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"1003549-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca

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Silvia Mitie Nakano x Companhia De Habitação De Londrina - Cohab Ld e outros

ID: 259449639

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002159-52.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MITIE NAKANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO DE LONDRINA - COHAB LD GILSON RICARDO DA SILVA GISLAINE MARIA DA SILVA LEONARDO NUNES BELMONT MARCELO RICARDO DA SILVA MARIA SALETE MENDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUDMEIRE CAMACHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MEIRIELE REZENDE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE TEIXEIRA REBELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MERANCA BUENO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002159-52.2020.8.16.0014 Processo: 0002159-52.2020.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Silvia Mitie Nakano Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD GILSON RICARDO DA SILVA GISLAINE MARIA DA SILVA LEONARDO NUNES BELMONT MARCELO RICARDO DA SILVA MARIA SALETE MENDES DA SILVA Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Ordinária em que é autora SILVIA MITIE NAKANO e são réus COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB/LD, MARIA SALETE MENDES DA SILVA, GILSON RICARDO DA SILVA, MARCELO RICARDO DA SILVA e GISLAINE MARIA DA SILVA, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Foi alegado na petição inicial, em resumo, que: a) a autora, por si e por seus antecessores (Sr. Yoshitaka Suzuki Nakano e Sra. Luiza Kazuno Nakano), há mais de 20 anos, é possuidora de forma mansa e pacífica, contínua e sem oposição, com “animus domini”, do imóvel urbano registrado na matrícula nº 16.299 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina; b) o imóvel usucapiendo está registrado em nome da COHAB-LD, porém, o contrato de financiamento se encontra quitado, haja vista o falecimento do promitente comprador Sr. Luiz Ricardo da Silva; c) o referido bem imóvel foi adquirido em 12/05/1999 pelo Sr. Yoshitaka Suzuki Nakano e pela Sra. Luiza Kazuno Nakano, genitores da autora, através de contrato de compra e venda firmado com Maria Salete Mendes da Silva, Gilson Ricardo da Silva, Marcelo Ricardo da Silva e Gislaine Maria da Silva, herdeiros de Luiz Ricardo da Silva; d) o imóvel foi adquirido sob a promessa de que seria realizado o inventário necessário para a transferência do bem ao nome dos adquirentes, todavia, após anos, não foi apresentada nenhuma solução para a transferência do bem; e) logo após a aquisição a autora passou a exercer a posse sobre o referido imóvel, através de contrato de locação, sem interrupção ou oposição, além disso, é a responsável pelo pagamento de todos os impostos. Ao final, requereu a procedência do pedido a fim de ver declarada a sua aquisição da propriedade pela usucapião, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil. Requereu a citação dos réus, a intervenção do fiscal da ordem jurídica e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. A autora indicou como réus certos e respectivos cônjuges (art. 73, § 1.º, I, do CPC – correspondente ao art. 10, § 1º, I, do CPC/1973), qualificados nos autos: - em cujo nome se encontra registrado o imóvel: COHAB-LD; - confinantes: COHAB-LD (fundos e lado); - atual possuidor do imóvel usucapiendo: LEONARDO NUNES BELMONT (locatário); - herdeiros do Sr. Luiz Ricardo da Silva (promitente comprador): MARIA SALETE MENDES DA SILVA, GILSON RICARDO DA SILVA, MARCELO RICARDO DA SILVA e GISLAINE MARIA DA SILVA. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos (alguns juntados em emenda(s) à petição inicial): (a) contrato de compra e venda de imóvel (seqs. 1.4 e 1.6); (b) recibo (seq. 1.5); (c) cópia do inventário do promitente comprador Luiz Ricardo da Silva (seq. 1.7); (d) planta do imóvel (seq. 1.8); (e) cópias das matrículas do imóvel usucapiendo e imóveis confrontantes (seqs. 1.9 a 1.11 e 11.5 a 11.7); (f) certidão negativa de dívida tributária relativa ao imóvel perante o Município (seq. 1.12); (g) contrato de administração de imóvel (seq. 1.14); (h) contrato de locação (seqs. 1.15 a 1.18); (i) declaração dos genitores da autora (seq. 1.19); (j) termo liquidação do imóvel usucapiendo (seq. 19.2); (k) termo de entrega de chaves (seq. 19.3); (l) certidão de inexistência de ações possessórias emitida pelo Cartório Distribuidor (seq. 19.4). Através da decisão inicial (seq. 21) deferiu-se a assistência judiciária gratuita à autora e determinou-se: (a) a citação dos réus certos (aqueles em cujo nome está registrado o bem que se pretende usucapir e os confinantes do imóvel – art. 246, §3° do CPC); (b) a citação por edital (art. 257, III, do CPC) dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I, do CPC); (c) a vista dos autos ao Ministério Público. Intimados para que manifestassem eventual interesse na causa (art. 216-A, § 3.