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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Maria Zelia Altina De Alcantara x Thais Suelen Garcia

ID: 308325062

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

THAIS SUELEN GARCIA

Sentença

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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THAIS SUELEN GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA REQUERIDO: THAIS SUELEN GARCIA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA REQUERIDO: THAIS SUELEN GARCIA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA em face de THAIS SUELEN GARCIA. A requerido em sua defesa arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. Impugnação à contestação. É a suma do essencial. Sem delongas, analisando os documentos que acompanham a inicial revelam que a parte autora firmou contrato de cessão de direitos hereditários com os herdeiros da ação de inventário e não com a requerida, a qual atuou como mera mandatária dos herdeiros, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido. Em casos análogos a dos autos, já se posicionou os Tribunais Pátrios: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a prova da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, é de se concluir que não figura a Ré como parte legítima para responder pelos débitos cobrados com base em contrato que não foi por ela assinado, mas por pessoa estranha à lide, cabendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.054390-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida THAIS SUELEN GARCIA e por conseguinte OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-87.2025.8.26.0053

ID: 310015623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GUIMARãES ELVIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I… Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 8712/2024, que impôs a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, NELSON GUIMARÃES ELVIRA, bem como de todos os seus efeitos, incluindo o cancelamento da pontuação referente ao auto de infração nº 5E0041083; b) DETERMINAR que o réu, DETRAN/SP, proceda ao imediato desbloqueio e restabelecimento da CNH do autor, tornando sem efeito a penalidade de cassação e a suspensão do direito de dirigir por 2 anos dela decorrente; c) DETERMINAR a transferência da pontuação da infração nº 5E0041083 para o prontuário do adquirente do veículo e real infrator, Sr. Luiz Fernando De Sales, CPF nº 313.325.008-62. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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Processo nº 1004039-34.2025.8.26.0297

ID: 291062546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestar… Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Banco Pan S/A x Isabel Ferreira Da Silva Souza

ID: 328390021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004039-53.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ISABEL FERREIRA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO CORREIA DE LIMA

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Processo 1004039-53.2019.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Isabel Ferreira da Silva Souza - Vistos. A parte autora noticiou que, por mer… Processo 1004039-53.2019.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Isabel Ferreira da Silva Souza - Vistos. A parte autora noticiou que, por mera liberalidade, aceitou receber os valores para pagamento das parcelas em atraso, na importância de R$ 10.007,59, para atualização das parcelas 003 à 048/048, sendo que esta quantia foi paga à vista através de boleto bancário, firmado entre as partes, não existindo, assim, mais razão para o prosseguimento da demanda. Reputou que a ação perdeu seu objeto, o acordo em relação ao débito ocorreu após o regular ajuizamento da ação, e com o pagamento posterior houve reconhecimento do débito. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV e VI do CPC e renunciou a execução de eventuais honorários sucumbenciais conforme prevê o artigo 395 do CC. (fl. 222) O patrono da ré se reservou no direito de não se manifestar sobre a pretensão da requerente sem a juntada do pacto firmado. Requereu a intimação da parte contrária para apresentar o instrumento conciliatório firmado entre as partes, sem prejuízo da juntada do extrato de pagamento das parcelas e o comprovante de pagamento da avença, o que permitirá fiscalização do expurgo de juros. Sustentou que após a apresentação dos documentos ele se manifestaria com segurança sobre o pedido de extinção do processo. (fls. 232-233) A parte autora esclareceu que o pedido de extinção de fl. 222 não se refere a formalização de acordo, o que ocorreu na verdade foi o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, ocorrendo a quitação do contrato. Por tais motivos, afirmou que não confeccionou minuta de acordo, não havendo, portanto, como apresentar instrumento conciliatório firmado entre as partes. (fls. 237-238) É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte ré, como ela efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, mesmo sem a confecção da minuta de acordo, a presente ação de busca e apreensão perdeu seu objeto, em decorrência da superveniente falta do interesse de agir por perda de objeto. Sabe-se que as condições da ação devem estar presentes no momento em que se julga o mérito e não apenas quando do ajuizamento da ação. Assim, desaparecendo quaisquer delas, como é o caso dos autos, impõe-se extinção do feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao ônus dasucumbência. Fica revogada a liminar anteriormente concedida (fl. 114). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO CORREIA DE LIMA (OAB 321182/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1503880-35.2024.8.26.0405

ID: 294629587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503880-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SZMOISZ LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

Intimação

Advogados:

MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS

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ENRICO CUONO MANGINI

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DANIEL MORIMOTO

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Processo 1503880-35.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDO SZMOISZ - - LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - Vistos. 1. Fls. 269/270: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público E… Processo 1503880-35.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDO SZMOISZ - - LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - Vistos. 1. Fls. 269/270: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de F. S. e L. I. A. M., dando-os como incursos no artigo 147, caput, c.C. Artigo 71, ambos do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Citem-se os acusados para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que os réus deverão apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenham condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se aos réus o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não serão mais intimados para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail dos réus para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizados os réus, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Intimem-se os réus da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as seguintes condições: (i) comparecimento bimestral em Juízo para informar domicílio e justificar atividades; (ii) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; (iii) doação de 1(um) salário mínimo federal, cada averiguado, para entidade beneficente cadastrada nesse Juízo, no prazo de trinta dias. Em caso de aceitação dos termos propostos, tornem-e conclusos para designação de audiência de suspensão condicional do processo. Em caso de resposta negativa, prossiga-se com a citação e demais procedimentos processuais. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: ENRICO CUONO MANGINI (OAB 425184/SP), MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS (OAB 90298/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP)

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Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A x Município De São Paulo

ID: 313400506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060679-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060679-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060679-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por unanimidade, dão provimento ao recurso V.U. Sustentou oralmente o dr. Rafael Fernandes Pinto Oliveira, OAB/SP nº 76.476 - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ATO NÃO ONEROSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ITBI EM OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA DA INCORPORADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 156, §2º, INCISO I, PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI EM CASOS DE INCORPORAÇÃO, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR IMOBILIÁRIA.4. O ARTIGO 37, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DELIMITA A OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO GERADOR, O QUAL PRESSUPÕE TRANSFERÊNCIA ONEROSA.5. NO CASO DOS AUTOS, A INCORPORAÇÃO QUE RESULTOU NA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA POR SUCESSÃO UNIVERSAL, EM QUE NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO, CONSTITUI ATO SOCIETÁRIO NÃO ONEROSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCORPORAÇÃO QUE IMPLICA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA POR SUCESSÃO UNIVERSAL, EM QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO, CONSTITUI ATO SOCIETÁRIO SEM A ONEROSIDADE EXIGIDA PARA INCIDÊNCIA DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ART. 36 E 37, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.072.529/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26/05/2009;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1014612-35.2024.8.26.0405, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013172-90.2024.8.26.0053, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003972-05.2021.8.26.0299, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pires Santos de Souza (OAB: 474255/SP) (Procurador) - Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB: 76476/BA) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000353-35.2024.8.26.0405

ID: 279894111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000353-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARCOS LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 15:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2YjU5MjItMWRiNC00NTE5LThiZjktNmIxYzA4YmMyMTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Ivoni Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 305909492

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONI GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivoni Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) PERTINÊNCIA E/OU EXTENSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE SAQUES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONSUMO, OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 3 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO, DENUNCIA A CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA OPERAÇÃO, NEM MESMO O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM DEZEMBRO/2021.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REDUZIDA PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DO PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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