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Processo nº 1004039-34.2025.8.26.0297

ID: 291062546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestar… Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Lourdes Rosa Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303454400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500291-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA PASSOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500291-34.2025.8.26.0297; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do J…

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Estado De São Paulo e outros x Iasser Awadalla Abder Rahman

ID: 310546874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IASSER AWADALLA ABDER RAHMAN

Distribuídos

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1000159-34.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jales; Vara do Ju…

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Anaide Muniz Fernandes x Fagner Pelarini

ID: 328718420

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jales Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000272-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAIDE MUNIZ FERNANDES

Polo Passivo:

FAGNER PELARINI

Outros

Processo 4000272-34.2025.8.26.0297 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jales na data de 16/07/2025.

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Pedro Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325066419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002146-91.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

REGINA ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002146-91.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1004039-37.2023.8.26.0157) (processo principal 1004039-37.2023.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Pedr…

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Processo nº 0001915-10.2023.8.26.0348

ID: 305552680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOLINO ROSSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001915-10.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1004039-80.2022.8.26.0348) (processo principal 1004039-80.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Molino Rosso Ltda - Esclareç…

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Processo nº 4000078-34.2025.8.26.0297

ID: 310814569

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000078-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000078-34.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 21/06/2025.

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Processo nº 0004039-85.2024.8.26.0006

ID: 313291839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-85.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AWK COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004039-85.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004039-68.2024.8.26.0006) (processo principal 1004039-68.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Awk Comercio, Importacao e E…

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Processo nº 0000768-34.2025.8.26.0297

ID: 294685871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUERRA GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000768-34.2025.8.26.0297 (processo principal 1002547-41.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Felipe Guerra Gobbi - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se.…

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L. R. S. x M. De I.

ID: 332657703

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Entrados

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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HELISA APARECIDA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1004039-84.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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