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Processo nº 1003549-40.2025.8.26.0223

ID: 291219131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003549-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CENEDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003549-40.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliezer da Silva - Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo… Processo 1003549-40.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliezer da Silva - Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. Havendo desistência do prazo recursal, que fica desde já homologado, autorizo a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, com baixa definitiva do processo. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:0 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.09/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 81/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). P.I. - ADV: ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Lucas De Souza Me

ID: 279063540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003549-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA ME

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR

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BRUNO SADAMARO REBOUÇAS YNOHAIE

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ADV: Joao Ignacio Pimenta Junior (OAB 144347/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Sadamaro Rebouças Ynohaie (OAB 439602/SP) Processo 1003549-16.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extraju… ADV: Joao Ignacio Pimenta Junior (OAB 144347/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Sadamaro Rebouças Ynohaie (OAB 439602/SP) Processo 1003549-16.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Lucas de Souza Me - Vistos. Fl. 385: conforme decisão de fls. 355/358, restou determinado que a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua intimação pessoal, indicasse quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob expressa advertência de que, em caso de descumprimento, incidiria, de forma automática, a penalidade prevista no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, correspondente à multa de 20% sobre o valor atualizado do débito. Intimada, a parte executada permaneceu inerte (fl. 381), não cumprindo a ordem judicial. Diante do exposto, declaro a incidência automática da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC, tal como expressamente advertido na decisão anterior. Deverá o polo credor, em 5 dias, apresentar planilha atualizada. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via InfoJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIPJ/PJ SIMPL). A requisição será feita tendo como alvo(s): Lucas de Souza Me. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492891); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492892), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Indefiro o pedido de diligências junto a sistemas voltados à esfera criminal (tais como InfoSeg, SIMBA, CCS, COAF, Rede-Lab e requisições das DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF). Neste sentido: "InfoSeg - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2200656-02.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024); "A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024); "Requerimento de pesquisa de bens via SIMBA e Rede-lab. Descabimento da pretendida utilização dos sistemas - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Inadmissibilidade - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistemas CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores" (TJSP - Agravo de Instrumento 2093662-47.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) as pesquisas perante o CCS e o SIMBA são medidas excepcionais e não se mostram adequadas para a busca de bens no âmbito da execução civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2063518-61.2022.8.26.0000 - Rel. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - em 31/05/2022). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1003549-08.2025.8.11.0013

ID: 320536776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003549-08.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROZILDA MARIANO DARASCHUK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003549-08.2025.8.11.0013 Requerente: ROZILDA MARIANO DARASCHUK Requerido: FAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003549-08.2025.8.11.0013 Requerente: ROZILDA MARIANO DARASCHUK Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, ajuizada por Rozilda Mariano Daraschuk em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a parte autora alega que teve seu perfil pessoal na rede social Facebook invadido por terceiros, que passaram a utilizar indevidamente sua conta para aplicar golpes em seus seguidores, mediante publicações fraudulentas. Sustenta que, apesar das diversas tentativas extrajudiciais para recuperar o acesso à conta, não obteve êxito, visto que os dados de recuperação foram alterados pelos invasores. A autora também alega que a plataforma ré não disponibiliza suporte técnico eficaz, sendo atendida apenas por meios automatizados. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida restabeleça o acesso à conta invadida, fornecendo novo meio de acesso (senha) vinculado ao e-mail seguro: rozildarecuperacao2025@outlook.com, sob pena de multa diária. De início, recebo a emenda à inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] No caso em apreço, a parte autora apresentou elementos suficientes a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, notadamente por meio de capturas de tela que evidenciam o uso indevido de sua conta por terceiros, com postagens de conteúdo fraudulento utilizando sua imagem e nome. O perigo de dano também se faz presente, considerando que os invasores continuam a utilizar a conta para enganar terceiros em nome da autora, situação que compromete sua imagem, honra e segurança, além de colocar em risco os próprios seguidores, que podem ser lesados financeiramente. Por fim, constata-se que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, tampouco que a medida venha a acarretar prejuízo à parte requerida. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie, no prazo de 10 (dez) dias, meio efetivo de recuperação de acesso à conta da parte autora, sob o perfil “Rozilda Daraschuk”, vinculando-a ao e-mail seguro informado nos autos: rozildarecuperacao2025@outlook.com, ou fornecendo nova senha de acesso, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

