Resultados para "1004033-23.2023.8.26.0224" – Página 54 de 59

Processo nº 0016803-36.2025.8.26.0114

ID: 325205471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016803-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/0… Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/000236 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056413-23.2023.8.26.0224

ID: 305675548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1056413-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. M. C. R. G. J. D. R. F. M. Z. D. S. V. B. D.

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CATIRCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FONTANESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO CAROBENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO IRIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERITON DOS SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIONICIE MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIAN ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU PENTEADO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G… Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G.S. - - R.Z.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Fls. 5404/5414 e 5959: Trata-se de reiteração de pedido de Liberdade Provisória, com ou sem medidas cautelares ou conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar e desmembramento do feito, em favor do réu Carlos Roberto Galvão Júnior. O M.P. em fls. 5673/5679, manifesta-se pelo indeferimento. Pois bem, a análise do pedido já foi realizada em outras ocasiões e até a presente data não ocorreu nenhuma alteração fática que possa mudar o entendimento deste juízo. As as provas constantes dos autos, colhidas pelo Ministério Público, não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade de Carlos Roberto estar envolvido na prática dos delitos e na organização criminosa. As alegações apresentadas pela defesa, trata-se de mérito, salientando-se que todo o material probatório apresentado será analisados após a audiência de instrução, que já está designada em fls. 5666/5672, onde serão inquiridas as testemunhas de defesa. Trata-se de fatos graves, onde ainda há diligências pendentes requeridas pelas defesas dos réus, impondo-se assim a prisão cautelas de Carlos Roberto. Com relação a prisão domiciliar, o acusado Carlos não apresentou aos autos justificativas que possam atender os requisitos previstos noartigo 318 do CPP, com redação dada pelaLei nº 12.403/2011. Assim, presentes os requisitos, mantenho a custódia cautelar do réu Carlos Roberto Galvão Júnior. Em outro giro, ante a grande complexidade dos fatos, fica inviável o desmembramento do feito. Fls. 5344/5358: Translades cópias destas para os autos da medida cautelar nº 1032851-82.2023.8.26.0224, onde ocorreu as apreensões, para prosseguimento e atendimento do requerido, sendo certo ainda que os demais sócios mencionados foram denunciados em autos distintos. Considerando a concordância das defesas dos acusados Marcio Zeca e Antonio Carlos quanto aos honorários arbitrados para a perícia judicial, homologo os termos constantes de fls. 5178/5192, para que surtam os efeitos legais. Antes as guias de depósitos judicial de fls.5817/5818 referente aos honorários do perito judicial nomeado por este juízo, em atendimento ao item "5.3" de fls. 5183, intime-se o Sr. Ademir Almeida para que no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos o Formulário M.L.E., para transferência do valor de 50% das primeiras diligências técnicas. Deverá após, o perito iniciar as primeiras diligências, agendando-se data para coleta do material de análise, que ocorrerá no cartório deste Juízo. No mais, prossiga-se aguardando-se o ato designado, providenciado-se o necessário. Intime-se. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO (OAB 433571/SP), CAIAN ZAMBOTTO (OAB 368813/SP), JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS (OAB 382117/SP), FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), HERITON DOS SANTOS LUZ (OAB 488511/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 48689/SP), SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA (OAB 508248/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE (OAB 357605/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB 269289/SP), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flávio José Da Silva x Associação De Proteção Veicular Do Vale Do Paraíba - Apvale e outros

