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Resultados para "1010337-09.2025.8.26.0405"

Processo nº 1010337-40.2022.4.01.3801

ID: 280184333

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-40.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RICARDO MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PAIXAO DE SOUZA

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HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010337-40.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE : ELIANE RICARDO MATTOS ADVOGADO(A) : DEBORA PAIXAO DE SOUZA (OAB MG116881) ADVOGADO(A) : HEITOR QUIRINO DE SOUZA (O…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Izaura Botelho Dos Santos

ID: 259944709

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010337-75.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

IZAURA BOTELHO DOS SANTOS

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1010337-40.2022.4.01.3801

ID: 294950764

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-40.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RICARDO MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PAIXAO DE SOUZA

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HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010337-40.2022.4.01.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO RECORRENTE : ELIANE RICARDO MATTOS ADVOGADO(A) : DEBORA PAIXAO DE SOUZA (OAB MG116881) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1010337-40.2022.4.01.3801

ID: 294950769

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-40.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RICARDO MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PAIXAO DE SOUZA

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HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010337-40.2022.4.01.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO RECORRENTE : ELIANE RICARDO MATTOS ADVOGADO(A) : DEBORA PAIXAO DE SOUZA (OAB MG116881) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1010337-75.2019.4.01.9999

ID: 301222941

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010337-75.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA BOTELHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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Apelação Cível Nº 1010337-75.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IZAURA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010337-75.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IZAURA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão de aposentadoria por invalidez, com início na data do requerimento administrativo (28/10/2011). A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, cerceamento de defesa, ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e necessidade de reexame necessário, bem como requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e a reforma dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de memoriais; (ii) definir se a autora comprova a condição de segurada especial no momento da incapacidade; e (iii) estabelecer os critérios corretos de aplicação de juros e correção monetária nas condenações de natureza previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O não comparecimento do INSS à audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, afasta a alegação de cerceamento de defesa, especialmente quando os memoriais orais apresentados pela autora se limitaram a ratificar o pedido inicial, sem inovação fática ou jurídica, não havendo demonstração de prejuízo processual. A perícia médica judicial confirmou que a autora está acometida de doença de Chagas com comprometimento cardíaco e uso de marcapasso desde 17/02/2011, resultando em incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais no meio rural. A condição de segurada especial restou demonstrada por início de prova material (carteira de filiação ao sindicato rural, certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador, comprovante de residência rural), corroborada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 149/STJ, Súmula 577/STJ, AgRg no REsp 967.344/DF). A existência de vínculos urbanos pretéritos do cônjuge, desacompanhados de demonstração de renda urbana ativa no período de carência, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, sobretudo quando o próprio cônjuge foi aposentado como trabalhador rural. A condenação imposta ao INSS não excede mil salários mínimos, afastando a aplicação da remessa necessária, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1873359/PR). Correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF (RE 870.947/SE) e 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), bem como a EC nº 113/2021, com observância das orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença reformada de ofício para adequação dos consectários legais. Tese de julgamento : A ausência de apresentação de memoriais pelo INSS, devidamente intimado para audiência, não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo e os memoriais da parte autora se limitam à ratificação do pedido inicial. A condição de segurado especial pode ser reconhecida com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que existam vínculos urbanos pretéritos do cônjuge, desde que não haja demonstração de que o sustento familiar advinha de atividade urbana. Nas ações previdenciárias, a remessa necessária é incabível quando a condenação não ultrapassa mil salários mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Os juros de mora e a correção monetária nas condenações de natureza previdenciária devem observar os critérios fixados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), e EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e reformar de óficio a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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