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Comercial E Construções Prandix Ltda x Município De Campinas

ID: 311069555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019966-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUçõES PRANDIX LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indéb… Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual alega a parte autora que incluiu indevidamente na base de cálculo do ISSQN recolhido os materiais fornecidos para a obra. Citado, o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade ativa e defendendo que não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito. Verifico que as partes se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Primeiramente, pertinente esclarecer que a questão tratada nestes autos foi objeto do Tema 247/STF. O referido tema trata da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN nos contratos de construção civil, e teve fixada a seguinte tese jurídica: O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988. Destarte, o C. STF reconheceu a validade do dispositivo que permite deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que observadas certas condições. Contudo, o C. STF, apesar de pacificar a questão no tocante a constitucionalidade da aplicação da norma contida no referido decreto, não definiu os critérios exatos para essa dedução, posto que matéria infraconstitucional, esta que foi objeto de interpretação restritiva pelo C. STJ, por meio da qual restou consignado que só é possível deduzir os materiais que foram produzidos pelo próprio prestador, que foram fornecidos fora do local da obra e que foram comercializados com incidência de ICMS. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização de prova pericial contábil que na espécie foi requerida pela parte autora, de modo que o ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a constatação se os recolhimentos cuja repetição é pretendida foram realizados pela parte autora, se os materiais foram produzidos pelo próprio prestador, se foram fornecidos fora do local da obra e se foram comercializados com incidência de ICMS, devendo apurar ainda se o valor apontado pela parte autora a título de restituição está correto e se guarda identidade com os documentos fornecidos nos autos. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) CONSUÊLO MEDRADO DIAS. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos articulados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP)

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Comercial E Construções Prandix Ltda x Município De Campinas

ID: 311064559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019966-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUçõES PRANDIX LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indéb… Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual alega a parte autora que incluiu indevidamente na base de cálculo do ISSQN recolhido os materiais fornecidos para a obra. Citado, o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade ativa e defendendo que não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito. Verifico que as partes se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Primeiramente, pertinente esclarecer que a questão tratada nestes autos foi objeto do Tema 247/STF. O referido tema trata da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN nos contratos de construção civil, e teve fixada a seguinte tese jurídica: O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988. Destarte, o C. STF reconheceu a validade do dispositivo que permite deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que observadas certas condições. Contudo, o C. STF, apesar de pacificar a questão no tocante a constitucionalidade da aplicação da norma contida no referido decreto, não definiu os critérios exatos para essa dedução, posto que matéria infraconstitucional, esta que foi objeto de interpretação restritiva pelo C. STJ, por meio da qual restou consignado que só é possível deduzir os materiais que foram produzidos pelo próprio prestador, que foram fornecidos fora do local da obra e que foram comercializados com incidência de ICMS. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização de prova pericial contábil que na espécie foi requerida pela parte autora, de modo que o ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a constatação se os recolhimentos cuja repetição é pretendida foram realizados pela parte autora, se os materiais foram produzidos pelo próprio prestador, se foram fornecidos fora do local da obra e se foram comercializados com incidência de ICMS, devendo apurar ainda se o valor apontado pela parte autora a título de restituição está correto e se guarda identidade com os documentos fornecidos nos autos. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) CONSUÊLO MEDRADO DIAS. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos articulados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP)

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Rodrigo Paradella De Queiroz x Alessandro Andrade Do Prado

ID: 306470878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015215-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANDRADE DO PRADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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ISABELA HINZ CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015215-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1056729-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rodrigo Paradella de Queiroz - Alessandro Andrade do Prado … Processo 0015215-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1056729-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Rodrigo Paradella de Queiroz - Alessandro Andrade do Prado - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: ISABELA HINZ CARDOSO (OAB 207787/MG), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP)

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Filipe Ribeiro Eleuterio x Auto Pista Fernão Dias S/A-Arteris e outros

ID: 300883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042761-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RIBEIRO ELEUTERIO

Polo Passivo:

AUTO PISTA FERNãO DIAS S/A-ARTERIS INTEVIAS - ARTERIS S/A

Intimação

Advogados:

