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"1003504-86.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 54 de 57

Processo nº 1003504-61.2025.8.26.0053

ID: 326760143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TÁVORA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003504-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FERNANDA TÁVORA DIAS DA SILVA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora FERNANDA TÁ… Processo 1003504-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FERNANDA TÁVORA DIAS DA SILVA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora FERNANDA TÁVORA DIAS DA SILVA (fls. 562/565) em face da sentença (fls. 544/548) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 562/565) - com efeitos infringentes - para os seguintes fins: (i) reconsideração da sentença de extinção, determinando que seja concedido à parte autora prazo para emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e dos princípios processuais aplicáveis e (ii) explicite expressamente a razão pela qual entendeu ser inaplicável o art. 321 do CPC ao caso concreto, suprindo-se a omissão e permitindo eventual interposição de recurso adequado. Houve resposta da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 583/586) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Necessário ressaltar que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da fundamentação suficiente, pelo qual o Poder Judiciário deve enfrentar apenas as causas de pedir e os fundamentos essenciais ao julgamento da controvérsia. Essa orientação encontra respaldo na interpretação do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, que dispensa o pronunciamento sobre todas as questões quando já existir fundamento suficiente para a decisão. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. II-) Abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social), para análise e adoção das medidas que entender cabíveis. P.I.C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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José Santos Da Silva x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda.

ID: 293445930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003504-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003504-16.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Santos da Silva - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial L… Processo 1003504-16.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Santos da Silva - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ (OAB 385775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Aline Goulart Da Silva Lopes e outros x Viviane Helena Santos De Oliveira

ID: 335800601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOULART DA SILVA LOPES ANDERSON SALLES DE FREITAS

Polo Passivo:

VIVIANE HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003504-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Salles de Freitas - - Aline Goulart da Silva Lopes - Viviane Helena Santos de Oliveira … Processo 1003504-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Salles de Freitas - - Aline Goulart da Silva Lopes - Viviane Helena Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pela parte ré. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), VIVIANE HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 170991/SP)

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Processo nº 1003504-78.2023.4.01.3507

ID: 291500177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003504-78.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SORAYA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003504-78.2023.4.01.3507 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003504-78.2023.4.01.3507 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO É certo que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”. Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar. Cria a norma, portanto, em proveito dos herdeiros e dependentes do segurado falecido, espécie de direito subjetivo à exclusão dos valores em questão do espólio para possibilitar sua partilha na célere via da habilitação no processo judicial ou administrativo previdenciário. Trata-se de construção abonada pela doutrina (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529) e também acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 498.366, 3ª Seção, José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/2005). Encontra-se, nesse contexto, superada a orientação jurisprudencial que preconizava (por exemplo, STJ, Resp 498.921, 5ª Turma, Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 unicamente para os pagamentos feitos na via administrativa. Compreendida a possibilidade de pagamento, no bojo dos presentes autos judiciais, aos dependentes/sucessores dos valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991. Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS. Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529). Assim, passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos. Diante do óbito do autor (id 2181912686), os sucessores do de cujus requereram, na qualidade de herdeiros, a habilitação no polo ativo. Analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 112 da Lei n° 8.213/91, art. 687 do Novo Código de Processo Civil e art. 1.829 do Código Civil, inciso I, isto é: i) a comprovação do óbito; e; ii) requerente que ostenta a qualidade herdeira do falecido autor; (iii) inexistência de herdeiros da mesma classe da requerente. Conforme consta nos documentos acostados aos autos (certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros ) verifica-se que o de cujus deixou esposa e três filhos maiores de 21 anos de idade. Sendo assim, embora o benefício recebido em vida pelo autor não dê direito à pensão por morte, para fins de recebimento das parcelas devidas, aplica-se o regramento do artigo 112 da Lei 8.213/1991. Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SILVA, com a exclusão de JOSE FERREIRA DA SILVA, já falecido. Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo. Tendo em vista o proferimento de decisão de homologação dos cálculos de liquidação de sentença (id 2176177631), expeça-se RPV e intimem-se os interessados para conferência. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do depósito e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1003504-65.2025.8.26.0278

ID: 315688578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-65.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003504-65.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R.J. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da… Processo 1003504-65.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R.J. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Considerando-se a manifestação do i. Representante do Ministério Público (fls. 18/19), INDEFIRO os alimentos provisórios, uma vez que não há nos autos prova pré-constituída do vínculo de parentesco entre as partes. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/08/2025 às 11:30h, que se realizará no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE o réu para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Sem prejuízo, ressalto que, em querendo, poderá o requerido, a qualquer tempo, proceder ao reconhecimento da paternidade, o que tornará dispensável o longo trâmite processual próprio desta ação. Em não havendo tal reconhecimento, restando infrutífera a tentativa de solução amigável da lide, fica desde já determinada a realização do exame pericial. Nesta hipótese, OFICIE-SE ao IMESC para tal desiderato. Com a designação de data para exame, intimem-se as partes para comparecimento. Advirto o suposto pai de que, nos termos do parágrafo único, do art. 2A, da lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". Igualmente, na ausência do reconhecimento, deverá o réu ficar ciente de que na hipótese de procedência da ação, os alimentos serão devidos desde a citação, devendo, pois, acautelar-se para que não venha futuramente, alegar ausência de condições financeiras para arcar com a obrigação de natureza alimentar que, nos termos da Carta Magna, autoriza até mesmo prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal). Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA (OAB 512814/SP)