ID: 292318441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057771-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO VALE DO PARAíBA - APVALE FELIPE HENRIQUE DIAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACÊDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057771-23.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flávio José da Silva - Felipe Henrique Dias e outro - Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba - Apva… Processo 1057771-23.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flávio José da Silva - Felipe Henrique Dias e outro - Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba - Apvale - Vistos. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Felipe Henrique Dias, uma vez que, mesmo não estando presente no momento do acidente, responde objetivamente com o motorista do carro, conforme expresso no art. 932, III do Código Civil. 1) Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Mantenho a distribuição do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Dentre as provas requeridas, defiro, como a única pertinente e relevante ao deslinde da questão a oitiva de testemunhas, sendo que o ponto controvertido é a dinâmica do acidente. Diante da parcialidade no feito, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora/ré, que não servirá para convencimento do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. Indeferimento. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas necessárias para o deslinde da causa na formação de seu convencimento motivado. Provas pleiteadas depoimento pessoal e testemunhal inúteis para o deslinde do feito. Ação de obrigação de fazer na qual a causa de pedir é adstrita à infestação de cupins na casa dos Coautores, oriundos do terreno vizinho, pertencente aos Corréus. Suficiência da prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos. RECURSO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20529889520228260000 SP 2052988-95.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) (grifei) 2) De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 5 (cinco) dias o endereço eletrônico (email), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 14 de agosto de 2025, às 16:30 horas. 3) Consigno que, caso os advogados das partes não tenham comprovado a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato,conforme art. 455, §2º do CPC.Defiro às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. 4) Ressalto que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser feita, a princípio, por declaração assinada pela parte e testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo estabelecido no item 2. 5) Os patronos deverão fornecer número do telefone celular das testemunhas para eventual depoimento mediante uso do whatsapp. 6) Os integrantes da audiência deverão exibir o devido documento de identificação com foto. Eventuais dúvidas poderão sertiradas nomanual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 7) Com as informações, proceda-se, a serventia, o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), RAFAEL MACÊDO SILVA (OAB 453605/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052533-23.2023.8.26.0224

ID: 279813372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052533-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JIVANILDO CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Borges Honorato Felipe (OAB 468496/SP) Processo 1052533-23.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivanildo Cardoso Gomes - Intime-se a autarquia-ré da sentença de fls. 183/1… ADV: Matheus Borges Honorato Felipe (OAB 468496/SP) Processo 1052533-23.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivanildo Cardoso Gomes - Intime-se a autarquia-ré da sentença de fls. 183/186: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jivanildo Cardoso Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c.c. art. 98, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do C. STJ (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), a responsabilidade pelo pagamento é do Estado quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade. Contudo, como o Estado de São Paulo não integrou a lide, não é possível transferir-lhe diretamente esse ônus, devendo o INSS, caso entenda cabível, promover ação própria de regresso. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. (TJSP - Ap. 1064651-59.2023.8.26.0053; Rel. Des. Marcos Fleury, 16ª Câm. Dir. Público, j. 17/06/2024); APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP - Ap. 1001295-90.2023.8.26.0053; Rel. Des. Aldemar Silva, 17ª Câm. Dir. Público, j. 13/06/2024 Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se for líquida, ou, caso não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se.".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virgilio Germano Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 306304107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004033-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GERMANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004033-36.2025.8.11.0041 Requerente(s): VIRGILIO GERMANO FILHO Requerido(s): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Virgílio Germano Filho ajuizou ação de exibição de documentos contra Banco BMG S.A. Narra o autor que identificou descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes aos contratos nº 13603581 e nº 17525407. Contudo, afirma desconhecer a origem dos referidos contratos, razão pela qual promoveu notificação extrajudicial, solicitando cópias dos contratos, extrato analítico de pagamento, comprovantes de compensação, comprovantes de depósito e termos de averbação no INSS, sem, contudo, obter êxito. Assim, requereu a exibição dos documentos relativos aos contratos nº 13603581 e nº 17525407. No Id. 184396823 foi determinada a exibição dos documentos. Citado, o réu ofertou contestação. Impugnação à contestação (Id. 187872230). O réu requereu a produção de prova documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Como é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Citado, o réu informou que os contratos questionados referem-se a cartão de crédito consignado (“BMG Card”) devidamente contratado pelo autor, com plena ciência das cláusulas e condições, não se tratando de empréstimo consignado convencional. Afirma que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura dos termos de adesão, autorização de desconto e consentimento, inclusive mediante validação eletrônica, biometria e envio de cartão físico. Verifica-se que a narrativa não condiz com o pedido formulado para exibição dos documentos elencados na inicial, os quais não foram apresentados. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por VIRGILIO GERMANO FILHO contra BANCO BMG S.A., confirmando a decisão de Id. 184396823. Diante da ausência injustificada de exibição, DETERMINO que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exibição dos documentos solicitados, sob pena da aplicação de multa pecuniária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Custas e despesas processuais pelo réu. Ante a resistência do réu em exibir os documentos e diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301061173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023116-34.2025.4.01.3700

