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"1004088-27.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Processo nº 5758545-79.2023.8.09.0041

ID: 334901597

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5758545-79.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIETA DE FREITAS SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5758545-79.2023.8.09.0041Polo ativo: Marieta De Freitas SeverinoPolo passivo: Jose Carlos SeverinoSENTENÇAO present… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5758545-79.2023.8.09.0041Polo ativo: Marieta De Freitas SeverinoPolo passivo: Jose Carlos SeverinoSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.I- Relatório.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIETA DE FREITAS SEVERINO, em desfavor de JOSÉ CARLOS SEVERINO, partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, a parte autora alega ser proprietária e possuidora indireta de um imóvel rural localizado na Rua Belarmino Cruvinel, município de Santa Tereza de Goiás – GO. A autora relata que, em 17 de outubro de 2023, tomou conhecimento de que o requerido estava realizando uma obra no lote de sua propriedade sem sua permissão. Apesar de diversos avisos e notificações, o réu se recusa a devolver a posse do imóvel e parar a construção. Requer os benefícios da justiça gratuita, argumentando que sua situação econômica, como aposentada com renda de um salário mínimo (R$ 1.320,00), não permite custear as despesas processuais (guias de custas iniciais no valor de R$ 1.459,10). A autora está representada por sua curadora, Sandra Lúcia Severino da Costa, devido a Mal de Alzheimer. Invoca os artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, e os artigos 1.210 e 555, inciso I, do Código Civil, que prevêem a reintegração de posse em caso de esbulho e a cumulação com perdas e danos. Afirma que a posse indireta é comprovada pela certidão de matrícula do imóvel, e que o esbulho ocorreu em 17 de outubro de 2023.Requer liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a reintegração de posse, com a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos de R$ 2.000,00 como dano material e indenização pelo uso indevido do bem, do período da citação até a efetiva desocupação, além de custas processuais e honorários advocatícios, sugerindo, por equidade, o valor de R$ 5.360,00. Junta procuração de Marieta de Freitas Severino, representada por sua Curadora, Sandra Lúcia Severino da Costa, que lhe outorga amplos poderes. Despacho com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no evento nº 9 para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, apresentando documentos como declaração de bens e renda, contracheques, extratos bancários, ou comprovante de não declaração de Imposto de Renda. Também solicita comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de terceiro com vínculo comprovado, sob pena de cancelamento da distribuição.Junta documentos anexando extratos de pagamentos do INSS e extrato bancário dos últimos três meses, que comprovam sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Junta também comprovante de isenção de declaração de Imposto de Renda e comprovante de endereço.Despacho com a intimação da parte autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda.Junta certidão atualizada do imóvel.Despacho para emendar a petição inicial no evento nº 13 e comprovar os requisitos da posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil, destacando que a alegação de propriedade, por si só, não impõe a reintegração de posse.A parte autora anexa diversos documentos para comprovar sua posse e o esbulho, incluindo foto do imóvel antes da invasão e durante a obra, notificação extrajudicial ao requerida, boletim de ocorrência, documentos de recolhimento de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) do ano de 2023, declarações dos filhos da autora manifestando desaprovação da invasão, áudio do réu informando a realização da obra sem permissão e vídeos dos irmãos da autora solicitando o encerramento da construção.Parecer Ministerial (evento nº 18), restitui os autos sem manifestação sobre a tutela de urgência, reservando-se para o momento oportuno, conforme o artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil.Recebimento da petição inicial (evento nº 21) com a concessão parcial dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, excluindo os honorários de conciliador ou mediador. Contudo, indefere o pedido liminar de reintegração de posse por não considerar comprovada a constituição em mora do requerida, devido à ausência de prova inequívoca de notificação para devolução do bem, considerando a notificação via WhatsApp insuficiente sem a observância dos requisitos legais. Designação de audiência de conciliação. No evento nº 27 a parte autora reitera o pedido de nova análise da liminar de reintegração de posse. Esclarece as dificuldades em notificar o réu extrajudicialmente devido à sua condição de saúde (Alzheimer), à localização rural do imóvel sem numeração. Informa ter realizado notificação extrajudicial via WhatsApp, confirmando o número e nome do réu, com o texto da notificação e do boletim de ocorrência, e confirmação de leitura. Relata tentativas frustradas de notificação pessoal, com o réu esquivando-se. Anexa áudio do réu confirmando que realizaria a obra sem autorização. Interposto de Agravo de Instrumento (evento nº34), indeferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse interposto pela parte autora, mantendo