º, da Lei 6.015/1973): (a) a União e o Estado do Paraná manifestaram-se pela ausência de interesse (seqs. 64 e 71); (b) o Município de Londrina afirmou ter interesse na causa, tendo em vista a existência de débitos tributários de IPTU envolvendo o imóvel objeto da demanda (seq. 67), porém, posteriormente informou a quitação dos tributos (seq. 194). Foram citados por edital os réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 130). Foram citados os réus certos: a) COHAB (seq. 65); b) Maria Salete Mendes da Silva (seq. 66); c) Marcelo Ricardo da Silva (seq. 109); d) Leonardo Nunes Belmont (seq. 145); e) Gislaine Maria da Silva (seq. 207); f) Gilson Ricardo da Silva (seq. 236). Citada, a ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD apresentou contestação (seq. 70) alegando, preliminarmente, a necessidade de participação do Ministério Público e de retificação do valor da causa para o valor equivalente a uma escritura definitiva (R$ 487,60). No mérito, salientou que não se opõe à pretensão da autora, razão pela qual não pode ser compelida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu GILSON RICARDO DA SILVA, através da curadora especial que lhe fora nomeada nos autos, apresentou contestação por negativa geral (seq. 257). A parte autora apresentou réplica (seqs. 80 e 260). Os demais réus não apresentaram contestação, tornando-se revéis. Na fase de especificação das provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 264 a 266). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 272). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado da lide A espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). A solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Ademais, as partes não postularam pela produção de outras provas além das já produzidas. II.2. Preliminar – impugnação ao valor da causa Insurge-se a COHAB-LD em face do valor de R$ 50.000,00 atribuído à causa na petição inicial, sob o argumento de que o montante é excessivo e aleatório. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 292, IV e § 3º, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV – na ação de divisão, de demarcação e de reinvindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, com base no dispositivo em apreço, tem-se que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel usucapiendo, o qual, de acordo com o “Contrato de Venda e Compra de Imóvel” juntado à seq. 1.4, correspondia a R$ 13.500,00 em 12.05.1999. Atualizando-se o montante pelo IPCA-E até a data da distribuição da ação, obtém-se o valor de R$ 47.595,11 (conforme demonstrativo abaixo), o qual se aproxima daquele atribuído à causa pela autora. Portanto, rejeito a preliminar. II.3. Mérito Em suma, a autora busca usucapir o imóvel de matrícula nº 16.299 do 3º CRI de Londrina, com área de 353,44 m², localizado na Quadra 04, Lote 40, do Conjunto Habitacional Ernani Moura Lima I, nesta cidade. A Usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por determinados requisitos previstos em lei. Várias são as modalidades de Usucapião previstas no ordenamento jurídico, todavia, o caso concreto, conforme explicitado no relatório acima, trata-se de espécie de Usucapião Ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Para essa modalidade de usucapião, portanto, os requisitos básicos e específicos são: (a) existência de justo título[1]; (b) posse de boa-fé, contínua e incontestada por 10 anos ou mais; (c) objeto hábil. No tocante ao critério temporal, o art. 1.243 do Código Civil dispõe que: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa-fé. No caso, observa-se da prova documental produzida nos autos que o imóvel objeto da presente demanda está registrado em nome da COHAB-LD, conforme matrícula nº 16.299 do 3° Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (seqs. 1.9 e 11.5), porém, foi alienado em 01.07.1981 ao Sr. Luiz Ricardo da Silva, através de “Contrato de Promessa de Compra e Venda” (seq. 70.5), já quitado (seq. 19.2). Após o falecimento do Sr. Luiz, os réus Maria Salete Mendes da Silva, Gilson Ricardo da Silva, Marcelo Ricardo da Silva e Gislaine Maria da Silva, herdeiros do de cujus, venderam o aludido bem imóvel em 12.05.1999 ao Sr. Yoshitaka Suzuki Nakano e Sra. Luiza Kazuko Nakano, pais da autora (seqs. 1.4 e 1.7). Desde então os pais da autora lhe entregaram a posse do referido imóvel, conforme se vê da declaração firmada pelo Sr. Yoshitaka e pela Sra. Luiza (seq. 1.19), pelos comprovantes de pagamento de IPTU (seq. 1.13) e pelos contratos de locação nos quais a autora consta como locadora (seqs. 1.14 a 1.18). Vislumbra-se, assim, que autora preenche os requisitos legais previstos nos artigos supracitados, na medida em que detém a posse do imóvel narrado na petição inicial, com justo título e boa-fé, há mais de 10 anos. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Procedência decretada - Atendimento do lapso temporal (mínimo de 10 anos), nos moldes do art. 1.243 do Código Civil - Posse da parte autora (que remonta ao ano de 2008) leva à prescrição aquisitiva – Prova oral de prescrição aquisitiva (usucapião) relevante para o deslinde da controvérsia – Autor que comprovaram o exercício da posse pelo prazo a que alude o referido dispositivo legal - Preenchidos os requisitos da usucapião ordinária com a posse do imóvel pelo autor de forma contínua, como se dono fosse e sem oposição, por prazo maior de 10 (dez) anos, tendo, inclusive, adquirido o imóvel por justo título e de boa fé - Sentença mantida – Honorários sucumbenciais devidos pelo autor que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10005030620208260486 SP 1000503-06.2020 .8.26.0486, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) USUCAPIÃO – Preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da usucapião ordinária – Possibilidade de somar a posse dos postulantes com a de seus antecessores – Posse exercida com "animus domini" verificado – Lapso temporal aquisitivo configurado – Existência de justo título e de boa-fé dos autores - Prescrição aquisitiva verificada - Ação procedente, ainda que for fundamento diverso -– Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP 10035494720158260625 SP 1003549-47.2015.8 .26.0625, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) Inexistem, por fim, provas de oposição à pretensão autoral, tanto que os demandados e confinantes, devidamente citados, não se opuseram à pretensão inicial. As Fazendas Federal, Estadual e Municipal também em nada se opuseram. Portanto, a procedência da demanda é medida que impõe, notadamente em razão de ter a autora comprovado que preenche os requisitos legais da Usucapião Ordinária, cumprindo, assim, com o ônus da prova imposto pelo art. 373, I, do CPC. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fito de declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na petição inicial[2], através do instituto da Usucapião Ordinária (art. 1.242 do CC), nos termos da fundamentação supra. Serve a presente sentença, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, como título para averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros Públicos) na matrícula do imóvel, oportunamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente das obrigações fiscais (art. 6º da Lei nº 6.989/81). Pelo princípio do interesse, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litígio (a ré Cohab concordou com o pedido principal e o réu Gilson apresentou contestação por negativa geral). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PROPONENTES. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO. - Diante da ausência de oposição do proprietário do imóvel ao pedido de usucapião (pois que apenas houve contestação por negativa geral pelo curador especial), não se configura o litígio que pudesse servir de fundamento para os princípios do sucumbimento ou da causalidade, aplicando-se, nesse caso, o princípio do interesse. - Evidenciadas as características de procedimento necessário e administrativo, incumbe aos autores o pagamento das custas e despesas processuais. Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00015381020148160194 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor da Dra. Meiriele Rezende da Silva Cordeiro (OAB/PR 35.404), curadora especial nomeado nos autos, com fulcro no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, c.c. a tabela (item 2.9 do Anexo I) da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA[3]. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] (...) No tocante ao domínio, título é o fato jurídico em virtude do qual se adquire ou se transfere a propriedade. Como exemplos, poderemos mencionar a venda, a doação, a troca, o legado e a dação em pagamento. Título justo, portanto, no sentido que lhe é atribuído pelo art. 551 do Código – correspondente ao art. 1.242 do CC/2002 –, há de ser aquele com idoneidade para transferir o domínio... vem a ser o ato ou fato translativo que não produziu efeito, por padecer de defeito ou por lhe faltar qualidade específica para tanto. (...). Alicerçados na lição de Orlando Gomes, podemos dizer que três são as causas que impedem a eficácia de um ato tendente à transferência do domínio: 1º) a aquisição "a non domino”, ou seja, de quem não é dono do bem; 2º) a aquisição “a domino”, na qual, todavia, o transmitente não goza do direito de dispor ou transfere o bem mediante ato nulo de pleno direito; 3º) o erro no modo de aquisição. (Salles, José Carlos de Moraes, “Usucapião de bens imóveis e móveis”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, n. 1.5.2, págs. 93-94). [2] Data de terras sob nº 40 (quarenta), da quadra nº 04 (quatro), medindo área de 353,44 m2, situada no Conjunto Habitacional “Ernani Moura Lima I”, desta cidade, da subdivisão dos lotes 20-A, 49-A, 50 e 49, situados na Gleba Simon Frazer, deste Município e Comarca – registrado na matrícula de nº 16.299, do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Londrina-PR. [3] https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf

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