ID: 298590337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023116-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Inicialmente, observo que o processo nº 1004033-29.2025.4.01.3701, indicado no relatório de prevenção, já foi sentenciado sem resolução do mérito. Assim, não há prevenção ou litispendência. Suelene Rayany Silva Oliveira formula pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, visando à imediata suspensão de cobranças consideradas indevidas relativas ao FIES e à instituição de ensino superior, bem como à sua rematrícula provisória e autorização para continuidade dos estudos, com a regularização da situação contratual junto ao FIES. Alega que, após ter cancelada sua bolsa do ProUni, firmou regularmente contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, para cursar Enfermagem na Faculdade Anhanguera de Imperatriz/MA. Contudo, no semestre seguinte ao início do curso, viu-se surpreendida com a impossibilidade de aditar o contrato e impedida de renovar sua matrícula. Aduz que continua sendo cobrada, tanto pela CEF, quanto pela faculdade, mesmo sem frequentar as aulas, e que as rés não ofereceram solução na via administrativa, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial. Com a inicial, foram juntados documentos que, em juízo de cognição sumária, comprovam: a) a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade Anhanguera em abril de 2024; b) o pagamento de parcelas mensais do FIES mesmo após a suspensão do vínculo com a instituição de ensino; c) o encerramento do vínculo anterior com o ProUni, condição para viabilizar o financiamento educacional ora discutido; d) a ausência de resposta efetiva por parte das rés, o que ocasionou a perda de acesso às aulas desde o início de 2025, embora os boletos continuassem sendo gerados e cobrados. Com base nesses documentos, há fundamento revelante para o direito invocado (fumus boni iuris), diante da aparente falha administrativa que impossibilitou a continuidade dos estudos da autora, ainda que tenha cumprido com os atos que estavam sob sua responsabilidade. Há também evidente risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), considerado o prejuízo acadêmico ocasionado pela suspensão de matrícula e pelas cobranças superpostas, além do risco de perda do semestre letivo. A urgência da medida recomenda, portanto, a concessão de provimento judicial que permita à autora regularizar sua situação educacional e financeira, ao menos de forma provisória, até o deslinde definitivo da controvérsia. Esta medida liminar tem natureza provisória e poderá ser revista ou revogada, total ou parcialmente, por ocasião da sentença, caso fique demonstrada, na instrução processual, a existência de irregularidades imputáveis à parte autora. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) à Faculdade Anhanguera que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à rematrícula da autora Suelene Rayany Silva Oliveira, em caráter provisório, garantindo-lhe acesso regular às aulas e atividades acadêmicas do curso de Enfermagem; b) à Caixa Econômica Federal e à instituição de ensino que, no mesmo prazo, promovam os atos necessários à regularização do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, viabilizando sua vigência e efeitos, inclusive quanto à formalização de aditamento pendente. Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto – respondendo pela 1ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Silva x Afonso Pedro Ribeiro

ID: 291317183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022463-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afon… Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afonso Pedro Ribeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA contra a sentença de fls. 170/174, alegando omissões quanto à apreciação de três questões: a temporalidade da execução e controvérsia sobre sucessão dos valores trabalhistas; a ausência de efetiva obtenção de proveito econômico; e a impossibilidade de incidência dos honorários sobre verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda. O embargado apresentou resposta às fls. 187/190, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o julgamento desfavorável. Analisando as alegações apresentadas, verifico que não prosperam as alegadas omissões. Quanto à primeira alegação, relativa à temporalidade da execução e à controvérsia sobre quem seria o legítimo beneficiário dos valores trabalhistas, a sentença enfrentou adequadamente a questão ao consignar que "o embargante juntou documento provando que já se estabeleceu percentual de benefício em prol de um e outro beneficiário da verba" e que "O embargante, instado a se manifestar sobre o documento, quedou-se silente". O fato de a controvérsia sucessória ter sido resolvida posteriormente ao ajuizamento da execução não afeta a exigibilidade do título, uma vez que a condição suspensiva contratual o êxito na reclamação trabalhista já havia se implementado com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 2016, anos antes do início desta execução. No tocante à segunda alegação, sobre a ausência de proveito econômico efetivo, a sentença também foi clara ao estabelecer que "Houve trânsito em julgado da r. sentença que reconheceu o direito da parte embargante a verbas trabalhistas que o embargado, contratado para o ajuizamento, logrou obter. Tem-se o valor incontroverso, depositado nos autos, bem refletindo o proveito econômico da parte embargante". A condição contratual de "proveito integral da causa" se materializa com o reconhecimento judicial do direito às verbas trabalhistas, não sendo necessário o levantamento físico dos valores para caracterizar o êxito obtido pelo advogado contratado. Relativamente à terceira alegação, concernente à incidência dos honorários sobre valores retidos a título de INSS e Imposto de Renda, embora a sentença não tenha abordado especificamente este aspecto, não há omissão relevante que demande integração. Trata-se de questão contratual expressa, pois a cláusula segunda do contrato estabelece que os honorários incidem sobre "o proveito integral da causa, incluindo verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda". Ademais, a própria decisão do Tribunal de Ética da OAB invocada pelo embargante ressalva que se admite a integração na base de cálculo quando contratualmente prevista, como ocorre no presente caso. A sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando a improcedência dos embargos à execução com base na liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O magistrado não está obrigado a responder individualmente cada argumento das partes quando já possui elementos suficientes para formar seu convencimento, tampouco a enfrentar questões que se mostram manifestamente improcedentes diante da prova dos autos. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como substituto recursal para rediscutir o mérito da decisão ou para expressar mero inconformismo com o julgamento contrário aos interesses da parte. As alegadas omissões envolvem questões implicitamente rejeitadas pela fundamentação da sentença, que reconheceu a implementação da condição suspensiva contratual e a exigibilidade dos honorários advocatícios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA, mantendo íntegra a sentença de fls. 170/174. Reabram-se prazos para interposição de eventuais recursos voluntários, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 458816/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Silva x Afonso Pedro Ribeiro

