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Processo nº 1005467-22.2025.8.26.0048

ID: 310580679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-22.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1005467-22.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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Processo nº 1005467-68.2025.8.11.0006

ID: 316521197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CATARINA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 3 de julho de 2025 ARTHUR MESSIAS CASTILHO estágiario Assinatura Digital Abaixo

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Processo nº 0006107-29.2025.8.26.0602

ID: 333236302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006107-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006107-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1045043-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 31: anote-se a … Processo 0006107-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1045043-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 31: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 3.911,70, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 21 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de abril de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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E. S. M. Dos S. x O. C. Dos S.

ID: 300784570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005467-59.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

O. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA INACIO ALVES

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ANDRE ROBERTO MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-59.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.S.M.S. - O.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos movida por … Processo 1005467-59.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.S.M.S. - O.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos movida por E. S. M. S. contra O. C. S., havendo acordo homologado a fls. 371/374, com posterior manifestação do executado a fls. 463/465 e impugnação da exequente a fls. 474/477. O executado, em sua manifestação de fls. 463/465, sustenta que nada deve à exequente, argumentando que a ação de exoneração de alimentos por ele proposta teve seus efeitos retroativos à data da citação, o que tornaria indevido o acordo celebrado entre as partes. Sem razão, contudo, o executado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes a fls. 371/374, devidamente homologado por este Juízo a fl. 377, possui natureza jurídica própria e vinculante, constituindo-se em título executivo judicial autônomo. É importante destacar que o referido acordo abarcou especificamente o período de julho de 2016 até junho de 2018, exatamente quando a ação de exoneração de alimentos transitou em julgado. Esta delimitação temporal não é casual, mas sim resultado da negociação entre as partes, que tinham pleno conhecimento da pendência da ação exoneratória. Com efeito, o próprio acordo previu expressamente a possibilidade de discussão sobre os efeitos temporais da exoneração, conforme consta da cláusula "f": "caso seja reconhecido de que os efeitos retroagem o cálculo será refeito com a redução dos valores devidos pelo EXECUTADO". Tal previsão demonstra que as partes contrataram cientes da existência da demanda exoneratória e seus possíveis efeitos. No que tange aos efeitos da sentença exoneratória, é certo que, nos termos do art. 13, § 2º da Lei nº 5.478/68, os efeitos da decisão de exoneração retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos seja em caso de redução, majoração ou exoneração retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp 1181119/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.11.2013 pela 2ª Seção). Contudo, o princípio da irrepetibilidade dos valores adimplidos encontra aplicação especial quando se trata de acordo homologado judicialmente. O executado, ao celebrar o acordo, assumiu voluntariamente a obrigação de pagar os valores nele estipulados, não podendo posteriormente invocar a exoneração para descumprir o pactuado. Ademais, verifica-se que o executado manteve-se inerte durante todo o processamento da execução, sendo intimado regularmente de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, inclusive da penhora realizada (fl. 451), somente se manifestando após a efetivação da constrição judicial. Tal comportamento caracteriza verdadeira procrastinação processual e tentativa de frustrar a execução. A conduta do executado, que historicamente descumpre suas obrigações alimentares e somente se manifesta quando há perspectiva concreta de satisfação do crédito da exequente, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de banalização da atividade jurisdicional e estímulo à litigância de má-fé. Por fim, é relevante observar que o acordo foi cumprido parcialmente pelo executado, que efetuou o pagamento de algumas parcelas, o que demonstra o reconhecimento tácito da validade e exigibilidade da obrigação assumida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado a fls. 463/465, mantendo íntegros os termos do acordo homologado a fls. 371/374 e determinando o prosseguimento da execução para satisfação do crédito remanescente. Mantenho a penhora efetivada no rosto dos autos do Processo nº 0004803-74.2018.8.26.0073, conforme termo de fl. 451. Prossiga-se na execução nos termos da decisão de fl. 460. Int. Avaré, 16 de junho de 2025. - ADV: ENIO BASSEGIO (OAB 14976/RS), MARIA CLAUDIA FERRAZ (OAB 150215/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), ANDRE ROBERTO MALLMANN (OAB 22940/RS)

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B. B. x A. B.