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Processo nº 1003549-32.2025.4.01.3501

ID: 331404511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003549-32.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEUZA IRENE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPE BRAZ VIRGINIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003549-32.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003549-32.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEUZA IRENE BATISTA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 10h17min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003549-28.2023.4.01.4301

ID: 310588803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003549-28.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO RODRIGUES ALVES DA SILVA WANDERLEY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIRO FERREIRA FOGACA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003549-28.2023.4.01.4301 AUTOR: MARIO RODRIGUES ALVES DA SILVA WANDER… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003549-28.2023.4.01.4301 AUTOR: MARIO RODRIGUES ALVES DA SILVA WANDERLEY REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 299087319

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMOES PESSOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019060-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA, MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA, EMERSON CHAVES DE OLIV… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019060-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA, MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA, EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência recursal para compelir os agravados a se absterem do uso da marca “Quintal 280”, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no bojo da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, que indeferiu o pedido liminar de abstenção de uso da marca pelas partes adversas. Alega o recorrente que é legítimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI, e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Em suas palavras: “(...) mesmo com o recebimento da aludida notificação, as partes contrárias continuam a utilizar da marca ‘Quintal 280’ de forma deliberada e indevida até a presente data, incorrendo em inquestionável prejuízo à credibilidade da marca (...)” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A ação originária não versa sobre dissolução societária, mas unicamente sobre abstenção de uso de marca. · A titularidade da marca encontra-se comprovada por meio de certificado de registro no INPI. · A permanência do uso da marca sem autorização configura infração à legislação de propriedade industrial. · A necessidade de prova técnica ou testemunhal foi indevidamente considerada como óbice para a tutela liminar. · A ilicitude independe da demonstração de prejuízo concreto: basta a utilização não autorizada da marca. Sustenta ainda que a situação revela alteração fática relevante (retirada societária), que autoriza a atuação jurisdicional imediata, com base no art. 300 do CPC, e requer a aplicação do art. 1.019, I, do CPC. Por fim, requer que: · Seja concedida a tutela antecipada recursal, para compelir os agravados a se absterem, desde logo, de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. · Ao final, seja provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para fins de deferir a tutela de urgência, nos exatos termos pleiteados. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. Pois bem. No presente caso, a controvérsia sobre a utilização da marca “Quintal 280” está intrinsecamente ligada à existência de relação societária pretérita, sua dissolução e à efetiva titularidade e uso legítimo da marca, circunstâncias que exigem dilação probatória para apuração em sede de cognição exauriente. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) Assim, na linha do entendimento jurisprudencial citado, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos suficientemente robustos a evidenciar o alegado direito da parte agravante, tampouco o risco concreto, atual e irreparável que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ressalta-se ainda, que tal tese não afasta a mudança futura de posicionamento, principalmente após o contraditório do presente agravo de instrumento. Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, RECEBO o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003549-38.2022.8.11.0037

