Processo nº 1012058-56.2025.8.26.0482
ID: 315729877
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1012058-56.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1012058-56.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Rossania de Souza Cruz - Vistos. Embargos de declaração de fls. 48/50: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição.…
Ver mais