a decisão de primeira instância. Fundamentou-se que a notificação via WhatsApp não é hábil para comprovar a constituição em mora do réu, pois não há certeza do recebimento, nem acesso integral ao documento. Conclui pela ausência da probabilidade do direito. O juízo ad quem nega provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a liminar por ausência de comprovação de notificação válida.Audiência de conciliação no evento nº 37 não foi realizada face a ausência da parte requerida. A parte autora requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, alegando que o requerido não compareceu ou apresentou defesa após a citação válida. Decisão (evento nº 53) chama o feito à ordem e rejeita o pedido de revelia, alegando irregularidades na citação anterior (AR recebido por pessoa diversa e mandado de intimação não específico para citação). Determina nova citação do réu via oficial de justiça. Citação efetivada no evento nº 56A parte autora manifesta no evento nº 58 que não tem interesse em nova audiência e reitera o pedido de revelia, argumentando o descaso do requerido em não se habilitar nos autos ou apresentar defesa após diversas citações e intimações.Decisão saneadora (evento nº 60). DECRETA a revelia do réu JOSÉ CARLOS SEVERINO, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. Delimita as questões fático -jurídicas para analisar se houve esbulho.Intima as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas.A parte autora, informa que não tem interesse em produzir outras provas e, sendo matéria unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide.Decisão que declara encerrada a fase instrutória e determina a apresentação de alegações finais por memoriais.A parte autora apresenta suas alegações finais, reiterando os fatos e fundamentos da petição inicial sobre o esbulho praticado pelo réu, a ausência de sua autorização para a construção irregular, e o desatendimento às notificações. Destaca a revelia do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados. Reafirma que a ação encontra respaldo legal nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.210 e 1.210-A do Código Civil, com requisitos preenchidos. Pede a condenação do réu à indenização por danos materiais (R$ 2.000,00), aluguel proporcional pelo uso indevido do imóvel desde 17 de outubro de 2023 até a desocupação, custas processuais e honorários advocatícios (sugerindo R$ 5.360,00).Certidão que o prazo para as alegações finais decorreu sem manifestação da parte contrária.Vieram-me conclusosÉ o relatório. Decido. a- REINTEGRAÇÃO DE POSSEA parte requerida foi devidamente citada (evento nº 56) e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Decretou-se a revelia no evento nº 60, o que impõe julgamento de plano, com reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, se do contrário não se convencer o julgador, até porque, sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 211851/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que:“A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia.”Os autos encontram-se aptos ao julgamento. Reconheço presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.Inicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores, resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai dos documentos juntados no evento nº 01. Resta, igualmente, comprovado (evento nº 27) o esbulho praticado pelo réu, a sua data e a perda da posse pela parte autora, através das fotos do imóvel, áudio, e também da juntada do Boletim de Ocorrência , no dia 17/10/2023, em que o requerido ocupou indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide.Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.Seguem julgados sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)b- Dano MoralPara o ocorrência de danos morais, deve-se demonstrar a violação de direitos da personalidade em patamar superior ao corriqueiro. Ou seja, a violação deve transbordar o usual em acontecimentos cotidianos.No caso, a construção intencional não autorizada em terreno alheio é capaz de ensejar abalo que supera os limites de mero aborrecimento. Assim, deve-se acolher o pedido autoral de fixação de danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o abalo sofrido e com a situação econômica do agente.c- Fixação de AluguéisA parte autora requer na inicial que seja fixado valores de aluguéis pelo período em que o requerido residiu no imóvel. Todavia, não constam dos autos provas de que o requerido estava residindo no local. Também não é demonstrado quanto do terreno foi ocupado, nem que houve prejuízo direto ante à ocupação não autorizada. Assim, é incabível a fixação de aluguéis. Ressalte-se que a decretação da revelia não desincumbe a parte autora de comprovar minimamente os fatos sobre os quais se fundam o direito alegado.III. Do Dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para:1) determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC;2) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor incidirão juros com base no Selic subtraído do IPCA desde a citação, momento em que o réu foi notificado do esbulho. A partir desta sentença, quando também incidirá correção monetária, os valores serão atualizados unicamente pelo Selic.Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% e o réu ao pagamento de 70% das custas e demais despesas processuais. Ademais, ante o caráter declaratório da lide, condeno o réu ao poagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ademais, ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico do réu. Todavia, em vista da gratuidade da justiça, as condenações sucumbenciais da autora ficam suspensas, na forma do art. 98, do CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide. Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intime-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5473934-58.2018.8.09.0105

ID: 332282468

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5473934-58.2018.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO MACIEL CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHOPromovido: JOÃO DE TAL e OUTROS Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p), devendo, a Escrivania, se necessário, afixar selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Eustáquio de Andrade Franco Filho em face de João de Tal e Outros (desconhecidos).Em suma, a parte autora alegou ser proprietária do imóvel rural denominado “Fazenda Ribeirão Grande” (matrícula nº 33.389), situado neste município de Mineiros/GO. Disse que o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade produtiva” (consoante registro rural junto ao INCRA) e que estava na posse de Vinícius Silva Rezende, em razão de contrato particular de locação de terras para pastagem, cuja vigência deu-se do dia 01/09/2018 a 31/05/2019. Aduziu que, no dia 30/09/2018, o sr. Vinícius o informou que, no dia anterior (dia 29/09/2018), durante a noite, o imóvel teria sido invadido por algumas pessoas. Em razão disso, afirmou que procurou a autoridade policial, a qual teria se deslocado até o local no período noturno e constatado que, de fato, havia pessoas ali, mas que, ao se aproximar, elas teriam se embrenhado na mata, “não sendo possível qualquer contato com os invasores ali presentes.”Requereu, assim, em sede liminar, inaudita altera pars, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, bem como que seja determinado a demolição e retirada das edificações levantadas pelos invasores. Ao final, pediu a procedência do pedido autoral para que a parte autora seja definitivamente reintegrada na posse do imóvel.Designada audiência de justificação (ev. 07).Citados os integrantes do “movimento terra livre”, por intermédio de Pedro e Carlos (ev. 14).A audiência restou infrutífera. Ali restou consignado que: (i) os réus informaram que há cerca de 125 famílias no local; (ii) foi nomeada advogada para atuar na defesa dos requeridos; (iii) houve a colheita do depoimento pessoal do réu Gerailton Ferreira dos Santos, bem como o depoimento do informante Vinícius Silva Rezende; e (iv) o Ministério Público ofereceu parecer oralmente. Ademais, houve o deferimento da liminar de reintegração de posse, bem como ordem de expedição de ofício ao INCRA para que informe se há eventual processo administrativo de desapropriação relativa à área objeto da lide. Abriu-se, ainda, prazo para a parte requerida apresentar contestação (ev. 16).Determinada a sua intimação para se manifestar sobre a atual situação do imóvel (se houve desocupação voluntária) e para recolher as custas de locomoção, caso haja a necessidade de expedição de mandado de reintegração de posse (ev. 18), a parte autora manteve-se inerte (ev. 20).Determinada a sua intimação para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 20), a parte autora manteve-se inerte (ev. 22).Determinada a sua intimação pessoal para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 22, 24 e 25), a parte autora manteve-se inerte (ev. 27).O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA afirmou que, no dia 30/09/2018, 125 famílias de trabalhadores na agricultura familiar ocuparam, para fins de reforma agrária (plantam, cultivam, criam animais para dar sustento para suas famílias), uma parte de terras situada na Fazenda Ribeirão Grande (Fazenda Rancho Grande), com área de 2.880,6414 há, registrada na matrícula n° 33.406 do livro 02 do 1° Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Mineiros GO, de Propriedade de Eustáquio de Andrade Franco e Marta Aparecida Cancelo Franco. Defendeu, assim, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa. Aduziu, ainda, que “abriram e fecharam o colchete (...), servindo como servidão de passagem”, mas não causou qualquer dano ao imóvel. Asseverou, assim, que a fazenda do autor foi utilizada apenas como passagem, tendo os réus se apossado de fazenda do vizinho do autor (Eustáquio de Andrade Franco). Pugnou, assim: (i) pela reconsideração da liminar outrora deferida; (ii) pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela regularização do polo passivo; (iii) pela reintegração dos réus na posse do imóvel invadido; (iv) pela condenação do autor por litigância de má-fé (ev. 26). Intimada a se manifestar sobre a intervenção feita pelo sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 30), a parte autora se manifestou no ev. 32.Intimado, o INCRA manifestou o seu desinteresse na presente lide (ev. 41). Na oportunidade, informou que “não há processo administrativo de proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Grande, com área de 137,4604 ha, Matrícula 33.389 e localizado no município de Mineiros/GO, objeto dos autos nº 5473934-58.2018.8.09.0105 (...) e que dito imóvel trata-se de pequena propriedade rural, sem comprovação de que o proprietário possua outro imóvel rural (...)”