ID: 308520078

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003549-38.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003549-38.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003549-38.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 182699730, a excipiente/executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 153840144. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDA¿s que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Grifei. Alega a excipiente/executada inexigibilidade da cobrança, sob o argumento de que não reconhece o débito ora executado, ante a inexistência de pendências tributárias em seu nome por meio da Certidão Negativa de Débitos expedida pelo próprio Município em 12/2024 (ID nº 182699732). Sopesando os argumentos de ambas as partes, verifico que a Certidão Negativa de Débitos juntada pela executada corresponde a inexistência de débitos em face da pessoa jurídica de CNPJ nº 01.543.354/0069-33. Todavia, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em face do CNPJ nº 01.543.354/0013-89, razão pela qual não comprova os argumentos trazidos pela excipiente. Assim, tendo em vista que o documento apresentado nos autos refere-se exclusivamente à Matriz, e não a Filial, os argumentos devem ser rejeitados. Outrossim, aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse contexto, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. Por fim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE TRATA SOBRE MATÉRIA DIVERSA DA ANALISADA ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tem-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a ausência de cabimento, pois a matéria estaria preclusa e sua análise demandaria dilação probatória. 2. No caso em análise, não resta configurada nenhuma hipótese de preclusão, pois inexiste prazo processual para interposição de exceção de pré-executividade, a matéria suscitada na objeção não foi analisada anteriormente e não há a ocorrência de comportamento contraditório. Assim, não deve ser tolhido o direito do executado de apresentar nova exceção de pré-executividade ventilando matéria que não se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. Apesar da alegação do agravante de ilegitimidade passiva ad causam consistir em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, reclama produção de provas, não sendo a certidão de inexistência de propriedade anexada aos autos suficiente para provar a ausência de relação jurídico-tributária. 4. De acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor. Logo, a certidão juntada pelo executado não é suficiente para a comprovação da ilegitimidade, pois além de não se referir expressamente aos exercícios dos fatos geradores, também não comprova a inexistência de posse ou titularidade do domínio útil sobre os imóveis, análise que, certamente, demandaria dilação probatória. 5. Assim, apesar da inexistência de preclusão, a exceção de pré-executividade é inadmissível por demandar dilação probatória. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator. (TJ-CE - AI: 06389294520228060000 Beberibe, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023). Ademais, a imposição de penalidade por litigância de má-fé exige demonstração robusta de que a parte atuou com intuito malicioso, o que não se verifica no caso concreto. Não há nos autos evidências de que a conduta processual da executada tenha extrapolado os limites do direito de defesa, tampouco que tenha prejudicado de maneira relevante o regular desenvolvimento do processo. Desse modo, diante dos fundamentos acima esposados, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada. Ante o exposto, REJEITO o pedido vertido na exceção de pré-executividade no ID nº 182699730. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1017230-63.2025.4.01.3600