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Daniela Do Carmo Nubile x Max Porto Do Guaruja Auto Posto Eirel I

ID: 321051925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002855-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DO CARMO NUBILE

Polo Passivo:

MAX PORTO DO GUARUJA AUTO POSTO EIREL I

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS

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CAMILA CARMO DOS REIS

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Processo 0002855-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1003504-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniela do Carmo Nubile - Max Porto do Guaruja Auto Post… Processo 0002855-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1003504-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniela do Carmo Nubile - Max Porto do Guaruja Auto Posto Eirel I - Vistos. Fls. 91/93: indefiro. Isso porque entendo que a quebra do sigilo bancário é medida de exceção e não existe nos autos situação processual que a autorize. Tal medida se vincula à investigação de fato criminoso e de fraude com a devida e específica alegação, instruída com documentos e provas que apresentem indícios da sua ocorrência. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS DAS MOVIMENTAÇOES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AINDA NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto se admita a possibilidade de quebra de sigilo bancário no processo civil, mera ausência de saldo durante tentativas de bloqueios de ativos financeiros não justificam o seu deferimento para fornecimento de extratos das movimentações financeiras. Isso porque medida tão extrema deve estar respaldada em elementos concretos de conduta ilícita imputada à parte executada, o que, em momento algum, demonstrou a parte exequente. Ademais, não houve comprovação de esgotamento dos meios de localização de bens da executada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032845-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022)". (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito do exequente agravante de pesquisa, via Sisbajud, desde 2017 até os dias atuais: (a) dos contratos de abertura de conta corrente e conta investimento da empresa, com a indicação do responsável financeiro e gestor das contas, (b) faturas de cartão de crédito e extratos bancários mensais e (c) cópias de cheques e extratos de PIS e FGTS. Descabimento de pesquisas que não sejam diretamente relativas a buscas de bens e ativos financeiros. Providência que não serve à satisfação da execução, finalidade de investigação. Buscas não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação apenas porque não foram encontrados bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) Com efeito, O Bacen Jud 2.0 foi substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). É certo que o SISBAJUD possui a funcionalidade de afastamento do sigilo bancário, com a visualização de extratos bancários e outros documentos desse jaez. No entanto, o sigilo bancário é direito fundamental, de assento constitucional, razão pela qual somente deve ser deferido nas hipóteses legais, dentre as quais não se encontra a pretensão de satisfação do crédito em âmbito do processo de execução. Observe-se que as pesquisas requeridas não possuem natureza de buscas de bens e sim de investigação, o que não se compatibiliza com o processo de natureza executiva, por meio do qual se busca a solução da crise de inadimplemento. A busca é de bens. As pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário para a eficácia da execução não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação." (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2063963-79.2022.8.26.0000; Relator (a): ELÓI ESTEVÃO TROLY; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pesquisa de extratos bancários, via Sisbajud. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta. Decisão mantida. Recurso não provido." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2024083-80.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2022). Posto isso, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 4º - A, CPC, findo o qual passa a contar o lapso para prescrição intercorrente. Int. - ADV: CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP)

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João De Deus Carlos Sobrinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327028327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003504-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE DEUS CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003504-17.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003504-17.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João de Deus Carlos Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DÉBITO COBRADO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PARA A AÇÃO DECLARATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CARECE DE FUNDAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE O ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPÕE TAL REQUISITO. A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS POR LEI: LUGAR, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, DATA, OBJETIVO DA OUTORGA E EXTENSÃO DOS PODERES. 4. O ART. 425, VI, DO CPC ADMITE QUE REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS DE DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS POR ADVOGADOS FAÇAM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS, SALVO ALEGAÇÃO FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. O EXCESSO DE FORMALISMO IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC). O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL, MAS SIM UMA FORMALIDADE EXCESSIVA QUE OBSTRUI O ACESSO À JUSTIÇA. 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE A SER SANADA PELO AUTOR. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORTANTO, FOI INDEVIDO. 7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 8. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE GARANTIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REQUER FIRMA RECONHECIDA, DESDE QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ART. 654, §1º, DO CPC. 2. O EXCESSO DE FORMALISMO DEVE SER AFASTADO PARA GARANTIR O JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 76, ART. 485, IV, ART. 654, §1º, ART. 425.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010; REL. RAMON MATEO JÚNIOR; J. 24/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017062-37.2023.8.26.0032; REL. VICENTINI BARROSO; J. 04/03/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1133131-79.2022.8.26.0100; REL. MENDES PEREIRA; J. 06/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003504-05.2025.8.11.0045