ID: 277079115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005467-80.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CORREIA

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OTAVIO FERREIRA MORENO

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JOSE CARLOS FURIGO

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ADV: Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP), Otavio Ferreira Moreno (OAB 506279/SP) Processo 1005467-80.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pres… ADV: Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP), Otavio Ferreira Moreno (OAB 506279/SP) Processo 1005467-80.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. B. - Exectdo: A. B. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora. O executado apresentou contestação (fls. 92/100). Réplica (fls. 130/132). É o relatório. Impugnação à gratuidade de justiça. Nada obstante a impugnação à gratuidade de justiça, a prova documental anexada aos autos comprova, sim, a hipossuficiência da parte exequente, de maneira que MANTENHO a benesse da justiça gratuita previamente concedida. Acrescento que o executado não juntou nenhum documento que pudesse comprovar a capacidade econômica da parte. Obrigação alimentar. Inexistência de revogação automática em razão da maioridade. Necessidade de ação de exoneração. Impossibilidade de discussão da capacidade econômica do alimentante em sede de execução. Nos autos da ação de divórcio consensual havida entre a genitora da exequente e o ora executado, foram fixados alimentos no importe correspondente a 2 (dois) salários mínimos em favor da filha (fls. 21/34). Todavia, o alimentado informou a ausência de qualquer pagamento no período cobrado (a partir de 09/2022) (fls. 13/14) em razão de acordo verbal entabulado entre as partes; contudo, suposto acordo verbal não altera o título executivo. O executado afirma, ainda, a impossibilidade de pagamento do valor fixado, em razão da modificação da sua situação econômica desde o acordo de separação consensual. Como já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em execução, não é cabível discutir a capacidade financeira do devedor: (A) Ação de execução de alimentos Justificativa rejeitada Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ Pagamento parcial Impossibilidade de redução, por iniciativa própria, dos alimentos previstos no título judicial Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219528-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos (...) Dificuldades financeiras são irrelevantes em sede de execução, devendo ser ajuizada ação própria, no caso, revisional de alimentos Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181415-52.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018); (C) Agravo de instrumento Execução de alimentos Indeferimento de justiça gratuita, rejeição de justificativa e decreto de prisão A alegação de pagamento da pensão infirma a declaração de pobreza As alegações de redução da capacidade financeira, da idade avançada e de doenças não justificam o inadimplemento e devem ser discutidas em ação revisional de alimentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101573-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018. Ressalto que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade, motivo pelo qual a eventual comprovação da cessação da necessidade da alimentanda demanda ação própria. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada e DEFIRO a penhora até o valor constante na planilha de fls. 13/14, por meio dos sistemas BacenJud e Renajud. Após, ainda não realizada audiência de tentativa de conciliação nesta ação de Direito de Família, e havendo pedido expresso de uma das partes (fls. 100), com base nos arts. 334, caput e § 4º, e 694, ambos do NCPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao Cejusc. INTIME-SE.

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Processo nº 1005467-25.2025.8.26.0047