ID: 325806521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017230-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALBERTH LUCAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017230-63.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALBERTH LUCAS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017230-63.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALBERTH LUCAS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ JOSE FERREIRA - MT8212/O POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Walberth Lucas Gonçalves em face de UNIC Educacional Ltda. e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, inicialmente proposta como ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a rematrícula do autor no curso de Medicina no semestre letivo de 2025/2, com a utilização de crédito oriundo do FIES e sob a alegação de inexistência de débito referente ao semestre 2024/2. A petição inicial foi distribuída por dependência ao processo nº 1019485-28.2024.4.01.3600, em trâmite nesta 2ª Vara Federal, o qual versa sobre matérias correlatas, notadamente os aditamentos do contrato de financiamento estudantil do autor. Ao apreciar a inicial, este Juízo verificou duas questões processuais relevantes: a possível ocorrência de litispendência e a ausência de pedido declaratório correspondente à causa de pedir, o que poderia ensejar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, I, do Código de Processo Civil. Assim, foi determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a litispendência e, querendo, emendasse a petição inicial, adequando-a formalmente às exigências legais (ID 2193013182). Em cumprimento à decisão judicial, a parte autora apresentou a emenda à inicial, modificando substancialmente o objeto da demanda (ID 2195298128). Passou-se a pleitear, de forma autônoma e exclusiva, a declaração de inexistência de débito perante a instituição de ensino relativa ao segundo semestre de 2024 e a declaração da existência de crédito do FIES junto ao FNDE, correspondente aos valores não utilizados no referido período letivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.405,61 (dezenove mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), é competência ABSOLUTA dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. No caso em apreço, a ação passou a ter natureza exclusivamente declaratória, com valor atribuído à causa de R$ 19.405,61, montante que não ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos. Ademais, não se trata de hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais, conforme as restrições do art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001. Não se pleiteia a anulação de ato administrativo federal, nem se questiona diretamente a validade ou existência de contrato administrativo. Com efeito, precedentes dos Tribunais Regionais Federais reconhecem que ações declaratórias fundadas em relação contratual de financiamento estudantil, cujo objeto consista apenas na declaração de inexistência de débito ou de existência de crédito, sem impugnação direta a ato administrativo, podem ser competência do Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada legal. Cito, a propósito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO . INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 3 .º, § 1.º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. NÃO INCIDÊNCIA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. No tocante à competência dos Juizados Especiais Federais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, de um modo geral, ressalvadas as causas de exceção, as ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), as decorrentes do tipo de procedimento (critério processual) e as firmadas em consideração dos figurantes da relação processual (critério subjetivo), previstas, as duas últimas, respectivamente, no § 1.º do seu art . 3.º e no art. 6.º, a Lei 10 .259/2001 elegeu como critério de definição de competência o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos. (Cf. AgRg no REsp 1.209 .914/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 14/02/2011; REsp 1.184.565/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 22/06/2010; CC 90.300/BA, Segunda Seção, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 26/11/2007; CC 58 .211/MG, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Teori Albino Zavascki, DJ 18/09/2006; CC 52.389/PA, Terceira Seção, da relatoria do ministro Felix Fischer, DJ 12/06/2006.) 2. No caso concreto, não se discute a validade, existência, cumprimento ou rescisão do negócio jurídico, mas sim a reabertura do sistema de negociação de dívidas do Fies, ou seja, a imposição de uma obrigação de fazer à parte ré . Destarte, não há falar-se em anulação de ato administrativo, mas tão somente em pedido de condenação do réu em obrigação de fazer, não havendo vedação no dispositivo legal acerca da competência do Juizado Especial Federal. 3. Nesse diapasão, não se pode generalizar toda atividade da Administração como ato administrativo, mormente quando se discute a efetivação de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior Fies e a formalização do respectivo contrato e/ou aditamento, ou, ainda, a transferência do aludido contrato, uma vez que a questão de fundo é eminentemente contratual, que não é excluída da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, quando o valor atribuído à causa está no limite de 60 (sessenta) salários mínimos. (Cf . TRF1, CC 1003549-69.2019.4.01 .0000/DF, decisão monocrática do juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 29/10/2019.) 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o Suscitante. (TRF-1 - (CC): 10088626920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 14/06/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 14/06/2024 PAG PJe 14/06/2024 PAG) Dessa forma, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários-mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do §1º do art. 3º da referida lei, verifica-se a competência absoluta do juizado especial federal para apreciação da demanda. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta nos foros onde houver vara instalada, como é o caso desta Seção Judiciária. Diante do exposto, reconheço a competência da Justiça Federal para o processamento da presente ação e, com fundamento no art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Intimem-se e, preclusa essa decisão, cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Mt Transporte E Materiais De Construção Ltda x Fabio Teixeira Dias

ID: 331136747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003549-26.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MT TRANSPORTE E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

FABIO TEIXEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBERTINI DE SA

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ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA

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Processo 1003549-26.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mt Transporte e Materiais de Construção Ltda - Fabio Teixeira Dias - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela p… Processo 1003549-26.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mt Transporte e Materiais de Construção Ltda - Fabio Teixeira Dias - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, MT TRANSPORTE E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, para que se proceda à penhora de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, FÁBIO TEIXEIRA DIAS, junto à sua empregadora, VITERRA BIOENERGIA S.A . O pedido vem fundamentado nas infrutíferas tentativas de satisfação do crédito por outros meios e na substancial remuneração percebida pelo devedor, que, segundo o exequente, permite a constrição sem prejuízo de sua subsistência digna. Devidamente citado em 13 de dezembro de 2023, o devedor manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do débito nem opondo embargos à execução, o que inaugurou a fase de atos constritivos. As diligências para localização de bens penhoráveis revelaram-se, em sua maioria, ineficazes. As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, realizadas em mais de uma oportunidade, restaram negativas ou resultaram no bloqueio de valor irrisório , que foi prontamente liberado. A pesquisa via sistema RENAJUD logrou êxito em localizar o veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT, placa NLQ6H48, de propriedade do executado . Contudo, a diligência para a efetiva penhora e remoção do bem foi frustrada, não sendo o veículo ou o executado encontrados no endereço indicado . Diante deste cenário, o juízo deferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), medida que se mostrou crucial para o deslinde do feito. A resposta do órgão previdenciário foi positiva, informando a existência de vínculo empregatício ativo do executado com a empresa VITERRA BIOENERGIA S.A., e, mais importante, revelando uma remuneração mensal de elevada monta, que oscilou entre R$ 10.056,42 e R$ 16.415,81 nos primeiros meses de 2025. Com base nestas informações concretas, a parte exequente, de forma diligente, apresentou planilha de débito atualizado, que alcança o montante de R$ 6.785,67, e reiterou o pedido de penhora sobre os rendimentos do devedor. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão central a ser dirimida cinge-se à possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do executado para a satisfação de dívida de natureza não alimentar, em face da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O processo de execução, como é cediço, rege-se pelo princípio da efetividade, buscando-se, por todos os meios legais, a satisfação do direito do credor. Não se pode permitir que a execução se transforme em uma quimera, uma busca infindável por um patrimônio que, embora existente, se mostra inatingível por uma interpretação literal e absoluta da norma protetiva. A impenhorabilidade salarial, embora seja uma garantia fundamental destinada a preservar a dignidade do devedor e de sua família, assegurando-lhes o mínimo existencial, não pode ser erigida a um dogma intransponível que sirva de escudo para o inadimplemento de obrigações. A tutela jurisdicional deve ser equilibrada, ponderando o direito do credor à satisfação do seu crédito e a proteção da dignidade do devedor. No caso em tela, as inúmeras e exaustivas diligências para encontrar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. O devedor, embora regularmente citado, optou pela inércia, não buscando qualquer forma de composição ou pagamento da dívida. A execução, até o presente momento, tem se mostrado inócua, frustrando a legítima expectativa do credor. O cenário processual alterou-se de forma substancial com a informação prestada pelo INSS. Restou comprovado que o executado não apenas possui fonte de renda fixa, mas aufere rendimentos mensais de valor consideravelmente elevado, que superam em mais de dez vezes o salário mínimo vigente. Tal fato é de suma importância e não pode ser ignorado por este juízo. A penhora de um percentual de tais vencimentos, no patamar de 30%, não se afigura medida capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Ao contrário, mostra-se como o único meio eficaz, no momento, para garantir a efetividade da execução. A manutenção da impenhorabilidade absoluta, no caso concreto, significaria prestigiar o inadimplemento em detrimento do direito de crédito, gerando um desequilíbrio na relação processual e um descrédito no Poder Judiciário. A jurisprudência pátria, em especial a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído para mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, admitindo, em situações excepcionais, a constrição de parte dos vencimentos, desde que preservado um montante que assegure a dignidade do devedor. Neste exato sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. - Pedido de penhora sobre percentual do salário do devedor - Constrição sobre porcentagem do salário, em casos excepcionais, após realizadas outras tentativas de pagamento da dívida. Acordos judiciais reiteradamente descumpridos. Penhora em percentual que não comprometa a subsistência do devedor precedentes do STJ - Deferimento da penhora sobre percentual de 20% do salário do executado . RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20006149720258260000 Ibitinga, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada . Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada . Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C . STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23053493720248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024)" A situação dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento jurisprudencial supracitado. O esgotamento dos meios ordinários de execução, somado à elevada remuneração do devedor, autoriza, em caráter excepcional, a penhora parcial de seus vencimentos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a PENHORA de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado FÁBIO TEIXEIRA DIAS, CPF nº 274.615.268-12, entendendo-se por rendimentos líquidos o valor bruto da remuneração, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). OFICIE-SE a empregadora VITERRA BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 68.316.801/0025-71, com endereço na ESVC Ângelo Zancaner, Km 29 a 30, Zona Rural, Guararapes/SP, CEP 16.700-000, para que: a) Proceda ao desconto mensal do percentual ora fixado (30% sobre os rendimentos líquidos) na folha de pagamento do executado FÁBIO TEIXEIRA DIAS; b) Efetue o depósito dos valores descontados em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta para tal finalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após cada desconto, informando o cumprimento a este juízo. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e da planilha de débito atualizada. A presente decisão valerá como ofício/mandado, cabendo à parte exequente a remessa à empregadora, com comprovação nos autos o prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação do primeiro desconto, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA (OAB 188351/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP)

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Processo nº 1003549-60.2024.4.01.3309

