falecido, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram os responsáveis por comprar os fogos de artifício em Confresa e tomaram parte da queima, evento que causou pânico e temor aos moradores do município. A prefacial narra ainda que, além de integrarem a organização criminosa, GUILHERME e ISMAEL também se associação para o narcotráfico e distribuíram entorpecentes ao consumo alheio, contexto em que mantinham planilhas de controle das negociações de narcóticos, tendo eles inclusive autorizado e intermediado a entrega dos quase 500g (quinhentos gramas) de maconha que foram apreendidos em poder do terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, por ocasião de sua prisão em flagrante, no dia 16/11/2023. Tanto é assim que, arremata o órgão ministerial, GUILHERME foi surpreendido em poder de 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga à maconha e 06 (seis) porções de substância análoga à cocaína, todas já fracionadas, embaladas e prontas para comercialização; ao passo que ISMAEL foi detido com 04 (quatro) unidades de maconha, pesando cerca de 500g (quinhentos gramas); e JEFERSON, por sua vez, foi pego com 06 (seis) porções de maconha e 16 (dezesseis) porções de “crack”. Por fim, a petição inaugural descreve que o recorrente GUILHERME repassava os valores arrecadados com o tráfico de drogas às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira (processadas por lavagem de dinheiro em ação penal diversa), com a finalidade de ocultar a origem ilícita do dinheiro. Nessa conjuntura, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551, confeccionado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), aponta que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, Fabíola movimentou recursos expressivos incompatíveis com sua capacidade (R$ 406.555,21), dos quais R$ 3.020,00 advieram de GUILHERME, em 09 (nove) transações; enquanto, no período de 01/05/2022 a 26/06/2022, Fabiana recebeu em sua conta o incompatível montante de R$ 594.720,84, dos quais R$ 65.066,00 foram repassados por GUILHERME, via 114 (cento e quatorze) transações, tudo no afã de dissimular os proventos obtidos com a venda de entorpecentes. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na condenação de GUILHERME e ISMAEL pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013; arts. 33 e 35, Lei n.º 11.343/2006), incursionando-se GUILHERME, também, nas penas do crime de lavagem de dinheiro (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998); ao passo que JEFERSON, por seu turno, restou condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) e absolvido do delito de organização criminosa. Nesse contexto, os recorrentes agora exsurgem inconformados perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição do delito de organização criminosa (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É de se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é extraída do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 (ID 265527489 e ID 265527490); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); do Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante ISMAEL (ID 265527824); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Quanto à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Confresa/MT, à época dos fatos. Com efeito, extrai-se do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 que, no dia 24/10/2023, por volta das 21h00min, em Confresa, ocorreu uma queima generalizada de fogos de artifício, que atemorizou e causou pânico aos moradores locais, razão pela qual a polícia decidiu apurar o fato e desvelou que o evento consistiu em uma homenagem da organização criminosa Comando Vermelho, motivada pela morte de um seus membros de alta patente no Estado, qual seja, a pessoa de Rudiney Rodrigues dos Santos, vulgo “Pinguim” e “Motoqueiro”, que ocupava o cargo de “Juiz do Tribunal do Crime” na facção e havia falecido naquela mesma data (24/10/2023), em decorrência de ferimentos sofridos enquanto empreendia fuga da Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa (“Mata Grande”), em Rondonópolis. Após o falecimento de um de seus líderes estaduais, a autointitulada “Vice-Presidência” do Comando Vermelho encaminhou mensagens aos demais membros, determinando que faccionados em todas as regiões de Mato Grosso, tanto na Capital quanto nos municípios do interior, realizassem uma queima simultânea de fogos de artifício, às 21h00min do dia 24/10/2023, como forma de tributo ao falecido, consoante se depreende das capturas de tela e das mensagens de WhatsApp obtidas pelos investigadores, nas quais se lê, in verbis: “E por essa grande perda em nossa família, o nosso vise previdente, nos informa através deste a todos da região sul, norte, leste, oeste de MT que as 21:00 de hoje simultaneamente que todos façam uma minuto de silêncio e uma queima de fogos em todo cidade MT e quebradas aqui na capital, por respeito e memória do nosso nobre irmão Rudney vulgo motoqueiro e que Deus coloque ele em um bom lugar assim seja. SS: CVMT”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). “LUTO EM RESPEITO AO FALECIMENTO DO MANO BIÉ EM DESPEDIDA QUEIMA DE FOGOS AS 21HS DA NOITE EM TODAS AS KBRADAS”. (Sic – ID 265527460 - Pág. 5). Nessa conjuntura, as câmeras de videomonitoramento de Confresa registraram que, entre as 19h57min e 20h25min da data em questão (24/10/2023), os apelantes GUILHERME e ISMAEL foram justamente os dois faccionados que, em um veículo conduzido pelo primeiro, dirigem-se ao estabelecimento “Comercial Andrade” e adquirem o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos de artifício, conforme ilustram as imagens captadas pelas câmeras internas e externas do mencionado mercado (ID 265527460 - Pág. 6/8). De acordo com o referido Relatório Policial, em diligências, os investigadores desvelaram que foi feita a “compra de 14 caixas de fogos de artifício/foguetes da marca São João, 12X1 fogos, sendo cada caixa contendo 6 unidades e da marca Piromania Fogos 14X3 fogos, contendo 6 unidades em cada caixa. O valor total da compra foi de R$ 900 reais, pagos em dinheiro”. (ID 265527460 - Pág. 11). Desta feita, utilizando-se do mesmo automóvel, os recorrentes efetuaram a distribuição dos fogos para outros membros do Comando Vermelho de Confresa, a fim de que todos tomassem parte na queima simultânea (ID 265527460 - Pág. 9). Ademais, quando inquirido pela autoridade policial, o apelante ISMAEL admitiu que, juntamente com recorrente GUILHERME, comprou os fogos de artifício e os distribuiu aos demais faccionados da região, para que pudessem prestar homenagem ao integrante do Comando Vermelho que havia falecido naquela data: “Que o interrogando deseja apresentar sua versão dos fatos; Quem perguntado se integra a facção do CV-MT, ficou em silêncio; Que perguntado se comprou fogos de artifícios para homenagear a morte do faccionado do CV, vulgo PINGUIM, morto após tentar fugir da penitenciária Mata Grande em Rondonópolis em outubro de 2023, afimou que sim, que foi até o supermecado Andrade e comprou vários fogos de artifício, juntamente com o TALIBÃ (GUILHERME); Que após comprar os fogos saíram distribuindo para os demais faccionados na cidade; (...)”. (Sic – ID 265527476) – Destaquei. Embora ISMAEL tenha exercido seu direito ao silêncio em relação a este fato quando foi interrogado em juízo, o Enunciado Orientativo n.º 11 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT preceitua que “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. In casu, a confissão do réu na delegacia vai ao encontro das imagens gravadas pelas câmeras de videomonitoramento do mercado em que os fogos foram comprados, as quais captaram o exato momento em que GUILHERME e ISMAEL adquirem as girândolas (ID 265527460 - Pág. 6/9), de modo que, tratando-se os vídeos de prova de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, do CPP, prestam-se plenamente a conferir respaldo à confissão extrajudicial. Tal cenário, sem dúvida, enreda os apelantes GUILHERME e ISMAEL como participantes do Comando Vermelho, na medida em que, após receberem ordem de membro hierarquicamente superior da organização criminosa, determinando que os faccionados mato-grossenses realizassem queima simultânea de fogos de artifício, os recorrentes prontamente se dirigiram até estabelecimento comercial, adquiriram as girândolas e as distribuíram aos demais integrantes na cidade de Confresa, a fim de que a determinação da chefia fosse cumprida, tudo no interesse do organismo infrator, especificamente para homenagear outro integrante que havia falecido naquela data, o que evidencia o elemento subjetivo dos acusados e o ânimo de pertencimento ao grêmio delinquente, inclusive em uma capacidade extrínseca ao simples tráfico de drogas. Ainda a evidenciar o pertencimento dos apelantes ao CV-MT, além das provas acima mencionadas, têm ainda as circunstâncias da prisão em flagrante do indivíduo Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, detido em poder de um tablete de maconha, com peso aproximado de 500g (quinhentos gramas), que ele pretendia fracionar para revender e havia adquirido dos recorrentes ISMAEL e GUILHERME, sendo que, ao que consta daquela ocorrência, Antônio informou aos policiais que havia obtido o entorpecente com “um pessoal do Comando Vermelho”. Nos termos registrados no APFD lavrado em face de Antônio, este “disse que comprou o tablete de entorpecente pelo valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) para pagar com 15 dias, que essa droga um pessoal do comando vermelho quem lhe vendeu, que segundo o suspeito iria pagar a droga após a venda, que da peça de maconha conseguiria fazer após a venda a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que a droga é cortada em tamanhos pequenos e vendida a R$ 10.00, R$ 20.00, R$30,00, R$ 50,00 e R$ 100,00, que toda distribuição é feita no distrito de Santo Antonio do Fontoura”. (ID 265527465 - Pág. 13/15) – Grifei. Ora, considerando que Antônio, vulgo “Sangue Bom”, havia adquirido o entorpecente justamente dos apelantes GUILHERME e ISMAEL – consoante se exporá adiante neste aresto, na análise do crime de associação para o tráfico –, o fato de ele admitir que comprou a droga de “um pessoal do Comando Vermelho” certamente corrobora o pertencimento dos recorrentes à aludida facção. Além disso, por ocasião de sua prisão, o apelante GUILHERME foi detido na posse do aparelho celular por ele utilizado (ID 265527486 - Pág. 15), cujos dados foram posteriormente extraídos e analisados pelos agentes de segurança pública, mediante autorização judicial, e não deixam dúvida de que os recorrentes integravam a organização criminosa Comando Vermelho. Com efeito, em um diálogo travado entre GUILHERME e a pessoa de Edvaldo através do aplicativo WhatsApp, o primeiro procura pela pessoa de Zé Filho, com quem consegue falar por meio do terminal do segundo, contexto em que ambos se queixam a respeito do elevado número de viaturas em patrulhamento e Zé Filho se compromete a repassar o quanto antes determinada quantia em dinheiro para o recorrente, em face do que GUILHERME responde que precisa não só do dinheiro que lhe é devido, para que possa se esconder (“cair fora pra quebrada”), mas também da taxa destinada à facção Comando Vermelho, chamada por ele de “família” (“e o dinheiro da família”). Tal interação demonstra não só a espessura e perenidade do vínculo nutrido por GUILHERME com a organização criminosa, à qual se refere como “família”, mas também evidencia que o apelante se incumbia de recolher os repasses pecuniários em prol da facção e de encaminhar as quantias aos membros hierarquicamente superiores. A propósito: “Zé Filho, diz: Oi meu filho, é eu, estou aqui, meu filho, pá o bagulho que está é doido, hein? Tá louco, menino, cê Vê o tanto de viatura que parou aqui ainda agora aqui, menino do céu, Ave Maria, eu estou esperando ali, DEVAN chegar bem ali que eu vou mandar o dinheiro aí para você, viu? Valeu! (Áudio: PTT-20240228-WA0276) Guilherme diz: Pois é, Zé Filho. Eu ia falar pra tu mesmo, mano. Eu tô precisando daquele dinheiro lá que eu tenho na tua mão pra me cair fora, pra quebrada. E o dinheiro da família pra me pagar também, mano. Bagulho tá louco, louco, louco mesmo, véi. Ei, manda ficar de olho naquele meu barraco lá embaixo lá, ver se eles vão invadir lá, viu, Zé Filho? (Áudio: PTT-20240228- WA0282)”. (ID 265527809 - Pág. 7) – Destaquei. Para corroborar a conclusão de que GUILHERME recolhia as taxas pecuniárias devidas ao Comando Vermelho, o Relatório de Investigação 2024.13.60161 aponta ainda que tanto Edvaldo (dono do telefone pelo qual Zé Filho fala com o réu) quanto Adervan (mencionado por Zé Filho na conversa) realizaram transferências bancárias não só para empresas de fachada investigadas em procedimentos policiais diversos por possível vínculo com a facção, mas também para a conta do próprio recorrente, destacando o documento policial que “foram localizados diversos comprovantes de transferência bancária em nome de ADERVAN e EDIVALDO para as pessoas de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e sua esposa JACIRA MACHADO CHAVES”. (ID 265527809 - Pág. 9/11). Na mesma toada, o Relatório de Inteligência discrimina as inúmeras pessoas que, em curto período, transferiram montantes de origem inexplicada que remontam milhares de reais para as contas bancárias de GUILHERME e sua esposa (ID 265527809 - Pág. 22/30 e Pág. 33). Na sequência, Zé Filho e GUILHERME interagem ainda a respeito da aquisição de armas de fogo, na medida em que o primeiro diz que vai repassar o dinheiro assim que encontrar a pessoa de Adervan, a qual estaria com “os meninos [que] compraram uns ferros lá”, o que leva a concluir que o envolvimento do recorrente nas atividades ilícitas do grupo infrator não se restringia à traficância e abrangia também empreitadas relacionadas a artefatos bélicos. Na pasta de “Documentos” contida no celular de GUILHERME foram localizadas ainda diversas listas de controle da traficância local, com a natureza da droga vendida, notadamente cocaína (“ori” ou “origem”), os nomes ou apelidos dos adquirentes e a respectiva situação de pagamento, isto é, se o comprador estava quite ou não, demonstrando assim o nível organizacional com que o acusado que promovia o recolhimento dos valores (ID 265527809 - Pág. 15/16). Ademais, através de seu aparelho telefônico, verificou-se que GUILHERME participava de grupos de WhatsApp composto por faccionados e voltados a tratar de assuntos do interesse do Comando Vermelho, como é o caso do ambiente virtual dissimuladamente intitulado “Mecânica Confresa”, no qual o apelante deixava patente sua ligação com o referido grêmio delinquente. Deveras, no mencionado grupo, os participantes compartilham informações acerca do patrulhamento policial, a fim de dificultar eventuais apurações e evitar embaraços nas atividades ilícitas dos confeccionados, sendo que, em certa ocasião, novamente aludindo ao Comando Vermelho como sua “família” e utilizando de linguagem codificada característica da facção (“tudo 2” ou “2” para dizer “tranquilo” ou “tudo bem”), o próprio GUILHERME informa aos demais que não havia monitoramento das forças de segurança no Centro da cidade, dizendo “Centro tá 2 família”. (ID 265527809 - Pág. 20). No mesmo ambiente virtual, outros membros mencionam a necessidade de aplicação de “salves” ou castigos físicos em face de integrantes indisciplinados, como quando o participante Cj Sorriso desta que “vamos cortar a língua dessas Lingua Souta” (sic – ID 265527809 - Pág. 20), referindo-se a indivíduos que possivelmente colaboraram com a polícia e delataram atividades da organização. Depreende-se ainda que o grupo virtual era utilizado pelos agentes para exaltação do Comando Vermelho e enaltecimento dos “irmãos” que se encontrassem em “sintonia” e também para viabilização de serviços advocatícios e assistência jurídica para membros que fossem pegos, a exemplo do episódio em que Cj Sorriso pergunta se “alguém te um advogado bom mn pra ver minha situação”, em face do que o contato Jd imediatamente se prontifica para ajudar (ID 265527809 - Pág. 21). Da mesma forma, assim como GUILHERME, o apelante ISMAEL também foi detido na posse de seu telefone celular (ID 265527478 - Pág. 20) e os dados posteriormente extraídos do aparelho são contundentes a confirmar a sua condição de integrante do Comando Vermelho. Com efeito, nas conversas travadas por ISMAEL, nota-se que ele também promovia o recolhimento das taxas periódicas devidas por outros traficantes à facção Comando Vermelho e o posterior repasse a membros hierarquicamente superiores da facção, a exemplo da conversa em que terceiro se compromete com o recorrente a pagar, o quanto antes, a aludida taxa, chamada por eles de “lojinha” (Aí eu dou um jeito de pagar a lojinha aí” – ID 265527824 - Pág. 8). Ademais, no celular de ISMAEL, é possível perceber que ele também participava de canais de WhatsApp de faccionados, destinados a tratar de assuntos do Comando Vermelho, como o grupo disfarçadamente intitulado “JBV Construtora CFS”, em que, aliás, o recorrente saúda dos demais membros usando linguagem codificada própria da facção, chamando a si mesmo de “irmão” (“ir”) e referindo-se ao grupo infrator como sua “família” (“fml”), ao dizer “Boa tarde pra todos sem exceção da parte do ir 2k Tmj fml”. (ID 265527824 - Pág. 19). No mesmo grupo virtual, também composto pelo recorrente GUILHERME, este se identifica como “Professor Rodrigues” e, igualmente, dirige-se à facção dizendo “Boa tarde Família” (ID 265527824 - Pág. 20). O grupo de WhatsApp integrado por ISMAEL e GUILHERME possui ainda controle de pagamento das mensalidades por parte dos faccionados e imagens de exortação ao Comando Vermelho, com bandeiras vermelhas e dizeres como “Tá tudo 2 Tá lindo” e “Bora acelerar FML” (ID 265527824 - Pág. 20/21), além de disseminação da ideologia da organização criminosa, intimamente ligada à apologia ao crime, consoante se depreende da mensagem remetida pelo contato Signal, in verbis: “Tem uns mano que entra no crime na organização No começo é só alegria depois qualquer coisinha quer caçar é trabalho quer ir trabalhar para tentar passar batido mas crime meus irmãos não é brincadeira o bagulho é de verdade é sério tem que fazer as coisas na inteligência tem que ter cautela entendeu o negócio não pode parar”. (ID 265527824 - Pág. 21) – Grifei. Outrossim, no grupo em questão, os participantes compartilham vídeo da execução de um homem, aparentemente em contexto de “salve” (homicídio por “decreto” da facção), e enviam o rol de “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, a “CARTILHA CVRL MT” e uma espécie de “regimento” da facção, cujos artigos balizam as diretrizes para formação dos Conselhos, os quais, segundo a pretensa “norma”, “serão formados por 13 conselheiros do mais alto grau de conhecimento de nossas regras, capacidade moral e senso de imparcialidade, dentre eles o Presidente do Conselho, vice Presidente, Porta voz e Tesoureiro”, ressaltando-se ainda que, embora a palavra de todos os integrantes sejam válidas e dignas de análise, “a palavra final em qualquer questão será sempre do Conselho”. (ID 265527824 - Pág. 22/23 e Pág. 29). Tais elementos incutem a certeza de que ISMAEL e GUILHERME efetivamente integravam grupo estruturalmente ordenado, revestido de escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas e voltado não só ao narcotráfico e à associação para o tráfico, mas a uma série indeterminada de delitos graves, como posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, tortura e homicídio. A estrutura organizacional do grêmio delinquente e a respectiva divisão de tarefas entre os membros evidencia-se ainda a partir da troca havida no grupo entre GUILHERME e o contato Mayaka, em que este indaga “meus irmãos” sobre as responsabilidades pelas planilhas e o aludido recorrente responde “Hoje tá tendo só a planilha d monitoramento” e, na sequência, outro contato informa que “Setor Saúde tá 2 Na paz tudo monitorada C ta 2 ta calmo”. (ID 265527824 - Pág. 23). O ordenamento da congregação e sua estrutura hierárquica pode ser inferida também das mensagens denominadas “INFORMATIVO”, repassadas por membros superiores no grupo composto pelos recorrentes GUILHERME e ISMAEL, em que são encaminhadas regras a serem seguidas pelos demais faccionados, como o “NOVO PROJETO DA FAMILIA CVMT”, que proíbe atrasos no repasse das “lojinhas” (taxas mensais devidas pelos traficantes) e agressões físicas entre “irmãos”, assim como prevê o rol de penalidades para cada infração; a proibição de roubos em pontos de ônibus e escolas; e a vedação de relacionamento amoroso entre faccionado e ex-mulher de outro faccionado (ID 265527824 - Pág. 24/28). O envolvimento de todos os membros do grupo virtual com o Comando Vermelho pode ser extraído das diretrizes que condicionavam a própria permanência dos indivíduos naquele ambiente virtual, já que havia mensagens intituladas “Informativo Referente a Conduta do Grupo e Responsabilidade”, que determinava como obrigatório que o celular do membro possuísse senha de bloqueio no aparelho, proibia encaminhamento de áudios e conversas e vedava a capturas de tela ou printscreen (ID 265527824 - Pág. 29). Nesse mesmo sentido, em uma conversa privada entabulada entre ISMAEL e o contato Mayka, este indaga o recorrente “Qual seu antigo vulgo mano Para mim atualizar a planilha”, ao que ISMAEL prontamente responde “Lampião”, o que corrobora ainda mais a longevidade do pertencimento do réu ao Comando Vermelho. A propósito, frise-se que o simples pertencimento dos apelantes aos grupos virtuais em questão, onde os integrantes do “Comando Vermelho”, inclusive os ora recorrentes, enalteciam a facção, alertavam-se entre si sobre patrulhamentos policiais, disseminavam as ideias do organismo infrator, arquitetavam seus planos ilícitos, compartilhavam “salves”, publicavam regras a serem seguidas pelos membros e realizavam as cobranças das taxas mensais devidas pelos faccionados, por si só, denota sobremaneira o dolo dos recorrentes de integrar a organização criminosa, pois deixa inegável que tomavam parte das atividades ilícitas da coligação, inclusive em aptidões que desbordavam do mero tráfico e associação para a traficância. Ademais, como é cediço, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na hipótese dos autos, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. Mesmo que assim não fosse, as provas cotejadas acima, portanto, o envolvimento dos apelantes com o Comando Vermelho, restaram amplamente confirmadas em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira, Karla Gregório dos Santos e Welber Francisco Correia, de acordo com os quais GUILHERME e ISMAEL não só traficavam e estavam associados para o tráfico, mas também integravam o Comando Vermelho em outras capacidades, já que GUILHERME exercia papel de liderança local e respondia a membros hierarquicamente superiores situados na Capital, ao passo que o ISMAEL agia como “braço direito” do primeiro e ocupava os cargos de “Disciplina” e de “Depósito”, sendo esta última função ligada ao setor financeiro da facção. Com efeito, a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado de Polícia, declarou em juízo que, à época dos fatos, exercia suas funções em Confresa e, durante diversas investigações, identificou GUILHERME e ISMAEL como integrantes de uma organização criminosa. Relatou que, em outubro de 2023, ocorreu uma queima de fogos ordenada pela facção Comando Vermelho para homenagear a morte de um de seus membros de elevada posição hierárquica, que havia falecido, o que gerou temor na população local, assim como destacou que, tanto GUILHERME quanto ISMAEL foram gravados em vídeo por câmeras de monitoramento, no exato momento em que compram quantidade expressiva de fogos de artifício em um supermercado de Confresa, após o que, segundo a testemunha, os recorrentes distribuíram as girândolas para os demais faccionados da cidade, a fim de que tomassem parte na referida homenagem. Esclareceu que as investigações foram intensificadas a partir desse episódio e resultaram na prisão de vários envolvidos, incluindo os apelantes GUILHERME e ISMAEL e o corréu Jeferson, sendo apreendidas drogas e celulares que foram periciados, evidenciando a prática de tráfico e associação criminosa, complementando ainda que, a despeito do cumprimento do mandado de prisão em face de ISMAEL, este já se encontrava segregado à época, dada a sua prisão em flagrante por tráfico, poucos dias antes da deflagração da operação policial. O delegado pontuou que, certa feita, houve a detenção de terceiro indivíduo, de nome Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, em poder de drogas ilícitas em um posto de combustíveis em Confresa, e que a análise do celular do suspeito revelou que aqueles entorpecentes haviam sido negociados pelo preso com GUILHERME e ISMAEL. Afirmou que as irmãs Fabíola e Fabiana foram investigadas por lavagem de capitais e que estas recebiam valores repassados por GUILHERME para dissimular a origem ilícita do dinheiro, com a transferência de quantias para Fabíola, que as aplicava em investimentos, como a aquisição de imóveis. Ressaltou que GUILHERME exercia papel de liderança local da facção em Confresa e era responsável pela liberação de drogas e coordenação das atividades ilícitas, enquanto ISMAEL executava as ordens do líder e Jeferson participava da venda de entorpecentes. Informou que as conversas extraídas dos celulares apreendidos com os apelantes continham tratativas que evidenciavam a participação de ambos na organização criminosa, como o exercício de ambos na função de controle da venda de drogas ilícitas na região e mensagens recebidas de Comando Vermelho, contendo ordens e determinações sobre o que era e o que não era permitido aos membros. Por fim, acrescentou que o crime de lavagem de capitais atribuído a GUILHERME foi caracterizado pela transferência de valores oriundos do narcotráfico à pessoa de Fabíola, que os aplicava em investimentos imobiliários, para dissimular sua origem ilícita. Na mesma toada, o investigador da Polícia Civil Welber Francisco Correia declarou em juízo que os acusados já eram implicados em outros inquéritos policiais e que as presentes investigações tiveram início a partir da morte de um integrante do Comando Vermelho, que ocupava cargo de liderança em nível estadual, pois, em virtude do falecimento, a facção determinou uma queima de fogos como forma de homenagem, sendo que GUILHERME e ISMAEL foram identificados enquanto chegavam a um comércio local e compravam os fogos de artifício para tal finalidade. A este respeito, nos termos colocados pela testemunha em audiência, “o GUILHERME e o ISMAEL foram identificados comprando os fogos em um estabelecimento em frente à delegacia. (...). Eles fizeram o carregamento e o transporte desse material pela cidade de Confresa. Eles foram os responsáveis por fazer a entrega”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha observou que, em uma outra prisão ocorrida na cidade pelo crime de tráfico de drogas, com apreensão de cerca de um quilograma de entorpecentes, GUILHERME e ISMAEL estavam ligados e atuavam no fornecimento das drogas e controle das entregas, mediante preenchimento de planilhas, ressaltando que, GUILHERME era apontado como suspeito também em relatórios de inteligência financeira, que indicavam transações atípicas, como transferências para as pessoas de Fabíola e Fabiana, as quais seriam líderes do organismo infrator, jamais pisaram em Confresa e gerenciavam as atividades ilícitas por intermédio de GUILHERME, o qual lhes repassava valores. Esclareceu que GUILHERME ocupava cargo alto nos quadros hierárquicos da facção e que, em seu celular, foram encontradas mensagens e conversas características de faccionados, como linguagem específica (frases como “tudo 2 não passa nada”), ícones com bandeira vermelha etc.; ao passo que ISMAEL, além de ser pessoa de confiança do superior, estava ligado ao setor financeiro da facção. Nas palavras do policial civil, “O GUILHERME ele já cumpriu várias funções na cidade de Confresa. (...). Ele já ocupou o quadro de ‘Gerente’, ele já ocupou o quadro de ‘Disciplina’, ele já ocupou o quadro financeiro (...). Entrega e recebimento de dinheiro (...). O ISMAEL na hierarquia e ele sempre foi uma pessoa ligada ao GUILHERME como confiança. (...). O ISMAEL, nessa época, ele ocupava a função de ‘Depósito’, uma pessoa ligada ao financeiro da facção, que era responsável por fazer os depósitos para os líderes, nas contas vinculadas a esses líderes”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). Em semelhante diapasão, a testemunha Karla Gregório dos Santos, investigadora de Polícia, declarou em juízo que já vinha acompanhando as atividades da organização criminosa na cidade de Confresa havia algum tempo e que identificou que GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, vulgo “Talibã”, e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA, vulgo “Fiote”, estavam envolvidos no tráfico de drogas e integravam o Comando Vermelho. Relatou que em um evento estadual ocorrido no ano anterior à audiência, conhecido como Queima de Fogos, houve tributo a um integrante importante do Comando Vermelho que faleceu após fuga do presídio. Nessa ocasião, “Talibã” e ISMAEL foram identificados comprando fogos de artifício, no valor aproximado de R$ 900,00, que posteriormente foram distribuídos para outros membros da facção para essa homenagem. A testemunha afirmou que esse movimento foi ordenado por alguém superior aos acusados, que exercia também autoridade sobre faccionados de outras cidades, e que após isso foram realizados levantamentos e prisões. Nas palavras da investigadora, “foi feita a compra desses fogos de artifício pelo ‘Talibã’ e pelo Ismael. Nós conseguimos identificar os dois. E, depois dessa compra, eles distribuíram para outros faccionados, para fazer essa honraria aí para a liderança do Comando Vermelho que havia falecido. (...). Alguém acima deles que mandou que fizessem esse movimento, assim como feito em outras cidades (...) foi até sincronizado o momento da queima”. (Relatório de Mídias no ID 265527894). A testemunha Karla pontuou que, por meio de levantamentos junto aos celulares apreendidos, confirmou-se que GUILHERME se reportava a lideranças situadas em outras cidades e movimentava grande quantidade de drogas, repassando valores para outras lideranças, enquanto ISMAEL, por sua vez, ocupava o cargo de “Disciplina” e executava as ordens emanadas de GUILHERME, inclusive buscando dinheiro e entregando e recebendo entorpecentes. A declarante narrou que tanto os apelantes GUILHERME e ISMAEL quanto o réu Jeferson foram flagrados com drogas ilícitas e que o primeiro tentou fugir no momento de sua prisão, dispensando uma sacola por cima do muro durante a fuga, a qual veio a ser recuperada pelos agentes de segurança pública, com grande quantidade de narcóticos no seu interior. Outrossim, Karla declarou que as investigações desvelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola seriam as “lideranças finais” de Confresa, juntamente com o esposo da segunda, e que a elas eram repassados os valores do narcotráfico local, grande parte dos quais era movimentado pelo apelante GUILHERME, situação que perdurou, a despeito de as irmãs se encontrarem em prisão domiciliar. Por fim, a testemunha arrematou que, em virtude das capacidades financeiras não condizentes de GUILHERME, na impressão da depoente, os montantes transferidos para as irmãs eram oriundos do comércio malsão, mesmo porque, as irmãs não exerciam atividade lícita à época, ao passo que GUILHERME chegou a abrir uma empresa de reciclagem apenas formalmente, sem real atividade econômica. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem no delegado e nos investigadores da Polícia Civil que oficiaram nas apurações não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre in casu. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos das provas digitais colhidas em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se agremiarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos os depoimentos e dos dados dos celulares não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Confresa/MT, além de envolvimento e conivência com torturas, lesões corporais, homicídios etc. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, já que os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agiam com vistas a satisfazer os interesses do Comando Vermelho, não só traficando e se associando para a traficância, mas também mediante repasses e recolhimentos pecuniários periódicos; troca de informações sobre patrulhamento policial; enaltecimento e exortação da “família” em grupos virtuais; compra de fogos de artifício, com subsequente distribuição das girândolas a outros integrantes, para queima simultânea a nível estadual em homenagem a um líder faccionado recém-falecido etc. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a coligação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 2. Do pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (apelantes GUILHERME e ISMAEL): Cumulativamente, os apelantes GUILHERME e ISMAEL buscam a absolvição do delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à autoria delitiva e ao ânimo associativo permanente e estável na conduta dos agentes, no entanto, neste ponto, a razão tampouco lhes assiste. O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, a materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 265527465 - Pág. 2/4, ID 265527478 - Pág. 7/9, ID 265527482 - Pág. 7/9 e ID 265527486 - Pág. 7/9); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.91652 (ID 265527460 - Pág. 3/19); do Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, contendo a análise dos dados extraídos do celular pertencente ao terceiro Antônio Juvenal Lima dos Santos (ID 265527462 - Pág. 3/23); do Auto de Constatação Provisória de Drogas (ID 265527465 - Pág. 20/21); do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso (ID 265527465 - Pág. 73/78); dos Termos de Apreensão (ID 265527465 - Pág. 34/35, ID 265527478 - Pág. 20/21 e ID 265527486 - Pág. 15/16); do ofício expedido pela Operadora CLARO (ID 265527467); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.5306 (ID 265527470); e da Representação por medidas cautelares formulada pela autoridade policial (ID 265527472). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Laudo Pericial de Constatação, atestando que os 04 (quatro) tabletes apreendidos com o apelante ISMAEL resultaram positivo para maconha (ID 265527478 - Pág. 32 e Pág. 37/43); do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e do Laudo Pericial de Constatação, atestando que as 06 (seis) porções e o pedaço grande contendo 16 (dezesseis) “pedras”, apreendidos com o réu JEFERSON, resultaram positivo para maconha e pasta-base de cocaína, respectivamente (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79); e do Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as 25 (vinte e cinco) porções e as 06 (seis) trouxinhas apreendidas com o recorrente GUILHERME resultaram positivo para maconha e cocaína, respectivamente (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77). Outrossim, a ocorrência material do crime é aferida no Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do apelante GUILHERME (ID 265527809); no Relatório de Investigação n.º 2024.13.56801, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do réu JEFERSON (ID 265527820); no Relatório n.º 2024.7.67212, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do recorrente ISMAEL (ID 265527824); e na prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria delitiva, ao contrário do que foi sustentado pelas i. defesas, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável que imbuía a conduta de GUILHERME e ISMAEL, que se articulavam habitualmente entre si e a terceiros para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas cautelares e dos dados angariados dos celulares apreendidos e da prova oral colhida durante a instrução criminal. A propósito, já de início, pontue-se que, em 16/11/2023, ou seja, alguns meses antes das prisões de GUILHERME e ISMAEL, ocorreu em Confresa a prisão em flagrante do indivíduo chamado Antônio Juvenal Lima dos Santos, vulgo “Sangue Bom”, o qual foi surpreendido em poder de 01 (um) tablete de maconha destinado à comercialização, com massa de 487,48g (quatrocentos e oitenta e sete gramas, quarenta e oito centigramas), conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.328286 e Laudo de Constatação Definitivo n.º 523.3.10.0131.2023.148178-A01 (ID 265527465 - Pág. 14/15 e Pág. 73/78). Uma vez munidos da devida autorização para tanto (ID 265527463), os investigadores realizaram busca exploratória no telefone celular pertencente ao detido Antônio Juvenal e localizaram no aparelho diversas conversas e diálogos que não só implicavam GUILHERME e ISMAEL como fornecedores da droga ilícita apreendida com Antônio, mas demonstravam também que a dupla de recorrentes estava verdadeiramente associada, mediante o vínculo permanente e estável que caracteriza o tipo do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, para o fim específico de juntos praticarem o tráfico de drogas. Os dados armazenados no aparelho em questão foram examinados pelos agentes de segurança pública e a análise foi reduzida a termo no Relatório de Investigação n.º 2023.13.95234, em que se leem inúmeras mensagens comprometedoras trocadas entre Antônio Juvenal e os apelantes GUILHERME e ISMAEL. Oportunamente, pontue-se que o terminal atribuído pelos investigadores a ISMAEL, no aludido relatório, realmente se encontrava sob a titularidade da genitora do réu, Maria Luiza Lopes de Oliveira, conforme ofício encaminhado ao juízo a quo pela Operadora CLARO, ao passo que, quanto ao terminal atribuído a GUILHERME, eventual fato de estar formalmente registrado em nome alheio não elide a sua responsabilização penal. Isto porque, é notório que integrantes de facção criminosa ou indivíduos envolvidos com a criminalidade, como a traficância habitual e duradoura, utilizam-se de chips com números telefônicos de titularidade de terceiros (“laranjas”) para tratar de assuntos ilícitos e estão constantemente a trocar de terminais, tudo no afã de mascarar as atividades delituosas e dificultar a própria identificação por parte das autoridades públicas, não havendo dúvida que este era o caso de GUILHERME. Tanto é assim que, conforme esclareceu em juízo a testemunha Victor Donizete de Oliveira Pereira, delegado que presidiu as investigações, nem mesmo o numeral telefônico do celular que foi efetivamente apreendido na posse de GUILHERME alguns meses depois, por ocasião do cumprimento do seu mandado de prisão em 28/02/2024, estava registrado sob a sua titularidade, o que certamente não significa que ele não usasse o aparelho em questão para perpetrar suas atividades ilícitas. Mesmo porque, além a apreensão do dispositivo eletrônico em seu poder, havia no aparelho vídeo em que a esposa de GUILHERME é filmada enquanto o ajuda a embalar drogas ilícitas, além de diversas mensagens de voz trocadas via WhatsApp pelo usuário do telefone com interlocutores, sendo que os arquivos de áudio foram analisados e transcritos pelos investigadores no respectivo Relatório de Análise, sem qualquer notícia de que a voz porventura fosse incompatível com o timbre do recorrente. Outrossim, há conversas travadas por GUILHERME, através do aludido aparelho celular, na exata data da sua prisão, nas quais os interlocutores tratam justamente a respeito das drogas ilícitas que foram apreendidas em poder do apelante. Se tudo isso não bastasse, em seu interrogatório na delegacia, ISMAEL confirmou que foi quem negociou a entrega da droga para Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom” (ID 265527476), o que confere ainda mais verossimilhança e autenticidade à vinculação dos numerais telefônicos aos apelantes, nos moldes efetivados pelos policiais civis nos relatórios de inteligência. Em suma, assim como ocorre com os Relatórios de Investigação em que foi consignada a análise dos aparelhos celulares apreendidos com os apelantes ISMAEL e GUILHERME, tampouco há dúvida quanto à fidedignidade das informações contidas no Relatório em que foi materializado o exame dos dados armazenados no celular do terceiro Antônio Juvenal, vulgo “Sangue Bom”, notadamente as informações que atribuem os terminais telefônicos dos interlocutores de Antônio aos ora recorrentes ISMAEL e GUILHERME (ID 265527462 - Pág. 9 e Pág. 21). Feitos tais esclarecimentos, tem-se que, em 13/11/2023, isto é, três dias antes da prisão em flagrante de Antônio por suspeita de narcotráfico, ele conversa por mensagens de áudio com o apelante ISMAEL, no qual este deixa evidente que não alienava drogas ilícitas de maneira esporádica ou isolada, mas em verdadeiro contexto de associação para esta específica finalidade, em estrita observância e obediência ao que havia sido avalizado e anotado por outrem em planilhas de controle do tráfico, in verbis: “Na data 13/11/2023, no horário 05h40min, ANTONIO envia Áudio 1 (PTT-20231113- WA0077.opus), com duração de 0:06 segundos que diz: ‘E ai tem jeito de me soltar cinquenta grama, cinquenta não, duzentas e cinquenta grama de BRAW’. Na mesma data, no horário 05h41min, o interlocutor envia o Áudio 2 (PTT-20231113- WA0078.opus), com duração de 0:05 segundos que diz: ‘Heim tá anotado aqui na planilha que é pra soltar QUINHENTAS pra você uai’”. (ID 265527462 - Pág. 7) – Destaquei. Em face da resposta de ISMAEL, Antônio aceita arcar com a revenda dos 500g (quinhentos gramas) de droga (“meia peça”), dizendo que “se jogar MEIA PEÇA na minha mão eu dou conta do dinheiro sim, pode demorar oito, dez dias por ai assim mais eu dou conta se a MERCADORIA tiver comigo eu não dou fim não” (sic), após o que ISMAEL confirma a quantidade a ser entregue ao varejista, decretando que seriam “500g” (ID 265527462 - Pág. 8). Já no dia 16/11/2023, data da prisão de Antônio, este e ISMAEL novamente interagem e o recorrente intermedia a entrega do entorpecente que haviam negociado, ressaltando que o repasse da mercadoria se daria naquela data, no posto de Confresa, e que a substância ilícita seria levada a Antônio pelo “guri”, imediatamente antes de compartilhar com Antônio o contato telefônico de GUILHERME, sendo que, nas horas que se seguem, ISMAEL deixa nítida a sintonizada articulação com a qual ele e GUILHERME convergiam suas vontades e concorriam para a disseminação ilícita de narcóticos. Isto porque, ISMAEL a todo momento assegura ao comprador que GUILHERME liberará a droga para a entrega e demonstra gozar de igual domínio sobre as condutas do associado, frequentemente dizendo para Antônio frases como “Na hora que você tiver no posto da saída da quebrada aqui tá ligado você me manda mensagem que o Guri vai soltar você e hoje vai dá bom. A MERCADORIA ta ná mão aqui”; “na hora que você chegar no Posto Confresa você manda mensagem que o Guri vai soltar você”; “Dmr O guri vai levar ai” etc. (ID 265527462 - Pág. 11). Ademais, mesmo remotamente, ISMAEL acompanha em tempo real a entrega realizada pelo comparsa, desde as 18h59min daquela tarde até as 21h30min, quando então Antônio informa ao apelante que a entrega havia dado certo e que, dali em diante, o comprador se encarregaria da revenda, dizendo “E ai Jovem só de boa tranquilo a MERCADORIA ta na minha mão daqui pra frente eu me viro só de boa tranquilo Jesus abençoe nóis”. (Sic – ID 265527462 - Pág. 13). Paralelamente, Antônio interagia também com GUILHERME e, dentre as inúmeras conversas que demonstram que este realmente se encarregou de entregar os 500g (quinhentos gramas) de maconha àquele (ID 265527462 - Pág. 18/20), nota-se diálogo demonstrativo da espessura do elo que coligava as vontades dos apelantes para a traficância, pois, em 15/11/2023, quando Antônio indaga GUILHERME se poderia lhe “soltar aquela meia peça hoje”, GUILHERME prontamente diz que para o adquirente consultar ISMAEL (“v com o chará”) e compartilha o contato telefônico deste último (ID 265527462 - Pág. 17). Por oportuno, observe-se que, na delegacia, o próprio ISMAEL admitiu que, à época, identificava-se também através do vulgo “Chará” (ID 265527476). Assim sendo, os protocolos bem definidos e a dependência mútua que revestia a divisão de tarefas entre os recorrentes para o tráfico de drogas, tal qual exemplificado pela dinâmica que envolveu a entrega de drogas para o terceiro Antônio, prestam-se a evidenciar a contento o elemento subjetivo nas condutas e a denotar que ajuntamento voltado à traficância entre eles era duradouro e habitual. Outrossim, meses após o repasse de drogas para o revendedor Antônio, especificamente em fevereiro de 2024, tanto GUILHERME quanto ISMAEL também foram presos e tiveram seus celulares apreendidos e submetidos à análise, sendo que os dados extraídos dos aparelhos não deixam dúvida de que os apelantes se associaram também a terceiros para a prática do comércio malsão e que com eles concorriam, de maneira permanente e estável, para a traficância. A propósito, em um vídeo gravado por GUILHERME e extraído de seu celular, é possível ver que o recorrente ostenta dezenas de invólucros contendo porções de uma substância em formato de pedra de coloração amarelada, possivelmente pasta-base de cocaína, e que, enquanto ele grava, realiza a pesagem das porções e aparenta prestar contas a algum associado a respeito do fracionamento narcóticos. Deveras, na filmagem, GUILLHERME verbaliza “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito... ta ventando aqui... Aí meu fii, olha a situação”. (Relatório de Investigação no ID 265527809 - Pág. 5 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). Na mesma vertente, em diálogo via WhatsApp entre GUILHERME e o contato T.w., em 28/02/2024, ou seja, data da prisão do primeiro, eles dialogam sobre o repasse e entrega de entorpecentes e demonstram nitidamente o costume corriqueiro com que lidam com tais tratativas, sendo que o interlocutor chega a pedir ao apelante que embale as substâncias conforme a praxe dos associados, para que um terceiro comparsa as oculte, dizendo “Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198”. (ID 265527809 - Pág. 12), sendo de se pontuar que mais tarde naquela data, GUILHERME foi preso justamente com dezenas de porções de entorpecentes, individualmente fracionadas, embaladas e prontas para a comercialização (ID 265527809 - Pág. 12). Em outra interação, ao ser procurado para a aquisição de drogas por um usuário, T.w. diz a GUILHERME que direcionou o comprador para que o aludido recorrente fornecesse os narcóticos (ID 265527809 - Pág. 13). Ademais, no celular de GUILHERME, foram encontradas planilhas que demonstram minucioso controle de entrega de droga e da situação de quitação do pagamento para inúmeros indivíduos identificados pelo nome ou apelido, que abrangem praticamente o mês inteiro de outubro de 2023, o que também corrobora a associação para o tráfico do apelante com outros revendedores, mesmo porque, vários dos destinatários das substâncias se repetem na tabela e muitos deles ainda constavam como inadimplentes, evidenciando assim o nível de confiança e a perenidade do vínculo entre os envolvidos (ID 265527809 - Pág. 15/16). Outrossim, na pasta denominada “Arquivos de Dados – Documentos” do celular de GUILHERME, foram achados diversos comprovantes de pagamento de valores provenientes do tráfico de drogas, realizados em datas diversas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2024, por vários indivíduos, demonstrando que o réu mantinha controle sobre o repasse dos montantes ilícitos, o que tonifica ainda mais a conclusão acerca da durabilidade, estabilidade e permanência da associação traficante (ID 265527809 - Pág. 21/30). Na mesma toada, no celular apreendido com ISMAEL, verifica-se que este também estava associado a terceiros, com a finalidade específica de mercancia ilícita, pois o acusado não só guardava e tinha em depósito substâncias entorpecentes, como maconha e cocaína, com a finalidade de entrega ao consumo alheio e as vendia a outrem, incorrendo assim na traficância propriamente dita, mas também não o fazia sozinho. Nesse sentido, à guisa de exemplo, tem-se o diálogo em que ISMAEL prontamente aceita guardar a “mercadoria” de um associado, identificado como Vigarista2 (ID 265527824 - Pág. 4/6), e a conversa travada pelo recorrente com um segundo interlocutor, em que este busca adquirir 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecentes, em face do que ISMAEL responde que seu grupo de associados só vende em quantidades superiores, o que fica claro pelo pronome empregado pelo réu, na primeira pessoa do plural, “Nós não solta de 50g. Só de 100g ou 500g”. (ID 265527824 - Pág. 8). Em outra conversa, desta vez travada com o contato Robert Salah, ISMAEL deixa explícito que costuma se utilizar de interpostas pessoas para realizar a entrega dos entorpecentes a compradores e que tal método operacional não acarretava “taxas extras” ao comprador (ID 265527824 - Pág. 14/15), o que corrobora a habitualidade com que concorria junto a terceiros, em divisão de tarefas não esporádica, para a difusão ilícita de drogas. O ânimo associativo permanente e estável para a traficância, que imbuía a conduta ilícita de ISMAEL, é verificado ainda na interação em que ele informa ao interlocutor Uber que estava exercendo a função de “gerência” da comercialização de maconha (“tou na gerência do chá”), incumbência “formal” que certamente extrapola a simples colaboração esporádica com outrem para a traficância; sendo de se destacar que tal informação é corroborada ainda pela fotografia extraída do celular do recorrente, em que é retratada vultosa quantidade de maconha, especificamente 12 (doze) tabletes de maconha, com a legenda “+29k”, provavelmente se referindo ao peso de mais de 29 quilos (ID 265527824 - Pág. 40 e 43). Além dos elementos colhidos dos aparelhos celulares em sede cautelar, as testemunhas ouvidas na fase instrutória foram categóricas ao elucidar que, além de integrarem a organização criminosa Comando Vermelho, os apelantes GUILHERME e ISMAEL, de maneira sólida e perene, também se associaram entre si e a terceiros para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Confresa/MT. Em linhas gerais, o delegado de Polícia Victor Donizete de Oliveira Pereira e os investigadores Welber Francisco Correia e Karla Gregório dos Santos deram conta de que os recorrentes convergiam suas vontades, comungavam esforços e dividiam incumbências para disseminar drogas ilícitas no município e que a congregação entre eles não se limitava à mera concorrência isolada, mas sim à verdadeira associação para o narcotráfico. Nesse sentido, as testemunhas destacaram que ISMAEL e GUILHERME já eram conhecidos das forças de segurança pública de Confresa, por seu envolvimento com o tráfico local, desiderato para o qual um funcionava como “braço direito” do outro, gozando de confiança mútua e distribuindo funções no âmbito do comércio malsão, como a entrega dos entorpecentes a usuários e o recolhimento dos valores adquiridos. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem em conluio entre si e com terceiros, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35 do Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes GUILHERME DE JESUS RODRIGUES e ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (apelante ISMAEL): Alternativamente, o apelante ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA busca absolvição do delito de organização criminosa, com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a sua incursão no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 configuraria dupla punição pelo mesmo fato, haja vista a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo assim, na intelecção defensiva, prevalecer unicamente a infração penal mais específica do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, à luz do princípio da especialidade. Sem razão o recorrente. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associar a GUILHERME e a terceiros para a prática reiterada do narcotráfico na cidade de Confresa, de maneira permanente e estável, o apelante ISMAEL também se agremiou ao “Comando Vermelho” e integrava a facção em uma capacidade inegavelmente extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos intersubjetivos, já que, na organização criminosa, optou por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetia a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Deveras, conforme as provas já cotejadas nos tópicos anteriores deste aresto, paralelamente à traficância com seus associados, ISMAEL também compunha a organização criminosa “Comando Vermelho”, no âmbito da qual atendia pelos vulgos “Fiote”, “Chará”, “2k” e “Lampião” e, segundo as testemunhas ouvidas em juízo, já havia ocupado cargos como “Depósito”, ligado ao setor financeiro da facção, e “Disciplina”, responsável pela imposição de castigos físicos em face de membros que infringiam as regras do grupo. As testemunhas esclareceram ainda que ISMAEL, por vezes, se incumbia de recolher o dinheiro (“rex”) proveniente da venda de entorpecentes de outros traficantes e de repassar tais valores aos membros superiores da organização, o que é corroborado pelos dados extraídos do seu aparelho celular, de modo que o elo associativo por ele mantido não se limitava àqueles com que estava associado para a mercancia ilícita, mas também abrangia pessoas diversas, a quem ele se submetia hierarquicamente, ou seja, a pluralidade de vínculos intersubjetivos corrobora ainda mais a existência de condutas distintas e imiscíveis por parte do agente. Tal raciocínio é tonificado ainda mais pelo fato de ISMAEL compor um canal digital por meio do qual faccionados discutiam assuntos do interesse do grêmio delinquente, qual seja, o grupo de WhatsApp dissimuladamente intitulado “JBV Construtora CFS”, no qual o recorrente inclusive dirigia-se aos demais participantes como sua “família”, evidenciando-se assim que tomava parte nas atividades ilícitas que eram abordadas, planejadas e exibidas naquele ambiente virtual, a exemplo de “salves” (torturas) e execuções (homicídio), além da traficância em si. Outrossim, o grupo de WhatsApp em questão funcionava como a via através da qual faccionados hierarquicamente superiores não só realizavam cobranças das “taxas” do tráfico de drogas, mas também emanavam e publicavam ordens e diretrizes da organização criminosa, assim como disseminavam a ideologia e o regimento da agremiação ilícita, mediante o envio de “informativos” intitulados “DEZ MANDAMENTOS DO COMANDO VERMELHO”, “CARTILHA CVRL MT” etc. Assim, o exercício, por parte do réu, de outros “cargos” desvinculados do tráfico de drogas e a sua participação em outros ambientes da facção que englobavam não só a mercancia ilícita, mas também outros delitos, a exemplo de lesões corporais e torturas, tudo no interesse do Comando Vermelho, bem como a diversidade de vínculos associativos por ele mantidos, demonstram que o envolvimento de ISMAEL no organismo infrator desbordava da associação para o narcotráfico propriamente dita. Tanto é assim que, consoante exposto alhures, diante da morte de um dos líderes estaduais do Comando Vermelho, em 24/10/2023, a “alta cúpula” da organização emitiu ordem para que os faccionados de todas as regiões de Mato Grosso realizasse uma queima simultânea de fogos de artifício, no afã de homenagear o comparsa falecido, sendo que, em Confresa, o réu GUILHERME e o ora apelante ISMAEL foram os indivíduos que se encarregaram de comprar R$ 900,00 (novecentos reais) em fogos e distribui-los aos faccionados locais, ou seja, o recorrente prontamente acatou e executou a determinação dos membros superiores e tomou parte em atividade do organismo totalmente divorciada do tráfico, o que incute a certeza de que integrava o grêmio infrator em uma aptidão externa e autônoma à associação para traficância. Diante deste cenário probatório, sendo explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas do apelante, concluo que, in casu, ele pertencia à organização criminosa Comando Vermelho e atuava em prol da facção de maneira extrínseca e que extrapolava a associação para o tráfico, na qual incorria concomitantemente. Portanto, devem ser mantidas as condenações simultâneas do recorrente ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA SANTANA pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas (apelante GUILHERME): A materialidade do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante GUILHERME DE JESUS RODRIGUES está comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID 265527486 - Pág. 15/16); do Auto de Constatação Provisória de Drogas e do Laudo Pericial de Pesquisa em Droga de Abuso, ambos atestando que as substâncias apreendidas com o recorrente resultaram positivo para maconha e cocaína (ID 265527486 - Pág. 22/24 e ID 265527486 - Pág. 72/77); do Relatório de Investigação n.º 2024.13.60161, contendo a análise dos dados extraídos do aparelho celular do acusado (ID 265527809); e da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Em relação à autoria, por sua vez, não há dúvida de que GUILHERME guardava e tinha em depósito drogas ilícitas, com finalidade de venda e entrega ao consumo de terceiros, devendo assim ser ratificada sua condenação pelo delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, o Termo de Exibição e Apreensão e o Laudo Pericial mencionados acima revelam que a prisão do acusado resultou no confisco de 25 (vinte e cinco) porções de maconha, que totalizavam 136,83g (cento e trinta e seis gramas, oitenta e três centigramas), e 06 (seis) porções de cocaína, com massa total de 5,87g (cinco gramas, oitenta e sete centigramas), todas fracionadas de maneira uniforme, embaladas e prontas para a comercialização, conforme registro fotográfico no ID 265527486 - Pág. 24. Não obstante GUILHERME haja exercido seu direito ao silêncio na delegacia (ID 265527486 - Pág. 28/30) e, em juízo, tenha negado a traficância, sustentando que os entorpecentes foram encontrados no terreno externo à sua residência, não há dúvida de que a droga lhe pertencia. Isto porque, a investigadora responsável por dar cumprimento ao mandado de prisão expedido contra GUILHERME, Karla Gregório dos Santos, ao ser ouvida em juízo, declarou que, no momento da diligência, o aludido recorrente tentou foragir e, durante a fuga, dispensou uma sacola por cima do muro, para o terreno vizinho, bem como narrou que a sacola foi recuperada pela guarnição policial, que encontrou no seu interior a grande quantidade de entorpecentes. Nas palavras da testemunha, “o GUILHERME foi uma das pessoas que mais movimentou drogas. (...). A gente tinha mandado de prisão para o GUILHERME, o GUILHERME também foi flagrado com droga. (...). Nós conseguimos fazer a prisão dele, no momento ele até fugiu e jogou a sacola de droga por cima do muro e entrou no meio do mato, só que aí nós conseguimos alcançar e fazer a prisão e pegar essa sacola, que tinha grande quantidade de droga também”. (Relatório de Mídias no ID 265527894) – Negritei. Somem-se a isso as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas Victor Donizete de Oliveira Pereira e Welber Francisco Correia, os quais verbalizaram, em linhas gerais, que GUILHERME era contumaz no narcotráfico e que, na data da deflagração da operação policial que culminou na presenta ação penal, o apelante foi surpreendido em poder das drogas, além de concorrer para o controle, liberação e fornecimento dos narcóticos que eram vendidos na cidade de Confresa/MT. A prova oral colhida em juízo encontra respaldo nos elementos de natureza cautelar arrecadados no aparelho celular de GUILHERME, cujos dados atestam não só a posse e propriedade sobre os entorpecentes ilícitos com ele apreendidos na data de sua prisão, mas também a finalidade mercantil das substâncias. A propósito, em mensagens de texto e áudio trocadas com diversos interlocutores, GUILHERME trata acerca da movimentação de psicotrópicos, como quando cobra o contato Cj Sorriso a sua pasta-base de cocaína (“B.A.”); quando se compromete a entregar maconha (“chá”) para o contato T.w.; quando cobra o contato lukasantonio841 o pagamento pela cocaína (“ori”) (ID 265527809 - Pág. 4, 13 e 14). Além disso, no aparelho celular de GUILHERME, foi localizado ainda um vídeo gravado por ele, em que ostenta dezenas de porções em formato de pedra, com coloração amarela e proporções semelhantes, aparentando tratar-se de pasta-base de cocaína (“crack”), individualmente embaladas em pequenos plásticos ziplock, e, durante a filmagem, o réu pesa cada porção em uma balança de precisão, enquanto verbaliza para o destinatário do vídeo o peso unitário das porções: “Ôh meu fii. Olha a situação ai, ôh! Docinha ôh.... zero ponto sete... ai ôh, zero ponto cinco... Zero ponto sete... Zero ponto oito” (ID 265527809 - Pág. 5/6 – Vídeos originais armazenados nos autos do ID 265527810 ao ID 265527813). A referida mídia, sem dúvida, confirma que GUILHERME concorria para disseminar entorpecentes ilícitos para terceiros, na medida em que fracionava, embalava e pesava os narcóticos, a fim de que pudessem ser distribuídos ao consumo alheio e alcançar grande número de usuários. Aliás, para confirmar que os entorpecentes encontrados em poder de GUILHERME possuíam desiderato comercial, tem-se ainda o diálogo mantido pelo recorrente com o indivíduo T.w., em que este concita o réu a preparar as porções de maconha, chamada por eles de “chá”, e embalá-las minuciosamente, antes de repassá-las a um terceiro comparsa, que as guardaria, in verbis: “T.w., diz: — Liguei, pô, vai logo lá, pega os trem lá, leva lá pra casa dele lá, ele vai sair dez e meia agora pra Porto Alegre, acelera lá e dá o chá dele lá Áudio: PTT-20240228-WA0197 T.w., diz: — Embala bem embaladinho entendeu? Do jeito que tu embala...bacana Só dá pra ele guardar lá. Áudio: PTT-20240228-WA0198 Guilherme: — Beleza, beleza. (...). Áudio: PTT20240228-WA0206”. (ID 265527809 - Pág. 12) – Destaquei. Por oportuno, destaque-se que, menos de duas horas após o diálogo transcrito acima, GUILHERME foi preso com dezenas de porções de maconha, uniformemente fracionadas e embaladas com esmero em pequenos plásticos ziplock, além de outras porções de cocaína, em iguais condições de acondicionamento. Em suma, os elementos coligidos ao feito não deixam qualquer margem para dúvida de que GUILHERME guardou, teve em depósito, vendeu, expôs à venda e entregou a consumo entorpecentes de diversas naturezas, inclusive aqueles apreendidas nestes autos, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo delito tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/2006). 5. Do pedido de aplicação do tráfico privilegiado (apelante GUILHERME): Embora não teça maiores digressões a este respeito no decorrer de suas razões recursais, o apelante GUILHERME, ao final de seu arrazoado, formulou pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, em seu patamar máximo. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Considerando os requisitos cumulativos que condicionam o reconhecimento do privilégio, é evidente que o apelante GUILHERME não faz jus ao benefício, pois as provas são categóricas ao atestar que ele se dedicava a atividades delituosas e que integrava organização criminosa. A propósito, além do delito de narcotráfico, GUILHERME foi condenado também pelo delito de associação para o tráfico, condenação esta que foi mantida nesta instância ad quem, conforme amplamente exposto no item n.º 2 deste aresto, e, como se sabe, a condenação concomitante pelos delitos do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas e, por conseguinte, obstar a aplicação do redutor. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Grifei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Se não bastasse, GUILHERME também integrava a facção Comando Vermelho, consoante exposto no tópico n.º 1 deste aresto, tanto que sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 foi mantida neste grau recursal, o que também impede a incidência da minorante de pena, já que um dos requisitos do privilégio consiste no não envolvimento com organizações criminosas. Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo declararam que, no âmbito do organismo infrator, GUILHERME chegou a ocupar papel de destaque e relevância municipal, incumbindo-se, dentre outros encargos, do controle de fornecimento e da liberação das drogas que seriam comercializadas em Confresa, ou seja, atribuições incompatíveis com o pequeno criminoso e traficante de “primeira viagem”. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio. 6. Do pedido de absolvição do crime de “lavagem” de capitais (apelante GUILHERME): O art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, com redação dada pela Lei n.º 12.683/2012, tipifica o delito de “lavagem” de capitais, ao estatuir como conduta penalmente relevante a prática de “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O preceito secundário da norma incriminadora comina pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa ao delito em comento, o qual é usualmente classificado pela doutrina como um crime derivado, acessório ou parasitário, porque pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior, no entanto, a despeito disso, trata-se de um tipo penal autônomo. Anteriormente à alteração legislativa, o tipo penal previa em seu preceito primário o elenco de crimes que poderiam anteceder a lavagem de capitais, tais como o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, o contrabando de armas, dentre outros. Porém, com o advento da Lei n.º 12.683/2012, esse rol foi eliminado, passando a legislação brasileira a admitir que qualquer infração penal, seja crime ou contravenção, é apta a anteceder a lavagem de dinheiro. Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso II e §1º, da Lei de regência, a persecução penal do crime de lavagem “independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (...)”, ressaltando o legislador, apenas, que a denúncia deverá ser instruída com “indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente”. Urge consignar também que a lavagem de dinheiro não se trata de um ato isolado, mas de um processo constituído por diversas etapas, entretanto, não se exige a completude do ciclo para a consumação delitiva, bastando que o agente realize qualquer ato, desde que se verifique, evidentemente, que aquele ato é parte integrante do processo de reciclagem ou branqueamento de ativos. Neste ponto, existe uma linha tênue para a qual o julgador deve se atentar, a fim de distinguir se o ato praticado pelo agente consiste em mero exaurimento do crime antecedente – no caso em apreço, do tráfico ilícito de entorpecentes – ou se se trata de uma das etapas inaugurais do ciclo de lavagem de capitais, pois o simples proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas dolosas de ocultar ou dissimular, ou seja, o fato de o agente depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, realizar pagamentos ou consumir e usufruir os valores não configura o comportamento típico. Nesse sentido já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: “I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes”. (APn n. 458/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 18/12/2009) – Negritei. Para melhor compreensão do ciclo da lavagem de capitais, valho-me dos ensinamentos de Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, que resumiram com maestria as etapas do processo criminoso, in verbis: “[O] processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necessário a prática de uma infração penal - momento do nascimento do capital ilícito – e se inicia com a ocultação dos valores ilicitamente aferidos. Desenvolve-se nas diversas operações posteriores para dissimulação da origem dos bens, e se completa pela reinserção do capital na economia formal com aparência lícita. Assim, o processo completo de lavagem de dinheiro é composto por – pelo menos – três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens à economia formal.” (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 26). É também o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: “Em síntese, a lavagem de capitais é o ato ou o conjunto de atos praticados por determinado agente com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal. Não se exige, para a caracterização do crime, um vulto assustador das quantias envolvidas, nem tampouco grande complexidade das operações transnacionais para reintegrar o produto delituoso na circulação econômica legal, do mesmo ou de outro país. Apesar de ser muito comum a utilização do sistema bancário e financeiro para a prática da lavagem de capitais, esta pode ser levada a efeito em outras áreas de movimentação de valores e riquezas (v.g., agronegócio, construtoras, igrejas, importação e exportação de bens, loterias, bingos, etc.). (...). Para encobrir a origem ilícita dos lucros, evitando-se uma associação direta deles com a infração antecedente, a lavagem realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer o distanciamento dos fundos de sua origem, o disfarce dessas movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos e a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos, agora já considerado ‘limpo’. (...). De acordo com o Grupo de Ação Firanceira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): (...) b) Dissimulação ou mascaramento (layering): (...) c) Integração (integration): (...). A despeito da importância do estudo dessas três etapas para que se possa compreender um ciclo completo de lavagem de capitais, é de todo relevante destacar que não se exige a ocorrência dessas três fases para a consumação do delito. Nenhum dos tipos penais exige, para a consumação, que o dinheiro venha a ser integrado com aparência lícita ao sistema econômico formal. A própria redação do tipo penal de lavagem de capitais autoriza a conclusão no sentido de que não é necessário expressamente o exaurimento integral das condutas do modelo trifásico para a consumação do crime. Por isso mesmo, ao conceituarmos a lavagem de capitais, foi dito que se trata do ato ou conjunto de atos praticados pelo agente, com a finalidade de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de crime ou contravenção penal antecedente”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 288/291) – Destaquei. Não discrepa a orientação da jurisprudência: “12. O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (APn n. 923/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) – Grifei. Ademais, no sistema processual penal brasileiro, o delito de lavagem de capitais é punido exclusivamente a título de dolo, exigindo-se ainda a demonstração do elemento subjetivo específico do agente, consubstanciado na sua vontade livre e consciente de ocultar ou dissimular a origem ilícita de ativos provenientes de infração penal, conforme se depreende da lição doutrinária: “Para além do mascaramento desses bens, direitos ou valores, também se faz necessária a demonstração dos elementos subjetivos inerentes ao tipo penal em questão, quais sejam, a consciência e a vontade de limpar o capital sujo e reintroduzi-lo no sistema financeiro com aparência lícita. A título de exemplo, por mais que, sob um ponto de vista objetivo, o ato de esconder dinheiro embaixo de um colchão perfaça a ocultação a que se refere o art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, tal conduta somente poderá ser tipificada como lavagem de capitais se a ela se somar a intenção do agente de reintegrar aquele numerário ao círculo econômico com aparência lícita. (...). No Brasil, não se admite a punição do branqueamento de capitais a título de culpa. O elemento subjetivo dos crimes previstos na Lei 9.613/98 é o dolo, considerado como a consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. (...)”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 314/317) – Destaquei. Assim também se posiciona esta c. Terceira Câmara Criminal: “3. Recurso do Ministério Público Para a caracterização do delito de lavagem de capitais, é essencial a comprovação do dolo específico de ocultar ou dissimular a natureza, origem ou movimentação de bens provenientes de crime. Logo, o simples usufruto dos lucros do tráfico, como compras e depósitos em contas pessoais do agente, não configura lavagem de dinheiro sem prova inequívoca do dolo de dissimulação, de modo que persistindo dúvidas razoáveis sobre tais condutas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da absolvição dos apelados”. (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) – Grifei. A propósito, por serem de inteira pertinência à situação sub judice, colaciono judiciosos trechos do voto-condutor do paradigma acima mencionado: “Desse modo, o depósito em contas bancárias de titularidade do próprio agente e de terceiros, a aquisição de bens ou mesmo a realização de investimentos para eles próprios sem a demonstração da finalidade específica de conferir aparência de legitimidade aos valores ilícitos não é hábil a caracterizar a realização do delito de lavagem de capitais, consistindo, em vez disso, mero exaurimento do crime antecedente. (...). No caso em análise, os elementos trazidos pelo Ministério Público não foram capazes de comprovar, além de dúvida razoável, que Ronny Wesley, Igor Felipe e Thales tinham a intenção de ocultar a origem ilícita dos bens. Embora haja indícios de que os três apelados tivessem a posse de veículos de alto valor e faziam transações financeiras incomuns, não são suficientes para comprovar o dolo específico exigido para a configuração do delito de lavagem de capitais”. – Destaquei. Idêntica é a hipótese dos autos, pois, após perscrutar minuciosamente todos os elementos de convicção arrecadados ao caderno processual, não constatei a existência de prova do dolo específico na conduta perpetrada pelo acusado GUILHERME. Com efeito, no caso, não há dúvida quanto à ocorrência do crime antecedente, na medida em que GUILHERME foi condenado por tráfico de drogas nesta mesma ação penal e tal condenação foi ratificada por este Tribunal ad quem, conforme se vê no tópico n.º 4 deste aresto. Deste modo, tem-se que o delito de branqueamento de capitais imputado pelo Ministério Público ao recorrente seria aquele perpetrado na modalidade autolavagem (selflaundering), na qual o mesmo agente que comete o crime antecedente incumbe-se de posteriormente reciclar os proventos ilícitos. Por sua vez, a conduta fática propriamente dita atribuída ao apelante que, segundo o Parquet, se amoldaria ao crime do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 consistiu nas transferências bancárias feitas por GUILHERME às pessoas de Fabíola Rodrigues Oliveira e Fabiana Rodrigues Oliveira Alves. A propósito, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 89961.131.12181.14551 realmente demonstra que, entre 01/02/2022 e 29/03/2022, GUILHERME realizou 09 (nove) transações para Fabíola, totalizando o montante de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), e, entre 01/05/2022 e 26/06/2022, o apelante transferiu para Fabiana a quantia de R$ 65.066,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais), em 114 (cento e quatorze) transações (ID 265527489 e ID 265527490). Ademais, o delegado que presidiu as investigações, Victor Donizete de Oliveira Pereira, e a policial civil Karla Gregório dos Santos, quando foram ouvidos em juízo, revelaram que as irmãs Fabiana e Fabíola ocupavam elevada posição na organização criminosa e se encarregavam de lavar os valores oriundos do tráfico de drogas, mediante investimentos imobiliários; sendo de se pontuar que, em sentença proferida no dia 14/08/2024 na ação penal n.º 1012886-02.2023.8.11.0042, Fabiana e Fabíola restaram inclusive condenadas justamente pelo delito de lavagem de dinheiro, encontrando-se aquele feito pendente de remessa à 2.ª instância, para análise dos recursos defensivos. Por outro lado, a despeito das suspeitas e vultosas transações financeiras efetuadas por GUILHERME para Fabíola e Fabiana, não há nenhum elemento nos autos a indicar que ele convergia sua vontade para, juntamente com elas, ocultar e dissimular a origem dos ativos por ele transferidos ou mesmo que ele sequer soubesse a destinação dada pelas irmãs aos valores, mesmo porque, nos dados extraídos do aparelho celular do recorrente, não foi encontrada nenhuma interação ou troca de mensagens entre ele e Fabíola e Fabiana ou qualquer diálogo com terceiros que eventualmente denotasse o dolo conjunto do réu, voltado à lavagem de capitais. Ao contrário, as provas são unívocas ao apontar que Fabíola e Fabiana, embora não residissem em Confresa, controlavam a célula do Comando Vermelho naquele município, ao passo que GUILHERME, por sua vez, também na condição de faccionado, era o integrante responsável por recolher os valores oriundos do narcotráfico local e repassar tais montantes aos membros hierarquicamente superiores, como as líderes Fabíola e Fabiana, conforme depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e dados extraídos do celular do apelante. Assim, há dúvida intransponível se, ao realizar as transferências bancárias para Fabíola e Fabiana, GUILHERME era propelido pelo intuito deliberado e ânimo subjetivo de concorrer juntamente com elas para o branqueamento e reciclagem daqueles valores ou se estava apenas a se desincumbir de suas atribuições no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, em que ele se encarregava justamente de recolher os proventos dos traficantes de Confresa e de encaminhá-los aos membros superiores no quadro hierárquico da facção, conforme exposto no tópico n.º 1 deste aresto. Em outras palavras, é possível que, além de integrar o Comando Vermelho e cumprir suas funções de faccionado, ao transferir os valores para as irmãs Fabíola e Fabiana, o réu GUILHERME estivesse imbuído também com o dolo autônomo e específico de, em concurso e convergência de vontades com elas, dissimular a origem ilegal dos ativos e reinseri-los no sistema econômico com aparência de legalidade, mediante investimentos imobiliários. No entanto, à míngua de qualquer prova nos autos que ateste a presença deste possível elemento subjetivo, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, com esteio no princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: “A mera fruição de eventuais proveitos de infração penal, com a efetuação de compras e a feitura de depósitos em contas, não basta para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, se ausente a inequívoca comprovação do dolo de dissimulação ou ocultação hábil a evidenciar os desígnios autônomos exigidos pela autolavagem”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00181804320198130525 1.0000.24.215983-8/001, Relator.: Des .(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/07/2024) – Grifei. “Ausente a demonstração do dolo específico do agente de ocultar e dissimular a origem ilícita de valores obtidos com a prática ilícita de comércio de entorpecentes, descabe a condenação do agente nas sanções art. 1º, caput e § 1º, inciso da I, da Lei nº 9.613/98”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0014453-60.2019.8.13 .0110, Relator.: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024) – Destaquei. Com tais considerações, dá-se parcial provimento à insurgência do apelante GUILHERME, tão somente para absolvê-lo do delito de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998). 7. Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea (apelante JEFERSON): O pedido do apelante JEFERSON, para que seja considerada a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do crime de tráfico, carece de interesse recursal, pois tal providência já foi contemplada na sentença, em que o juízo a quo compensou a referida atenuante com a agravante da reincidência, in verbis: “Presente as agravantes da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, a qual deixo de valorar em razão da presença da atenuante da confissão (art. 65, III, a, do Código Penal, pelo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena”. (ID 265527917 - Pág. 9) – Destaquei. Sobre a questão, no Tema Repetitivo 585 (REsp n.º 1.931.145/SP, Terceira Seção, j. em 22/6/2022), o e. STJ assentou a possibilidade de compensação integral, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual, in casu, não houve alteração na pena-base. Por oportuno, destaque-se que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal pelo d. sentenciante, de modo que, ainda que inexistente a reincidência, não seria possível a redução da reprimenda aquém do aludido patamar por força da confissão, conforme regra preconizada do enunciado de Súmula n.º 231 do STJ. Do mesmo modo, quanto ao pedido genérico do apelante JEFERSON, para que seja comunicado o Tribunal Regional Eleitoral sobre o édito condenatório, tampouco existe interesse, pois tal providência, a ser tomada após eventual trânsito em julgado da condenação, já foi determinada na r. sentença recorrida (ID 265527917 - Pág. 13). 