ID: 332257552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022463-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afon… Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afonso Pedro Ribeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA contra a sentença de fls. 170/174, alegando omissões quanto à apreciação de três questões: a temporalidade da execução e controvérsia sobre sucessão dos valores trabalhistas; a ausência de efetiva obtenção de proveito econômico; e a impossibilidade de incidência dos honorários sobre verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda. O embargado apresentou resposta às fls. 187/190, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o julgamento desfavorável. Analisando as alegações apresentadas, verifico que não prosperam as alegadas omissões. Quanto à primeira alegação, relativa à temporalidade da execução e à controvérsia sobre quem seria o legítimo beneficiário dos valores trabalhistas, a sentença enfrentou adequadamente a questão ao consignar que "o embargante juntou documento provando que já se estabeleceu percentual de benefício em prol de um e outro beneficiário da verba" e que "O embargante, instado a se manifestar sobre o documento, quedou-se silente". O fato de a controvérsia sucessória ter sido resolvida posteriormente ao ajuizamento da execução não afeta a exigibilidade do título, uma vez que a condição suspensiva contratual o êxito na reclamação trabalhista já havia se implementado com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 2016, anos antes do início desta execução. No tocante à segunda alegação, sobre a ausência de proveito econômico efetivo, a sentença também foi clara ao estabelecer que "Houve trânsito em julgado da r. sentença que reconheceu o direito da parte embargante a verbas trabalhistas que o embargado, contratado para o ajuizamento, logrou obter. Tem-se o valor incontroverso, depositado nos autos, bem refletindo o proveito econômico da parte embargante". A condição contratual de "proveito integral da causa" se materializa com o reconhecimento judicial do direito às verbas trabalhistas, não sendo necessário o levantamento físico dos valores para caracterizar o êxito obtido pelo advogado contratado. Relativamente à terceira alegação, concernente à incidência dos honorários sobre valores retidos a título de INSS e Imposto de Renda, embora a sentença não tenha abordado especificamente este aspecto, não há omissão relevante que demande integração. Trata-se de questão contratual expressa, pois a cláusula segunda do contrato estabelece que os honorários incidem sobre "o proveito integral da causa, incluindo verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda". Ademais, a própria decisão do Tribunal de Ética da OAB invocada pelo embargante ressalva que se admite a integração na base de cálculo quando contratualmente prevista, como ocorre no presente caso. A sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando a improcedência dos embargos à execução com base na liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O magistrado não está obrigado a responder individualmente cada argumento das partes quando já possui elementos suficientes para formar seu convencimento, tampouco a enfrentar questões que se mostram manifestamente improcedentes diante da prova dos autos. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como substituto recursal para rediscutir o mérito da decisão ou para expressar mero inconformismo com o julgamento contrário aos interesses da parte. As alegadas omissões envolvem questões implicitamente rejeitadas pela fundamentação da sentença, que reconheceu a implementação da condição suspensiva contratual e a exigibilidade dos honorários advocatícios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA, mantendo íntegra a sentença de fls. 170/174. Reabram-se prazos para interposição de eventuais recursos voluntários, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se.. - ADV: HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP), EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 458816/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes