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Sirlene Ezidio x Banco Bradesco S.A.

ID: 260125400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIRLENE EZIDIO sustenta que é pensionista do INSS e que se deparou com descontos em seu benefício no valor de R$ 28,12 (vinte e oito reais e doze centavos) e que “solicitou ao banco contrato dessa operação pois acredita que o banco tenha feito empréstimos sem a sua autorização, ocorre que o banco informou que seria um contrato feito através de aparelho eletrônico porem não informou de qual aparelho eletrônico teria ocorrido essa contratação”. SIC. Nos pedidos, requereu que seja declarado a inexistência do débito, a repetição de indébito dos valores descontados e a indenização por danos morais. A requerida sustentou que a contratação se deu de forma regular. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da incompetência do Juizado Especial Cível – necessidade de perícia e da capacidade plena da parte autora – pessoa idosa Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da ausência de interesse de agir – ausência de pedido administrativo Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadência. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 07/2023 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 02/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão, uma vez que sequer completou 02 anos desde a contratação e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. No que tange à decadência, pontuo que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios) não há incidência de prazo decadencial. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte autora, comprovante de confirmação do empréstimo/portabilidade e histórico dos acessos/IP da transação nos ID’S 186887007, 186887005 e 186887006. A parte requerente apresentou impugnação, alegando apenas que “NÃO HÁ FOTO SELFIE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HÁ FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL, NÃO HÁ IP DO APARELHO” SIC, no entanto, não impugnou especificamente o histórico de IP apresentado. Consiga-se que a própria parte autora apresentou o contrato com a inicial, alegando apenas que a solicitação teria sido realizada de forma eletrônica. Por fim, o contrato foi assinado eletronicamente acompanhado de informações do IP, ressaltando que nenhum documento foi impugnado especificamente pela parte autora. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 07/2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 02/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5015648-63.2024.8.08.0011

ID: 256995292

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015648-63.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZENILDA BERNARDO BUTERI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5015648-63.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZENILDA BERNARDO BUTERI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Zenilda Bernardo Buteri em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta o autor, em apertada síntese, que no dia 01/04/2024, pela manhã, a calçada em frente a sua residência desmoronou, levando seu muro. Afirma que em função desse prejuízo teve que refazer o muro, o portão, parte de sua garagem, assim como teve que contratar segurança particular para assegurar sua proteção. Requer, assim, a indenização por dano material no valor de R$ 44.145,93 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, o Município apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente do pedido autoral. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Do mérito Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora faz jus ao julgamento de parcial procedência dos pedidos. Consigna-se, primeiramente, que em se tratando de danos decorrentes de omissão municipal, na conservação e fiscalização do patrimônio urbanístico, entende-se, majoritariamente, pela configuração da responsabilidade extracontratual subjetiva, tornando-se necessário verificar se, a par do dever legal de agir conforme certos critérios ou padrões, o não-atuar ou atuar insuficiente do Poder Público foi determinante para causar lesão ao administrado. Ainda, para a responsabilização municipal por omissão, com base na teoria da falta/falha do serviço, além do prejuízo e do nexo causal, é imprescindível perquirir-se acerca da culpa (dolo ou culpa stricto sensu, esta considerada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia) do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem (neminen laedere arts. 186 e 927 do CC/2002), “não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a 'faute du service' dos franceses.” (STF, RE nº 179.147-1/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/1998). Nesse sentido, ainda, relevante a citação dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo, se inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. Compreende-se que a solução indicada deve ser a acolhida. De fato, na hipótese cogitada o estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-los. (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005). Prossegue, ainda, o referido autor lecionando que “Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia (...)” (ob. cit., p. 1015). Inicialmente, cabe destacar que o município alega a inexistência de nexo causal em relação ao dano ocorrido, sustentando que não houve omissão por parte da municipalidade, sem o sinistro provocado pelas chuvas torrenciais. Razão não assiste ao município. Explico. É cediço que o Município possui, inequivocamente, o dever de zelar pela conservação dos muros e calçamentos das vias públicas sujeitas à sua administração. No caso em comento, conclui-se que a queda do muro se deu em virtude da apontada omissão do ente municipal, eis que conforme laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo “foi possível identificar que fatores como o comprometimento da rede de drenagem por raízes das arvores existentes, acarretaram no vazamento no escoamento no conduto que promoveu a retirada de sedimentos resultando na formação de vazio que culminou na ruptura do passeio”. Ao se omitir quanto ao estado de conservação dos muros que integram o calçamento público incorre o Município em claro descumprimento do seu dever específico de agir, criando risco e situação propícia a acidentes, configurando, assim, a existência de omissão específica e, portanto, ensejando a sua responsabilização. Para se afastar a dita responsabilização, o ente público deveria demonstrar que adotou as medidas prévias para evitar a queda do muro ou que houve o rompimento do nexo de causalidade em razão de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em tela, não se desincumbindo deste ônus. Muito pelo contrário, as provas carreadas aos autos, principalmente documental, demonstram que o requerido possuía conhecimento dos danos existentes no sistema de drenagem municipal do local dos fatos e da causa da queda da calçada (ID nº 56635020 e 56635029). Assim, resta viável o reconhecimento da responsabilidade civil do município pelos danos suportados pela parte autora. Nesse sentido, já se manifestaram alguns tribunais de justiça, dentre eles o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO. QUEDA DE MURO. ACÚMULO DE ÁGUA. PROBLEMAS NA REDE HIDRÁULICA E PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E MELHORIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com escudo na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da CF. Caso concreto em que evidente a responsabilidade do município no evento danoso, já que os danos causados ao autor ante a condenação pelo pagamento de indenização ao vizinho, pelo prejuízo ocasionado ao veículo deste ante a queda de muro, em razão da má conservação da rede pluvial e hidráulica, decorreu de sua omissão no zelo do patrimônio público, obrigação inequivocamente sua. 2. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. VALOR ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. RESSARCIMENTO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 4. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010 em controle de constitucionalidade (ADI 70038755864) impõe a incidência da redação original da Lei Nº 8.121/85. As custas processuais deverão ser pagas pela Fazenda Pública por metade, ressalvada a situação em que o cartório for estatizado, hipótese em que o Estado estará isento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052706868, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013) (TJ-RS - AC: 70052706868 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 10/04/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2013). – Grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL – Queda de árvore sobre veículo automotor – Ressarcimento por danos materiais – Responsabilidade objetiva – Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos deve subsistir – Valor da indenização – Valor a ser indenizado que deve ter por base a quantia despendida para o conserto do veículo, mais 10% do valor do automóvel de acordo com Tabela FIPE – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10045043320188260024 SP 1004504-33.2018.8.26.0024, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – DEVER DO MUNICÍPIO DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE/PODA DA ÁRVORE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006360-32.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00063603220198160173 Umuarama 0006360-32.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. CULPA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teoria do risco administrativo, prevista no § 6º do art. 37 da CF, é a regra no sistema normativo, circunstância que leva o Estado a responder pelos atos praticados por seus agentes, independentemente se culposos ou não, que causarem danos a outrem. Ocorre que, tratando-se de danos advindos da falta de um serviço público, é preciso perquirir se o Poder Público tinha o dever legal de prestá-lo e impedir o resultado ou se ocorreu um caso fortuito ou força maior. 2. Sendo de responsabilidade do município fiscalizar a arborização local, induvidosa é a sua responsabilidade pelos danos causados por sua queda sobre bens particulares, não havendo que se falar em ocorrência de caso fortuito (evento imprevisível) ou força maior (evento previsível mas inevitável). 3. Levando em conta o grau de zelo do profissional e a complexidade apresentada pela causa, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a teor dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00009251820068080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 13/09/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2011) Fixado o dever de indenizar, resta saber o seu valor. Quanto ao dano material, a parte autora apresentou diversos comprovantes que denotam que teve um prejuízo material no valor de R$ 44.145,93 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Comprovado os referidos gastos, deve a parte autora ser ressarcida por aquilo que gastou em decorrência do acidente. De outro turno, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, em que pese o inegável avanço do nosso ordenamento jurídico, ao permitir o ressarcimento do dano extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que o dano moral pressupõe um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade, de molde a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe um sentimento de indignação e dor profundos. Para tanto, é necessária a demonstração de uma situação excepcional e anormal que atinja os direitos da personalidade da pessoa lesada. Acerca do assunto em voga, Yussef Said Cahali ensina que: (…) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. (Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Como a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, relativamente à culpabilidade do condutor do veículo de propriedade do Município no acidente de trânsito ocorrido, impõe-se a procedência do pedido de reparação de danos materiais. 2. A simples ocorrência de acidente de trânsito, sem graves repercussões pessoais aos envolvidos, afasta o dano moral pleiteado, pois, nesta hipótese, se trata de mero aborrecimento próprio a que estão sujeitos todos os condutores de veículos automotores. 3. Recurso parcialmente provido.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0151.11.003990-7/001 - Relator: Des. Rogério Coutinho - Data de Julgamento 05/06/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 44.145,93 (quarenta e quatro mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação e correção monetária devida desde o arbitramento. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº5015648-63.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662472

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897233

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897240

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 1004504-17.2021.4.01.3400

ID: 326066680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004504-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) AUTOR : LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1004504-17.2021.4.01.3400

ID: 326066688

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004504-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) AUTOR : LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1004504-82.2024.4.01.3603

ID: 294698336

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004504-82.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX TOLENTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI HIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-82.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-82.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HIROSHI HIGUCHI - SP118449 e ALEX TOLENTINO SANTOS - SP408208 POLO PASSIVO:PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PFN/MT e outros S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado pela pessoa jurídica SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., em face do Ilmo. Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO – PFN/MTP e da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários estampados nas Certidões de Dívida Ativa- CDAs nº 13.611.861-5; 13.611.862-3; 13.900.028-3 e 13.900.029-1, decorrentes da exclusão da impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 2017, e, no mérito, o cancelamento das respectivas CDA’s, tudo por ausência de liquidez e certeza do débito. A Impetrante alega que aderiu ao PERT em 30/08/2017, utilizando créditos tributários oriundos de pagamentos a maior realizados no REFIS 2013, formalizados por meio de 30 pedidos de restituição (PerDcomps), totalizando R$ 164.321,73 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), para amortizar o saldo devedor parcelado. Contudo, a Receita Federal do Brasil-RFB apreciou indevidamente 29 desses créditos, reconhecendo apenas um, o que resultou na exclusão da Impetrante do PERT em 11/09/2023, sob a alegação de inadimplência. Sustenta, ainda, que apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo nº 10183.738270/2023-44, pendente de julgamento desde 06/12/2023, o que, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN, suspende a exigibilidade dos créditos tributários em discussão. Apesar disso, a autoridade coatora procedeu à inscrição dos débitos em dívida ativa em 09/12/2023 e indeferiu o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita-PRDI em 16/07/2024, sob o argumento de que a manifestação de inconformidade não possui efeito suspensivo, o que, segundo alega a impetrante, configura ato ilegal e abusivo. Por fim, a impetrante destaca que a manutenção das inscrições em dívida ativa coloca em risco a regularidade fiscal necessária para a continuidade dos demais parcelamentos aderidos, totalizando aproximadamente R$ 66 milhões (sessenta e seis milhões de reais), e pode ensejar a execução fiscal de débitos cuja exigibilidade está suspensa, o que certamente lhe causará danos irreparáveis. Por tais fundamentos, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos e, ao final, a confirmação da segurança para cancelar as CDAs impugnadas (ID nº 2152470615 - Pág. 1/25). A petição inicial foi instruída com documentos (ID nº 2152470723 - Pág. 1 até ID nº 2152471027 - Pág. 5). Decisão postergando a apreciação do pedido liminar (ID nº 2152886349 - Pág. 1). Manifestação da UNIÃO, aduzindo interesse no feito e requerendo a intimação acerca de todos os atos processuais (ID nº 2154522983 - Pág. 1). A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso apresentou informações alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que o ato coator foi praticado pela Receita Federal do Brasil-RFB e não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN. Sustenta que a discussão acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa decorre de petição protocolada junto à RFB, órgão competente para análise e julgamento do processo administrativo referente à exclusão da impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária-PERT. Ressalta que o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa é atribuição da RFB, não cabendo à PGFN praticar ou rever tais atos, motivo pelo qual requer a inclusão da autoridade competente da Receita Federal no polo passivo da demanda. No mérito, a PGFN afirma que a impetrante foi regularmente excluída do PERT em razão do não pagamento do valor exigido, após intimação formal, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Alega que a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão não possui efeito suspensivo, conforme o disposto no artigo 14-A, §5º, da referida Instrução Normativa, e, portanto, não suspende a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Destaca que o crédito tributário reconhecido em processo administrativo anterior não poderia ser utilizado no PERT, por não atender aos requisitos temporais previstos na norma, motivo pelo qual não há direito líquido e certo a ser protegido. Diante disso, requer a extinção do processo por ilegitimidade passiva da PGFN, ou, subsidiariamente, a inclusão da autoridade da Receita Federal no polo passivo, e, no mérito, a denegação da segurança pleiteada (ID nº 2156187093 - Pág. 3/9). Juntou documentos (ID nº 2156187119 - Pág. 1 até ID nº 2156187451 - Pág. 3). Decisão deferindo o pedido liminar (ID nº 2162338321 - Pág. 1/3). Manifestação da autoridade coatora informando o cumprimento da decisão liminar (ID nº 2164142477 - Pág. 1 e ID nº 2164142616 - Pág. 1/3). A impetrante manifestou concordância com a inclusão da Receita Federal do Brasil-RFB no polo passivo do mandado de segurança. Repisou que foi excluída prematuramente do PERT devido ao indeferimento de créditos tributários usados para amortizar a dívida, embora tenha apresentado manifestação de inconformidade que aguarda julgamento desde dezembro de 2023. Apesar do reconhecimento posterior desses créditos pela RFB, estes não foram alocados no parcelamento, resultando na exclusão indevida. Destacou que a RFB tem tentado compensar esses créditos de ofício, o que tem obrigado a impetrante a reiteradas manifestações para impedir tais compensações, sob risco de prejuízos significativos. Por isso, requer que a Receita Federal seja intimada a ingressar no processo e se abstenha de usar os créditos em discussão para compensações ou restituições até o julgamento final do processo administrativo (ID nº 2176083387 - Pág. 1/7 e ID nº 2176083670 - Pág. 1/2). O MPF manifestou desinteresse em intervir no feito (ID nº 2183783453 - Pág. 1/2). A impetrante apresentou nova manifestação reiterando o pedido de ingresso da RFB no polo passivo da ação, com sua imediata citação e intimação. Argumenta que recebeu em 17/04/2025, em sua caixa postal eletrônica, 25 comunicações de futuras restituições a ocorrerem em 22/04/2025, frustradas por falhas técnicas, e que novas tentativas de restituição foram anunciadas para 20/05/2025, todas com base em créditos que entende como indisponíveis, pois vinculados ao PERT nº 625173295. Aduz a impetrante que tais atos configuram ameaça concreta e iminente de prejuízo irreparável, já que a Receita Federal, além de não julgar o processo administrativo citado, também não reserva os créditos em discussão, tampouco respeita a sua vinculação ao parcelamento especial, frustrando os efeitos do PERT. Requer, portanto, a citação urgente da RFB como autoridade coatora e a concessão de medida que a obrigue a se abster de utilizar os créditos discutidos no feito, seja por meio de compensações de ofício, seja por restituições efetivas, até ulterior deliberação judicial (ID nº 2184873628 - Pág. 1/3). Em nova manifestação, a parte impetrante informou que, em 20/05/2025, a RFB efetivou 25 restituições via PIX, utilizando créditos que, segundo sustenta, estão vinculados ao PERT nº 625173295, cuja regularidade ainda está sendo discutida no Processo Administrativo nº 10183.738270/2023-44. Diante disso, a impetrante, buscando evitar o esvaziamento indevido desses valores, realizou, no mesmo dia, a devolução integral das quantias recebidas. Todavia, em 02/06/2025, foi novamente intimada, por meio do sistema e-CAC, sobre nova previsão de restituição automática para 20/06/2025, o que indica a continuidade da conduta da autoridade fiscal, mesmo após os esforços da impetrante para impedir os efeitos lesivos da medida. A impetrante reitera, portanto, a necessidade de inclusão da RFB no polo passivo da ação, com intimação urgente para que se abstenha de realizar novas restituições ou compensações sobre os créditos em disputa, até a conclusão do processo administrativo que os examina (ID nº 2191106859 - Pág. 1/2). É o relatório. Decido. 2. Fu n d a m e n t a ç ã o Analise, pois, em primeiro lugar, as questões preliminares. 2.1. Da legitimidade passiva da autoridade coatora A legitimidade passiva no mandado de segurança deve ser aferida com base no ato apontado como coator. Essa compreensão decorre do próprio desenho normativo do remédio constitucional, que se destina a controlar ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e art. 1º, caput, da Lei nº 12.0016/2009). Para identificar corretamente a autoridade coatora, portanto, é imprescindível examinar o conteúdo da postulação formulada na inicial, ou seja, é necessário analisar o conjunto formado pela causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pelo pedido (provimento jurisdicional pretendido), nos termos do art. 322, §2º, do CPC/2015. No presente caso, a parte impetrante não requer a revisão da exclusão do PERT nem impugna diretamente os atos praticados pela Receita Federal do Brasil no curso do processo administrativo. O pedido formulado tem objeto bem delimitado: a declaração de nulidade e consequente cancelamento das CDAs de nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1, por ausência de certeza e liquidez do crédito tributário. O que se pretende, portanto, é o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, a partir da constatação de que a inscrição foi indevidamente realizada enquanto ainda pendente de julgamento a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10183.738270/2023-44. Nesse contexto, vale ressaltar que a atribuição legal para a prática do ato impugnado — a inscrição em dívida ativa — é mesmo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim dispõe o art. 12, I, da Lei Complementar nº 73/1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; Grifei No mesmo sentido, o art. 2º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), segundo o qual "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional." Tais normas deixam claro que a inscrição em dívida ativa é ato jurídico autônomo, praticado pela PGFN, com natureza de controle administrativo da legalidade do crédito tributário. Como reforça o §3º do art. 2º da LEF, a inscrição em dívida ativa pressupõe a verificação da liquidez e certeza do crédito, o que somente pode ocorrer mediante análise efetiva do procedimento administrativo que o originou. Ou seja, ainda que a origem da ilegalidade apontada pela impetrante decorra de um ato da Receita Federal do Brasil — ao remeter à PGFN débitos supostamente exigíveis, mesmo diante da existência de manifestação de inconformidade administrativa ainda não julgada — o ato administrativo diretamente impugnado nos autos é a inscrição do débito em dívida ativa, e esse ato foi praticado unicamente pela PGFN. Portanto, sendo atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional exercer controle sobre a legalidade e exigibilidade do débito, antes de inscrevê-lo em dívida ativa, é pressuposto o dever de examinar o procedimento administrativo em que apurado o débito, permitindo, dessa forma, a verificação da documentação que evidenciava a existência de litígio pendente na esfera administrativa. A inscrição em tais condições frustra a natureza do ato como controle de legalidade e constitui, em si, o ato coator que se busca combater nesta ação mandamental. Por fim, é importante destacar que o fato de a exclusão do PERT encontrar-se amparada em ato ainda não definitivo da Receita Federal — uma vez que existe Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento — não desloca a titularidade do ato coator para a RFB. Ao contrário, a PGFN, ao inscrever o crédito nesse contexto, assumiu a responsabilidade pela violação ao direito da parte impetrante. Portanto, a autoridade coatora foi corretamente indicada na exordial, sendo legítima a presença no polo passivo do Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso – PFN/MTP. 2.2. Do indeferimento de inclusão da Receita Federal do Brasil A PGFN sustentou que a RFB seria a autoridade competente para análise do processo administrativo que resultou na exclusão da parte impetrante do PERT, razão pela qual defendeu sua inclusão no polo passivo, como litisconsorte necessária. A impetrante concordou com a inclusão da RFB, sob o argumento de que os atos de exclusão do parcelamento e de glosa dos créditos tributários ocorreram no âmbito daquele órgão, os quais teriam ensejado a posterior inscrição indevida dos débitos em dívida ativa. Contudo, não lhes assiste razão. Embora haja concordância entre a impetrante e a PGFN quanto à pertinência da inclusão da RFB no polo passivo, o pedido e a causa de pedir revelam, de forma manifesta, a ilegitimidade passiva da RFB nesta demanda. Como já fundamentado no item anterior, a identificação da autoridade coatora deve partir da análise conjunta da causa de pedir e do pedido formulado na inicial, conforme orientação do art. 322, §2º, do CPC. E, no presente caso, o ato coator impugnado consiste exclusivamente na inscrição do débito tributário em dívida ativa, formalizada por meio das Certidões de Dívida Ativa nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1, o que resultou na exigência dos valores ali constantes. A prática de tal ato, nos termos do art. 12, I, da LC nº 73/1993 e do art. 2º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, compete exclusivamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não à Receita Federal do Brasil. Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade, que exige da PGFN a verificação da certeza e liquidez do crédito antes de sua inscrição — o que, segundo a impetrante, não foi feito adequadamente, uma vez que os débitos se referem a valores discutidos em processo administrativo ainda pendente de julgamento. É certo que a petição inicial narra com riqueza de detalhes a exclusão do PERT e o indeferimento dos créditos utilizados para sua amortização, inclusive mencionando a morosidade no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada em 30/11/2023. No entanto, tais fatos foram apresentados como antecedentes fáticos que demonstram a ilegalidade da inscrição do débito em dívida ativa, e não como atos autônomos impugnados diretamente neste mandado de segurança. Assim, embora a gênese da controvérsia esteja relacionada à atuação da Receita Federal, o verdadeiro ato coator — a inscrição em dívida ativa — foi praticado exclusivamente pela PGFN, e é contra esse ato que se dirige o pedido de cancelamento das CDAs formulado na inicial. Logo, à luz da narrativa que consta na inicial, a RFB não figura como autoridade coatora, tampouco possui relação direta com o ato impugnado, razão pela qual é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo. Por fim, afasta-se a alegação da PGFN de que haveria litisconsórcio passivo necessário com a Receita Federal. Com efeito, a formação de litisconsórcio necessário exige expressa previsão legal ou a natureza indivisível da relação jurídica, nos termos do art. 114 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O ato atacado é uno e de competência exclusiva da PGFN, razão pela qual inexiste litisconsórcio necessário a ser formado com a RFB. Diante do exposto, indefere-se o pedido de inclusão da Receita Federal do Brasil no polo passivo. Sem outras questões preliminares, passo ao exame de mérito. 2.3. Do mérito A segurança deve ser concedida. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que esse direito for ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Sua previsão decorre do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88l, sendo regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de instrumento vocacionado à tutela de situações jurídicas evidentes, nas quais a controvérsia se restringe à legalidade do ato administrativo impugnado, como se verifica no caso em análise. O caso sub judice põe em evidência a tensão entre a atuação arrecadatória do Estado e as garantias fundamentais do contribuinte à legalidade, ao contraditório e ao devido processo legal. Trata-se, em essência, de aferir a legalidade da inscrição de débitos tributários em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em contexto no qual havia impugnação administrativa pendente de julgamento sobre a própria existência e exigibilidade desses débitos. A impetrante alega que a inscrição se deu prematuramente, pois, à época de sua efetivação, ainda pendia de análise, no âmbito da Receita Federal, a manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), exclusão esta fundamentada no indeferimento de créditos por ela considerados legítimos e utilizados para amortização do parcelamento. A alegação merece acolhida. De fato, o §5º do artigo 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, incluído pela IN RFB nº 1.824/2018, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do Pert. Confira-se: Art. 14-A. É facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão. (...) § 5º A manifestação de inconformidade a que se refere o caput não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do Pert. Entretanto, apesar da referida previsão normativa expressa (ato infralegal), no sentido de que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT não possui efeito suspensivo automático, tal diretriz não pode se sobrepor ao regime jurídico estabelecido em normas hierarquicamente superiores. A disciplina infralegal, ainda que válida dentro dos limites da competência regulamentar da Administração, não possui força normativa para restringir direitos assegurados por lei em sentido estrito, tampouco pode contrariar princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. E é precisamente esse o cenário que se descortina neste processo. O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — norma de hierarquia superior — dispõe que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa na hipótese de “impugnação ou recurso administrativo”, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Destaquei Em harmonia com essa diretriz, os artigos 14 e 33 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e que os recursos voluntários interpostos no âmbito do processo administrativo fiscal possuem efeito suspensivo, até o seu julgamento final. Confira-se: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Grifei e destaquei Ora, no presente caso, não se trata de simples irresignação informal por parte do contribuinte. A impetrante apresentou manifestação de inconformidade formal e tempestiva, conforme previsto no art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, incluído pela IN RFB nº 1.824/2018, com a clara finalidade de discutir a legalidade da exclusão do PERT e, por consequência, a validade dos débitos que foram considerados inadimplidos. A exclusão do programa se fundamentou na não aceitação de créditos que haviam sido declarados para amortização do débito consolidado. Trata-se, portanto, de matéria complexa, de nítido cunho técnico e jurídico, cuja controvérsia exige apreciação pela instância administrativa competente, com observância ao contraditório substancial. O próprio conjunto normativo que rege a compensação tributária, especialmente o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, indica que a compensação regularmente declarada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, até que ocorra ou não sua homologação. Mais que isso: os §§ 7º a 11º do referido artigo estabelecem com clareza um procedimento administrativo específico para o caso de não homologação da compensação, assegurando ao contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade e, se necessário, recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Nesses dispositivos, o legislador ordinário foi enfático ao prever que, enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo instaurado pela inconformidade, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa. O §11º do art. 74, de modo expresso, estabelece que os procedimentos de manifestação de inconformidade e recurso ali descritos se enquadram na hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Tal previsão legal impõe à Administração Tributária o dever de abster-se de promover a cobrança de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de impugnação regularmente apresentada. Isso é ainda mais evidente quando se considera a natureza do ato de inscrição em dívida ativa, que, longe de se limitar a um mero encaminhamento automático, consubstancia ato autônomo, qualificado como controle de legalidade pela própria legislação de regência — o que impõe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o dever de verificar a certeza e a liquidez do crédito antes de promovê-lo à cobrança judicial. Vale explicitar os dispostivos pertinentes da Lei nº 9.430/1996. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Grifei e destaquei No presente caso, verifica-se que a PGFN foi notificada da existência de impugnação administrativa pendente e, ainda assim, promoveu a inscrição dos débitos em dívida ativa. Com isso, a Fazenda Pública inverteu o regime jurídico de proteção do contribuinte, antecipando coercitivamente os efeitos de uma exclusão ainda sob exame, e presumindo como certa e exigível uma dívida que, à luz do ordenamento jurídico vigente, ainda se encontra em estado de suspensão. Essa conduta, além de afrontar normas legais, compromete o devido processo legal tributário. Impedir que o contribuinte exerça plenamente seu direito de defesa administrativa antes de sofrer medidas de cobrança ou inscrição em dívida ativa é negar vigência a princípios estruturantes da ordem jurídico-tributária. Note-se que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consolidou entendimento no sentido de que a apresentação de impugnação administrativa — independentemente da nomenclatura que receba — é apta a ensejar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários controvertidos, sençao vejamos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 850.332/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 12/8/2008.) Grifei e destaquei TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipóteses em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício e, nesses casos, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado. 3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1495435 2014.02.91448-6, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015 ..DTPB:.) Grifei e destaquei A jurisprudência do e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, especificamente no que diz respeito aos efeitos da interposição da Manifestação de Inconformidade, tem sustentado que a interposição deste suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Confira-se recente julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, DO CTN. CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade de débitos tributários e permitir a emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, até decisão final dos respectivos processos administrativos. 2. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a apresentação de reclamações e recursos administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final. 3. No caso, a impetrante (Unigel Plásticos S.A.) apresentou manifestações de inconformidade e interpôs recursos administrativos referentes aos débitos discutidos, o que, conforme jurisprudência consolidada, enseja a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 4. O fato de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ter sido prevista expressamente apenas pela Lei n. 10.833/2003, que incluiu o § 11 ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, não altera o entendimento de que o art. 151, III, do CTN já estabelecia essa hipótese, aplicável à época dos fatos. 5. A negativa da Fazenda Nacional em emitir a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, em razão de débitos pendentes de decisão final na esfera administrativa, desrespeita o art. 151, III, do CTN. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento no sentido de que a interposição de recursos administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a execução fiscal e a inscrição do débito. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0013763-53.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) Grifei e destaquei Vê-se, portanto, que a inscrição em dívida ativa, antes do esgotamento da instância administrativa, caracteriza ilegalidade flagrante, por comprometer a higidez do processo administrativo e desrespeitar a ordem jurídica que assegura ao contribuinte o exercício da ampla defesa. Ainda que, no caso específico do PERT, o instrumento impugnativo adotado — manifestação de inconformidade — não seja formalmente denominado recurso, o seu conteúdo material é o de defesa técnica e legítima do contribuinte contra uma exigência que reputa indevida. Ora, é da essência do devido processo legal assegurar ao jurisdicionado a possibilidade de impugnar os atos que afetam seus direitos, e de fazê-lo com efeitos úteis e eficazes. A suspensão da exigibilidade, neste contexto, é o mínimo que se pode extrair da combinação entre legalidade tributária e respeito à instância administrativa em curso. Portanto, não é relevante, para efeitos da análise aqui empreendida, a discussão acerca da nomenclatura do instrumento impugnativo (se “manifestação de inconformidade”, “impugnação”, “reclamação” ou “recurso”). O que importa, juridicamente, é o conteúdo do ato e sua finalidade de resistir à constituição do crédito, no bojo de um processo administrativo pendente de conclusão. Enquanto não decidida a controvérsia, não se pode reputar como líquida, certa e exigível a dívida objeto da inscrição. Outrossim, deve-se ressaltar que o contexto dos autos revela ainda que a exclusão da impetrante do PERT ocorreu com base em interpretação controversa a respeito de créditos de pagamento a maior em parcelamento anterior (REFIS 2013), posteriormente objeto de pedidos de restituição. Houve, portanto, controvérsia objetiva sobre a validade dos créditos utilizados para amortização da dívida. Em situações assim, exige-se da Administração Tributária postura de cautela, respeito ao devido processo e deferência às vias próprias de resolução da controvérsia. A inscrição prematura, portanto, revela-se incompatível com o regime jurídico das compensações, subverte os princípios do contencioso administrativo fiscal e vulnera os direitos subjetivos do contribuinte, que tem direito à suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a tramitação regular da manifestação de inconformidade. Dessa forma, cabe destacar que, ao inscrever os débitos, a PGFN não apenas exerceu um poder, mas praticou um ato de controle de legalidade. Tal como dispõe a legislação de regência, a inscrição em dívida ativa é ato jurídico autônomo, pelo qual se verifica a certeza e a liquidez do crédito tributário. É a PGFN — e não a Receita Federal — quem detém o dever funcional de avaliar se, nas condições concretas do caso, o crédito está em condições de ser exigido. No presente feito, ao desconsiderar a existência de litígio pendente na esfera administrativa, a PGFN acabou por incorrer em ilegalidade, violando o próprio regime jurídico da dívida ativa da União. A conclusão, portanto, é inequívoca: uma vez apresentada manifestação de inconformidade, ainda não decidida definitivamente, a exigibilidade do crédito permanece suspensa. E, enquanto perdurar essa suspensão, inexiste certeza e liquidez suficientes para justificar sua inscrição em dívida ativa. A inscrição realizada em tais circunstâncias compromete o devido processo legal e desafia o próprio regime jurídico de validade do título executivo tributário. A pretensão da impetrante, nesse contexto, merece a tutela jurisdicional, porquanto a inscrição de débitos tributários, cuja exigibilidade está suspensa por força de discussão administrativa regularmente instaurada, é ato ilegal e abusivo, que deve ser desconstituído. Com isso, impõe-se o acolhimento do pedido, com a concessão da segurança para declarar a nulidade e consequente cancelamento das inscrições em dívida ativa objeto das CDAs nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para o fim de declarar a nulidade e determinar o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa de nº 13.611.861-5, 13.611.862-3, 13.900.028-3 e 13.900.029-1, por ausência de certeza e liquidez, em razão da suspensão da exigibilidade dos débitos nelas inscritos, nos termos do art. 151, III, do CTN. Confirmo a decisão liminar, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que constam na presente sentença. Quanto às alegações da impetrante, referente à conduta da Receita Federal do Brasil, notadamente no que se refere à insistência na restituição ou compensação dos créditos objeto do processo administrativo pendente, destaco que não podem ser apreciadas no presente mandado de segurança, por extrapolarem os limites objetivos da demanda, que se dirige exclusivamente contra o ato de inscrição em dívida ativa praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nada impede, entretanto, que a impetrante busque a tutela adequada quanto a esses atos em ação autônoma, caso entenda configurada qualquer ilegalidade. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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