ID: 324507967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES PASSARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1005467-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mateus Alves Passarelo - Vistos. 1) Fls. 13/25: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1005467-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mateus Alves Passarelo - Vistos. 1) Fls. 13/25: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A parte requerente alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerido, cujos recursos foram utilizados para aquisição de veículo, e agora, quando decorridos aproximadamente dois meses da celebração, vem a Juízo declarar que não concorda com as cláusulas contratadas. Pretende obter tutela de urgência, a fim de pagar as parcelas devidas segundo o valor que entende correto, mantendo-se na posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência pretendida não comporta acolhida, porque ausentes os requisitos legais. Com efeito, o contrato a que a parte autora se vinculou perdura por quase três meses. Em que pese o teor de suas alegações de discordância do que lhe é cobrado, não se justifica autorizar o depósito do valor que entende devido, porque as alegações dependem de análise mais aprofundada e, até mesmo, podem depender de análise pericial para cálculo de taxas de juros (alegadas como acima da média do mercado). No que pertine às tarifas exigidas, se tidas por ilegais, será a instituição financeira condenada à devolução do que cobrado indevidamente. Portanto, o melhor que se afigura é a manutenção da relação contratual da forma como celebrada, até decisão de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 408/2020, cite-se a parte requerida ( ) ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( x ) BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF 17.192.451/0001-70); ( ) BANCO DIBENS S/A (CNPJ/MF 61.199.881/0001-06); ( ) BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (CNPJ/MF 61.190.658/0001-06); ( ) Banco Investcred Unibanco S.A.(CNPJ/MF 61.182.408/0001-16); ( ) Banco Itaú BBA S.A.(CNPJ/MF 17.298.092/0001-30); ( ) Banco ItauBank S.A. (CNPJ/MF 60.394.079/0001-04); ( ) Banco Itaucred Financiamentos S.A. (CNPJ/MF 59.461.152/0001-34); ( ) Banco Itauleasing S.A. (CNPJ/MF 49.925.225/0001-48); ( ) Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 62.527.346/0001-08); ( ) Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda (CNPJ/MF 75.049.098/0001-70); ( ) Banorte - Fundação Manoel Baptista da Silva de Seguridade Social (CNPJ/MF 11.529.039/0001-17); ( ) LCPAR HOLDING LTDA. (CNPJ/MF 18.725.747/0001-72); ( ) BFB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 43.425.008/0001-02); ( ) Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 65.654.303/0001-73); ( ) Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda.(CNPJ/MF 42.421.776/0001-25); ( ) FIC Promotora de Vendas Ltda. (CNPJ/MF 07.113.647/0001-79); ( ) Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ/MF 06.881.898/0001-30); ( ) Fináustria Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ/MF 47.178.918/0001-99); ( ) Fináustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA. (CNPJ/MF 03.338.227/0001-30); ( ) Hipercard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 03.012.230/0001-69); ( ) Hipercard Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ/MF 33.318.163/0001-76); ( ) Itaú Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 00.000.776/0001-01); ( ) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (CNPJ/MF 08.816.067/0001-00); ( ) Itaú Seguros S.A. (CNPJ/MF 61.557.039/0001-07); ( ) Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ/MF 60.872.504/0001-23); ( ) Itaú Unibanco S.A. (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ/MF 92.661.388/0001-90); ( ) Itauseg Saúde S.A. (CNPJ/MF 04.463.083/0001-06); ( ) Megabônus Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 09.077.329/0001-25); ( ) Provar Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 33.098.658/0001-37); ( ) Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ/MF 33.700.394/0001-40); ( ) Unibanco Holdings S.A. (CNPJ/MF 00.022.034/0001-87); ( ) Unicard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 61.071.387/0001-61); ( ) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19). (CÓDIGO SAJ: 322 790 522) ( ) BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ/MF 62.232.889/0001-90). - para os termos desta ação - PORTAL ELETRÔNICO. Int. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Arlete Borromeu Da Silva x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 325931649

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BORROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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MAURICIO MARTINS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE BORROMEU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE BORROMEU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARLETE BORROMEU DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES e do PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, todos já devidamente qualificados nos autos. Entre ato e outro, o pleito formulado pela parte Autora foi integralmente acolhido, tendo o processo sido julgado procedente, conforme consta do Acórdão de ID nº 200016693, que reconheceu expressamente a validade dos fundamentos expostos na exordial. Autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando o teor do requerimento formulado pelos exequentes, no qual se postula o cumprimento da sentença em face de ambos os executados, conforme já deliberado nos autos e em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o prosseguimento da execução em face de ambos os executados, de forma solidária, nos termos da condenação imposta. Diante disso, determino as seguintes intimações: PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. RECEBO o de cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, de modo que se INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação do valor. Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, NCPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS para deliberação. PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. I. Nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE a parte devedora PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67,na pessoa de seus advogados ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito de acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do NCPC. II. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. III. Ausente o pagamento, a parte requerente deverá recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). IV. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud. V. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, LAVRE-SE o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e INTIME-SE a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VI. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VII. Ausente impugnação EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Charles Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335100598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022335-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Às fls. 65/87 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que confirmou o restabelecimento da conta @capotariaeartesanatolima às fls. 253/254 do processo principal. Quanto à conta denominada @charles69lima, aduz que o exequente informou e-mail não considerado seguro pelo provedor de aplicações do Instagram (charleslima2024@outlook.com). Informa ser necessário que o executado apresente um e-mail válido, seguro, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta do Instagram. Requereu o afastamento ou a redução da multa. Subsidiariamente, caso o executado não forneça novo e-mail, requereu a resolução da obrigação sem culpa do executado. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que efetivamente comprovados e sem cumulação com as astreintes. Em resposta, o exequente aduz que informou dois endereços de e-mail na petição da fl. 235 do processo principal (charleslima2024@outlook.com e charleslimadasilva2025@gmail.com). Assim, afirma que já havia informado um e-mail alternativo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem receber nenhum link. Salienta que o executado pretende discutir novamente questões de mérito já apreciadas no processo principal e que não houve comprovação de suas alegações. Requer a manutenção da multa já imposta e majoração para obter o cumprimento da obrigação de fazer. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Resta incontroverso que, depois de intimado da decisão que deferiu a antecipação de tutela, o executado deu parcial cumprimento à obrigação nela prevista, enviou o link de acesso ao procedimento de recuperação da conta @capotariaeartesanatolima ao endereço de "e-mail seguro" indicado pelo executado (charleslimadasilva2025@gmail.com). Também resta incontroverso que a conta @capotariaeartesanatolima foi recuperada e que a conta @charles69lima não foi recuperada. As partes divergem sobre a responsabilidade pela reativação do perfil não recuperado (charles69lima). O executado afirma que o segundo e-mail informado pelo executado (charleslima2024@outlook.com) não foi considerado seguro. De outro lado, a exequente informa que o executado não juntou nenhuma prova de suas alegações. A despeito das alegações da parte executada de que não cumpriu a obrigação de reativar o perfil @charles69lima por ausência de fornecimento de um e-mail seguro, observo que a não houve comprovação alguma do alegado impedimento técnico. Ademais, observo que à fl. 274 do processo principal o próprio executado informou que enviou um novo link para recuperação da referida conta @charles69lima sem noticiar, nessa oportunidade, eventual impedimento para envio do e-mail. Nota-se, ainda, que a tutela de urgência foi concedida há mais de quatro meses e a a impugnante/executada segue sem dar cumprimento à tutela deferida e confirmada pela sentença proferida. Ainda, em relação ao inconformismo a respeito do valor fixado a título de multa, observo que foi fixada em patamar razoável, tanto que não houve recurso da parte contrária. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 58/61, no valor incontroverso de R$ 7.021,06 (referente aos danos morais e sucumbências), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Com a o decurso do prazo desta decisão sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 56/57, no valor de 6.112,67 (referente às astreintes), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Por outro lado, e a fim de evitar novas discussões a respeito, deverá o exequente informar novo e-mail de recuperação no prazo de 05 (cinco) dias. Com essa informação, intime-se a executada para cumprir obrigação de fazer, reativando o acesso da parte autora ao perfil @charles69lima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa de R$500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1005467-03.2025.8.26.0604

