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Processo nº 1010249-28.2016.8.11.0041

ID: 311368020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010249-28.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOV RIGER MINERACAO NOVO ORIENTE LTDA - ME ROYI MENAHEM RIGER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010249-28.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010249-28.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MINERACAO NOVO ORIENTE LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, sendo que, no curso da ação, a parte exequente postulou a desistência da ação e sua extinção, com fulcro nos artigos 2º c/c 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1013547-05.2024.8.26.0405

ID: 325967751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013547-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS JENIFFER FREIRE AMANCIO DA ROCHA

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Processo 1013547-05.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.L.F. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de recon… Processo 1013547-05.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.L.F. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido R. DE L. F. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua mãe, ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: THAIS JENIFFER FREIRE AMANCIO DA ROCHA (OAB 411029/SP)

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Processo nº 1010249-13.2025.8.26.0003

ID: 295695240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010249-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. M. C. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BARRETO GOMES

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Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim… Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim de excluir o pedido de fixação de guarda e regulamentação de visitas. O feito prosseguirá exclusivamente acerca do pedido de alimentos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 3.Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J.N.C. e M.C.N.C, menores representados pela genitora, contra T.N.C., alegando que são filhas do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com emprego formal por meio da qual aufere cerca de R$ 7.400,00 mensalmente. Não há notícia da existência de outros filhos dependentes. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do réu, e, em caso de desemprego, um salário mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no exercício do poder familiar que impõe aos genitores o dever de sustento (CC, 1.566, IV c/c 1.694), razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de filiação entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, os documentos de fls. 16 e 17 comprovam a relação de parentesco entre a alimentante e as alimentandas, presente, portanto, o direito do autor à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade das autoras por força da menoridade civil e, considerando-se que ainda estão na primeira infância, é impossível o exercício de atividade remunerada. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para o alimentando. Contudo, há informação de que, no caso em tela, o réu é pessoa capaz, possui profissão certa (policial militar fls. 23), além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Há, ainda, indício da capacidade contributiva do réu, diante das informações constantes do portal da transparência, o que, permite apreciação do razoável valor de alimentos provisórios pleiteados. Demonstrada, portanto, a possibilidade do réu. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, fixo o valor de alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal na folha de pagamento; e, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autômono, em 80% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte requerente. Servirá esta decisão como ofício para a Subsecretaria de Gestão de Pessoal (SGP) do Estado de São Paulo, que deverá efetuar o desconto mensal da prestação alimentícia ora fixada, depositando-a na conta bancária da representante das autoras (Fernanda Neres Nunes Cardoso - CPF/MF sob nº 491.614.118-09 - Banco: Nu Pagamentos S.A - Agência: 0001 - Conta Corrente: 26855707-8). A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Caso contrário, caberá ao autor encaminhar a decisão ao empregador, comprovando-se nos autos a entrega. 4. CITE-SE o requerido, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP), MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP)

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Processo nº 1068432-74.2025.8.26.0100

