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Joseli Cristina Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 300159961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joseli Cristina dos Santos Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSO DA AUTORA, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTORGADA À RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR A SUA ESCASSEZ FINANCEIRA INÉRCIA EM OFERTAR OS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS POR ESTA RELATORIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE A ANÁLISE DA SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 4001138-09.2025.8.26.0405

ID: 295160744

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001138-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DALL OCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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VANESSA FRANCISCA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001138-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCELO SANTOS DALL OCCO ADVOGADO(A) : LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB SP212281) ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCISCA MAR…

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Processo nº 1016157-09.2025.8.26.0405

ID: 294733513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016157-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE EGIDIO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1016157-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Egidio Martinez - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo … Processo 1016157-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Egidio Martinez - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP)

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Sabrina Torres Alves x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 279945731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009658-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA TORRES ALVES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Caique Pereira Gomes da Silva (OAB 484615/SP) Processo 1009658-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Torres Alv… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Caique Pereira Gomes da Silva (OAB 484615/SP) Processo 1009658-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Torres Alves - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Fls. 220/222: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.

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Processo nº 1001607-09.2025.8.26.0405

ID: 320222247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GONSALEZ PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO GIL RIBEIRO

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Processo 1001607-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilson Gonsalez Perez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termo… Processo 1001607-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilson Gonsalez Perez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE OSASCO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO na obrigação de fazer, consistente na incorporação do sétimo adicional por tempo de serviço nos proventos do Requerente GILSON GONSALEZ PEREZ, de modo que o percentual total do "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" (código 29 nos holerites) passe a ser de 40,71% (quarenta vírgula setenta e um por cento) sobre o salário base, bem como para CONDENAR os Requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas ao Requerente a partir de 01 de janeiro de 2022, decorrentes da não incorporação do referido adicional, com os devidos acréscimos e reflexos legais sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado, além do recolhimento do valor a título de contribuição previdenciária ao seu salário-base. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de Cumprimento de Sentença, com correção monetária desde a época em que cada parcela deveria ter sido paga, calculada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, sobre o montante devido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)

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Maria Verônica De Sá Miranda x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 325244400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA DE Sá MIRANDA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria Verônica de Sá Miranda - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria Verônica de Sá Miranda - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. OBJETO PONTIAGUDO NA LOJA DA RÉ. PERFURAÇÃO DO CALÇADO E FERIMENTO NO PÉ DIREITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 45,29).RECURSO DA AUTORA - LESÃO CORPORAL CAUSADA POR TARRACHA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO - FALHA NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES - HUMILHAÇÃO E DESCASO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EPISÓDIO DESAGRADÁVEL, ABORRECIMENTO COTIDIANO - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - FOTOGRAFIA MOSTRA FERIMENTO LEVE, SEM GRAVIDADE - LAUDO DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE INCAPACIDADE - INEXISTENTES SEQUELAS FÍSICAS, PSÍQUICAS OU EMOCIONAIS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - SUFICIÊNCIA DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB: 171081/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020619-09.2025.8.26.0405

ID: 331799082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020619-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1020619-09.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.T. - Vistos. 1. Defiro ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Entende este magistrado que … Processo 1020619-09.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.T. - Vistos. 1. Defiro ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Entende este magistrado que os elementos até aqui apresentados ainda não se mostram suficientemente consistentes para autorizar a concessão da medida liminar pleiteada, daí porque tal pretensão fica indeferida neste momento. Em que pese as documentações que acompanharam a inicial, estas se mostram insuficientes para, sem outros elementos de prova, autorizar a concessão da medida extrema de suspensão dos alimentos anteriormente fixados em favor da ré. O feito ainda se encontra apenas no início de seu processamento e o que se constata nessa fase de cognição sumária é a inexistência de indícios suficientes que apontem a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Por esta razão, verificando que não se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor em sua petição inicial, devendo-se aguardar a citação da ré e o oferecimento de contestação pela mesma, podendo tal decisão ser revista a qualquer momento, caso sobrevenham novos elementos de prova. 3. CITE-SE a requerida para os atos da ação proposta, ficando advertida que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se à ré. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int. - ADV: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Terra Networks Brasil S/A x Edilson Conceição Silva

ID: 333161275

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000664-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON CONCEIÇÃO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000664-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Terra Networks Brasil S/A - Recorrido: EDILSON CONCEIÇÃO SILVA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000664-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Terra Networks Brasil S/A - Recorrido: EDILSON CONCEIÇÃO SILVA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR USUÁRIO DE EMAIL DA RÉ HÁ ANOS. SERVIÇO INICIALMENTE GRATUITO. INÍCIO DE COBRANÇA DE VALORES. ACEITAÇÃO PELO REQUERENTE E INFORMAÇÃO DOS DADOS DO CARTÃO PARA DÉBITO. INSERÇÃO DE VENCIMENTO NO ANO DE 2025 AO INVÉS DE 2024. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO EMAIL UTILIZADO PELA PARTE AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Martins (OAB: 340639/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4002399-09.2025.8.26.0405

ID: 337477771

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002399-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002399-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALINE RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO RIBEIRO SIQUEIRA (OAB SP424383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerand…

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Processo nº 1010337-23.2025.8.26.0562

ID: 308791562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA OLIVEIRA RODRIGUES JOSé ALBERTO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

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Processo 1010337-23.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Alberto da Costa Rodrigues - - Erica Oliveira Rodrigues - Vistos. Deixo de designa… Processo 1010337-23.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Alberto da Costa Rodrigues - - Erica Oliveira Rodrigues - Vistos. Deixo de designar audiência única de conciliação, que poderá ser requerida pelas partes, caso desejem conciliar, devendo aguardar a audiência única de conciliação, saneamento, instrução e julgamento. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência do respectivo ato, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, considerando a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024, sob pena de revelia e advertências de praxe, tendo em vista que se trata de processo que tramita no Juizado Especial Cível. Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). Considerando a restrição de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em razão da pandemia de Covid-19, a audiência de Conciliação e/ou Conciliação, Instrução e Julgamento será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou Smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020. Informem as partes, prepostos, advogados e testemunhas os endereços de e-mail para que os convites sejam oportunamente enviados. A parte sem advogado deverá informar o seu e-mail, bem como o e-mail de eventual testemunha, através do peticionamento eletrônico no site (www.tjsp.jus.br), caso possua certificado digital, ou por petição apresentada em cartório, de acordo com Provimento CG nº 09/2023, Artigos 1º e 3º e Comunicado CG nº 949/2020. Na hipótese de intimação através de mandado, o/a Sr(a). Oficial de Justiça deverá anotar (de forma legível) o e-mail da parte ou da testemunha intimada. O não comparecimento injustificado das partes implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e na aplicação da multa estabelecida no § 8º, bem como, nos termos da Lei 9.099/95, na extinção do processo com relação ao autor e em revelia com relação ao réu. As partes requerente e requerida deverão apresentar os documentos digitalizados, que deverão acompanhar necessariamente a inicial e a resposta, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Após a resposta, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de preclusão, não servindo o protesto genérico pela produção de todas as provas para a finalidade pretendida, o que acarretará também em preclusão. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP), BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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