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Silvia Goretti Rodrigues Siqueira x Banco Do Brasil Sa

ID: 259049225

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851498-08.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA GORETTI RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0851498-08.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: SILVIA GORETTI RODRIGUE… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0851498-08.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: SILVIA GORETTI RODRIGUES SIQUEIRA AGRAVADO/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a apelação cível ajuizada por consumidora, que pleiteava a declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de fraude por meio do golpe da falsa central telefônica. A decisão agravada considerou configurada a culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se, em casos de fraude bancária perpetrada por terceiros, há falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) se a conduta imprudente da vítima rompe o nexo causal ou se configura culpa concorrente; (iii) se há direito à restituição dos valores desviados e à declaração de inexigibilidade de empréstimos realizados em circunstâncias fraudulentas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. Verificou-se que, embora a autora tenha fornecido seus dados pessoais a terceiros, as operações contestadas destoaram do padrão de consumo, sendo vultosas e sucessivas, sem que a instituição financeira adotasse medidas mínimas de segurança. 6. Reconheceu-se a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, ensejando a responsabilização parcial da instituição financeira. 7. Determinou-se a restituição proporcional dos valores transferidos da conta da autora, no importe de R$12.099,99 (doze mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com correção pela taxa Selic a partir do evento danoso, e a declaração de inexigibilidade e nulidade de três empréstimos bancários realizados de forma fraudulenta. 8. Indevido o pleito de danos morais, ante a significativa contribuição da vítima para a concretização da fraude. 9. Honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, com rateio igualitário entre as partes, ante a sucumbência recíproca, conforme art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido. Juízo de retratação exercido. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, abrange fraudes bancárias quando configurada falha na prestação do serviço, sendo possível o reconhecimento de culpa concorrente do consumidor." 2. "A ocorrência de movimentações atípicas sem a adoção de medidas preventivas pela instituição financeira caracteriza falha no dever de segurança e enseja sua responsabilização parcial, ainda que haja contribuição do consumidor." 3. "A restituição de valores decorrentes de fraude bancária, em hipóteses de culpa concorrente, deve observar a proporcionalidade da responsabilidade entre as partes, com aplicação da taxa Selic a partir do evento danoso." 4. "Inexistente o dever de indenizar por danos morais quando há colaboração relevante do consumidor." 5. "Honorários fixados em 12% do valor da condenação, com rateio em razão da sucumbência recíproca." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, §3º, II; CC, arts. 876, 884, 885 e 945; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 297 e 479; STJ, REsp 1.995.458/SP; TJ-DF, APL 0710860-10.2022.8.07.0001; TJ-CE, APL 0200055-12.2022.8.06.0047; TJ-SP, APL 1015091-23.2023.8.26.0224. RETRATAÇÃO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SILVIA GORETTI RODRIGUES SIQUEIRA contra a decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24477566, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível manejado em face de BANCO DO BRASIL S.A., cuja ementa restou assim redigida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contratos bancários, declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe aplicado por terceiros que, se passando por funcionários do banco, induziram-na a realizar operações fraudulentas. A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco por ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de fraude bancária perpetrada por terceiros, é possível imputar responsabilidade à instituição financeira com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, ou se a existência de culpa exclusiva da vítima exclui o dever de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes decorrentes de fortuito interno. 4. No entanto, a responsabilidade objetiva pode ser afastada em situações de culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que as operações contestadas foram realizadas com uso de credenciais pessoais e autenticação biométrica, sendo atribuído à autora o dever de guarda e proteção dessas informações. Não há evidências de falha sistêmica ou vazamento de dados imputável à instituição financeira. 6. A fraude ocorreu em razão de conduta imprudente da consumidora, que, mesmo desconfiando da legitimidade dos procedimentos, forneceu informações sensíveis a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização do banco. 7. Precedentes dos Tribunais pátrios confirmam que situações análogas, caracterizadas como fortuito externo, excluem a responsabilidade das instituições financeiras, sendo inaplicável a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. "esta palavra em itálico" Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, especialmente em casos de fraudes praticadas por terceiros que envolvam o fornecimento voluntário de informações sensíveis pelo consumidor." 2. "O ‘golpe da falsa central telefônica’, sem indícios de falha na segurança do banco ou vazamento de dados por parte da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo o dever de reparação pelo fornecedor." "esta palavra em itálico" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §11. "esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJ-MG, AC nº 5001711-38.2021.8.13.0209; TJ-RJ, APL nº 0035143-13.2021.8.19.0001. Em suas razões de Agravo Interno (Id. 25032138), a agravante/apelante alega que a instituição financeira autorizou indevidamente movimentação de mais de R$ 32.000,00 em menos de vinte minutos, sem realizar qualquer tipo de confirmação via mecanismo de segurança, ante a atipicidade do seu padrão de movimentação, cabendo, assim, sua responsabilidade, com fundamento na Súmula 79/STJ. Apontou a ausência de culpa exclusiva de sua parte, considerando que recebeu ligação do número oficial do banco recorrido, assim como os criminosos possuíam todas suas informações pessoais, defendo, ainda, omissão do banco, ante a tentativa frustrada de entrar em contato com sua agência para apurar a veracidade das alegações dos fraudadores. Com isso, defendeu que, apesar da atipicidade das movimentações, a instituição financeira não cumpriu com sua responsabilidade para com mecanismo de identificação das transações. Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão agravada, com o provimento do recurso para que sejam declarados inexigíveis e nulos os débitos referentes aos empréstimos, determinada a restituição em dobro dos valores transferidos e fixada a indenização por danos morais. Contrarrazões sob Id. 25235117, onde a instituição financeira pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Agravo Interno, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Com efeito, mutatis mutandis, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exerço o juízo de retratação no que se refere às razões do agravante. Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ainda dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, também dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Portanto, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa pelo ilícito, em danos ocasionados por furtuito interno referente a fraudes e delitos praticados por terceiros. Na hipótese dos autos, todavia, fora consignado a impossibilidade de responsabilização da instituição financeira pela fraude perpetrada por terceiros, ante a culpa exclusiva da consumidora. No entanto, reanalisando os autos com cautela, verifico, em realidade, a impossibilidade de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Explico. Conquanto se reconheça que a autora não foi diligente ao fornecer seus dados sensíveis, ainda que desconfiada da atuação dos criminosos, é forçoso reconhecer que tal conduta não rompe integralmente o nexo de causalidade, porquanto a atuação da instituição financeira quando da ocorrência dos fatos foi manifestamente aquém do padrão de segurança esperado. É incontestável que houve manifestações vultosas e em série, alheias ao padrão de consumo da autora, as quais deveriam ter ensejado a ativação de travas sistêmicas automáticas, bloqueio temporário ou, no mínimo, exigência de verificação adicional (duplo fator de autenticação, confirmação por ligação de segurança, etc.). Em que pese a juntada das imagens da autora em agência da instituição, onde a própria autorizou as transações, tal conduta, todavia, foi admitida pela própria autora, a qual reconhece ter se dirigido à instituição sob influência da conduta criminoso, enquanto o ente bancário, por outro lado, em momento algum comprovou ter adotado medidas de segurança a fim de verificar a legalidade das operações, ante a sua atipicidade em relação ao padrão de movimentação da autora. Sob esse viés, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR . GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 . Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy . 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros . Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes . 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8 . A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10 . Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Verifica-se, portanto, que o evento danoso foi possibilitado tanto pela conduta imprudente da agravante, que forneceu suas credenciais pessoais sem diligência mínima, quanto pela falha da instituição financeira, que deixou de acionar barreiras de segurança frente a transações atípicas e de elevado valor. Nesse sentido, há de se reconhecer a culpa concorrente das partes para com os danos ocasionados, nos termos do art. 945, do diploma civil, vejamos: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e convergente de outros Tribunais de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTELIONATO. ?GOLPE DA FALSA CENTRAL? . MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CONSUMIDOR . DEVER DE DILIGÊNCIA. BANCO. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. SERVIÇO ANTIFRAUDE . MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ) . 2. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pelo consumidor, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo, permitindo também o acesso de terceiros a informações sigilosas do correntista. 3. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07108601020248070001 1892948, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais . Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199 .782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC . No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6 . Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe-se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls . 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo . 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema . DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200055-12.2022.8.06 .0047 Baturité, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS VIA “PIX”. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. CARACTERÍSTICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA AUTORA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE . PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER DIVIDIDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0015560-04 .2023.8.16.0018 Maringá, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/12/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/01/2024) Neste quadro, não se justifica a total transferência do ônus do evento danoso à autora, pois se constata uma situação típica de culpa concorrente, na qual tanto a consumidora, por sua imprudência, quanto o banco, por sua omissão sistêmica, contribuíram para o resultado danoso. Desse modo, restou evidente a responsabilidade do Banco/recorrente pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e, esta, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, o Código Civil preleciona que ‘’todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir’’ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Todavia, ante a culpa concorrente das partes, consigno