8. Do pedido de detração e abrandamento do regime inicial (apelante JEFERSON): A i. defesa do apelante JEFERSON sustenta que “a sentença proferida pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra não menciona expressamente a consideração do tempo de prisão provisória para a detração penal, o que configura uma omissão relevante e prejudicial ao réu”, motivo pelo qual reclama a revisão do édito recorrido, “para incluir a detração penal, garantindo que o tempo de prisão provisória seja devidamente considerado” (ID 265527947 - Pág. 8/9). Todavia, a leitura atenta da sentença revela que as alegações defensivas não correspondem à realidade processual, pois, no pronunciamento judicial, o magistrado de primeira instância tratou da detração e consignou que tal providência seria irrelevante, pois não influiria para abrandar o regime prisional fechado, cuja fixação se embasou não apenas no quantum de pena, mas também na reincidência do agente, in verbis: “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação do réu, preso desde 28/02/2024, a pena ficará no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, todavia, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, pois cuida-se de réu reincidente”. (ID 265527916 - Pág. 9) – Destaquei. Com razão o d. juízo sentenciante. Como se sabe, a norma positivada no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, determina que, no momento da sentença, o juízo que prolatou a condenação computará o período durante o qual o réu permaneceu preso provisoriamente, para fins de escolha do modo inicial de execução da reprimenda. Significa dizer que tal providência apenas constitui encargo do Juízo da fase de conhecimento se, no momento da sentença, o desconto do tempo de prisão repercutir no regime inicial e resultar no abrandamento da modalidade prisional, caso contrário, incumbirá ao Juízo da fase de execução efetuar a detração, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei da Execução Penal). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “1. ‘Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência’ (...). 2. Mostra-se irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em razão da reincidência do apenado. 3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial”. (AgRg no AREsp n. 2.037.116/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) – Grifei. “3. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes (comparsaria) e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena imposto”. (AgRg no AREsp n. 1.930.103/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) – Destaquei. In casu, JEFERSON foi apenado com 05 (cinco) anos de reclusão e possui condenação definitiva pretérita, com trânsito em julgado anterior ao fato sub judice (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029), de modo que eventual desconto do período de prisão provisória seria irrelevante na fase de conhecimento e não ensejaria o abrandamento do regime inicial, já que o modo prisional mais gravoso se deveu à reincidência do apelante. Quanto ao regime eleito propriamente dito, é igualmente certo que, tratando-se de réu reincidente, sancionado com reprimenda fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado para a expiação penal se apresenta escorreito e adequado, a despeito do quantum de pena, não havendo o que se falar em necessidade de detração ou modificação para o regime semiaberto. Nesse sentido posiciona-se este TJMT: “O réu reincidente, sancionado com pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado”. (N.U 1000009-05.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) – Destaquei. Ademais, não ignoro que a pena-base do réu foi fixada no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, providência que não pode ser alterada nesta instância ad quem, ante a vedação à reformatio in pejus e impossibilidade de agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Ainda assim, depreende-se do Processo Executivo de Pena que tramita em face de JEFERSON no SEEU (PEP n.º 2000105-33.2024.8.11.0029) que, além da condenação definitiva configuradora da sua reincidência (infração e trânsito em julgado anteriores aos fatos sub judice), o apelante ostenta também outra condenação, por infração anterior ao tráfico ora em apreço, com trânsito em julgado posterior, portanto, a apta a caracterizar maus antecedentes, o que corrobora ainda mais a adequação do regime inicial fechado eleito pelo juízo a quo. A propósito: “10. (...) ao réu reincidente, mostra-se irrelevante a pretendida detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime mais brando, porquanto já estabelecida a pena final em patamar não superior a 4 anos, tendo o regime fechado sido fixado diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos maus antecedentes”. (AgRg no HC n. 773.018/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025) – Destaquei. Por fim, pontue-se que o apelante JEFERSON possui outras condenações definitivas com reprimendas pendentes de resgate, e, conforme preconizado pelo art. 111 da L.E.P., nesses casos, as penas devem ser unificadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, o que tonifica ainda mais a conclusão de que tal análise deve ser levada a efeito pelo Juízo da Execução. Assim sendo, incumbe ao Juízo da execução realizar a providência ora almejada, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da L. E. P. 9. Do pedido de revogação da prisão preventiva: Por fim, o apelante JEFERSON busca a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, alegando que o juízo a quo manteve a segregação cautelar unicamente com esteio na gravidade abstrata do delito de tráfico, fundamentação que, por si só, não bastaria para justificar a custódia, impondo-se assim, na intelecção defensiva, a expedição do alvará de soltura, ainda que condicionada a medidas cautelares mais brandas. Sem razão. Infere-se da sentença que o carcer ad cautelam do recorrente foi mantido com fundamento no risco à ordem pública, aferido a partir da gravidade em concreto da conduta criminosa por ele perpetrada e da probabilidade de reiteração delitiva, ante a reincidência do agente (ID 265527916 - Pág. 9/12). Deveras, o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão e os Laudos de Constatação provisório e definitivo (ID 265527482 - Pág. 13/15, Pág. 48/50 e Pág. 74/79) atestam que JEFERSON foi preso em poder de 06 (seis) porções de maconha, com massa total de 28,07g (vinte e oito gramas, sete centigramas), e 16 (dezesseis) “pedras” de pasta-base de cocaína, cujo peso totalizava 8,13g (oito gramas, treze centigramas). Assim, além da diversidade de substâncias ilícitas difundidas pelo réu, uma das quais de elevado poder deletério à saúde humana, chama a atenção ainda a abrangência da disseminação ilícita praticada pelo acusado, já que os narcóticos estavam fracionados de um modo que possibilitaria alcançar dezenas de usuários. Outrossim, JEFERSON responde ao Processo Executivo de Pena n.º 2000105-33.2024.8.11.0029 (Sistema SEEU), no bojo do qual ostenta 02 (duas) condenações definitivas. Com efeito, na ação penal n.º 0001567-35.2019.8.11.0029, o apelante foi condenado pelo delito de falsidade ideológica, praticado no dia 17/04/2019, com trânsito em julgado em 09/08/2024; ao passo que, na ação penal n.º 1003657-98.2022.8.11.0059, foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo e embriaguez ao volante, perpetrados em 26/09/2022, com trânsito em julgado em 13/07/2023. Significa dizer que o apelante é portador de maus antecedentes e reincidente, tratando-se inclusive de reincidente específico no narcotráfico, particularidades concretas que indicam probabilidade de recalcitrância delitiva e, por conseguinte, perigo à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar. Em situações semelhantes, o e. STJ tem decidido que “como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (RHC n. 156.048/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022) – Grifei. Se não bastasse, o apelante permaneceu segregado pelo curso de toda a instrução criminal, particularidade que, por consectário lógico, obsta a possibilidade de recorrer em liberdade, especialmente diante do regime inicial fechado eleito na sentença e da subsistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. A propósito: “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau”. (HC 533.433/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) – Negritei. Em suma, estando demonstradas a efetiva necessidade e adequação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, é de se considerar insuficientes, ineficazes e inadequadas as acautelatórias alternativas e mais brandas previstas no art. 319 do CPP, conforme a exegese do art. 282, §6.º, do CPP. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública”. (HC 664.175/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) – Negritei. Com isso, mantém-se a prisão preventiva. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e GUILHERME DE JESUS RODRIGUES. No mérito, NEGO PROVIMENTO às apelações de ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA e de JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de GUILHERME DE JESUS RODRIGUES, apenas para absolvê-lo do crime de lavagem de capitais (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/1998), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1005064-25.2024.8.11.0042 (“Operação Fuzarca”). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 5234253-86.2025.8.09.0051

ID: 280600027

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5234253-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUBSON SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VINICIUS ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVP – 2637/18921 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº 5234253-86.2025.8.09.0051 MIDWAY S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E … EVP – 2637/18921 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás Processo nº 5234253-86.2025.8.09.0051 MIDWAY S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.464.032/0001-12, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar: 15/Parte/16/17/18, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP 05501- 050, endereço eletrônico juridicocivel@riachuelo.com.br, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como parte contrária JUBSON SANTOS FREITAS, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 335 e ss. do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. Dos fatos A parte autora alega que, seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação previa, razão pela qual existem restrições "internas" em seu nome que impede de ter acesso a créditos. Desta forma, requer: (i) exclusão em definitivo do apontamento em nome do autor; (ii) condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais; (iii) Inversão do ônus da prova; (iv) honorários. Esse é o breve relato dos fundamentos da pretensão da Demandante, que deverá acarretar total improcedência da presente demanda, ante a evidente falta de embasamento da pretensão postulada, conforme demonstrado a seguir. EVP – 2637/18921 2. Preliminares 2.1. Incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais A matéria acerca do SCR BACEN tem crescido dentre os Tribunais do país, oportunidade em que os autores buscam indenização de forma infundada, através de um relatório demonstrativo de operações de crédito fornecido pelo próprio Banco Central. Tal situação é atrativa não somente ao cidadão que possui aquele histórico, como também àqueles praticantes da advocacia predatória, já que é uma matéria de fácil acesso e baixa complexidade, gerando assim o enriquecimento ilícito de forma alarmante. Neste diapasão, as ações que deveriam ser ajuizadas em face do próprio Banco Central na esfera federal, tendo em vista que ele é o detentor das informações, recaem em verdade às empresas financeiras que prestaram tais informações ao Bacen, como no caso em tela, que a Midway forneceu as informações solicitadas pelo Banco Central, mas teve a ação ajuizada em seu desfavor. É válido apontar também, o fato de que a competência para verificar todo e qualquer ato envolvendo as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é exclusiva do BACEN, em nada podendo esta requerida, alterar alguma informação constante no documento usado para fundamentar possível inscrição indevida da parte autora. Assim, quando o consumidor verifica uma anotação que considera irregular, é de sua responsabilidade enviar uma reclamação diretamente ao Banco Central, para que através dela o próprio órgão realize os atos de fiscalização e possíveis ajustes, conforme fluxo retirado do sítio eletrônico do Banco Central, vejamos: EVP – 2637/18921 Assim, a pessoa que se sente lesada, ao realizar a reclamação administrativa, poderá ter as suas dúvidas sanadas e a inscrição possivelmente corrigida. Conforme será demonstrado ao longo da peça defensiva, o SISBACEN-SCR se trata apenas de um histórico dos últimos anos sobre as operações financeiras do consumidor, não se tratando de negativação ou inscrição indevida. Ademais, o Banco Central exige que as instituições financeiras enviem informações referentes a débitos acima de R$ 200,00 de seus devedores, para exercer os eu poder de fiscalização, sendo incabível a empresa ré ser responsabilizada simplesmente por cumprir com a lei. Desta forma, além da parte autora não ter extinguido todas as possibilidades de resolver a demanda de forma administrativamente e extrajudicial, conforme demonstrado ser possível através do site do BACEN, a ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, diante da incompetência da justiça comum em julgar ações que envolva uma autarquia federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. EVP – 2637/18921 2.2. Impugnação ao valor da causa Reza o art. 298 do Código de Processo Civil, que “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Veja que, na inicial, em momento algum a autora negou o débito, apenas se irresignou por ele contar no sistema do Banco Central, de forma que o pleito indenizatório na monta de R$ 40.328,10 (quarenta mil, trezentos e vinte e oito reais e dez centavos) é totalmente desleal a realidade dos fatos. Dessa forma, cumpre o réu em sede preliminar de contestação apontar ao douto juízo que o valor da causa se mostra excessivo, em principal ao fato de que o valor atribuído de forma excessiva impacta significativamente nas custas e eventuais cálculos de verbas sucumbenciais. Importante mencionar que se deve ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa, bem como se observando as peculiaridades do caso e os valores que regem a vida em nossa sociedade, assim, o valor do pedido realizado pela autora se mostra exorbitante, primeiramente, não espelha a média de indenização atribuída pelo Tribunal do Estado. Resta, portanto, demonstrado que o valor da causa se mostra excessivo, de modo que nos termos do §3º do artigo 293 do CPC, pugna o réu pelo ajuste do valor da causa à realidade da presente demanda. 3. Do mérito 3.1. Da verdade dos fatos - Natureza do SCR BACEN A parte autora ajuizou a ação alegando ter sido lesada por uma inscrição indevida no SCR Bacen (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central), tendo em vista que referida inscrição é indevida, pois alega ter quitado sua dívida com esta requerida. EVP – 2637/18921 Entretanto, conforme será amplamente explicado abaixo, a inscrição ocorreu de forma legítima, nada mais sendo do que um exercício regular de direito. Entretanto, se faz necessário, antes de discorrer sobre a inscrição no SCR Bacen, informa que a parte requerente possui o possui o Cartão PL, onde as compras somente são aprovadas nas filiais da requerida: Esclarece que a presente demanda versa inicialmente sobre os débitos contraídos e não pagos pela parte autora referente aos vencimentos a partir da fatura de 10/05/2017 e 10/06/2017, que ocasionou na negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos: EVP – 2637/18921 Ocorre que o débito em aberto foi quitado somente em 14/10/2020, cerca de 3 anos após o início do débito: Assim sendo, logo após o pagamento as anotações e as negativações junto aos órgãos de proteção de crédito foram baixadas. Bem como, não foi possível se localizar o envio de dados atualmente em nome da autora junto ao bacen. Bem como é possível verificar, que nos próprios extratos juntados na inicial, a partir do momento em que realizou a quitação dos débitos, não constaram mais registros juntos ao scr em nome da requerente: Logo, é possível constatar que não constam apontamentos em nome da parte autora em nenhum órgão de proteção de crédito (SCP e Serasa), de igual modo junto ao SCR. Conforme vimos acima, a situação das parceladas contam como liquidadas, não possuindo a parte autora qualquer pendência, porém, durante um determinado período, a demandante foi inadimplente, ou seja, antes de realizar o pagamento da dívida havia EVP – 2637/18921 pendências com a requerida que levou as negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito à época assim como a sua inscrição no SCR Bacen. De antemão, frisa-se que a inscrição no SCR Bacen em nada diz respeito a negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo está um ato de cobrança e publicidade para sinalizar mal pagadores, enquanto a sinalização ao Banco Central diz respeito a um dever da instituição financeira, ora requerida, para com o Banco Central que visa fiscalizar as operações de crédito e débito. A determinação legal é de que as instituições financeiras deverão obrigatoriamente até o 9º dia útil do mês seguinte, reportar ao SCR as operações financeiras com o valor total ou maior R$ 200,00 (duzentos reais) esteja em aberto/ inadimplente. Após o relato, o BACEN processa os dados e até o 15º útil e disponibiliza a informação no REGISTRATO, um relatório emitido com as informações dos últimos cinco anos. Este histórico de informações consta as operações de crédito, relacionamentos em geral com os bancos, empréstimos e financiamentos, realizadas nos últimos cinco anos, constando todas as anotações tanto positivas como negativas de cada usuário. 1 Para melhor entender os lançamentos nas colunas dos extratos retirados pelos consumidores, importa esclarecer que a coluna “a vencer” significa que o valor ali presente é resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento ainda não venceram ou vencerão em 14 dias, transcorridos até o último dia da data-base informada. Na coluna “vencido”, é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento já venceram a mais de 14 dias. Por fim, na coluna “prejuízo” constam as operações que de fato estão vencidas, nelas o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem 1 https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato EVP – 2637/18921 que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. Desta forma, se verifica que neste relatório consta toda a vida financeira do usuário (se está saudável ou não), e que diz respeito somente ao Banco Central, que é o detentor da informação e responsável pela inscrição - enviada de forma legítima e obrigatória pela requerida. Nos termos do artigo Art. 2ª, inciso I da Resolução 5.037/22 do Banco Central, o intuito deste reporte e controle é prevenir o endividamento e ter a quantificação dos riscos de todo o país. Quanto a visibilidade do relatório, esta requerida possui apenas acesso aos últimos 24 meses, seja para consulta ou para possível correção, já o consumidor tem acesso aos últimos 60 meses. E nenhum terceiro possui acesso a estas informações, assim, nenhuma outra empresa ou pessoa teria acesso as informações a ponto de causar prejuízo a parte autora. No caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen, onde demonstrou claramente que o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré (04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022), ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo esta requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. É de destaque a irresignação da parte autora que desconhece a burocracia bancária, mas o histórico de informações de crédito utilizado pelo Banco Central não representa qualquer cadastro negativo, trata-se apenas de informações para fins de supervisão ao risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras como já explicado anteriormente, além de propiciar o intercâmbio de informações, conforme prevê o Art. 2º, inciso II da Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2021. Não obstante, o fato de outra instituição financeira negar o crédito à parte autora em razão de débito pretérito e quitado (já que não inscrito na coluna “prejuízo”), insere-se na faculdade da concessão do crédito ou não daquela instituição da qual solicitou o crédito. Sendo incabível imputar à ré a culpa de sua negativa, salienta-se ainda que a prática comercial do credit scoring é considerada lícita nos termos do REsp nº 1.419.697/RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; j. 12/11/2014), razão pela qual não há danos a serem ressarcidos no presente caso. EVP – 2637/18921 Nesse sentido, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, não se verificou cerceamento defesa. Não havia necessidade de outras provas para a comprovação do adimplemento do débito e de eventuais prejuízos. Referidos pontos poderiam ter sido demonstrados pela autora mediante a juntada de documentos, inclusive com a inicial. E segundo, não restaram configurados danos morais. Revelia do réu que não implica em procedência da ação. Precedente do STJ. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que se limitou a trazer informações genéricas ao invés de comprovar o pagamento do débito. Demonstrado o inadimplemento pelo réu, o que tornou a inserção exercício regular do direito. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autora não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007065- 59.2022.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral inexistente. Nome da requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-35.2023.8.26.0077; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar a exclusão da informação de dívida "vencida" do cadastro do SCR Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente EVP – 2637/18921 aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025843- 75.2022.8.26.0196; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2023). Sendo assim, a narrativa dos fatos é vaga e os documentos anexados aos atos em nada corroboram com a alegação de que esta requerida praticou qualquer abuso. Em nenhum momento a parte autora comprovou conduta por parte desta ré capaz de causar dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, já que restou demonstrado que a anotação se deu em pleno e regular exercício do direito dessa ré, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. 3.2. Do exercício regular do direito Conforme demonstrado acima, o autor contraiu a dívida com a Riachuelo e não adimpliu com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual houve a inscrição de seu nome no sistema de proteção ao crédito por um determinado período – até quitar com a dívida mencionada, e durante referido período esta requerida informou a Banco Central a falta de pagamento, conforme determina a Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e da Lei Complementar nº 105/2021. É nítida a situação de exercício regular de direito. O descumprimento de obrigações contratuais permite à parte lesada da relação tomar medidas que visem à proteção do seu direito. Assim, ante a situação de inadimplência, a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito nada mais é do que uma conduta em pleno exercício regular de direito, assim como o repasse de informação ao Banco Central, conforme já explicado anteriormente. A doutrina e a jurisprudência são assentes ao reconhecer a legitimidade da inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, em casos como o dos autos. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes. EVP – 2637/18921 Documentos exibidos pelo réu, que comprovam a existência dos débitos. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017187-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020)” Assim, não houve o descumprimento do contrato por parte da ré, pois o objeto principal do contrato foi utilizado pela autora, como demonstrado nos autos, as compras foram efetivadas, restando configurado que o valor cobrado pela ré se deu em pleno exercício regular do direito, tendo em vista que indubitavelmente a autora efetuou compras, mas não adimpliu com o valor total delas. Por fim, em que pese o C. STJ entenda que o sistema SCR BACEN possua natureza de cadastro restritivo de crédito em razão do caráter de suas informações, em muito difere dos órgãos de proteção de crédito, uma vez que estes possuem apenas informações negativas do consumidor, ao passo que o SCR contém anotações tanto de dados positivos como de negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Nestes termos, está evidenciado que as rés agiram em conformidade com a lei, devendo ser a ação julgada totalmente improcedente. 3.3. Da notificação prévia Com relação à alegação de falta de notificação, em outra tentativa frustrada de buscar uma indenização forçada, deve verificar que o cadastro do SCR Bacen não tem caráter restritivo e assim, por conclusão lógica, não há notificação prévia ao devedor. Embora o autor possa se basear na norma regulamentadora do sistema administrado do Banco Central (Resolução nº 5.037/22), mais especificamente em seu art. 13 que disserta acerca da notificação ser de responsabilidade da instituição originadoras das operações, EVP – 2637/18921 tal fundamento não merece prevalecer, já que totalmente contrária ao entendimento da Súmula 359 do STJ acerca da mesma matéria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26. 0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros. Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; Data do julgamento: 18/09/2018.) Não obstante a isso, se tal situação não convence o douto juízo, é importante frisar que no próprio contrato do cartão de crédito entabulado entre as partes, possuí uma cláusula expressa 2 sobre as informações que são enviadas ao SCR, demonstrado abaixo: 2 Os contratos atualizados podem ser encontrados na íntegra nos links: cartão PL: www.midway.com.br/cartao- rchlo ; Cartão bandeira: www.midway.com.br/cartao-de-credito EVP – 2637/18921 Nessa toada, resta evidente que a informação consta no contrato celebrado entre as partes, o que mostra a inflexão quanto à tese de ausência de notificação quanto à possibilidade de registro, não havendo cabimento as alegações da autora. Ademais, se mesmo dentro desse cenário houver o entendimento pelo envio de notificação, forçoso reconhecer que o não encaminhamento dela para o correntista não dispensa a parte ré de cumprir o seu dever legal de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. Com isso, diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento do registro ante a ausência de notificação prévia, por se tratar de um dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. Portanto, a requerente tinha plena ciência e autorizou a consulta e o envio de suas operações de crédito junto ao SCR quando da contratação dos serviços dessa requerida, com acesso amplo por meio do sítio eletrônico dessa requerida, razão pela qual a ação deve ser totalmente improcedente. 3.4. Do ônus da prova Fundamental referir que, em observância às regras processuais acerca do ônus da prova, incumbe à parte Requerente fazer prova de suas alegações, atraindo para si o ônus probandi, ao fazer uso da regra geral, contida no art. 333, I, do CPC. Isso porque, não pode o Judiciário permitir triunfar pretensão que não possua nenhuma carga probatória favorável ao direito alegado pelo demandante e decretar a inversão do ônus probandi. Em se tratando de relações consumeristas, embora exista previsão quanto à inversão do ônus da prova, deve-se destacar que, no caso em tela, estão ausentes os elementos possibilitadores desta inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência. EVP – 2637/18921 A respeito deste ponto, assevera Humberto Theodoro Júnior que as normas de inversão do ônus da prova no CDC devem ser entendidas extraordinariamente e não como uma norma geral automática de observação em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo (devendo, é claro, ser feita análise se efetivamente se trata de um caso de relação de consumo). Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige como condição sine qua non a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejam-se os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7a ed., p.129). Grifou-se. A determinação da inversão do ônus probatório no presente caso, classificar-se-ia como inaceitável, uma vez que acarretaria evidente cerceamento de defesa para a empresa, já que a autora é a única possuidora de provas capaz de comprovar suas alegações. O CPC coloca a prova como sendo o instrumento de obtenção da verdade dos fatos, qual seja, o instrumento em que se funda a ação ou a defesa. Destaque-se que, em momento algum logrou êxito a parte Requerente em trazer aos autos, elementos que configurassem a alegada conduta danosa praticada pela empresa Requerida, não se desincumbindo assim, do ônus probatório previsto no artigo 333, inciso I do Código Processual pátrio. Sendo assim, recaindo alguma dúvida sobre o fato constitutivo do direito alegado pela parte Requerente, certamente que esta não se desincumbiu do ônus de fazer a prova que lhe incumbia. EVP – 2637/18921 Não tendo a parte autora trazido aos autos provas de que efetivamente tenha sofrido um prejuízo moral, ou que o prejuízo teria ocorrido em face de conduta da Requerida, da qual demonstrou nessa presente peça defensória que agiu dentro de seus direitos não agindo em nenhum momento com imprudência ou negligência, não havendo então, se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, nos termos que determina art. 333, I, do CPC. 3.5. Da aplicação da Súmula 385 do STJ Ponto importantíssimo, trata-se sobre eventual pedido de ressarcimento, ante a negativação, o qual não deve ser considerado haja vista que a autora carece de argumentos para sua aplicação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 385/STJ: Súmula 385 –STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Tal Súmula se aplica ao caso concreto, pois a autora possui outras negativações anteriores realizadas por outras empresas, conforme se demonstra no comprovante anexo a esta Contestação: EVP – 2637/18921 Não há que se falar em condenação por danos morais, haja vista que a autora, em momento algum, trouxe aos autos documentos que comprovam a indenização e ainda a mesma possuía outros registros em seu nome. Desta forma, percebemos claramente que a autora é devedora contumaz, na qual realizou diversos débitos, em diversos estabelecimentos. 3.6. Da ausência de danos morais Em que pese alegue ter sofrido danos morais pela inscrição, os próprios documentos juntados na inicial comprovam a impossibilidade de presunção dessa situação, não sendo demonstrado qualquer situação ou indícios que caracterize os supostos danos sofridos capazes de atingir a integridade da parte autora. Inicialmente, ressaltamos o fato de a inscrição ser legítima, de modo que não se pode o devedor alegar sofrimento ao ser inscrito nos órgãos de proteção de crédito por ocasião que ele deu causa quando deixou de adimplir com suas obrigações. Além disso, é notório que aquele que alega prejuízo deve demonstrar o dano efetivo. Não basta a autora mostrar que o fato objeto de seu descontentamento era capaz de produzir dano, é preciso que mostre o dano concreto, já que o prejuízo deve ser certo, e no presente caso sequer houve efetivo prejuízo. Como acima exposto, não se vislumbra no presente caso, ato ilícito ou conduta culposa praticados pela Ré, capazes de fundamentar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não havendo comprovação da autora de como suposto fato feriu sua dignidade, e isto, não é capaz de ensejar a condenação da empresa em danos morais. EVP – 2637/18921 Vale ressaltar que sequer foi exposto pela autora quais seriam os supostos prejuízos moralmente sofridos de forma a fundamentar os pedidos formulados na inicial, pois o escopo da determinação exata do quantum indenizatório é necessariamente atingir uma situação material correspondente àquela que não é possível reconstituir, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir o enriquecimento ilícito. Ademais, o ocorrido não pode ser considerado como embasamento para que a pretensão autoral seja deferida, pois se trata de mero inadimplemento contratual, situação que a própria autora deu causa. Cumpre transcrever o teor do Enunciado 159 do CFJ/STJ: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar aborrecimento ou dissabor, mormente em se tratando de mero descumprimento contratual que, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à recorrente. (STJ – AgRg no AREsp nº 713.545-DF – Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 08.09.2015.) Como bem salientou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, na ocasião do julgamento do REsp nº 554.876/RJ: "se a descrição dos fatos para justificar os danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente". Certo é que a justificativa apresentada para embasar seu entendimento de aplicar indenização por dano moral não configura verdadeiro dano à sua esfera íntima. Uma coisa é materializar a intenção de coibir condutas abusivas por parte das empresas no momento da fixação do quantum do dano moral quando efetivamente houve um abalo à dignidade e à honra do consumidor. Outra coisa – sendo esta manifestamente ilegal EVP – 2637/18921 por violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa – é condenar uma empresa ao pagamento de danos morais quando estes inexistiram. No presente caso não há qualquer situação na qual se conclua a ocorrência do dano moral, isso porque, não houve culpa da Ré, já que a má anotação se deu por motivo de não cumprimento de quitação de pagamento do seguro contratado. No mais, igualmente impossibilitado a tese de lesão à imagem de bom pagador, já que a autora já possuía anotações no sistema do SCPC quando ocorreu a anotação em comento, bem como no próprio sistema do SCR Bacen, que também perdurou durante àquele período. Constata-se, portanto, que não existe razão fática e jurídica que fundamente a condenação da contestante ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ausentes, pois, os requisitos indispensáveis à configuração do ato ilícito, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente, nos termos acima expostos. 3.7. Do valor da condenação Todavia, caso não seja esse o entendimento desse Douto Juízo, o que se aventa apenas por amor ao debate, requer, então, que a indenização seja fixada em valores mínimos, levando-se em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade do suposto dano sofrido, que, in casu, inexistiu. Com efeito, eventual condenação por danos morais se traduzirá em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que afronta o artigo 884 e seguintes do Código Civil. É o que dispõe a jurisprudência sobre a questão: “É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” 3 3 decisão prolatada pela C. 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531-3) -SP EVP – 2637/18921 Eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano acontecem, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. (...) Por meio da análise do relatado na inicial, junto com os documentos anexados aos autos, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços em questão, pois, como dito, o réu não foi diligente o suficiente ao disponibilizar seus serviços, deixando de fornecer a segurança necessária, uma vez que terceiro de má-fé foi capaz de efetuar transação de alto valor com o cartão de crédito/débito do autor, em horário suspeito, sem que o réu, por meio de seu sistema de segurança, bloqueasse o cartão para averiguação se aquela conduta era de fato do requerente. (...) Por outro lado, não merece guarida o pedido quanto aos danos morais, uma vez que os transtornos vividos pelo autor não podem ser imputados ao réu, mas única e exclusivamente àquele que de fato causou tais transtornos, o roubador. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que haja a conduta dos réus, o transtorno psicológico grave sofrido pelo autor, e o nexo de causalidade entre ambos, elemento que não está presente no caso em tela 4 . (grifou-se) Não obstante, caso Vossa Excelência entenda que a honra e dignidade da parte autora foram realmente abaladas, o quantum indenizatório, pois, deve ser arbitrado de forma prudente pelo juiz, considerando-se as especificidades do caso, como a intensidade da culpa. 3.8. Dos Honorários Sucumbenciais A irresignação do presente pleito versa sobre o exacerbado valor arbitrado à título de danos morais. 4 Processo nº 1001359-22.2020.8.26.0016. EVP – 2637/18921 Para o STJ, a discussão sobre o cabimento, ou não, de honorários advocatícios é um debate que envolve matéria de natureza híbrida (processual e material). Nesse sentido: O tema de honorários advocatícios é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver aplicação da rubrica no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito à verba alimentar do patrono. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 11/11/2016. O STJ firmou a tese no sentido de que: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 (Info 777) Não obstante, o próprio FONAJE entende, em seu enunciado 122, que “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES)]”. Desta feita, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. 4. Dos pedidos Ante o exposto, requer seja a presente contestação recebida e que sejam acolhidos os argumentos de mérito para julgar os pedidos autorais TOTALMENTE IMPROCEDENTES, tendo em vista a completa ausência de fatos e fundamentos jurídicos que autorizem a prolação de um decreto condenatório, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por eventual condenação, a título de danos morais, requer seja o quantum fixado de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como dentro dos limites estabelecidos na jurisprudência pátria, além de ser levado em consideração o cenário socioeconômico atual, para o fim de não possibilitar enriquecimento sem causa à parte autora. O indeferimento da inversão do ônus da prova, em razão de a parte autora possuir plenas condições de produzir as provas necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seus alegados direitos. EVP – 2637/18921 Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e principalmente pela produção de prova documental. Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 43.085-A com escritório na Avenida Paulista, 171, 8º andar, CEP 01311-904, São Paulo/SP, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 21 de abril de 2025. Thiago Mahfuz Vezzi OAB/GO nº 43.085-A PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular, MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.464.032/0001-12, com sede com na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar: 15, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, São Paulo/SP., CEP 05501-050, neste ato representada por seus diretores Srs. FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 26.409.416-5 SSP/SP e inscrito no CPF/ME. sob nº 324.065.548-99; e, SILVANA LAVACCA ARCURI, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG n° 8.338.622-1 SSP/SP e inscrita no CPF/ME. sob o nº 136.849.698-93., nomeia e constitui seu bastante procurador THIAGO MAHFUZ VEZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.213, integrante da sociedade de advogados VEZZI, LAPOLLA e MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registro OAB/SP nº 17.866, CNPJ/ME nº 24.388.967/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 6º, 7º e 8º andares, Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-904, endereço eletrônico processo@vlm.adv.br, telefone +55 (11) 3514-7200, ao qual confere os poderes da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, podendo o referido procurador em conjunto ou isoladamente, independente de ordem de nomeação, representar e defender a outorgante em qualquer juízo e grau de jurisdição, podendo distribuir e ajuizar quaisquer ações, incluindo mandado de segurança e agravo regimental, podendo firmar quaisquer termos, requerimentos ou compromissos, confessar, desistir, dar e receber quitação, celebrar acordo, representar efetivamente a outorgante em quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, cartórios e serventias, assinar carta de preposição em todas as instâncias, receber alvarás, transferir para conta de titularidade da empresa valores de alvarás judiciais, praticando todo e qualquer ato necessário e compatível ao fiel cumprimento do presente mandato, que poderá ser substabelecido com reservas de iguais poderes a fim de atuar especificamente nos Estados de: Roraima, Amapá, Acre, Tocantins, Rondônia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pará, Ceará, Maranhão, Piauí, Sergipe, Mato Grosso e Goiás, a partir do dia 01 de junho de 2023, bem como para os Estados que já atuam: Alagoas, Pernambuco e São Paulo. Esta procuração é válida por 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura. São Paulo, 25 de maio de 2023. MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DocuSign Envelope ID: 81A2AF66-95FB-496A-BE49-DEBBBB7B2FA8Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 81A2AF6695FB496ABE49DEBBBB7B2FA8 Status: Concluído Assunto: Procuração Midway - Vezzi Lapolla Mesquita Advogados Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 PALOMA PANOBIANCO Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Selos: 1 RUA LEÃO XIII, 500 CASA VERDE SÃO PAULO, SP 02526-000 paloma.panobianco@riachuelo.com.br Endereço IP: 177.33.84.80 Rastreamento de registros Status: Original 25/5/2023 | 17:20 Portador: PALOMA PANOBIANCO paloma.panobianco@riachuelo.com.br Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI lidia.ferranti@riachuelo.com.br Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Usando endereço IP: 161.69.101.128 Enviado: 25/5/2023 | 17:26 Visualizado: 25/5/2023 | 17:30 Assinado: 26/5/2023 | 10:40 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 2/8/2022 | 16:37 ID: d305a4a1-133e-4033-9d34-5cdaed109439 SILVANA LAVACCA ARCURI silvana@midway.com.br Diretora Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC OAB G3 CPF do signatário: 13684969893 Cargo do Signatário: diretor Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.111.248.133 Enviado: 26/5/2023 | 10:40 Visualizado: 26/5/2023 | 13:14 Assinado: 26/5/2023 | 13:15 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 15/6/2021 | 12:09 ID: 0c20b639-9d3c-4b06-9308-8d0352626349 FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS fran.santos@midway.com.br Diretor Executivo Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC VALID RFB v5 CPF do signatário: 32406554899 Cargo do Signatário: diretor Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.210.38.10 Enviado: 26/5/2023 | 13:15 Visualizado: 1/6/2023 | 10:48 Assinado: 1/6/2023 | 10:49 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 1/6/2023 | 10:48 ID: e59771cd-7693-4ca9-ad7a-150ca299576e Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e dataEventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 25/5/2023 | 17:26 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:34 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Envelope atualizado Segurança verificada 25/5/2023 | 17:42 Entrega certificada Segurança verificada 1/6/2023 | 10:48 Assinatura concluída Segurança verificada 1/6/2023 | 10:49 Concluído Segurança verificada 1/6/2023 | 10:49 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro Eletrônico1º TRASLADO DIGITAL LIVRO 2872 - PAG. 071 PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, no ano de dois mil e vinte e quatro (2024), aos doze (12) dias do mês de novembro, nesta Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, onde a chamado vim, perante mim, Marcelo Dias Zago, Escrevente do 27º Tabelionato de Notas, sito à Avenida São Luis, nº 59, compareceu como outorgante, MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com sede nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, andar 15/Parte, Edifício Pinheiros One, Butantã, CEP. 05501-050, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.464.032/0001- 12 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.354.591, com seu estatuto social aprovado e consolidado em Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/08/2020, registrada sob nº 500.920/20-5, em sessão de 26/11/2020 e Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/2022, a qual alterou o endereço de sua sede, registrada sob nº 267.118/22-3 em 30/05/2022 na JUCESP e Ficha Cadastral Completa emitida em 04/11/2023 pela JUCESP, neste ato representada nos termos do Artigo 17º - Parágrafo Único da citada consolidação social, por seus Diretores, SILVANA LAVACCA ARCURI , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG. nº 8.338.622- 1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 136.849.698-93; e, FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG. nº 26.409.416- 5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 324.065.548- 99; ambos residentes e domiciliados nesta Capital, com escritório à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã; ambos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2024, registrada sob nº 260.517- 24/0, em sessão de 03/07/2024; os quais, sob as penas da lei, declararam que até a presente data permanecem nessa qualidade e com os mesmos po deres elencados no citado instrumento contratual. A presente reconhecida como a própria, à vista dos documentos de identificação acima mencionados e ora exibidos, do que dou fé. Então, pela outorgante, com vem representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante procuradores, ANDRÉ MICHEL FARBER, brasileiro, casado, Diretor Presidente, portador da cédula de identidade RG. nº 22.131.497 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 163.765.938-52; AFRÂNIO MARINELLI SILVA, brasileiro, casado, Diretor Executivo Midway Mall, portador da cédula de identidade RG. nº 002.962.522 SSP/RN e inscrito no CPF/MF. sob nº 958.631.178-34; ANA CAROLINA GARCIA GUIMARÃES PEDROSA, brasileira, casada, Diretora Executiva Digital e Produtos, portadora da cédula de identidade RG. MG -14.777.753 SSP/MG e inscrita no CPF/MF. sob nº 094.457.246-40; ANDELANEY CARVALHO DOS SANTOS , brasileiro, divorciado, Diretor Executivo de Tecnologia, portador da cédula de identidade RG. nº 6085676 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 960.933.747-34; CLAUDIA LUCIA LENTO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, Diretora Executiva Moda, portadora da cédula de identidade RG. nº 47.449.848 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 915.802.507-34; CATHYELLE BARCELLOS SCHROEDER, brasileira, solteira, Diretora Executiva Marketing, portadora da cédula de identidade RG. nº 7086395568 SJSII RS e inscrita no CPF/MF. sob nº 018.349.640-08; GABRIEL CARNEIRO MICELI , brasileiro, casado, Diretor de Sourcing e Qualidade, portador da cédula de identidade RG. nº 124073024 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 096.464.217-41; GRAZIELLA DI BATTISTA D’ENFELDT , brasileira, casada, Diretora Executiva Gente e Sustentabilidade, portadora da cédula de identidade RG. nº 17.271.145-9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 218.065.498-75; JAIRO AMORIM GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Diretor Executivo Industrial, portador da cédula de identidade RG. nº 2.547.494 SSP/PE e inscrito no CPF/MF. sob nº 368.333.394- 49; JOÃO PEDRO FERNANDES DE CASTRO BRAGA, português, casado, Diretor Executivo Comercial, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V808986- S CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF. sob nº 235.237.418- 90; e, LUIS MIGUEL FERREIRA CAFRUNI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG. nº 1076493616 SJS/RS e inscrito no CPF/MF. sob nº 008.617.970- 51; todos com endereço comercial nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, 15º andar, Butantã, CEP 05501-050; a quem confere os mais amplos e gerais poderes para: 1º) abrir, movimentar e encerrar contas correntes em instituições financeiras públicas ou privadas, definidas pela legislação em vigor, podendo requisitar e emitir cheques e ordens de pagamentos, fazer retiradas, depósitos e requisitar saldos; 2º) assinar, avalizar e afiançar contratos de qualquer natureza; 3º) emitir, aceitar e endossar letras de câmbio e notas promissórias; 4º) representar a sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo receber citações e intimações, sendo- lhe ainda outorgados poderes para constituir advogados com a cláusula "ad judicia", para o foro em geral; 5º) representar a sociedade perante entidades e órgãos públicos ou particulares, entre os quais a União, os Estados, Municípios, seus Ministérios, Secretarias, Repartições, abrangidas as autarquias, fundações públicas ou particulares, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias em geral, agências reguladoras de qualquer natureza, tais como, de forma exemplificativa e não ex austiva, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil), Secretaria da Receita Federal, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Bolsas de Valores e de Mercadorias, Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação e do Distr ito Federal, podendo, inclusive, assinar todos e quaisquer documentos; 6º) comprar e vender imóveis em todo o território nacional, ajustando preços, cláusulas e condições, recebendo quitações, assinando escrituras públicas ou particulares de compromisso ou definitivas de venda e compra, fazendo declarações, recolhimento de impostos e taxas, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato; 7º) representar a outorgante perante Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação para atos de arquivamento e registro de atas e livros societários, estatutos sociais, contratos sociais e seus aditivos; e, 8º) constituir procuradores da sociedade com poderes específicos e prazos determinados. Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2026, que poderão ser substabelecidos em sua totalidade ou parcialmente e deverão ser exercidos pelos outorgados, sempre em conjunto de 02 (dois) ou com 01 (um) Diretor Estatutário ou ainda com outro procurad or da outorgante com idênticos poderes. Foi realizada a consulta junto a Central de Indisponibilidades com resultado NEGATIVO, conforme relatório HASH nº 8fde. be15. dc0a. 5f53. f9ee. 151b. ba84. 80b7. f653. 93d3. “Ficam os documentos necessários para a lavratura da presente arquivados nessas notas.” E de como assim o disse, dou fé, pediu- me e lhe lavrei o presente instrumento, o qual feito e lido, por achá -lo em tudo conforme, aceitou, outorgou e assina. Talonário (28635): Emolumentos: R$ 359,72 - Estado: R$ 102,24 - Sec. Faz.: R$ 69,96 - Município ISS: R$ 7,68 - Min. Público: R$ 17,26 - Reg. Civil: R$ 18,94 - Trib. Just.: R$ 24,68 - Sta. Casa: R$ 3,60 - Total: R$ 604,08 - Nº GUIA: 46/2024. Eu, MARCELO DIAS ZAGO, Escrevente, a lavrei, e declaro que a Ficha Cadastral da JUCESP foi emitida em 04/11/2024 e não como constou, dou fé. Eu, DANISIO TRIUMPHO PEREIRA DA CRUZ , Substituto, a subscrevi. (a.a.) // SILVANA LAVACCA ARCURI // FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS //. (SELADA). Nada Mais. Trasladada em seguida. O pres ente traslado é cópia fiel do ato notarial lavrado no livro 2872, página 071, dou fé. Eu, ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO, Substituto do Tabelião , a conferi, e subscrevo e assino em publico e raso. "O presente traslado foi confeccionado e assinado digitalmente por Antônio Ribeiro Sobrinho, substituto do tabelião , sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado pela ICP -Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua vali dade, ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade." LIVRO: 2872 FOLHA: 71 DATA: 12/11/2024 ID: 170508 tjsp.jus.br 1123591PR1040028720071249 Assinado digitalmente por: ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO CPF: 072.046.158-83 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 18/11/2024 10:40:39 -03:00CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, o Grupo Guararapes poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento. 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Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 08:24 Partes concordam em: ADRIANA QUINTO MONACCI, SILVANA LAVACCA ARCURI, FRANCISCO AURELIO DOS SANTOSA menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. 