ID: 337360325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003549-60.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVINA DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAKSON GREY CRUZ DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003549-60.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003549-60.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOVINA DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAKSON GREY CRUZ DE MAGALHAES - BA57545 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando prejuízos decorrentes de saque de sua conta bancária mantida na instituição, efetuado por terceiro e possibilitado por falha no serviço de segurança da ré. É o breve relato, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Conforme narrado na inicial (ID 2124643921, pág.9), a autora afirma que é cliente da CEF e que, no dia 21/22/2022, ao comparecer em agência da CEF para efetuar saque em dinheiro, foi surpreendida ao constatar a existência de um saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta, que alega não ter sido feito por ela. Assevera não ter perdido ou disponibilizado seu cartão para terceiro. Afirma que procurou o gerente da agência e que recebeu dele a resposta para aguardar cinco dias, para que fossem verificadas as imagens das câmeras de segurança. Acrescenta que, passado o prazo, retornou à agência e recebeu do gerente a informação de que as câmeras estavam com problemas. Diz ainda que o valor não foi ressarcido. Para amparar suas alegações, juntou a cópia do boletim de ocorrência policial, registrado em 20/04/2022, contendo o relato acima (ID 2124643921, pág.3-4) Não obstante, não se extrai das alegações e documentos apresentados quaisquer elementos aptos a atribuir à CEF a responsabilidade pelo ocorrido e pelos prejuízos sofridos. A CEF esclareceu na contestação e por meio dos documentos juntados com a petição de ID 2167359530 que a movimentação questionada foi realizada com a utilização do cartão da cliente e com sua senha pessoal. Segundo o procedimento administrativo e extratos juntados pela CEF, o saque de R$ 500,00 foi feito em 19/02/2022, em terminal de autoatendimento da agência da CEF da mesma cidade de residência da autora, com utilização do cartão com chip pertencente à autora e com sua senha de uso pessoal e intransferível, não havendo registros de alteração de senha. Além disso, conforme relato prestado pela autora durante a formalização da contestação administrativa (ID 2167359551, pág.2), ela mantinha a senha anotada e “compartilhou a senha com terceiros” (ao contrário do que afirmado na inicial), não havendo indicativos de fraude eletrônica ou mediante apresentação de documentos falsos perante a CEF. Os documentos juntados pela CEF e demais circunstâncias do caso apontam que o saque foi efetuado por pessoa que teve acesso ao cartão e senha da autora. Assim sendo, a situação do caso é distinta daquelas em que ocorre fortuito interno, que atraem a aplicação da Súmula 479 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Dessa forma, é o caso de se reconhecer a inexistência do defeito do serviço e/ou a existência de culpa exclusiva da vítima ou do terceiro, conforme estabelecido nos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, citado acima. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTA CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUEL DE ABONO SALARIAL PIS. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. NÃO CONFIGURADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por (...) contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição da importância de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) relativa ao abono salarial PIS c/c indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fundada na ausência de prova da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo saque supostamente fraudulento realizado por terceiros com uso do cartão e senha pessoal do autor. 2. (...) 6. De acordo com a Súmula 479/STJ as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entendimento daquela Corte o art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990, indica as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 7. O posicionamento jurisprudencial do STJ, expresso até mesmo em recurso repetitivo, é no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR). 8. (...) 9. Do relato não é possível extrair nenhuma atitude desidiosa ou comissiva da CEF que enseje sua responsabilização pelo fato narrado. (...) 10.O saque do PIS foi realizado mediante uso do cartão e senha pessoal do recorrente, já que a CEF não identificou em seus sistemas nenhuma operação suspeita que pudesse impedir a liberação do referido valor. Não se pode estabelecer um liame causal a uma omissão ou ação da instituição bancária que possa levar ao reconhecimento da responsabilidade civil, tanto para reparação de danos materiais como morais. 11. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. Defiro os benefícios da assistência judiciária e arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da referida concessão (art. 98, § 3º, do CPC).É o voto. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL 0002874-55.2017.4.01.3505, Relator RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO, Julgado em 18/02/2022. Portanto, não há elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a prestação dos serviços pela Ré, consequentemente não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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