que os valores referentes às transferências bancárias devem ser restituídos à autora de forma simples e dividido proporcionalmente, resultando no importe de R$12.099,99 (doze mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos), aplicando-se, de ofício, a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Outrossim, no que tange aos empréstimos nos valores de R$5.052,15 (cinco mil cinquenta e dois reais e quinze centavos), R$5.845,91 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), efetuados no mesmo dia das transferências vultuosas – a saber, 21/03/2023 – e R$2.990.01 (dois mil novecentos e noventa reais e um centavo, realizado, por sua vez, no dia 03/04/2023, verifico que a instituição financeira também não acostou aos autos os contratos referentes a estes, a fim de comprovar sua inequívoca contratação, cabendo, portanto, a declaração de inexigibilidade destes, face sua nulidade. Com relação ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que não restou configurado qualquer abalo concreto e anormal a direito da personalidade da autora que transcenda o mero dissabor, posto a sua contribuição significativa para a materialização da fraude. Os prejuízos materiais — ainda que relevantes — decorreram de colaboração direta da própria autora, que, apesar de instruída e ciente dos riscos, seguiu as instruções de terceiros, ciente da suspeição, conforme admitido em sua própria narrativa. Com efeito, a jurisprudência mais recente tem afastado o reconhecimento automático de danos morais nos casos de golpe com participação ativa da vítima, mesmo diante da caracterização da responsabilidade parcial do fornecedor, como decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO . FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP) . RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo . A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude, diante da alegada falha na prestação de serviços; (ii) verificar a configuração de danos morais e a possível existência de culpa concorrente da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 252 do RITJSP, são ratificados os fundamentos da sentença recorrida, que analisou adequadamente a controvérsia e decidiu pela culpa concorrente das partes. 4. A responsabilidade do banco réu é objetiva, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 297 do STJ, devendo responder por falhas na prestação de serviços bancários . 5. Restou comprovada a culpa concorrente da autora, que não agiu com a cautela necessária, sendo apropriado o ressarcimento parcial de 50% dos valores, conforme entendimento firmado no Enunciado 459 da V Jornada de Direito Civil. 6. A ausência de comprovação de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, aliada à sua contribuição para a fraude, afasta o pleito de indenização por danos morais . 7. O réu não comprovou a inexistência de falha no serviço prestado, não afastando sua responsabilidade, aplicando-se ao caso a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira em fraudes bancárias, sendo admitida a culpa concorrente do consumidor como atenuante da responsabilidade. 2 . A ausência de dano moral ocorre quando o consumidor contribui significativamente para a materialização da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; RITJSP, art. 252 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150912320238260224 Guarulhos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE . DANO MATERIAL. EQUITATIVO. DANO MORAL. INDEVIDO . 1. Ação indenizatória de danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade por fraude bancária e o cabimento de indenização. 2. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n .º 479 do STJ). 3. Uma vez reconhecida a culpa concorrente, quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, deve o "quantum" indenizatório ser reduzido proporcionalmente ao comportamento de cada agente. 4 . A contribuição do cliente para a efetividade da fraude não autoriza a indenização a título de danos morais 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07168100520218070001 DF 0716810-05.2021 .8.07.0001, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022. Pág .: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Ação ajuizada em razão de fraude mediante transferência de valores de conta corrente da autora após ligação telefônica. Sentença de procedência parcial, determinando ao banco a devolução da quantia subtraída. 2 . A participação da parte autora foi decisiva para a ocorrência do dano narrado, não observando as normas de segurança do banco, sendo correta a imputação da culpa concorrente. 3. Diante, assim, do comportamento pouco cuidadoso da autora, não há dano moral a indenizar, tanto mais quando se verifica que a instituição bancária também foi vítima dos falsários, pois terá de repor a quantia desviada. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08103200420238190087 202500102032, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/04/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/04/2025) Diante da sucumbência recíproca, devem as partes arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, nesta sede recursal, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 86 do CPC, com rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação acerca do que foi questionado pelo recorrente, dando-se, assim, parcial provimento ao recurso de apelação, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, no sentido de reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de declarar a inexigibilidade e nulidade dos empréstimos realizados nos valores de R$5.052,15 (cinco mil cinquenta e dois reais e quinze centavos), R$5.845,91 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) e R$2.990.01 (dois mil novecentos e noventa reais e um centavos); e determinar a restituição simples e proporcionalmente dividida dos valores transferidos da conta bancária da autora, resultando no importe de R$12.099,99 (doze mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com aplicação, de ofício, da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, cuja incidência é a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ; e honorários e custas processuais arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ante a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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