ID: 294986681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068432-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de … Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de DOUGLAS DE O. DUQUE JUNIOR ODONTOLOGIA, alegando, em síntese, que contratou tratamento odontológico para troca de facetas de porcelana pelo valor de R$ 8.874,00, mas o serviço foi prestado de forma inadequada, resultando em facetas mal adaptadas que constantemente se desprendem, causando danos estéticos, funcionais e morais. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido promova imediatamente a correção dos danos estéticos e funcionais ou arque com o custeio do tratamento reparador em clínica especializada de escolha do requerente, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária própria desta fase processual, a contratação do serviço através do comprovante de transferência bancária no valor de R$ 8.874,00 (fls. 14), o defeito na prestação do serviço demonstrado pelas fotografias que revelam falhas nas facetas (fls. 03) e conversas via WhatsApp relatando o constante desprendimento das próteses (fls. 08-09), a tentativa de solução amigável evidenciada pelo intercâmbio de mensagens entre as partes buscando resolução extrajudicial (fls. 08-09), e os danos comprovados através dos recibos de consultas emergenciais com a Dra. Mylena Lonhany Leonardo de Oliveira (fls. 16-18) e gastos com transporte (fls. 19-21). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade civil em casos de tratamentos odontológicos estéticos mal executados, conforme se extrai do seguinte julgado: "Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Colocação de facetas de porcelana. (...) Conjunto probatório que permite concluir pela existência de dano à autora por defeito na prestação dos serviços" (TJSP, Apelação nº 1010249-42.2018.8.26.0590). O perigo de dano mostra-se patente, considerando a natureza dos danos consistentes em falhas estéticas na região frontal dos dentes, área de extrema visibilidade que causa constrangimento social contínuo, o impacto profissional tendo em vista que o requerente atua como analista de investimentos com presença ativa na internet (conforme perfil juntado às fls. 05-07), sendo sua imagem profissional diretamente afetada, o risco à saúde decorrente da inadequação das facetas que pode causar problemas funcionais e comprometer a saúde bucal, e a urgência temporal, pois cada dia de demora representa novo dano à imagem e autoestima do requerente. O pedido formulado mostra-se proporcional e adequado à situação apresentada, sendo que a determinação para correção do problema ou custeio de tratamento em clínica de escolha do requerente visa restabelecer o status quo ante, medida que se harmoniza com os princípios da reparação integral e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção integral dos problemas decorrentes do tratamento odontológico realizado, restabelecendo adequadamente as facetas de porcelana nos dentes frontais do requerente, OU, caso não tenha mais interesse ou condições técnicas, arque com o custeio integral do tratamento reparador em clínica odontológica especializada de livre escolha do requerente, até o limite de R$ 8.874,00 (oito mil oitocentos e setenta e quatro reais); Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da obrigação acima, limitada inicialmente ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou prorrogação conforme a necessidade; e DETERMINO que eventual tratamento reparador seja realizado por profissional com comprovada especialização em odontologia estética, devendo o requerido apresentar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, relação de pelo menos 3 (três) clínicas credenciadas para tanto. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser cumprida diretamente pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Angelo Campos Pirozzi x Luiz Fernando Zanelato Ramos

ID: 294884905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004747-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS PIROZZI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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ANDREA BACARINE LOBATO SOARES

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Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - … Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de CNH da parte executada. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941/DF reconheceu a constitucionalidade e a possibilidade da concessão das medidas atípicas solicitadas pelo exequente: São constitucionaisdesde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeas medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Contudo tais medidas atípicas descritas no art. 139, IV, do CPC são subsidiárias e não se aplicam pelo simples inadimplemento, sendo necessária a demonstração de que há uma espécie de abuso por parte do devedor. Classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), são admitidas pela jurisprudência, contudo, desde que respeitados alguns requisitos, conforme descrito no REsp 1788950/MT. Pese sua aceitação pela jurisprudência, importante ressaltar que tais medidas não gozam de efetividade concreta na satisfação do crédito exequendo, porquantoeste responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas e é evidente que a suspensão da CNH ou apreensão de passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito) na hipótese unicamente de falta de patrimônio pra satisfação da dívida pendente. À vista disso, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinham se posicionando nesse sentido. Confira-se: Ementa:Agravo de Instrumento. Ação Execução. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelas agravantes que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH da Executada, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido. No mesmo sentido, quanto ao resultado prático-equivalente, ressalto a inefetividade observada por este juízo em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois, apesar da possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, tal imposição não resultou em adimplemento da obrigação. É certo que, em um contexto de numerosas demandas, devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de medida sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Nestes termos, POR ORA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à penhora de salário, passo a deliberar. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS CPF/MF nº 358.536.688-03, aufere na empresa IBO OESTE ODONTOLOGIA LTDA, Cnpj 05.988.976/0001-40, até o adimplemento integral do débito que em maio/25, perfazia o montante de R$ 19.093,37. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Intime-se. - ADV: ANDREA BACARINE LOBATO SOARES (OAB 467439/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Processo nº 1010249-39.2025.8.11.0000

ID: 259348802

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010249-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Suelen Maria Almeida Santo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Execução Fiscal nº 1007230-63.2018.8.11.0002, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as alegações da executada demandariam dilação probatória, incabível na via estreita da exceção. Em suas razões recursais, a agravante alega que a matéria ventilada — inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2014 e 2015 — é cognoscível de ofício e pode ser comprovada mediante prova documental simples, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. Afirma que a empresa Espírito Santo e Santo Ltda - ME, da qual figurava como sócia, encerrou suas atividades no ano de 2013, sendo, portanto, indevida a cobrança de taxas referentes a exercícios posteriores, diante da ausência do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Defende que a decisão agravada afronta o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, ao manter a execução fiscal fundada em fato gerador inexistente, bem como inviabiliza a utilização da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa quando não se exige dilação probatória para a prova dos fatos. Pautado nesses argumentos, requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste agravo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja conhecido e processado o incidente de exceção de pré-executividade, com a análise da alegação de nulidade da CDA. Alternativamente, pleiteia a aplicação da teoria da causa madura para que o Tribunal reconheça desde já a inexigibilidade do crédito tributário. (Id. 278507394). É o relatório. DECIDO. Analisando inicialmente a admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e dou-lhe seguimento, tendo em vista que a decisão nele atacada tem natureza interlocutória, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Do exame dos autos, verifica-se que o Município de Várzea Grande ajuizou execução fiscal em face de Espírito Santo e Santo Ltda – ME, Benedita das Graças Espírito Santo e Suelem Maria Almeida Santo, visando o recebimento de créditos tributários oriundos de Taxa de Localização e Funcionamento, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 4.207,65, constante da CDA nº 1724/2018. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a alegação de inexistência de responsabilidade tributária e de inatividade da empresa demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a análise pela via estreita da exceção. A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, sustentando, em síntese, que a ausência de fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos exercícios de 2014 e 2015 pode ser comprovada por prova documental simples, dispensando dilação probatória. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante não fundamentou adequadamente a presença do periculum in mora, bem como também não demonstrou os elementos que comprovem a existência de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a simples alegação de que a agravante terá prejuízo com o prosseguimento da execução fiscal com eventual atos de constrição patrimonial, embora relevante, não demonstra os elementos que comprovem a existência de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria posteriormente, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Por fim, verifica-se que embora tenha declarado sua hipossuficiência econômico-financeira, a recorrente não trouxe aos autos qualquer adminículo tendente a demonstrar que não tem condições de arcar com as custas do processo. Posto isso, DETERMINO à parte recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1505794-60.2019.8.26.0066

ID: 335239797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505794-60.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES MARCHETTI PARADA