ID: 294529196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1005467-03.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C.V. - Vistos. Alega o autor, menor impúbere, ser beneficiário de contrato de prestação de serviços … Processo 1005467-03.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C.V. - Vistos. Alega o autor, menor impúbere, ser beneficiário de contrato de prestação de serviços médicos junto a ré. Afirma que faz acompanhamento multidisciplinar, por ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10: F84). Afirma que o plano de saúde autorizou a realização das terapias em clínica situada a aproximadamente 30 km da residência do menor. Contudo, em razão do descredenciamento desta, foi transferido para a clínica Pauliceia, localizada a cerca de 24 km do domicílio deste. Diante da grande distância das unidades indicadas, pretende, em sede de tutela de urgência, a autorização para realização do tratamento em clínica situada em raio máximo de 15km de sua residência. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 489/490). Brevemente relatado, decido. O pedido de antecipação da tutela deve ser concedido. Preceitua a Resolução Normativa n° 259 da ANS, em seu art. 4º: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto,a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Ato contínuo, considerando as características da patologia, não se mostra conveniente submeter o beneficiário a longos períodos em viagem, pois o tempo excessivo de deslocamento entre a clínica e domicílio do beneficiário pode reduzir a efetividade do tratamento ou impossibilitar praticamente sua realização. Assim, na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Como já decidiu o TJSP em caso análogo: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com transtorno do espectro autista. Requerimento de tutela antecipada para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Deferimento. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Probabilidade do direito e risco pela demora em razão da necessidade do tratamento para melhoria do quadro de saúde do paciente. Limite anual de sessões que inviabiliza o integral tratamento do beneficiário. Obrigação da operadora de fornecer tratamento no domicílio do beneficiário, ou em região limítrofe, com tempo razoável de deslocamento e que não cause prejuízo à saúde do paciente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293983-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) Nesse rumo, defiro o pedido de antecipação da tutela. Deverá a parte ré apresentar as clínicas credenciadas mais próximas da residência do autor, em 10 (dez) dias, em observância à distância máxima de quinze quilômetros; na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso integral em profissional particular, nos termos da RN n° 259 da ANS, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 por cada recusa, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado diretamente pela parte, e comprovado nos autos, em dez dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2o, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1005467-98.2025.8.26.0637

ID: 278610208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005467-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1)… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005467-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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