.O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA reiterou os pedidos contidos no ev. 26 (ev. 42).O Ministério Público consignou que o líder do sindicato “admitiu ter invadido terra produtiva e sem processo de desapropriação concluído no INCRA, de modo que a alegação da entidade SINTRAFA sobre urgência para retorno dos integrantes do ‘Movimento Terra Livre’ à propriedade que seria vizinha à do autor carece de fundamento lícito, posto que o Poder Judiciário não pode fomentar ou chancelar ingresso temporário em terras alheias para fins de protesto quando inexiste uso irregular da propriedade e possibilidade de desapropriação.”. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pleito formulado no ev. 26 (ev. 43).Destituída a advogada outrora nomeada para atuar na defesa dos réus (Dra. Genezy Alves de Oliveira, inscrita na OAB/GO 15.482) e, em substituição, foi nomeada a advogada Dra. Nathália Gomes de Morais, inscrita na OAB nº 60.531, para atuar na defesa dos interesses dos réus. Na oportunidade, ainda restou indeferido o pedido de reconsideração formulado no ev. 26, bem como determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 45).A Dra. Nathália Gomes de Morais recusou o encargo e informou que, em contato com o Dr. Rosimar Django Pereira Luz, este teria lhe informado que já está representando os requeridos, de modo pro bono. Pugnou, assim, que seja oportunizado a ele regularizar a representação (ev. 47).Dr. Rosimar Django Pereira Luz se voluntariou para representar os réus na presente lide (ev. 48).O cartório certificou que o CNPJ informado na procuração coligida no ev. 26 não pertence ao sindicato (ev. 49).Determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 50).O sindicato manteve-se inerte (ev. 52).Ato contínuo, o sindicato pugnou pela juntada do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; da Ata da primeira Assembleia Geral de criação do Sindicato; e da Ata da convocação e eleição da mesa diretora do pleito 2020/2024. Informou, ainda, que houve erro material quanto ao número do CNPJ inserido na ata de eleição (afirmou que o número correto é 05.762.576/0001-00). Pleiteou que os requeridos sejam substituídos pelo sindicato no polo passivo da lide, bem como pela abertura de prazo para contestar (ev. 54).Indeferido o pedido de habilitação do sindicato nos autos; determinada a expedição de edital de citação de todas as pessoas que não foram encontradas para apresentarem contestação; em caso de revelia destas, já restou nomeado curador especial para os réus citados por edital (Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321) (ev. 55).Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ev. 55, o juízo ad quem indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ev. 59) e, posteriormente, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento (ev. 65).Edital expedido (ev. 64), mas, intimada a parte autora, esta não recolheu as custas de publicação (ev. 66).Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito (ev. 67), esta manteve-se inerte (ev. 70).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 125 famílias e que está diligenciando para anexar todas as suas documentações. Defendeu a ilegitimidade ativa, ao argumento de que os requeridos nunca estiveram na posse de propriedade do autor – mas sim de seu vizinho. Afirmou, por fim, aguardar a extinção do feito, diante do claro abandono da causa pela parte demandante, bem como pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos das 125 famílias (ev. 69).A parte autora pugnou pela reabertura do prazo para recolher as custas concernentes à publicação do edital de citação (ev. 72).Indeferido o pedido de extinção do feito por abandono e determinado a intimação da parte autora para recolher as custas de publicação do edital e, posteriormente, o cumprimento da decisão de ev. 55 (ev. 73).Edital de citação fora publicado (ev. 76).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 134 famílias e colheu as assinaturas de todas elas. Pugnou pelo prazo de 30 dias para anexar os respectivos documentos (ev. 78).Determinada a desabilitação do sindicato, uma vez que a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento ratificou a decisão do ev. 55, que recusou a sua habilitação; concedido o prazo de 30 dias para que o advogado dativo apresente toda a documentação necessária dos 134 requeridos e a contestação; determinada a intimação do autor para comprovar a existência/inexistência de outros imóveis rurais em seu nome; e determinada a expedição de mandado de constatação na propriedade rural, denominada Fazenda Ribeirão Grande, a fim de verificar de forma pormenorizada a situação do local (ex: número de pessoas no local, nome de indivíduos, presença de crianças e etc) (ev. 80).A parte autora manifestou-se no ev. 84, tendo juntado demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR.Expedido mandado de constatação (ev. 88).Os requeridos, por meio do advogado dativo, apresentaram contestação (ev. 89). Preliminarmente, aventou a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa. Em suma, no mérito, lançou as mesmas teses defensivas lançadas pelo sindicato no ev. 26 (revogação da liminar outrora concedida; concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos requeridos). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do autor à multa por litigância de má-fé.A parte requerida apresentou complementação à contestação (ev. 90).A oficiala de justiça informou que não encontrou, no mandado, informações suficientes para localizar a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 91).Réplica (ev. 94).Em decisão saneadora, restou: (i) indeferido o pedido de revogação da liminar; (ii) afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de incorreção do valor da causa; (iii) deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré; (iv) não acolhida a justificativa apresentada pela oficiala de justiça e, por conseguinte, determinada a expedição de novo mandado de constatação; (v) distribuído o ônus da prova; e (vi) intimada as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 96).A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ev. 99).A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do autor e de 5 réus (ev. 100).Deferido o pedido de prova oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (quanto aos réus, limitado a 3) (ev. 102)A oficiala de justiça informou que não localizou a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 126).Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ev. 127/128). Mídia (ev. 131).Alegações finais da parte autora (ev. 132) e da parte requerida (ev. 133).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que, tendo em vista que a ré Neuza, em seu depoimento pessoal, confessou que os requeridos não mais se encontram “acampados” no imóvel objeto desta lide (ev. 131), desnecessária a expedição de novo mandado de constatação.Em sendo assim, considerando que, no caso sub judice, não há questão preliminar a ser analisada e presentes os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae, com julgamento da lide.I. Do MéritoInicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores (ev. 45 e 96), resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai do contrato particular de locação para pastagem de bovinos celebrado entre Eustáquio de Andrade Franco Filho e Vinícius Silva Rezende, datado de agosto de 2018, e o depoimento de Geraílton Ferreira dos Santos, um dos réus e representante dos demais, em que ele admite a presença de animais e galpões na propriedade.Resta, igualmente, comprovado o esbulho praticado pelos réus, a sua data e a perda da posse pela parte autora, uma vez que, no dia 30/09/2018, os requeridos ocuparam indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide, conforme reconhecido pelo próprio sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 26) e confessado pelos réus na peça contestatória (ev. 89).Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO (CPC, ART . 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)Diante da matéria ora debatida, entendo pertinente consignar que a função social da propriedade não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Não se nega, nesta oportunidade, a necessidade de efetivação do mencionado princípio constitucional nem o grave problema da falta de moradia em nosso país. No entanto, não é por decisões judiciais que, em detrimento do direito constitucional de propriedade, buscando legitimar ou fazer perdurar esbulhos possessórios evidenciados, que a questão será solucionada. O atendimento à função social da propriedade deve, antes, se conformar aos requisitos constitucionais e legais que a disciplinam, não podendo ser invocada no caso em análise.Nesse sentido:RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de rescisão do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes por inadimplemento da ré, mutuária. Posse indireta da autora (CDHU) e inadimplência da ré incontroversas. Direito à moradia que não é argumento para a ocupação injusta do imóvel, destinado a moradias populares, visando a atender ao mesmo fim defendido pela ré. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Compensação entre a taxa de ocupação cobrada e os valores amortizados do financiamento. Falta de interesse recursal. Sentença que decidiu dessa forma. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP, Apelação Cível nº 1001443-03.2020.8.26.0637, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 16/12/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA . RESOLUÇÃO 438/04 DO TJMG. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 . PRESENÇA. CABIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) - A função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito para a concessão da proteção possessória - A própria Constituição prevê que cabe apenas à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização - Há procedimento próprio e adequado para a desapropriação, que não cabe nos limites da demanda possessória - Ainda que não cumprida a função social da propriedade, tal fato não legitimaria a ação invasora, em claro e intolerável exercício de autotutela. Não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força. Não se pode instituir a truculência como fonte de direitos. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) - Comprovados a posse e o esbulho, pela injusta invasão da propriedade da Autora, impedindo a atividade pecuária existente, é de se conceder a tutela da posse. (TJ-MG - AI: 06614769420168130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.II. Do DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência outrora concedida (ev. 16) e determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC.Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da Gratuidade da Justiça, referida cobrança somente poderá ser executada se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Arbitro em 05 (cinco) UHD's os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321 (ev. 55), nos termos da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e da Portaria n.º 77/2016, da Secretaria do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide.Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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Processo nº 5473934-58.2018.8.09.0105