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Processo 1505794-60.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alcides Faustino de Oliveira Filho - Urbano Marchetti Júnior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré… Processo 1505794-60.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alcides Faustino de Oliveira Filho - Urbano Marchetti Júnior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por URBANO MARCHETTI JUNIOR em ação de Execução Fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que adquiriu o imóvel objeto da tributação por usucapião extraordinária, reconhecida por sentença transitada em julgado em agosto de 2022 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 22 de setembro de 2022. Alega também que, as Certidões de Dívida Ativa foram emitidas em nome de Alcides Faustino de Oliveira Filho, não constando o nome do excipiente; que a citação nunca foi realizada na pessoa do executado original, e ainda, que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo todos os ônus anteriores. Afirma também que, no presente caso, deve ser aplicada a Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução. Por fim sustenta a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente. Requer seja recebida e julgada procedente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição e extinguir o crédito tributário dos anos de 2016 e 2017, cancelando a penhora e anulando o pedido de leilão. Requereu ainda, a aplicação da súmula 392 do STJ, impossibilitando a substituição do polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao excipiente. Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O MUNICÍPIO DE BARRETOS apresentou manifestação, sustentando que a matéria já foi objeto de apreciação pelo E. TJSP nos autos dos embargos de terceiro (processo nº 1010249-23.2022.8.26.0066), estando preclusa sua rediscussão. Para isso, argumenta que o acórdão proferido afastou as teses levantadas na exceção de pré-executividade, inclusive a questão da penhora do imóvel, reconhecendo o embargante como responsável tributário por ser inegável possuidor do imóvel por ocasião da individualização do fato gerador do IPTU. Por fim, requereu o prosseguimento do feito também em relação a Urbano Marchetti Junior e Marina Nogueira Alahmar Marchetti, intimando-os para pagamento sob pena de prosseguimento do feito e realização de leilão do bem já penhorado. É o que havia a relatar. Decido. O ponto central da controvérsia é decidir se o excipiente pode ser incluído no polo passivo da execução fiscal, considerando que adquiriu o imóvel por usucapião após o lançamento tributário. Em outras palavras, trata-se de verificar se a aquisição originária da propriedade por usucapião afasta a responsabilidade tributária do possuidor pelos débitos de IPTU anteriores ao reconhecimento judicial da propriedade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o IPTU é imposto de natureza propter rem, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme estabelece o artigo 34 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade tributária acompanha o imóvel, independentemente de eventual transferência de propriedade ocorrida durante a tramitação da execução fiscal. No caso dos autos, URBANO MARCHETTI JUNIOR demonstrou que obteve o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua C-17, nº 499, Bairro Cristiano de Carvalho, por meio de ação de usucapião extraordinária. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE BARRETOS reconheceu que o excipiente exercia a posse do imóvel nos exercícios cobrados (2016 e 2017), conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos embargos de terceiro. Além disso, o acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, nos autos do referido Embargos de Terceiro, que se encontra apenso a esta Execução Fiscal, foi categórico ao estabelecer que "o autor, no bojo de ação de usucapião, teve reconhecida posse mansa e pacífica sobre imóvel tributado, como indicado em sentença. Equivale dizer que ele ostenta a qualidade de contribuinte do imposto", uma vez que "o contribuinte do IPTU, consoante o disposto no art. 34, do CTN, é também o possuidor do imóvel a qualquer título". A questão da prescrição também foi expressamente afastada pelo acórdão, que concluiu: "Corolário lógico, é afastar o argumento de prescrição". Da mesma forma, a alegação de que a Súmula 392 do STJ impediria a inclusão do excipiente no polo passivo não procede, pois não se trata de modificação do sujeito passivo da execução por erro na CDA, mas sim de reconhecimento da responsabilidade tributária daquele que exercia a posse do imóvel à época do fato gerador. Quanto ao argumento de que a usucapião, por ser forma originária de aquisição, extinguiria os ônus anteriores, o acórdão esclareceu que "a sentença proferida no processo de usucapião possui natureza meramente declaratória, portanto retroage ao momento em que implementadas as respectivas condições". Isso significa que o excipiente já era possuidor do imóvel quando ocorreram os fatos geradores do IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que o possuidor do imóvel responde pelo pagamento do IPTU, independentemente de estar ou não registrado como proprietário. A obrigação tributária de natureza propter rem acompanha o bem, vinculando aquele que exerce a posse com animus domini, como é o caso do usucapiente. Em resumo: (a) o excipiente exercia a posse do imóvel nos exercícios de 2016 e 2017, conforme reconhecido judicialmente; (b) o IPTU tem natureza propter rem e pode ser cobrado do possuidor a qualquer título; (c) a matéria já foi decidida pelo TJSP nos embargos de terceiro, havendo preclusão; (d) não há que se falar em prescrição ou aplicação da Súmula 392 do STJ ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por URBANO MARCHETTI JUNIOR, prosseguindo-se a com a Execução Fiscal. Em cumprimento ao determinado no acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, juntamente com Marina Nogueira Alahmar Marchetti, para responderem pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 referentes ao imóvel situado na Rua C-17, nº 499, Bairro Cristiano de Carvalho, nesta cidade. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o pagamento do débito atualizado, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de leilão do bem penhorado. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES MARCHETTI PARADA (OAB 371642/SP)