ID: 259307753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003504-05.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003504-05.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO Endereço: RUA DOURADOS, S/N, ALVORADA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: NOVO CAMINHO SPE LTDA Endereço: BERNA (LOT RODOVIARIA PARQUE), 115, SALA A, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-120 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 22/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1003504-63.2025.8.26.0408

ID: 302593624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003504-63.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DE L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

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Processo 1003504-63.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.M.S. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratu… Processo 1003504-63.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.M.S. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Em relação ao pedido de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, entendo não se encontrarem devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteada, porquanto, no caso sub judice, havendo presunção da necessidade da parte alimentada, impõe-se a dilação probatória para análise das condições do alimentante. Este também é o entendimento adotado pelos nossos Tribunais. Nesse sentido, confira-se ementa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de Urgência Provisória Antecipada - Revisional de alimentos Redução - Necessidade da dilação probatória Não demonstração de plano da modificação do estado de fato Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2183489-50.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior , d.j. 06/12/2016. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 29 de julho de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN (OAB 115778/PR)

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Processo nº 1003504-36.2025.8.26.0126

ID: 296357220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA POLILLO IRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA

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Processo 1003504-36.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lea Maria Polillo Irias - Vistos. LÉA MARIA POLILLO IRIAS ajuizou ação de obrigação de fazer para fornec… Processo 1003504-36.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lea Maria Polillo Irias - Vistos. LÉA MARIA POLILLO IRIAS ajuizou ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de uso contínuo cumulada com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. Alega a autora que é idosa com mais de 79 anos, sofreu fratura do fêmur esquerdo em fevereiro de 2025, e necessita do medicamento teriparatida 20 mcg via subcutâneo diário por um ano para o tratamento da fratura e osteoporose. Afirma que tentou protocolar requerimento administrativo junto à secretaria da saúde, mas foi negado sob o argumento de que o medicamento não é fornecido pela rede pública por tratar-se de medicamento de alto custo. O medicamento custa aproximadamente R$ 4.500,00 e a autora recebe apenas R$ 1.641,84 de aposentadoria por invalidez, não tendo condições financeiras para adquiri-lo. Requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido forneça mensalmente, continuamente e ininterruptamente o medicamento teriparatida 20 mcg conforme prescrição médica, bem como a procedência da ação confirmando a tutela concedida. Juntou documentos incluindo atestado médico, receituário, radiografias, documentos pessoais e comprovante de renda. DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação em favor da autora, por ser pessoa idosa com mais de 79 anos de idade, nos termos do estatuto do idoso. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A documentação apresentada comprova suficientemente a necessidade médica do medicamento pleiteado. O atestado médico de fls. 12 demonstra que a autora sofreu fratura do fêmur esquerdo em fevereiro de 2025 e que ainda não houve consolidação da fratura, devendo permanecer em repouso sem carga no membro inferior esquerdo por mais quatro meses. A prescrição médica de fls. 20 indica o uso de teriparatida 20 mcg via subcutâneo diário durante um ano. A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 196, que estabelece ser "direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Estatuto do Idoso, lei 10.741/03, estabelece em seu artigo 15, parágrafo 2º, que incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado. No caso dos autos, a autora é pessoa idosa de 79 anos que necessita de medicamento de uso contínuo para tratamento de fratura de fêmur e osteoporose. A negativa do fornecimento do medicamento sob o argumento de que não está incluído na relação de medicamentos fornecidos pela rede pública ou que se trata de medicamento de alto custo não pode prevalecer. O direito à saúde é direito fundamental que se sobrepõe a questões meramente administrativas ou orçamentárias. A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federativos, conforme artigo 23, inciso II da Constituição Federal. A idade avançada da autora e sua condição de aposentada por invalidez com renda de apenas R$ 1.641,84 mensais demonstram sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com o custo do medicamento de aproximadamente R$ 4.500,00. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do código de processo civil. O fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação médica que comprova a necessidade do medicamento e pelo direito constitucional à saúde. O periculum in mora decorre da urgência no tratamento médico, especialmente considerando a idade avançada da autora e a natureza da patologia que exige tratamento imediato para evitar agravamento do quadro clínico. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA forneça à autora LÉA MARIA POLILLO IRIAS, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão, o medicamento teriparatida 20 mcg conforme prescrição médica anexa, de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada por ora a R$ 10.000,00. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia e confissão. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos de rendimentos apresentados. Anote-se. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA (OAB 160436/SP)

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