Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003504-86.2023.8.26.0229"

Maria Antonia De Carvalho Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 256454794

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

80

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003504-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data:…

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Processo nº 1003504-14.2025.8.13.0024

ID: 329991683

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003504-14.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MAURICIO LEITAO LINHARES AUTOR : MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1003504-14.2025.8.13.0024

ID: 278904280

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003504-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos etc. MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003504-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos etc. MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO LIMA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenizatória em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos e cobranças relacionados aos empréstimos realizados em nome da parte autora. Informou que a parte autora é correntista da ré e utiliza sua conta bancária apenas para receber seu benefício previdenciário e realizar movimentação de baixa monta. Narrou que nos dias 16 e 17 de setembro foi vítima de fraude, sendo realizadas operações de contratação de empréstimo e transferência posterior dos valores. Alegou que todos os empréstimos e transferências foram realizados de forma simultânea e em aplicativo digital da ré do qual não possui conhecimento. Afirmou que entrou em contato para solicitar o cancelamento mas a instituição financeira não adotou as medidas necessárias. Assim, requereu a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Da análise dos autos, nota-se que a parte autora demonstrou suficientemente o direito, sobretudo considerando se tratar de análise perfunctória. Com efeito, os documentos juntados na inicial demonstram uma movimentação demasiadamente além da ordinária na conta da autora, com a realização de vários empréstimos e cartões de crédito consignados, seguidos por transferências dos montantes via pix . Sendo assim, há aparência de que as operações não foram realizadas, de fato, pela parte autora, caracterizando, desse modo, a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se consubstancia na incessante cobrança aparentemente indevida realizada em verba previdenciária e, consequentemente, alimentar da parte autora. Dessa forma, deve ser deferida a tutela. Ressalta-se, oportunamente, a reversibilidade da medida, vez que as cobranças podem ser retomadas na hipótese de improcedência da ação. Isso posto, DEFIRO a concessão da medida pleiteada, para determinar à ré a suspensão das cobranças referentes aos contratos objetos dos autos. No mais: 1) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 2) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG) 3) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 4) EXPEÇA-SE carta precatória, caso requerido. 5) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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