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Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/1 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/224/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 2/2 G e r a l S a ld o Da t a S P C C a r t ã o E s t a t ís t ic a C o b r a n ç a P r o p o s t a C r é d . P e s s o a l A n u id a d e S I C C S I P F Posição da Conta Situação da Conta SICC: Cancelado CA= 0 VS= 0 (PESSOA FISICA) Situação da Conta SIPF: HABILITADO Vencimento: 10 Renda do titular: 1.086,00 Renda do cônjuge: Renda familiar: 1.086,00 Limite Total: Saldo do Mês/Vencido: Compras a Vencer: Crédito Pendente: Limite Disponível para Compras: Nome: JUBSON SANTOS FREITAS CPF: 703.998.191-26 Código Cliente: 02226.7XXXX5.108 Lojas Riachuelo 24/04/2025, 07:05 Consulta de Posição Conta - Saldo sicc.lojasriachuelo.com.br:8088/Riachuelo.SICCWEB.P/PosicaoConta/Consulta/SaldoSICC.aspx 1/1 CONSULTA DE RECEBIMENTO LANÇADO Data de Recebimento Filial Valor Data Extrato Status 14/10/2020 00:00 1 - MATRIZ 64,12 10/11/2020 28/11/2016 22:00 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 168,99 10/01/2017 09/10/2016 18:05 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 120,39 10/11/2016 11/09/2016 20:38 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 86,44 10/10/2016 22/08/2016 17:54 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 91,45 10/09/2016 10/06/2016 00:00 1 - MATRIZ 90,10 10/07/2016 03/05/2016 21:21 226 - GO GOIANIA PASSEIO AGUAS SH 90,10 10/06/2016 10/07/2015 00:00 1 - MATRIZ 50,00 10/08/2015 Nome: JUBSON SANTOS FREITAS CPF: 703.998.191-26 Código Cliente: 02226.7XXXX5.108 Lojas Riachuelo 24/04/2025, 07:05 Consulta de Recebimento Lançado sicc.lojasriachuelo.com.br:8088/Riachuelo.SICCWEB.P/Recebimento/Consulta/ConsultaRecebimentoLancado.aspx 1/1 Histórico de Vendas Lançadas Dados do Titular Cliente: 02226.7XXXX5.108 JUBSON SANTOS FREITAS Lançado Data Venda: De: Até: Cliente: Todos Tipo: Todos Comprovante: Fil Venda / Estabelecimento: Filtrar Limpar | Todos Vencto MC Comprovante TC Val Fin Parc Parc Lanc Val Parc Fil Venda Dat Venda DCO 10/06/2017 2 850500 NV 206,09 2 2 128,14 226 13/03/2017 10/03/2017 2 1 1813681 CP 139,70 3 3 46,56 226 28/11/2016 10/01/2017 2 1 1777661 CP 139,70 3 3 46,56 226 09/10/2016 10/02/2017 2 21 1 18251 CP 185,60 5 5 37,12 226 11/09/2016 10/11/2016 2 51034001 CP 305,50 4 4 76,37 226 10/07/2016 10/06/2016 2 691 178 NV 140,00 2 2 81,16 1 15/03/2016 10/08/2015 2 80707541 CP 287,64 3 3 95,87 226 10/05/2015 Lojas Riachuelo 24/04/2025, 07:05 Histórico de Vendas Lançadas sicc.lojasriachuelo.com.br:8088/Riachuelo.SICCWEB.P/Venda/Consulta/HistoricoVendaLancada.aspx 1/1 Cliente: JUBSON SANTOS FREITAS Assunto: Detalhamento de extratos Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 28,11 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/05/2015 COMPRA PARCELADA R$ 287,61 1 de 3 R$ 95,87 D 28/05/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/05/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 49,99 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/05/2015 COMPRA PARCELADA R$ 287,61 2 de 3 R$ 95,87 D 28/06/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/06/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/07/2015 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 0,38 D 10/07/2015 IOF R$ 0,63 D 10/07/2015 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 12,50 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 79,90 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/05/2015 COMPRA PARCELADA R$ 287,61 3 de 3 R$ 95,87 D 10/07/2015 PAGAMENTO R$ 50,00 C 28/07/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/07/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/08/2015 IOF R$ 0,73 D 10/08/2015 ENCARGOS FINANCEIROS POR REFINANC. DE SALDO R$ 23,09 D Vencimento Agosto / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/08/2015 R$ 292,82 Lançamento Mês Vencimento Julho / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/07/2015 R$ 214,19 Lançamento Mês Vencimento Junho / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/06/2015 R$ 104,81 Lançamento MêsNumero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 90,87 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 28/08/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/08/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/09/2015 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,42 D 10/09/2015 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 41,20 D 10/09/2015 IOF R$ 1,26 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 103,38 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 28/09/2015 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/09/2015 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/10/2015 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,64 D 10/10/2015 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 47,37 D 10/10/2015 IOF R$ 1,00 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 8,94 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 16/03/2016 AJUSTE DE VALOR PRINCIPAL R$ 555,05 C 28/03/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/03/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/04/2016 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 11,01 D 10/04/2016 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 4,68 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 29,23 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela Vencimento Maio / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/05/2016 R$ 90,10 Lançamento Mês Vencimento Abril / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/04/2016 R$ 19,95 Lançamento Mês Vencimento Outubro / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/10/2015 R$ 386,68 Lançamento Mês Vencimento Setembro / 2015 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/09/2015 R$ 336,67 Lançamento Mês15/03/2016 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 162,32 1 de 2 R$ 81,16 D 29/04/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 29/04/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 29,23 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 15/03/2016 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 162,32 2 de 2 R$ 81,16 D 03/05/2016 PAGAMENTO R$ 90,10 C 28/05/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/05/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 8,94 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/06/2016 PAGAMENTO R$ 90,10 C 28/06/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/06/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 28,03 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 1 de 4 R$ 76,37 D 28/07/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/07/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 27,80 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela Vencimento Setembro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/09/2016 R$ 84,39 Lançamento Mês Vencimento Agosto / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/08/2016 R$ 85,31 Lançamento Mês Vencimento Julho / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/07/2016 R$ 8,94 Lançamento Mês Vencimento Junho / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/06/2016 R$ 90,10 Lançamento Mês10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 2 de 4 R$ 76,37 D 22/08/2016 PAGAMENTO R$ 91,45 C 28/08/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/08/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/09/2016 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 4,76 D 10/09/2016 IOF R$ 0,08 D 10/09/2016 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 0,38 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 36,80 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 3 de 4 R$ 76,37 D 11/09/2016 PAGAMENTO R$ 86,44 C 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 1 de 5 R$ 37,12 D 29/09/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 29/09/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/10/2016 IOF R$ 0,01 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 48,95 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 10/07/2016 COMPRA PARCELADA R$ 305,48 4 de 4 R$ 76,37 D 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 2 de 5 R$ 37,12 D 09/10/2016 PAGAMENTO R$ 120,39 C 09/10/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 1 de 3 R$ 46,56 D 28/10/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/10/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 77,12 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 3 de 5 R$ 37,12 D 09/10/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 2 de 3 R$ 46,56 D Vencimento Dezembro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/12/2016 R$ 281,64 Lançamento Mês Vencimento Novembro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/11/2016 R$ 168,99 Lançamento Mês Vencimento Outubro / 2016 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/10/2016 R$ 120,39 Lançamento Mês28/11/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/11/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/12/2016 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 0,80 D 10/12/2016 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 27,08 D 10/12/2016 IOF R$ 1,09 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 74,24 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 4 de 5 R$ 37,12 D 09/10/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 3 de 3 R$ 46,56 D 28/11/2016 PAGAMENTO R$ 168,99 C 28/11/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 1 de 3 R$ 46,56 D 28/12/2016 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 28/12/2016 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 10/01/2017 IOF R$ 0,30 D 10/01/2017 ENCARGOS FINANCEIROS POR REFINANC. DE SALDO R$ 17,98 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 106,86 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 11/09/2016 COMPRA PARCELADA R$ 185,60 5 de 5 R$ 37,12 D 28/11/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 2 de 3 R$ 46,56 D 28/01/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/01/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/02/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,31 D 10/02/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 44,18 D 10/02/2017 IOF R$ 1,33 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 85,69 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela Vencimento Março / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/03/2017 R$ 520,61 Lançamento Mês Vencimento Fevereiro / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/02/2017 R$ 400,62 Lançamento Mês Vencimento Janeiro / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/01/2017 R$ 270,11 Lançamento Mês28/11/2016 COMPRA PARCELADA R$ 139,68 3 de 3 R$ 46,56 D 28/02/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 28/02/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 10/03/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 69,94 D 10/03/2017 IOF R$ 1,54 D 10/03/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,96 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 8,94 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 13/03/2017 AJUSTE DE VALOR PRINCIPAL R$ 519,85 C 29/03/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 29/03/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 10/04/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 1,54 D 10/04/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 8,17 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 137,08 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 13/03/2017 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 256,28 1 de 2 R$ 128,14 D 28/04/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 28/04/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 291,63 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 13/03/2017 NEGOCIAÃ‡ÃƒO DE DÃ� VIDA R$ 256,28 2 de 2 R$ 128,14 D 28/05/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/05/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/06/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 2,56 D 10/06/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 22,97 D 10/06/2017 IOF R$ 0,89 D Vencimento Junho / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/06/2017 R$ 291,64 Lançamento Mês Vencimento Maio / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/05/2017 R$ 137,08 Lançamento Mês Vencimento Abril / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/04/2017 R$ 10,48 Lançamento MêsNumero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 348,84 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 28/06/2017 SEGURO DESEMPREGO NOVO R$ 4,95 D 28/06/2017 BOLSA PROTEGIDA R$ 3,99 D 10/07/2017 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 5,65 D 10/07/2017 IOF R$ 1,36 D 10/07/2017 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 50,19 D Numero do Cartao: Pagamento Minimo: '02226.7XXXX5.108 R$ 0,00 Data Descrição da Operação Valor Compra Parcela 14/10/2020 PAGAMENTO R$ 64,12 C 14/10/2020 VALOR DE DESCONTO R$ 881,50 C 10/11/2020 JUROS REMUNERATORIOS POR ATRASO R$ 1,11 D 10/11/2020 MULTA CONTRATUAL POR ATRASO R$ 18,54 D 10/11/2020 JUROS DE MORA R$ 0,34 D Vencimento Novembro / 2020 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/11/2020 -R$ 3,65 Lançamento Mês Vencimento Julho / 2017 Data de Vencimento: Total da Fatura: 10/07/2017 R$ 348,83 Lançamento Mês 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/1 24/04/2025, 07:06 Pasta Digital about:blank 1/1 v1.24.5 24/04/2025 07:04:26 Consulta e exclusão de dívida Inclusão de dívidas Informações gerenciais   Consulta e exclusão de dívidas Consulta e exclusão de dívidas P esquisar Situação Ativa Baixada Oops! Nenhuma dívida encontrada PEFIN 09.464.032 CNPJ do credor dd / mm / aaaa De dd / mm / aaaa Até 703.998.191-26 Documento do devedor Dívida 24/04/2025, 07:04 Consulta e exclusão de dívidas - Serasa Sisconvem https://www.serasa.com.br/sisconvem?creditorDocument=09464032&participantDocument=&debtorDocument=70399819126&convemCreditorDo… 1/1 Resposta da consulta Sao Paulo, 24 de Abril de 2025 Carta No HA0425044733 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70399819126 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70399819126: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026CT 08/03/2017 24/03/2017 03/04/2017 18/11/2020 539,28 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026FI 01/03/2017 05/04/2017 15/04/2017 16/10/2020 76,70 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102226709125 10/05/2017 27/11/2019 27/11/2019 16/10/2020 291,63 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026CT 08/12/2020 28/12/2020 10/01/2021 02/07/2021 100,22 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 703998191000026CT 08/12/2020 02/07/2021 16/07/2021 28/02/2023 649,13 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE-926132621 29/01/2025 19/03/2025 02/04/2025 925,65 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/04/2025 as 07:04:05 ================================================================================================================== 24/04/2025, 07:04 Histórico https://web2.bvsnet.com.br/transacional/menu.php 1/1

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Processo nº 5148209-04.2025.8.09.0168

ID: 282406235

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148209-04.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMIDIO ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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Não foi possível converter o PDF ou não tem texto LVV – 2637/18488 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás – Estado de Goiás Processo nº 5148209-04.… Não foi possível converter o PDF ou não tem texto LVV – 2637/18488 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás – Estado de Goiás Processo nº 5148209-04.2025.8.09.0168 MIDWAY S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.464.032/0001-12, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar: 15/Parte/16/17/18, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP 05501- 050, endereço eletrônico juridicocivel@riachuelo.com.br, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como parte contrária CLEOMIDIO ANTÔNIO OLIVEIRA, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 335 e ss. do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. Dos fatos A parte autora alega que, teve seus dados inscritos no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR BACEN, na nomenclatura “prejuízo” em relação a uma dívida no valor de R$203,20, no período de abril de 2021. Diante do ocorrido, ingressou com a presente ação requerendo a retirada dos seus dados do SCR/BACEN, a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como em honorários de sucumbências. Esse é o breve relato dos fundamentos da pretensão da Demandante, que deverá acarretar total improcedência da presente demanda, ante a evidente falta de embasamento da pretensão postulada, conforme demonstrado a seguir. LVV – 2637/18488 2. Preliminares 2.1. Incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais A matéria acerca do SCR BACEN tem crescido dentre os Tribunais do país, oportunidade em que os autores buscam indenização de forma infundada, através de um relatório demonstrativo de operações de crédito fornecido pelo próprio Banco Central. Tal situação é atrativa não somente ao cidadão que possui aquele histórico, como também àqueles praticantes da advocacia predatória, já que é uma matéria de fácil acesso e baixa complexidade, gerando assim o enriquecimento ilícito de forma alarmante. Neste diapasão, as ações que deveriam ser ajuizadas em face do próprio Banco Central na esfera federal, tendo em vista que ele é o detentor das informações, recaem em verdade às empresas financeiras que prestaram tais informações ao Bacen, como no caso em tela, que a Midway forneceu as informações solicitadas pelo Banco Central, mas teve a ação ajuizada em seu desfavor. É válido apontar também, o fato de que a competência para verificar todo e qualquer ato envolvendo as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é exclusiva do BACEN, em nada podendo esta requerida, alterar alguma informação constante no documento usado para fundamentar possível inscrição indevida da parte autora. Assim, quando o consumidor verifica uma anotação que considera irregular, é de sua responsabilidade enviar uma reclamação diretamente ao Banco Central, para que através dela o próprio órgão realize os atos de fiscalização e possíveis ajustes, conforme fluxo retirado do sítio eletrônico do Banco Central, vejamos: LVV – 2637/18488 Assim, a pessoa que se sente lesada, ao realizar a reclamação administrativa, poderá ter as suas dúvidas sanadas e a inscrição possivelmente corrigida. Conforme será demonstrado ao longo da peça defensiva, o SISBACEN-SCR se trata apenas de um histórico dos últimos anos sobre as operações financeiras do consumidor, não se tratando de negativação ou inscrição indevida. Ademais, o Banco Central exige que as instituições financeiras enviem informações referentes a débitos acima de R$ 200,00 de seus devedores, para exercer os eu poder de fiscalização, sendo incabível a empresa ré ser responsabilizada simplesmente por cumprir com a lei. Desta forma, além da parte autora não ter extinguido todas as possibilidades de resolver a demanda de forma administrativamente e extrajudicial, conforme demonstrado ser possível através do site do BACEN, a ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, diante da incompetência da justiça comum em julgar ações que envolva uma autarquia federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. LVV – 2637/18488 2.2. Impugnação ao valor da causa Reza o art. 298 do Código de Processo Civil, que “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Veja que, na inicial, em momento algum a autora negou o débito, apenas se irresignou por ele contar no sistema do Banco Central, de forma que o pleito indenizatório na monta de R$10.203,20, é totalmente desleal a realidade dos fatos. Dessa forma, cumpre o réu em sede preliminar de contestação apontar ao douto juízo que o valor da causa se mostra excessivo, em principal ao fato de que o valor atribuído de forma excessiva impacta significativamente nas custas e eventuais cálculos de verbas sucumbenciais. Importante mencionar que se deve ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa, bem como se observando as peculiaridades do caso e os valores que regem a vida em nossa sociedade, assim, o valor do pedido realizado pela autora se mostra exorbitante, primeiramente, não espelha a média de indenização atribuída pelo Tribunal do Estado. Resta, portanto, demonstrado que o valor da causa se mostra excessivo, de modo que nos termos do §3º do artigo 293 do CPC, pugna o réu pelo ajuste do valor da causa à realidade da presente demanda. 2.3. Da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da justiça gratuita A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. As despesas processuais constituem-se como fonte de receita e arrecadação do Poder Judiciário, revertidas para a manutenção da atividade jurisdicional, não sendo LVV – 2637/18488 prudente prescindir de tal receita com base em alegações infundadas e sem sustento probatório, como procedido pelas partes autoras, sob pena de punir indiretamente aqueles que realmente precisam. No caso em tela, patente que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira das partes autoras. O autor apenas se deu o trabalho de juntar declaração hipossuficiência, porém, somente tal declaração não é suficiente para que haja a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, ao menos, outros documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do autor, como por exemplo, declarações de imposto de renda, conforme entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência nacional tem perfilhado o entendimento de que "Para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, suficiente a afirmação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mantendo-se a regra do Art. 4º, da Lei nº 1.060/50. (...). A assistência judiciária é instituto de alcance social, a garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos" (TJPE-AgI 0143145-0, julg. em 08/01/2007). 2. Note-se que a insuficiência econômica da parte pretendente à assistência judiciária é de ser aferida ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. 3. Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se por insuficiente, na hipótese em apreço, a alegação recursal sustentada em elemento puramente objetivo (na espécie, a circunstância de que um dos agravantes possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda e de que o outro não comprovou a alegada isenção de pagamento de imposto de renda), desacompanhada de quaisquer outros indícios de índole subjetiva hábeis a infirmar a hipossuficiência declarada em Juízo. 4. Em outras palavras, não havendo demonstração concreta de que os agravantes têm condições de suportar os ônus financeiros decorrentes do processamento da demanda, sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família (aspectos subjetivos, portanto), não há de ser indeferida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo provido, à unanimidade.(TJPE. Acórdão. Processo nº 0018221- 03.2011.8.17.0000;. Relator (a): Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello; . Data do julgamento: 06/02/2013.) Diante do exposto, requer seja a parte autora intimada para acostar aos autos os documentos que comprovem a sua carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim não sucedendo, requer que tal pedido seja revogado. LVV – 2637/18488 2.4. Da ausência do interesse de agir O Código de Processo Civil de 2015 modernizou os institutos processuais e elevou a autocomposição ao patamar de meio prioritário para solução de conflitos. O resultado dessa alteração legislativa é cada vez mais perceptível: os órgãos de proteção e defesa do consumidor, em diversos estados da federação, já possuem mecanismos de integração com o Poder Judiciário. A utilização dos meios extrajudiciais de solução de conflito deve ser incentivada pelo Estado, pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público – inclusive no curso do processo judicial. É válido enfatizar, aliás, o dever que têm as partes de cooperar para a solução do litígio, conforme artigo 3º, §§ 2º e 3º, e artigo 6º, do Código de Processo Civil. Nesse novo panorama processual, a tentativa de solução de conflitos por meio dos órgãos e veículos responsáveis pela defesa do consumidor passa a compor condição sine qua non para a caracterização do interesse processual de agir. No presente caso, a parte autora não buscou nenhum tipo de solução por meio dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, propondo diretamente a presente ação. Mesmo que não seja possível afastar ou retirar dessa o direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; a própria lei processual exige determinadas condições para que seja proferido um provimento jurisdicional quanto ao mérito, sob pena de indeferimento da petição inicial – artigo 330, inciso III, Código de Processo Civil. Uma dessas condições é justamente o interesse de agir, que decorre diretamente da existência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Se a parte autora não buscou soluções viáveis ou formas consistentes de solucionar o conflito de interesses, como, por exemplo, reclamações em órgãos de proteção e defesa do consumidor ou até mesmo com o consumidor.gov.br, não se caracterizou uma pretensão resistida, como é o caso dos autos. LVV – 2637/18488 Se não há pretensão resistida, logo, não há lide, ou seja, não há interesse processual apto a ensejar provimento jurisdicional de mérito. Dessa forma, estando ausente o requisito de interesse processual, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Corroborando tais argumentos, destaca-se trechos da decisão proferida pela juíza Cristina Paul Cunha Bogo 1 que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência do interesse de agir por não ter a parte autora comprovado a reclamação perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor: [...] Atualmente, o acesso à justiça deixou de ser visto como o simples acesso ao Judiciário, mas, mais que isso, como o acesso a uma ordem jurídica justa, que exige a superação da cultura do litígio, da sentença, e da excessiva dependência do paternalismo estatal. Segundo Igor Lima Goettenauer de Oliveira, o teor da citada garantia fundamental vai muito além do simples ingresso e análise da pretensão do cidadão no Poder Judiciário. [...] Nessa toada, baseado nos citados atos normativos e levando em conta o desenvolvimento exponencial da tecnologia, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça do Brasil (Senacon) em junho de 2014 o sistema de solução consensual de conflitos denominado Consumidor.gov, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução consensual de conflitos de consumo, via ferramenta de online dispute resolution. [...] Por isso, atenta ao cenário do Judiciário e às mudanças da sociedade brasileira, esta Julgadora, inspirada por alguns outros juízes, pioneiros nessa prática, tem, desde junho do ano de 2017, adotado prática de condicionar o recebimento da inicial de demanda consumerista ao prévio cadastro do pedido na ferramenta Consumidor.Gov, como forma de comprovação do interesse de agir, condição da ação. A prática se coaduna com os preceitos da Constituição brasileira, com o novo Código de Processo Civil e com a nova política judiciária, prevista na Resolução 125 do CNJ, que alçaram o protagonismo as soluções consensuais dos conflitos. Vai ao encontro, também, ao que dispõem a Resolução n. 43/2017 do TJMA (“recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais”), o Provimento n. 2289/2015 do TJSP (que “dispõe sobre a conciliação e a mediação de conflitos à distância, e a homologação judicial dos 1 TJSC. Sentença Nº 0301352-63.2017.8.24.0103. 1ª Vara Cível da Comarca de Araquari. Juíza Cristina Paul Cunha Bogo. Julgado em 5 de janeiro de 2019. LVV – 2637/18488 respectivos acordos”) e o Termo de Cooperação firmado entre TJSC e a plataforma no XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais, em 2015, em Florianópolis. (grifou-se) Ante todo o exposto, requer o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, incisos I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Do mérito 3.1. Da verdade dos fatos - Natureza do SCR BACEN A parte autora ajuizou a ação alegando ter sido lesada por uma inscrição indevida no SCR Bacen (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central), tendo em vista que referida inscrição é indevida, pois alega ter quitado sua dívida com esta requerida. Entretanto, conforme será amplamente explicado abaixo, a inscrição ocorreu de forma legítima, nada mais sendo do que um exercício regular de direito. Entretanto, se faz necessário, antes de discorrer sobre a inscrição no SCR Bacen, informa que a parte requerente possui o possui o Cartão PL, onde as compras são realizadas somente nas filiais da Lojas: LVV – 2637/18488 Esclarecemos que a presente demanda versa inicialmente sobre os débitos contraídos e não pagos pela parte autora, entre os vencimentos de 10/02/2020 a 10/03/2020, que ocasionou na negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica: Ocorre que em relação ao débito em aberto, foi realizado um acordo para quitação, do qual foi efetivamente cumprido pela parte autora, não havendo mais débitos em abertos: Assim sendo, logo após o pagamento as anotações foram baixadas as negativações junto aos órgãos de proteção de crédito. Vejamos: LVV – 2637/18488 Bem como é possível verificar, que nos próprios extratos juntados na inicial, a partir do momento em que realizou a quitação dos débitos, que somente ocorreu em maio de 2021, não constaram mais registros juntos ao SCR BACEN em nome da requerente na nomenclatura “prejuízo” ou “vencida”: LVV – 2637/18488 Ademais, cumpre informar que a parte autora não foi localizada no SCR- Bacen, conforme consulta realizada no mês de dezembro de 2024. Sendo assim, verifica-se que a última movimentação ocorreu em 2021: Conforme vimos acima, a situação das parceladas contam como liquidadas, não possuindo a parte autora qualquer pendência, porém, durante um determinado período, a demandante foi inadimplente, ou seja, antes de realizar o pagamento da dívida havia pendências com a requerida que levou as negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito à época assim como a sua inscrição no SCR Bacen. LVV – 2637/18488 Ademais, em julgado datado de 16/11/2023, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso, reconheceu a impossibilidade de alterar o histórico do SCR- Bacen, com como que as informações ali contidas, não demonstram contemporaneidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simples reprodução na peça recursal de elementos da inicial não caracteriza ofensa ao interesse recursal, desde que associada aos motivos para a reforma da decisão, o que é possível extrair no caso em apreço. 2. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. O apontamento da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN-SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que elas perduram até o momento. 4. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013402-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Face ao exposto, verifica-se que a anotação impugnada tem origem em débito regularmente constituído com a companhia requerida. Com o adimplemento do referido débito, a anotação de dívida vencida deixou de ser enviada, razão pela qual o arbitramento de uma condenação por danos morais mostra-se incabível no presente caso. De antemão, frisa-se que a inscrição no SCR Bacen em nada diz respeito a negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo está um ato de cobrança e publicidade para sinalizar mal pagadores, enquanto a sinalização ao Banco Central diz respeito a um dever da instituição financeira, ora requerida, para com o Banco Central que visa fiscalizar as operações de crédito e débito. A determinação legal é de que as instituições financeiras deverão obrigatoriamente até o 9º dia útil do mês seguinte, reportar ao SCR as operações financeiras LVV – 2637/18488 com o valor total ou maior R$ 200,00 (duzentos reais) esteja em aberto/ inadimplente. Após o relato, o BACEN processa os dados e até o 15º útil e disponibiliza a informação no REGISTRATO, um relatório emitido com as informações dos últimos cinco anos. Este histórico de informações consta as operações de crédito, relacionamentos em geral com os bancos, empréstimos e financiamentos, realizadas nos últimos cinco anos, constando todas as anotações tanto positivas como negativas de cada usuário. 2 Para melhor entender os lançamentos nas colunas dos extratos retirados pelos consumidores, importa esclarecer que a coluna “a vencer” significa que o valor ali presente é resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento ainda não venceram ou vencerão em 14 dias, transcorridos até o último dia da data-base informada. Na coluna “vencido”, é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento já venceram a mais de 14 dias. Por fim, na coluna “prejuízo” constam as operações que de fato estão vencidas, nelas o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. Desta forma, se verifica que neste relatório consta toda a vida financeira do usuário (se está saudável ou não), e que diz respeito somente ao Banco Central, que é o detentor da informação e responsável pela inscrição - enviada de forma legítima e obrigatória pela requerida. Nos termos do artigo Art. 2ª, inciso I da Resolução 5.037/22 do Banco Central, o intuito deste reporte e controle é prevenir o endividamento e ter a quantificação dos riscos de todo o país. Quanto a visibilidade do relatório, esta requerida possui apenas acesso aos últimos 24 meses, seja para consulta ou para possível correção, já o consumidor tem acesso 2 https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato LVV – 2637/18488 aos últimos 60 meses. E nenhum terceiro possui acesso a estas informações, assim, nenhuma outra empresa ou pessoa teria acesso as informações a ponto de causar prejuízo a parte autora. No caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen, onde demonstrou claramente que o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré (04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022), ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo esta requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. É de destaque a irresignação da parte autora que desconhece a burocracia bancária, mas o histórico de informações de crédito utilizado pelo Banco Central não representa qualquer cadastro negativo, trata-se apenas de informações para fins de supervisão ao risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras como já explicado anteriormente, além de propiciar o intercâmbio de informações, conforme prevê o Art. 2º, inciso II da Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e art. 1º da Lei Complementar nº 105/2021. Não obstante, o fato de outra instituição financeira negar o crédito à parte autora em razão de débito pretérito e quitado (já que não inscrito na coluna “prejuízo”), insere-se na faculdade da concessão do crédito ou não daquela instituição da qual solicitou o crédito. Sendo incabível imputar à ré a culpa de sua negativa, salienta-se ainda que a prática comercial do credit scoring é considerada lícita nos termos do REsp nº 1.419.697/RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; j. 12/11/2014), razão pela qual não há danos a serem ressarcidos no presente caso. Nesse sentido, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, não se verificou cerceamento defesa. Não havia necessidade de outras provas para a comprovação do adimplemento do débito e de eventuais prejuízos. Referidos pontos poderiam ter sido demonstrados pela autora mediante a juntada de documentos, inclusive com a inicial. E segundo, não restaram configurados danos morais. Revelia do réu que não implica em procedência da ação. Precedente do STJ. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que se limitou a trazer informações genéricas ao invés de comprovar o LVV – 2637/18488 pagamento do débito. Demonstrado o inadimplemento pelo réu, o que tornou a inserção exercício regular do direito. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autora não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007065- 59.2022.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral inexistente. Nome da requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-35.2023.8.26.0077; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar a exclusão da informação de dívida "vencida" do cadastro do SCR Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025843- 75.2022.8.26.0196; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2023). Sendo assim, a narrativa dos fatos é vaga e os documentos anexados aos atos em nada corroboram com a alegação de que esta requerida praticou qualquer abuso. Em nenhum momento a parte autora comprovou conduta por parte desta ré capaz de causar LVV – 2637/18488 dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, já que restou demonstrado que a anotação se deu em pleno e regular exercício do direito dessa ré, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. 4.2. Do exercício regular do direito Conforme demonstrado acima, o autor contraiu a dívida com a Riachuelo e não adimpliu com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual houve a inscrição de seu nome no sistema de proteção ao crédito por um determinado período – até quitar com a dívida mencionada, e durante referido período esta requerida informou a Banco Central a falta de pagamento, conforme determina a Resolução de nº 5.037/22 do Banco Central e da Lei Complementar nº 105/2021. É nítida a situação de exercício regular de direito. O descumprimento de obrigações contratuais permite à parte lesada da relação tomar medidas que visem à proteção do seu direito. Assim, ante a situação de inadimplência, a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito nada mais é do que uma conduta em pleno exercício regular de direito, assim como o repasse de informação ao Banco Central, conforme já explicado anteriormente. A doutrina e a jurisprudência são assentes ao reconhecer a legitimidade da inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, em casos como o dos autos. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Documentos exibidos pelo réu, que comprovam a existência dos débitos. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017187-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020)” Assim, não houve o descumprimento do contrato por parte da ré, pois o objeto principal do contrato foi utilizado pela autora, como demonstrado nos autos, as compras foram efetivadas, restando configurado que o valor cobrado pela ré se deu em pleno exercício LVV – 2637/18488 regular do direito, tendo em vista que indubitavelmente a autora efetuou compras, mas não adimpliu com o valor total delas. Por fim, em que pese o C. STJ entenda que o sistema SCR BACEN possua natureza de cadastro restritivo de crédito em razão do caráter de suas informações, em muito difere dos órgãos de proteção de crédito, uma vez que estes possuem apenas informações negativas do consumidor, ao passo que o SCR contém anotações tanto de dados positivos como de negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Nestes termos, está evidenciado que as rés agiram em conformidade com a lei, devendo ser a ação julgada totalmente improcedente. 4.3. Da notificação prévia Com relação à alegação de falta de notificação, em outra tentativa frustrada de buscar uma indenização forçada, deve verificar que o cadastro do SCR Bacen não tem caráter restritivo e assim, por conclusão lógica, não há notificação prévia ao devedor. Embora o autor possa se basear na norma regulamentadora do sistema administrado do Banco Central (Resolução nº 5.037/22), mais especificamente em seu art. 13 que disserta acerca da notificação ser de responsabilidade da instituição originadoras das operações, tal fundamento não merece prevalecer, já que totalmente contrária ao entendimento da Súmula 359 do STJ acerca da mesma matéria: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26. 0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros. Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LVV – 2637/18488 PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; Data do julgamento: 18/09/2018.) Não obstante a isso, se tal situação não convence o douto juízo, é importante frisar que no próprio contrato do cartão de crédito entabulado entre as partes, possuí uma cláusula expressa 3 sobre as informações que são enviadas ao SCR, demonstrado abaixo: Nessa toada, resta evidente que a informação consta no contrato celebrado entre as partes, o que mostra a inflexão quanto à tese de ausência de notificação quanto à possibilidade de registro, não havendo cabimento as alegações da autora. Ademais, se mesmo dentro desse cenário houver o entendimento pelo envio de notificação, forçoso reconhecer que o não encaminhamento dela para o correntista não dispensa a parte ré de cumprir o seu dever legal de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. Com isso, diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento do registro ante a ausência de notificação prévia, por se tratar de um dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. 3 Os contratos atualizados podem ser encontrados na íntegra nos links: cartão PL: www.midway.com.br/cartao- rchlo ; Cartão bandeira: www.midway.com.br/cartao-de-credito LVV – 2637/18488 Portanto, a requerente tinha plena ciência e autorizou a consulta e o envio de suas operações de crédito junto ao SCR quando da contratação dos serviços dessa requerida, com acesso amplo por meio do sítio eletrônico dessa requerida, razão pela qual a ação deve ser totalmente improcedente. 4.4. Da inversão do ônus da prova Fundamental referir que, em observância às regras processuais acerca do ônus da prova, incumbe à parte Requerente fazer prova de suas alegações, atraindo para si o ônus probandi, ao fazer uso da regra geral, contida no art. 333, I, do CPC. Isso porque, não pode o Judiciário permitir triunfar pretensão que não possua nenhuma carga probatória favorável ao direito alegado pelo demandante e decretar a inversão do ônus probandi. Em se tratando de relações consumeristas, embora exista previsão quanto à inversão do ônus da prova, deve-se destacar que, no caso em tela, estão ausentes os elementos possibilitadores desta inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência. A respeito deste ponto, assevera Humberto Theodoro Júnior que as normas de inversão do ônus da prova no CDC devem ser entendidas extraordinariamente e não como uma norma geral automática de observação em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo (devendo, é claro, ser feita análise se efetivamente se trata de um caso de relação de consumo). Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige como condição sine qua non a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejam-se os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e LVV – 2637/18488 segundo as regras ordinárias de experiência.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7a ed., p.129). Grifou-se. A determinação da inversão do ônus probatório no presente caso, classificar-se-ia como inaceitável, uma vez que acarretaria evidente cerceamento de defesa para a empresa, já que a autora é a única possuidora de provas capaz de comprovar suas alegações. O CPC coloca a prova como sendo o instrumento de obtenção da verdade dos fatos, qual seja, o instrumento em que se funda a ação ou a defesa. Destaque-se que, em momento algum logrou êxito a parte Requerente em trazer aos autos, elementos que configurassem a alegada conduta danosa praticada pela empresa Requerida, não se desincumbindo assim, do ônus probatório previsto no artigo 333, inciso I do Código Processual pátrio. Sendo assim, recaindo alguma dúvida sobre o fato constitutivo do direito alegado pela parte Requerente, certamente que esta não se desincumbiu do ônus de fazer a prova que lhe incumbia. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas de que efetivamente tenha sofrido um prejuízo moral, ou que o prejuízo teria ocorrido em face de conduta da Requerida, da qual demonstrou nessa presente peça defensória que agiu dentro de seus direitos não agindo em nenhum momento com imprudência ou negligência, não havendo então, se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, nos termos que determina art. 333, I, do CPC. 4.5. Da aplicação da Súmula 385 do STJ Ponto importantíssimo, trata-se sobre eventual pedido de ressarcimento, ante a negativação, o qual não deve ser considerado haja vista que a autora carece de argumentos para sua aplicação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 385/STJ: LVV – 2637/18488 Súmula 385 –STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Tal Súmula se aplica ao caso concreto, pois a autora possui outras negativações anteriores realizadas por outras empresas, conforme se demonstra no comprovante anexo a esta Contestação: Não há que se falar em condenação por danos morais, haja vista que a autora, em momento algum, trouxe aos autos documentos que comprovam a indenização e ainda a mesma possuía outros registros em seu nome. Desta forma, percebemos claramente que a autora é devedora contumaz, na qual realizou diversos débitos, em diversos estabelecimentos. 4.6 Da ausência de danos morais Em que pese alegue ter sofrido danos morais pela inscrição, os próprios documentos juntados na inicial comprovam a impossibilidade de presunção dessa situação, LVV – 2637/18488 não sendo demonstrado qualquer situação ou indícios que caracterize os supostos danos sofridos capazes de atingir a integridade da parte autora. Inicialmente, ressaltamos o fato de a inscrição ser legítima, de modo que não se pode o devedor alegar sofrimento ao ser inscrito nos órgãos de proteção de crédito por ocasião que ele deu causa quando deixou de adimplir com suas obrigações. Além disso, é notório que aquele que alega prejuízo deve demonstrar o dano efetivo. Não basta a autora mostrar que o fato objeto de seu descontentamento era capaz de produzir dano, é preciso que mostre o dano concreto, já que o prejuízo deve ser certo, e no presente caso sequer houve efetivo prejuízo. Como acima exposto, não se vislumbra no presente caso, ato ilícito ou conduta culposa praticados pela Ré, capazes de fundamentar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não havendo comprovação da autora de como suposto fato feriu sua dignidade, e isto, não é capaz de ensejar a condenação da empresa em danos morais. Vale ressaltar que sequer foi exposto pela autora quais seriam os supostos prejuízos moralmente sofridos de forma a fundamentar os pedidos formulados na inicial, pois o escopo da determinação exata do quantum indenizatório é necessariamente atingir uma situação material correspondente àquela que não é possível reconstituir, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir o enriquecimento ilícito. Ademais, o ocorrido não pode ser considerado como embasamento para que a pretensão autoral seja deferida, pois se trata de mero inadimplemento contratual, situação que a própria autora deu causa. Cumpre transcrever o teor do Enunciado 159 do CFJ/STJ: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar aborrecimento ou dissabor, mormente em se tratando de mero descumprimento contratual que, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à LVV – 2637/18488 recorrente. (STJ – AgRg no AREsp nº 713.545-DF – Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 08.09.2015.) Como bem salientou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, na ocasião do julgamento do REsp nº 554.876/RJ: "se a descrição dos fatos para justificar os danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente". Certo é que a justificativa apresentada para embasar seu entendimento de aplicar indenização por dano moral não configura verdadeiro dano à sua esfera íntima. Uma coisa é materializar a intenção de coibir condutas abusivas por parte das empresas no momento da fixação do quantum do dano moral quando efetivamente houve um abalo à dignidade e à honra do consumidor. Outra coisa – sendo esta manifestamente ilegal por violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa – é condenar uma empresa ao pagamento de danos morais quando estes inexistiram. No presente caso não há qualquer situação na qual se conclua a ocorrência do dano moral, isso porque, não houve culpa da Ré, já que a má anotação se deu por motivo de não cumprimento de quitação de pagamento do seguro contratado. No mais, igualmente impossibilitado a tese de lesão à imagem de bom pagador, já que a autora já possuía anotações no sistema do SCPC quando ocorreu a anotação em comento, bem como no próprio sistema do SCR Bacen, que também perdurou durante àquele período. Constata-se, portanto, que não existe razão fática e jurídica que fundamente a condenação da contestante ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ausentes, pois, os requisitos indispensáveis à configuração do ato ilícito, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente, nos termos acima expostos. LVV – 2637/18488 4.7. Do valor da condenação Todavia, caso não seja esse o entendimento desse Douto Juízo, o que se aventa apenas por amor ao debate, requer, então, que a indenização seja fixada em valores mínimos, levando-se em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade do suposto dano sofrido, que, in casu, inexistiu. Com efeito, eventual condenação por danos morais se traduzirá em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que afronta o artigo 884 e seguintes do Código Civil. É o que dispõe a jurisprudência sobre a questão: “É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” 4 Eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano acontecem, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. (...) Por meio da análise do relatado na inicial, junto com os documentos anexados aos autos, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços em questão, pois, como dito, o réu não foi diligente o suficiente ao disponibilizar seus serviços, deixando de fornecer a segurança necessária, uma vez que terceiro de má-fé foi capaz de efetuar transação de alto valor com o cartão de crédito/débito do autor, em horário suspeito, sem que o réu, por meio de seu sistema de segurança, bloqueasse o cartão para averiguação se aquela conduta era de fato do requerente. (...) Por outro lado, não merece guarida o pedido quanto aos danos morais, uma vez que os transtornos vividos pelo autor não podem ser imputados ao réu, mas única e exclusivamente àquele que de fato causou tais transtornos, o 4 decisão prolatada pela C. 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531-3) -SP LVV – 2637/18488 roubador. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que haja a conduta dos réus, o transtorno psicológico grave sofrido pelo autor, e o nexo de causalidade entre ambos, elemento que não está presente no caso em tela 5 . (grifou-se) Não obstante, caso Vossa Excelência entenda que a honra e dignidade da parte autora foram realmente abaladas, o quantum indenizatório, pois, deve ser arbitrado de forma prudente pelo juiz, considerando-se as especificidades do caso, como a intensidade da culpa. 4.8. dos honorários de sucumbências No tocante à fixação de honorários por eventual sucumbência, é por cediço que os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma justa, destinados a remuneração do advogado pelo trabalho despendido, segundo o grau de complexidade ou simplicidade da demanda. Assim, dispõe o artigo 85, do Novo Código de Processo Civil: Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta feita, correta a fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados deve se atentar à legislação vigente, bem como o proveito econômico obtido com a interposição do processo, a importância e simplicidade da causa e o trabalho efetuado pelo procurador da parte autora. 5 Processo nº 1001359-22.2020.8.26.0016. LVV – 2637/18488 Repise-se que na presente demanda houve utilização de peças de reduzida complexidade por parte dos patronos da parte autora, devendo tal circunstância ser sempre sopesada na fixação de honorários sucumbenciais. Portanto, eventuais verbas sucumbenciais devem ser fixadas em patamar mínimo, não obstante o valor da causa, de acordo com a simplicidade da demanda. Outrossim, cabe repisar que o E. TJSP já se pronunciou no sentido de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais nos patamares sugeridos pela OAB, já que a respectiva tabela serve apenas para recomendação: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração. (Embargos de Declaração Cível 1058457-70.2021.8.26.0002, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, DJe 07/10/2022). Com efeito, em caso de eventual sucumbência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos patamares mínimos definidos pelo CPC. LVV – 2637/18488 5. Dos pedidos Ante o exposto, requer seja a presente contestação recebida e que sejam acolhidos os argumentos preliminares de mérito devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Caso seja superada as preliminares, algo que definitivamente não se espera, requer que os argumentos de mérito sejam acolhidos para julgar os pedidos autorais TOTALMENTE IMPROCEDENTES, tendo em vista a completa ausência de fatos e fundamentos jurídicos que autorizem a prolação de um decreto condenatório, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por eventual condenação, a título de danos morais, requer seja o quantum fixado de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como dentro dos limites estabelecidos na jurisprudência pátria, além de ser levado em consideração o cenário socioeconômico atual, para o fim de não possibilitar enriquecimento sem causa à parte autora. O indeferimento da inversão do ônus da prova, em razão de a parte autora possuir plenas condições de produzir as provas necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seus alegados direitos. Requer seja a parte autora intimada pessoal para ratificar o instrumento de procuração colacionado aos autos, face as razões previamente expostas. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e principalmente pela produção de prova documental. Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 43.085-A com escritório na Avenida Paulista, 171, 8º andar, CEP 01311-904, São Paulo/SP, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Águas Lindas de Goiás, 14 de abril de 2025. LVV – 2637/18488 Thiago Mahfuz Vezzi OAB/GO nº 43.085-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO : ROBERTO DAL CORSO ADVOGADOS : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES - RS058961 DANIELA MENIN OLIVAES - RS071817 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assistiu ao julgamento a Dra. LUCIANA LIMA ROCHA, pela parte RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento) Documento: 124421746 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 08/04/2021 Página 1 de 2Superior Tribunal de Justiça MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora Documento: 124421746 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 08/04/2021 Página 2 de 2 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED ADVOGADOS : EVALDO DE FREITAS FENILLI DINO ARAUJO DE ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo Documento: 39619771 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/10/2014 Página 1 de 2Superior Tribunal de Justiça único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao recurso especial, divergindo da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, no sentido da divergência, e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto da Relatora, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora, e Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Brasília, 18 de setembro de 2014 (data do julgamento). MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 39619771 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/10/2014 Página 2 de 2 G e r a l S a ld o Da t a S P C C a r t ã o E s t a t ís t ic a C o b r a n ç a P r o p o s t a C r é d . P e s s o a l A n u id a d e Impressão - Loja Cartão Filial: 191 - GO AGUAS LINDAS SH Requisição da impressão: 11/12/2018 13:12:43 Responsável Situação: STRPROTOCOLO Responsável Impressão: 191 - HERBERTL Status impressão: 3 - FINALIZADO Local impressão: F - Filial Nº do pedido: - Impressão - Correio Cartão Data/Hora postagem: - Data/Hora entrega: - Senha Data/Hora postagem: - Cartão Tipo: 1 - Private Label Vencimento: 10 Desbloqueio Data/Hora: - Responsável: - Canal: - Senha provisória Data/Hora envio: - Responsável: - Status: - Senha alterada? - Posição da Conta Situação da Conta SICC: Liquidacao Irregular CA= 0 VS= 0 (PESSOA FISICA) Situação da Conta SIPF: HABILITADO Vencimento: 10 CLEOMIDIO A OLIVEIRA Cartão Situação Data/Hora Responsável Outras informações 02191.7XXXX4.107 N - Normal 11/12/2018 14:44:58 STRPROTOCOLO Ocultar Cartão 02191.7XXXX4.107 Histórico Alteração de Situação dos Cartões Nome: CLEOMIDIO A OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 Código Cliente: 02191.7XXXX4.107 Lojas Riachuelo G e r a l S a ld o Da t a S P C C a r t ã o E s t a t ís t ic a C o b r a n ç a P r o p o s t a C r é d . P e s s o a l A n u id a d e S I C C S I P F Posição da Conta Situação da Conta SICC: Liquidacao Irregular CA= 0 VS= 0 (PESSOA FISICA) Situação da Conta SIPF: HABILITADO Vencimento: 10 Categoria: FUNC. PUBLICO MUNICIPAL Limite crédito: 0,00 Data extrato: 10/06/2021 Saldo devedor: 0,00 Data vencimento: 01/01/1900 Disponível: 0,00 Atrasado: Não Cadastro: 11/12/2018 - 00:00:00 por BRAYANNE Captação: CAMPANHA INTERNA Motivo: Cartões normais Nome Data situação 02191.7XXXX4.107 CLEOMIDIO A OLIVEIRA 11/12/2018 - 14:44:58 Cartões pendentes de impressão Nome: CLEOMIDIO A OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 Código Cliente: 02191.7XXXX4.107 Lojas Riachuelo CONSULTA DE RECEBIMENTO LANÇADO Data de Recebimento Filial Valor Data Extrato Status 11/05/2021 00:00 1 - MATRIZ 96,58 10/06/2021 11/12/2019 12:54 191 - GO AGUAS LINDAS SH 200,54 10/01/2020 15/11/2019 16:59 191 - GO AGUAS LINDAS SH 46,36 10/12/2019 02/09/2019 00:00 1 - MATRIZ 40,38 10/10/2019 15/08/2019 00:00 1 - MATRIZ 38,86 10/09/2019 02/07/2019 00:00 1 - MATRIZ 77,63 10/08/2019 03/05/2019 11:37 191 - GO AGUAS LINDAS SH 122,28 10/06/2019 Nome: CLEOMIDIO A OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 Código Cliente: 02191.7XXXX4.107 Lojas Riachuelo v1.24.5 14/02/2025 12:54:58 Consulta e exclusão de dívida Inclusão de dívidas Informações gerenciais Consulta e exclusão de dívidas Consulta e exclusão de dívidas P esquisar Situação Ativa Baixada Oops! Nenhuma dívida encontrada PEFIN 09.464.032 CNPJ do credor dd / mm / aaaa De dd / mm / aaaa Até 552.786.631-20 Documento do devedor Dívida Sao Paulo, 14 de Fevereiro de 2025 Carta No HA0225026160 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 55278663120 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 55278663120: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CREFISA S/A.CRED.FINANC.INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000041820017604 30/04/2019 20/05/2019 04/06/2019 02/09/2020 1.761,90 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102191726944 10/02/2020 13/03/2020 31/03/2020 13/05/2021 136,95 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000322025370 10/08/2020 28/08/2020 10/09/2020 04/09/2020 204,83 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000322025370 11/01/2021 03/02/2021 04/11/2026 05/02/2021 204,83 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000322025370 10/03/2021 31/03/2021 13/04/2021 06/04/2021 204,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 17/06/2022 28/06/2022 28/03/2028 29/06/2022 2.107,44 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000002628070 05/09/2022 13/09/2022 23/09/2022 26/09/2022 278,58 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 05/09/2022 14/09/2022 27/09/2022 28/12/2023 3.050,06 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 06/09/2022 14/09/2022 27/09/2022 28/12/2023 1.777,80 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B7268071694C819D 06/10/2022 31/10/2022 15/11/2022 06/09/2024 383,12 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 17/10/2022 05/11/2022 18/11/2022 28/12/2023 2.102,65 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000002326368 05/10/2022 12/12/2022 22/12/2022 19/06/2023 4.792,74 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000002628070 05/10/2022 12/12/2022 22/12/2022 19/06/2023 520,56 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 004032592280000 05/03/2023 25/03/2023 07/04/2023 10/09/2024 01/10/2024 17/10/2024 8.121,78 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 004011793680000 05/04/2023 15/04/2023 28/04/2023 10/09/2024 01/10/2024 17/10/2024 1.857,25 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000002076626445 02/05/2023 19/05/2023 01/06/2023 26/05/2023 288,52 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 19/04/2024 26/04/2024 09/05/2024 01/05/2024 2.963,08 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 19/04/2024 26/04/2024 09/05/2024 01/05/2024 10.445,29 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 19/04/2024 26/04/2024 09/05/2024 01/05/2024 3.043,20 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 20/05/2024 28/05/2024 10/06/2024 04/06/2024 2.930,67 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 20/05/2024 28/05/2024 10/06/2024 04/06/2024 10.332,08 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 20/05/2024 28/05/2024 10/06/2024 04/06/2024 3.010,22 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000441400037087 26/06/2024 06/07/2024 19/07/2024 10/09/2024 01/10/2024 17/10/2024 803,47 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE00082010592706 20/07/2024 30/07/2024 12/08/2024 02/08/2024 2.865,85 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000060469066 20/07/2024 30/07/2024 12/08/2024 02/08/2024 10.105,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP397166000063089066 20/07/2024 30/07/2024 12/08/2024 02/08/2024 2.944,26 - Nao disponibilizado para consulta Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de CLEOMIDIO OLIVEIRA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21500103198350 17/05/2022 08/06/2022 08/03/2028 09/06/2022 91,65 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21500105629137 12/10/2022 03/12/2022 18/12/2022 10/09/2024 01/10/2024 590,16 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 14/02/2025 as 12:53:57 ================================================================================================================== FICHA CADASTRAL - CARTÃO RIACHUELO CORRESPONDENTE:GO AGUAS LINDAS SH PREENCHIDO POR: BRAYANNE DATA: 11/12/2018 DADOS DO CLIENTE CÓDIGO: 02191.726944.107 NOME: CLEOMIDIO ANTONIO OLIVEIRA CPF: 552.786.631-20 RG: 1084283 DT. EMISSÃO: 01/01/1900 UF: DF DT. NASC: 19/06/1972 SEXO: MASCULINO EST. CIVIL: SOLTEIRO CTPS: SÉRIE: ESCOLARIDADE: SEGUNDO GRAU COMPLETO OUTRO DOC.: CNH - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - 69848107 DT. EMISSÃO OUTRO DOC.: 27/07/2016 UF: DF VENC.: 10 NACIONALIDADE: BRASILEIRA Nº FILHOS: MENORES DE 14 ANOS: PESSOA FÍSICA CIDADE EM QUE NASCEU: PARACATU UF: MG NOME DA MÃE: DOLORES ALVES DE OLIVEIRA EMAIL: CLEOMIDIO@HOTMAIL.COM DADOS DA SUA RESIDÊNCIA CEP: 72925504 END.: QUAD QUADRA 25 Nº: 05 COMPLTO.: LT BAIRRO: RESIDENCIAL JARDIM PARAISO CIDADE: AGUAS LINDAS DE GOIAS UF: GO TIPO / SIT.: CASA - PROPRIA QUITADA 0 ano(s) e 0 mês(es) FONE: RAMAL: CEL.: 61-995402329 FONE REC.: 61-995525330 RAMAL: RECADOS COM: JOICE AMANCIO TRABALHO EMPRESA: PREFEITURA MUNICIPAL AGUAS LI CNPJ: RENDA: 4.000,00 CARGO: PROFESSOR CATEG. PROF.: FUNC. PUBLICO MUNICIPAL DT. ADM.: 12/02/1998 CEP: 72910733 END.: AREA ESPECIAL 4 Nº: SN COMPLTO.: BAIRRO: JARDIM QUERENCIA CIDADE: AGUAS LINDAS DE GOIAS UF: GO FONE: 61-36184007 RAMAL: DADOS DO CÔNJUGE CREDENCIADOS INDIQUE UM AMIGO NOME: CLEONICE OLIVEIRA GRAU RELAC.: IRMAO FONE: 61-995766258 RAMAL: NOME: FRANCISCO LIBRA GRAU RELAC.: AMIGO FONE: 61-993601284 RAMAL: INFORMACOES IMPORTANTES BANCO: AG.: C/C: DESDE: LOC. PAG.: PAGTO EM BANCO CARTÕES CRED.: CARTÕES LOJAS: END. CORRESP.: RESIDENCIA VEÍCULO: - OBS: INTENÇÃO DE COMPRA CELULAR Opcao:Não Faixa:Não sabe CONFIRMAÇÕES CANAL DE RECEBIMENTO DO EXTRATO Opção E-mail CONFIRMAÇÕES PCO: NADA CONSTA CONF. LR: AUT CONF. LT: AUT CONF. RENDA: AUT CONF. REF1: AUT CONF. REF2: AUT CONF. POR: BRAYANNE MATRÍCULA.: 021912982838 REVISADO: BRAYANNE MATRÍCULA.: 021912982838 DECLARAÇÃO Assumo plena responsabilidade pelas informações supra, autorizando sua confirmação, bem como a efetivação de medidas de cobrança através de telefones e/ou locais apresentados e a inclusão do meu nome no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito no atraso ao cumprimento de minhas obrigações. Declaro outrossim o recebimento do Contrato de Utilização do Cartão de Crédito da Riachuelo, cujo teor tomei ciência e anuí, da mesma forma que concordo com o endereçamento, inclusive através de terceiros, de mala direta. Preenchido/Revisado Por Assinatura do Cliente Lojas Riachuelo Histórico de Vendas Lançadas Dados do Titular Cliente: 02191.7XXXX4.107 CLEOMIDIO A OLIVEIRA Lançado Data Venda: De: Até: Cliente: Todos Tipo: Todos Comprovante: Fil Venda / Estabelecimento: Filtrar Limpar | Todos Vencto MC Comprovante TC Val Fin Parc Parc Lanc Val Parc Fil Venda Dat Venda DCO 10/04/2020 2 192347901 CP 175,60 3 3 58,53 191 30/12/2019 10/01/2020 2 18093031 1 CP 179,70 8 8 34,83 191 15/11/2019 10/09/2019 2 464361 PF 0,86 1 1 0,86 1 15/08/2019 10/10/2019 2 140654251 CP 168,75 8 8 32,96 191 11/12/2018 Lojas Riachuelo www.midway.com.br Rua Lemos Monteiro, 120 Butantã, São Paulo SP, 05501-050 P R O C U R A Ç Ã O MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sociedade anônima, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15° andar, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP 05501-050, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.464.032/0001-12 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.354.591, neste ato representada por seus Diretores Srs. FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 26.409.416-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 324.065.548-99 e SILVANA LAVACCA ARCURI, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 8.338.622-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 136.849.698-93, todos com domicílio profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar 15/Parte, Edifício Pinheiros One, Bairro Butantã, CEP: 05501-050, nomeia e constitui seu bastante procurador, THIAGO MAHFUZ VEZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.213, integrante da sociedade de advogados VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registro OAB/SP nº 17.866, CNPJ/MF nº 24.388.967/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 6º, 7º e 8º andares, Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-904, endereço eletrônico: processo@vezzilapolla.legal, telefone +55 (11) 3514-7200, aos quais confere os poderes das cláusulas ad judicia e et extra, podendo o referido procurador representar e defender a outorgante em qualquer juízo e grau de jurisdição, podendo distribuir e ajuizar quaisquer ações, incluindo mandado de segurança e agravo regimental, podendo firmar quaisquer termos, requerimentos ou compromissos, confessar, desistir, dar e receber quitação, celebrar acordo, representar efetivamente a outorgante em quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, cartórios e serventias, assinar carta de preposição em todas as instâncias, receber alvarás, transferir para conta de titularidade da empresa valores de alvarás judiciais, praticando todo e qualquer ato necessário e compatível ao fiel cumprimento do presente mandato, que poderá ser substabelecido com reservas de iguais poderes a fim de atuar especificamente nos Estados de: Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, , Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Pernambuco, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Rondônia. Esta procuração terá validade até 31 de dezembro de 2026. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Docusign Envelope ID: D9DA9784-8298-4187-9FDE-040076C57156Certificado de Conclusão Identificação de envelope: D9DA9784-8298-4187-9FDE-040076C57156 Status: Concluído Assunto: MIDWAY Procuração VLM (cível) Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Selos: 1 RUA LEÃO XIII, 500 CASA VERDE SÃO PAULO, SP 02526-000 lidia.ferranti@riachuelo.com.br Endereço IP: 189.0.78.137 Rastreamento de registros Status: Original 3/2/2025 | 16:23 Portador: LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI lidia.ferranti@riachuelo.com.br Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS ID: 324.065.548-99 fran.santos@midway.com.br CEO MIDWAY Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5 G2 CPF do signatário: 32406554899 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 204.199.57.242 Enviado: 3/2/2025 | 16:25 Visualizado: 5/2/2025 | 12:07 Assinado: 5/2/2025 | 12:09 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 5/2/2025 | 12:07 ID: 57b88619-c741-4931-989d-caad046b01b7 LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI lidia.ferranti@riachuelo.com.br Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Usando endereço IP: 189.0.78.137 Enviado: 3/2/2025 | 16:25 Visualizado: 3/2/2025 | 16:26 Assinado: 3/2/2025 | 16:26 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 2/8/2022 | 16:37 ID: d305a4a1-133e-4033-9d34-5cdaed109439 SILVANA LAVACCA ARCURI ID: 136.849.698-93 silvana@midway.com.br Diretora Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Código de acesso, Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5 CPF do signatário: 13684969893 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 161.69.63.128 Enviado: 3/2/2025 | 16:25 Visualizado: 4/2/2025 | 17:52 Assinado: 4/2/2025 | 17:54 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 15/6/2021 | 12:09 ID: 0c20b639-9d3c-4b06-9308-8d0352626349 Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e dataEventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 3/2/2025 | 16:25 Entrega certificada Segurança verificada 4/2/2025 | 17:52 Assinatura concluída Segurança verificada 4/2/2025 | 17:54 Concluído Segurança verificada 5/2/2025 | 12:09 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro EletrônicoCONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, o Grupo Guararapes poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento. Obtenção de cópias impressas A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los a qualquer momento após a data do primeiro envio a você. Revogação de seu consentimento Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo. Consequências da revogação de consentimento Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós. Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 08:24 Partes concordam em: FRANCISCO AURELIO DOS SANTOS, LIDIA AMALIA DE OLIVEIRA FERRANTI, SILVANA LAVACCA ARCURIA menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente. Como contatar o Grupo Guararapes: Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo: Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para: Juridico@riachuelo.com.br Para informar seu novo endereço de e-mail ao Grupo Guararapes: Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail. Adicionalmente, você deverá notificar a DocuSign, Inc para providenciar que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta DocuSign, seguindo o processo para mudança de e-mail no sistema DocuSign. Para solicitar cópias impressas ao Grupo Guararapes: Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos por nós eletronicamente, você deverá enviar uma mensagem de e-mail para Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós cobraremos de você o valor referente às cópias neste momento, se for o caso. Para revogar o seu consentimento perante ao Grupo Guararapes: Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá: (i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou (ii) enviar uma mensagem de e-mail para Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas. Hardware e software necessários**: (i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS® (ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas) (iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF. (iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600 (v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão ** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas. Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente: Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo. Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que: (i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e (ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique o Grupo Guararapes conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim pelo Grupo Guararapes durante o curso do meu relacionamento com você. 1º TRASLADO DIGITAL LIVRO 2872 - PAG. 071 PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, no ano de dois mil e vinte e quatro (2024), aos doze (12) dias do mês de novembro, nesta Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, onde a chamado vim, perante mim, Marcelo Dias Zago, Escrevente do 27º Tabelionato de Notas, sito à Avenida São Luis, nº 59, compareceu como outorgante, MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com sede nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, andar 15/Parte, Edifício Pinheiros One, Butantã, CEP. 05501-050, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.464.032/0001- 12 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.354.591, com seu estatuto social aprovado e consolidado em Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/08/2020, registrada sob nº 500.920/20-5, em sessão de 26/11/2020 e Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/2022, a qual alterou o endereço de sua sede, registrada sob nº 267.118/22-3 em 30/05/2022 na JUCESP e Ficha Cadastral Completa emitida em 04/11/2023 pela JUCESP, neste ato representada nos termos do Artigo 17º - Parágrafo Único da citada consolidação social, por seus Diretores, SILVANA LAVACCA ARCURI , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG. nº 8.338.622- 1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 136.849.698-93; e, FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG. nº 26.409.416- 5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 324.065.548- 99; ambos residentes e domiciliados nesta Capital, com escritório à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã; ambos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2024, registrada sob nº 260.517- 24/0, em sessão de 03/07/2024; os quais, sob as penas da lei, declararam que até a presente data permanecem nessa qualidade e com os mesmos po deres elencados no citado instrumento contratual. A presente reconhecida como a própria, à vista dos documentos de identificação acima mencionados e ora exibidos, do que dou fé. Então, pela outorgante, com vem representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante procuradores, ANDRÉ MICHEL FARBER, brasileiro, casado, Diretor Presidente, portador da cédula de identidade RG. nº 22.131.497 SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº 163.765.938-52; AFRÂNIO MARINELLI SILVA, brasileiro, casado, Diretor Executivo Midway Mall, portador da cédula de identidade RG. nº 002.962.522 SSP/RN e inscrito no CPF/MF. sob nº 958.631.178-34; ANA CAROLINA GARCIA GUIMARÃES PEDROSA, brasileira, casada, Diretora Executiva Digital e Produtos, portadora da cédula de identidade RG. MG -14.777.753 SSP/MG e inscrita no CPF/MF. sob nº 094.457.246-40; ANDELANEY CARVALHO DOS SANTOS , brasileiro, divorciado, Diretor Executivo de Tecnologia, portador da cédula de identidade RG. nº 6085676 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 960.933.747-34; CLAUDIA LUCIA LENTO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, Diretora Executiva Moda, portadora da cédula de identidade RG. nº 47.449.848 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 915.802.507-34; CATHYELLE BARCELLOS SCHROEDER, brasileira, solteira, Diretora Executiva Marketing, portadora da cédula de identidade RG. nº 7086395568 SJSII RS e inscrita no CPF/MF. sob nº 018.349.640-08; GABRIEL CARNEIRO MICELI , brasileiro, casado, Diretor de Sourcing e Qualidade, portador da cédula de identidade RG. nº 124073024 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob nº 096.464.217-41; GRAZIELLA DI BATTISTA D’ENFELDT , brasileira, casada, Diretora Executiva Gente e Sustentabilidade, portadora da cédula de identidade RG. nº 17.271.145-9 SSP/SP e inscrita no CPF/MF. sob nº 218.065.498-75; JAIRO AMORIM GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Diretor Executivo Industrial, portador da cédula de identidade RG. nº 2.547.494 SSP/PE e inscrito no CPF/MF. sob nº 368.333.394- 49; JOÃO PEDRO FERNANDES DE CASTRO BRAGA, português, casado, Diretor Executivo Comercial, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V808986- S CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF. sob nº 235.237.418- 90; e, LUIS MIGUEL FERREIRA CAFRUNI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG. nº 1076493616 SJS/RS e inscrito no CPF/MF. sob nº 008.617.970- 51; todos com endereço comercial nesta Capital, à Rua Lemos Monteiro, 120, 15º andar, Butantã, CEP 05501-050; a quem confere os mais amplos e gerais poderes para: 1º) abrir, movimentar e encerrar contas correntes em instituições financeiras públicas ou privadas, definidas pela legislação em vigor, podendo requisitar e emitir cheques e ordens de pagamentos, fazer retiradas, depósitos e requisitar saldos; 2º) assinar, avalizar e afiançar contratos de qualquer natureza; 3º) emitir, aceitar e endossar letras de câmbio e notas promissórias; 4º) representar a sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo receber citações e intimações, sendo- lhe ainda outorgados poderes para constituir advogados com a cláusula "ad judicia", para o foro em geral; 5º) representar a sociedade perante entidades e órgãos públicos ou particulares, entre os quais a União, os Estados, Municípios, seus Ministérios, Secretarias, Repartições, abrangidas as autarquias, fundações públicas ou particulares, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias em geral, agências reguladoras de qualquer natureza, tais como, de forma exemplificativa e não ex austiva, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil), Secretaria da Receita Federal, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Bolsas de Valores e de Mercadorias, Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação e do Distr ito Federal, podendo, inclusive, assinar todos e quaisquer documentos; 6º) comprar e vender imóveis em todo o território nacional, ajustando preços, cláusulas e condições, recebendo quitações, assinando escrituras públicas ou particulares de compromisso ou definitivas de venda e compra, fazendo declarações, recolhimento de impostos e taxas, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato; 7º) representar a outorgante perante Juntas Comerciais de quaisquer Estados da Federação para atos de arquivamento e registro de atas e livros societários, estatutos sociais, contratos sociais e seus aditivos; e, 8º) constituir procuradores da sociedade com poderes específicos e prazos determinados. Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2026, que poderão ser substabelecidos em sua totalidade ou parcialmente e deverão ser exercidos pelos outorgados, sempre em conjunto de 02 (dois) ou com 01 (um) Diretor Estatutário ou ainda com outro procurad or da outorgante com idênticos poderes. Foi realizada a consulta junto a Central de Indisponibilidades com resultado NEGATIVO, conforme relatório HASH nº 8fde. be15. dc0a. 5f53. f9ee. 151b. ba84. 80b7. f653. 93d3. “Ficam os documentos necessários para a lavratura da presente arquivados nessas notas.” E de como assim o disse, dou fé, pediu- me e lhe lavrei o presente instrumento, o qual feito e lido, por achá -lo em tudo conforme, aceitou, outorgou e assina. Talonário (28635): Emolumentos: R$ 359,72 - Estado: R$ 102,24 - Sec. Faz.: R$ 69,96 - Município ISS: R$ 7,68 - Min. Público: R$ 17,26 - Reg. Civil: R$ 18,94 - Trib. Just.: R$ 24,68 - Sta. Casa: R$ 3,60 - Total: R$ 604,08 - Nº GUIA: 46/2024. Eu, MARCELO DIAS ZAGO, Escrevente, a lavrei, e declaro que a Ficha Cadastral da JUCESP foi emitida em 04/11/2024 e não como constou, dou fé. Eu, DANISIO TRIUMPHO PEREIRA DA CRUZ , Substituto, a subscrevi. (a.a.) // SILVANA LAVACCA ARCURI // FRANCISCO AURÉLIO DOS SANTOS //. (SELADA). Nada Mais. Trasladada em seguida. O pres ente traslado é cópia fiel do ato notarial lavrado no livro 2872, página 071, dou fé. Eu, ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO, Substituto do Tabelião , a conferi, e subscrevo e assino em publico e raso. "O presente traslado foi confeccionado e assinado digitalmente por Antônio Ribeiro Sobrinho, substituto do tabelião , sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado pela ICP -Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua vali dade, ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade." LIVRO: 2872 FOLHA: 71 DATA: 12/11/2024 ID: 170508 tjsp.jus.br 1123591PR1040028720071249 Assinado digitalmente por: ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO CPF: 072.046.158-83 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 18/11/2024 10:40:39 -03:00CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, o Grupo Guararapes poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento. Obtenção de cópias impressas A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los a qualquer momento após a data do primeiro envio a você. Revogação de seu consentimento Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo. Consequências da revogação de consentimento Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós. Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 08:24 Partes concordam em: ADRIANA QUINTO MONACCI, SILVANA LAVACCA ARCURI, FRANCISCO AURELIO DOS SANTOSA menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente. Como contatar o Grupo Guararapes: Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo: Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para: Juridico@riachuelo.com.br Para informar seu novo endereço de e-mail ao Grupo Guararapes: Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail. Adicionalmente, você deverá notificar a DocuSign, Inc para providenciar que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta DocuSign, seguindo o processo para mudança de e-mail no sistema DocuSign. Para solicitar cópias impressas ao Grupo Guararapes: Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos por nós eletronicamente, você deverá enviar uma mensagem de e-mail para Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós cobraremos de você o valor referente às cópias neste momento, se for o caso. Para revogar o seu consentimento perante ao Grupo Guararapes: Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá: (i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou (ii) enviar uma mensagem de e-mail para Juridico@riachuelo.com.br e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas. Hardware e software necessários**: (i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS® (ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas) (iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF. (iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600 (v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão ** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas. Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente: Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo. Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que: (i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e (ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique o Grupo Guararapes conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim pelo Grupo Guararapes durante o curso do meu relacionamento com você. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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