ID: 332282478

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5473934-58.2018.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE TAL E OUTROS

Sentença

Advogados:

ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHOPromovido: JOÃO DE TAL e OUTROS Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p), devendo, a Escrivania, se necessário, afixar selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Eustáquio de Andrade Franco Filho em face de João de Tal e Outros (desconhecidos).Em suma, a parte autora alegou ser proprietária do imóvel rural denominado “Fazenda Ribeirão Grande” (matrícula nº 33.389), situado neste município de Mineiros/GO. Disse que o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade produtiva” (consoante registro rural junto ao INCRA) e que estava na posse de Vinícius Silva Rezende, em razão de contrato particular de locação de terras para pastagem, cuja vigência deu-se do dia 01/09/2018 a 31/05/2019. Aduziu que, no dia 30/09/2018, o sr. Vinícius o informou que, no dia anterior (dia 29/09/2018), durante a noite, o imóvel teria sido invadido por algumas pessoas. Em razão disso, afirmou que procurou a autoridade policial, a qual teria se deslocado até o local no período noturno e constatado que, de fato, havia pessoas ali, mas que, ao se aproximar, elas teriam se embrenhado na mata, “não sendo possível qualquer contato com os invasores ali presentes.”Requereu, assim, em sede liminar, inaudita altera pars, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, bem como que seja determinado a demolição e retirada das edificações levantadas pelos invasores. Ao final, pediu a procedência do pedido autoral para que a parte autora seja definitivamente reintegrada na posse do imóvel.Designada audiência de justificação (ev. 07).Citados os integrantes do “movimento terra livre”, por intermédio de Pedro e Carlos (ev. 14).A audiência restou infrutífera. Ali restou consignado que: (i) os réus informaram que há cerca de 125 famílias no local; (ii) foi nomeada advogada para atuar na defesa dos requeridos; (iii) houve a colheita do depoimento pessoal do réu Gerailton Ferreira dos Santos, bem como o depoimento do informante Vinícius Silva Rezende; e (iv) o Ministério Público ofereceu parecer oralmente. Ademais, houve o deferimento da liminar de reintegração de posse, bem como ordem de expedição de ofício ao INCRA para que informe se há eventual processo administrativo de desapropriação relativa à área objeto da lide. Abriu-se, ainda, prazo para a parte requerida apresentar contestação (ev. 16).Determinada a sua intimação para se manifestar sobre a atual situação do imóvel (se houve desocupação voluntária) e para recolher as custas de locomoção, caso haja a necessidade de expedição de mandado de reintegração de posse (ev. 18), a parte autora manteve-se inerte (ev. 20).Determinada a sua intimação para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 20), a parte autora manteve-se inerte (ev. 22).Determinada a sua intimação pessoal para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 22, 24 e 25), a parte autora manteve-se inerte (ev. 27).O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA afirmou que, no dia 30/09/2018, 125 famílias de trabalhadores na agricultura familiar ocuparam, para fins de reforma agrária (plantam, cultivam, criam animais para dar sustento para suas famílias), uma parte de terras situada na Fazenda Ribeirão Grande (Fazenda Rancho Grande), com área de 2.880,6414 há, registrada na matrícula n° 33.406 do livro 02 do 1° Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Mineiros GO, de Propriedade de Eustáquio de Andrade Franco e Marta Aparecida Cancelo Franco. Defendeu, assim, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa. Aduziu, ainda, que “abriram e fecharam o colchete (...), servindo como servidão de passagem”, mas não causou qualquer dano ao imóvel. Asseverou, assim, que a fazenda do autor foi utilizada apenas como passagem, tendo os réus se apossado de fazenda do vizinho do autor (Eustáquio de Andrade Franco). Pugnou, assim: (i) pela reconsideração da liminar outrora deferida; (ii) pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela regularização do polo passivo; (iii) pela reintegração dos réus na posse do imóvel invadido; (iv) pela condenação do autor por litigância de má-fé (ev. 26). Intimada a se manifestar sobre a intervenção feita pelo sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 30), a parte autora se manifestou no ev. 32.Intimado, o INCRA manifestou o seu desinteresse na presente lide (ev. 41). Na oportunidade, informou que “não há processo administrativo de proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Grande, com área de 137,4604 ha, Matrícula 33.389 e localizado no município de Mineiros/GO, objeto dos autos nº 5473934-58.2018.8.09.0105 (...) e que dito imóvel trata-se de pequena propriedade rural, sem comprovação de que o proprietário possua outro imóvel rural (...)”.O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA reiterou os pedidos contidos no ev. 26 (ev. 42).O Ministério Público consignou que o líder do sindicato “admitiu ter invadido terra produtiva e sem processo de desapropriação concluído no INCRA, de modo que a alegação da entidade SINTRAFA sobre urgência para retorno dos integrantes do ‘Movimento Terra Livre’ à propriedade que seria vizinha à do autor carece de fundamento lícito, posto que o Poder Judiciário não pode fomentar ou chancelar ingresso temporário em terras alheias para fins de protesto quando inexiste uso irregular da propriedade e possibilidade de desapropriação.”. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pleito formulado no ev. 26 (ev. 43).Destituída a advogada outrora nomeada para atuar na defesa dos réus (Dra. Genezy Alves de Oliveira, inscrita na OAB/GO 15.482) e, em substituição, foi nomeada a advogada Dra. Nathália Gomes de Morais, inscrita na OAB nº 60.531, para atuar na defesa dos interesses dos réus. Na oportunidade, ainda restou indeferido o pedido de reconsideração formulado no ev. 26, bem como determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 45).A Dra. Nathália Gomes de Morais recusou o encargo e informou que, em contato com o Dr. Rosimar Django Pereira Luz, este teria lhe informado que já está representando os requeridos, de modo pro bono. Pugnou, assim, que seja oportunizado a ele regularizar a representação (ev. 47).Dr. Rosimar Django Pereira Luz se voluntariou para representar os réus na presente lide (ev. 48).O cartório certificou que o CNPJ informado na procuração coligida no ev. 26 não pertence ao sindicato (ev. 49).Determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 50).O sindicato manteve-se inerte (ev. 52).Ato contínuo, o sindicato pugnou pela juntada do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; da Ata da primeira Assembleia Geral de criação do Sindicato; e da Ata da convocação e eleição da mesa diretora do pleito 2020/2024. Informou, ainda, que houve erro material quanto ao número do CNPJ inserido na ata de eleição (afirmou que o número correto é 05.762.576/0001-00). Pleiteou que os requeridos sejam substituídos pelo sindicato no polo passivo da lide, bem como pela abertura de prazo para contestar (ev. 54).Indeferido o pedido de habilitação do sindicato nos autos; determinada a expedição de edital de citação de todas as pessoas que não foram encontradas para apresentarem contestação; em caso de revelia destas, já restou nomeado curador especial para os réus citados por edital (Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321) (ev. 55).Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ev. 55, o juízo ad quem indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ev. 59) e, posteriormente, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento (ev. 65).Edital expedido (ev. 64), mas, intimada a parte autora, esta não recolheu as custas de publicação (ev. 66).Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito (ev. 67), esta manteve-se inerte (ev. 70).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 125 famílias e que está diligenciando para anexar todas as suas documentações. Defendeu a ilegitimidade ativa, ao argumento de que os requeridos nunca estiveram na posse de propriedade do autor – mas sim de seu vizinho. Afirmou, por fim, aguardar a extinção do feito, diante do claro abandono da causa pela parte demandante, bem como pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos das 125 famílias (ev. 69).A parte autora pugnou pela reabertura do prazo para recolher as custas concernentes à publicação do edital de citação (ev. 72).Indeferido o pedido de extinção do feito por abandono e determinado a intimação da parte autora para recolher as custas de publicação do edital e, posteriormente, o cumprimento da decisão de ev. 55 (ev. 73).Edital de citação fora publicado (ev. 76).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 134 famílias e colheu as assinaturas de todas elas. Pugnou pelo prazo de 30 dias para anexar os respectivos documentos (ev. 78).Determinada a desabilitação do sindicato, uma vez que a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento ratificou a decisão do ev. 55, que recusou a sua habilitação; concedido o prazo de 30 dias para que o advogado dativo apresente toda a documentação necessária dos 134 requeridos e a contestação; determinada a intimação do autor para comprovar a existência/inexistência de outros imóveis rurais em seu nome; e determinada a expedição de mandado de constatação na propriedade rural, denominada Fazenda Ribeirão Grande, a fim de verificar de forma pormenorizada a situação do local (ex: número de pessoas no local, nome de indivíduos, presença de crianças e etc) (ev. 80).A parte autora manifestou-se no ev. 84, tendo juntado demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR.Expedido mandado de constatação (ev. 88).Os requeridos, por meio do advogado dativo, apresentaram contestação (ev. 89). Preliminarmente, aventou a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa. Em suma, no mérito, lançou as mesmas teses defensivas lançadas pelo sindicato no ev. 26 (revogação da liminar outrora concedida; concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos requeridos). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do autor à multa por litigância de má-fé.A parte requerida apresentou complementação à contestação (ev. 90).A oficiala de justiça informou que não encontrou, no mandado, informações suficientes para localizar a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 91).Réplica (ev. 94).Em decisão saneadora, restou: (i) indeferido o pedido de revogação da liminar; (ii) afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de incorreção do valor da causa; (iii) deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré; (iv) não acolhida a justificativa apresentada pela oficiala de justiça e, por conseguinte, determinada a expedição de novo mandado de constatação; (v) distribuído o ônus da prova; e (vi) intimada as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 96).A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ev. 99).A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do autor e de 5 réus (ev. 100).Deferido o pedido de prova oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (quanto aos réus, limitado a 3) (ev. 102)A oficiala de justiça informou que não localizou a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 126).Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ev. 127/128). Mídia (ev. 131).Alegações finais da parte autora (ev. 132) e da parte requerida (ev. 133).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que, tendo em vista que a ré Neuza, em seu depoimento pessoal, confessou que os requeridos não mais se encontram “acampados” no imóvel objeto desta lide (ev. 131), desnecessária a expedição de novo mandado de constatação.Em sendo assim, considerando que, no caso sub judice, não há questão preliminar a ser analisada e presentes os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae, com julgamento da lide.I. Do MéritoInicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores (ev. 45 e 96), resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai do contrato particular de locação para pastagem de bovinos celebrado entre Eustáquio de Andrade Franco Filho e Vinícius Silva Rezende, datado de agosto de 2018, e o depoimento de Geraílton Ferreira dos Santos, um dos réus e representante dos demais, em que ele admite a presença de animais e galpões na propriedade.Resta, igualmente, comprovado o esbulho praticado pelos réus, a sua data e a perda da posse pela parte autora, uma vez que, no dia 30/09/2018, os requeridos ocuparam indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide, conforme reconhecido pelo próprio sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 26) e confessado pelos réus na peça contestatória (ev. 89).Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO (CPC, ART . 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)Diante da matéria ora debatida, entendo pertinente consignar que a função social da propriedade não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Não se nega, nesta oportunidade, a necessidade de efetivação do mencionado princípio constitucional nem o grave problema da falta de moradia em nosso país. No entanto, não é por decisões judiciais que, em detrimento do direito constitucional de propriedade, buscando legitimar ou fazer perdurar esbulhos possessórios evidenciados, que a questão será solucionada. O atendimento à função social da propriedade deve, antes, se conformar aos requisitos constitucionais e legais que a disciplinam, não podendo ser invocada no caso em análise.Nesse sentido:RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de rescisão do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes por inadimplemento da ré, mutuária. Posse indireta da autora (CDHU) e inadimplência da ré incontroversas. Direito à moradia que não é argumento para a ocupação injusta do imóvel, destinado a moradias populares, visando a atender ao mesmo fim defendido pela ré. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Compensação entre a taxa de ocupação cobrada e os valores amortizados do financiamento. Falta de interesse recursal. Sentença que decidiu dessa forma. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP, Apelação Cível nº 1001443-03.2020.8.26.0637, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 16/12/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA . RESOLUÇÃO 438/04 DO TJMG. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 . PRESENÇA. CABIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) - A função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito para a concessão da proteção possessória - A própria Constituição prevê que cabe apenas à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização - Há procedimento próprio e adequado para a desapropriação, que não cabe nos limites da demanda possessória - Ainda que não cumprida a função social da propriedade, tal fato não legitimaria a ação invasora, em claro e intolerável exercício de autotutela. Não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força. Não se pode instituir a truculência como fonte de direitos. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) - Comprovados a posse e o esbulho, pela injusta invasão da propriedade da Autora, impedindo a atividade pecuária existente, é de se conceder a tutela da posse. (TJ-MG - AI: 06614769420168130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.II. Do DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência outrora concedida (ev. 16) e determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC.Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da Gratuidade da Justiça, referida cobrança somente poderá ser executada se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Arbitro em 05 (cinco) UHD's os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321 (ev. 55), nos termos da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e da Portaria n.º 77/2016, da Secretaria do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide.Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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Processo nº 5758545-79.2023.8.09.0041

Processo nº 5473934-58.2018.8.09.0105

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