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Processo nº 1010249-59.2025.8.26.0020

ID: 315589865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAIA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Em igual prazo, esclareça a parte requerente acerca das demais anotações de fls. 18/23, informando se as reconhece e/ou se já ingressou com demandas judiciais a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1010249-39.2025.8.11.0000

ID: 329358801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010249-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010249-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO - CPF: 013.354.931-31 (AGRAVANTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), ESPIRITO SANTO E SANTO LTDA - CNPJ: 17.926.688/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA DAS GRACAS ESPIRITO SANTO - CPF: 229.916.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de Taxa de Localização e Funcionamento, na qual a executada alegou inexistência do fato gerador em razão da suposta inatividade da empresa desde 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discussão de inexistência de fato gerador tributário quando não há prova documental pré-constituída que comprove as alegações da executada. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, admitindo-se apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de documentação comprobatória da alegada inatividade da empresa demonstra que a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a natureza excepcional do instituto. 5. A via adequada para discussão da alegada inexigibilidade do crédito tributário são os embargos à execução, após garantia do juízo, onde será possível produzir as provas necessárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 3º e 16. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; TJMT, AI n. 10132013020218110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.9.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1007230-63.2018.8.11.0002, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Nas razões recursais, a agravante alega que a matéria arguida na exceção - inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2014 e 2015 - é cognoscível de ofício e pode ser comprovada mediante prova documental simples, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. Sustenta que a empresa Espírito Santo e Santo Ltda - ME, da qual figurava como sócia, encerrou suas atividades em 2013, sendo indevida a cobrança de taxas referentes aos exercícios posteriores, diante da ausência do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Nas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Sustenta que as matérias elencadas pela agravante dependem de produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos à execução. Dispensada a intervenção do Ministério Público por se tratar de execução fiscal, conforme Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ademais, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante, tendo em vista a documentação juntada aos autos que comprova sua hipossuficiência econômica, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à verificação da adequação da exceção de pré-executividade para discussão da alegada inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento, em razão da suposta inatividade da empresa a partir de 2013. O instituto da exceção de pré-executividade tem âmbito de aplicação restrito, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". A exceção constitui meio de defesa excepcional, destinado a questionar vícios que comprometam a própria existência, validade ou eficácia do título executivo, desde que demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove de forma inequívoca a alegada inatividade da empresa a partir de 2013. A exceção de pré-executividade apresentada limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de prova documental robusta que pudesse elidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. O agravado, por sua vez, juntou às contrarrazões comprovante de inscrição e situação cadastral demonstrando que a empresa permaneceu ativa até 11.12.2018, portanto durante todo o período questionado (exercícios de 2014 e 2015). Para comprovar a alegada inatividade da empresa em 2013, seria necessário apresentar documentos como: certidão de baixa na Junta Comercial, declarações de inatividade perante a Receita Federal, comprovantes de ausência de faturamento, inexistência de declarações fiscais obrigatórias, entre outros elementos probatórios. A ausência de documentação comprobatória da alegada inatividade demonstra que a matéria arguida demanda efetiva dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A verificação da efetiva cessação das atividades empresariais e sua correlação com a existência ou não do fato gerador da taxa municipal não pode ser aferida de plano, exigindo instrução probatória que somente se mostra viável na via dos embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Não bastasse isso, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se revestida de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Para elidir tal presunção, é imprescindível a apresentação de prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou no caso em análise. O lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado, praticado com base na legislação vigente, presumindo-se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária até que se prove o contrário de forma robusta e conclusiva. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, tendo rejeitado adequadamente a exceção de pré-executividade por demandar a matéria arguida dilação probatória incompatível com a natureza do instituto. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJMT, AI n. 10132013020218110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.9.2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279171992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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