GEISIANE MARTINS ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042761-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Filipe Ribeiro Eleuterio - Auto Pista Fernão Dias S/a-arteris - - Intevias - Arteris S/A - Trata-se … Processo 1042761-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Filipe Ribeiro Eleuterio - Auto Pista Fernão Dias S/a-arteris - - Intevias - Arteris S/A - Trata-se de Ação indenizatória reparadora de danos materiais ajuizada por Filipe Ribeiro Eleuterio em face de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. E ARTERIS S/A. O autor afirma que na data de 27/12/2023 trafegava pela faixa direita no sentido sul da Rodovia BR-381m quando avistou um penu que estava na faixa de rolamento. Afirma que ao tentar desviar do pneu, perdeu o controle da direção e o veículo caiu na canaleta fluvial, vindo a colidir de raspão a lateral direita do veículo com a parede de pedra localizada à direita da via. Afirma que a colisão resultou danos na ordem de R$ 280.00,00, mas como o valor do veículo pela Tabela Fipe é de R$ 147.276,00, o acidente acarretou perda total no veículo. Imputou às rés a responsabilidade pelos danos no veículo, afirmando que o acidente foi causado por falha na prestação de serviço da concessionária que não cumpriu sua obrigação de manter rodovia limpa e desimpedida de objetos aptos à causar risco aos usuários. Requereu sejam as corrés condenadas à inindenização por danos materiais no valor de R$ 137.276,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Preliminares Ilegitimidade passiva da ARTERIS S/A A Arteris arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não é uma concessionária . Afirma que a concessionária da rodovia Fernão Dias (BR381) é a Autopista Fernão Dias S/A, conforme comprova o Contrato de Concessão. Afasto a alegada ilegitimidade passiva. Como a própria requerida mencionou, a Arteris é uma holding, controladora de um grupo econômico de concessionárias de rodovias, dentre as quais a Auto Pista Fernão Dias S/A, que administra o trecho onde ocorreu o acidente. Assim, sua responsabilidade perante os usuários é solidária e não pode ser afastada, a teor do disposto no artigo 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, decidiu o E. STJ: ...o fato de a requerida caracterizar-se como 'holding' que controla grupo de concessionárias, entre elas a que é responsável pelo trecho em que ocorreu o acidente, não afasta sua responsabilidade solidária perante os usuários da rodovia (AREsp n. 2.135.695, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 23/8/2022). Mesmo posicionamento tem o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente ocorrido em rodovia. Alegação da autora de perda de controle da direção do veículo em razão de existência de óleo derramado sobre a faixa de rolamento. Rodovia administrada pela Concessionária Via Paulista S/A. Pretensão da agravante Arteris S/A que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Impossibilidade. Empresa que se configura como holding. Viapaulista S/A controlada pela Arteris S/A. Manutenção da agravante no polo passivo da lide. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2001654-51.2024.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/01/2024). Agravo de Instrumento Ação de Obrigação de fazer Inconformismo com a decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S/A - Rodovia administrada por uma das concessionárias da qual a agravante Arteris S/A é controladora - Manutenção da agravante no polo passivo da lide - Legitimidade passiva configurada Precedentes R. decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2213214-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Defiro a produção da prova documental, mediante expedição de ofício ao DETRAN/MG, conforme requerido à fl. 639, item 2. Indefiro por ora o pedido constante do item 1 de fl. 638, referente à diligência para consulta de seguro na CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Trata-se de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não se justificando a intervenção do Juízo, pois é de acesso público mediante cadastro pessoal. Defiro o prazo de dez dias para juntada do documento ou comprovação da impossibilidade de obter diretamente a informação. Antes de analisar o pedido de perícia indireta no veículo, esclareça o autor se não conta com laudo técnico atestando a perda total do veículo. Intime-se. - ADV: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), GEISIANE MARTINS ANTUNES (OAB 128031/MG)

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Natália Mantovan De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 295569430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007550-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MANTOVAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL AKOS

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Processo 1007550-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Natália Mantovan de Almeida - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1007550-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Natália Mantovan de Almeida - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela concedida nas fls. 30/32. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL AKOS (OAB 345403/SP)

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Processo nº 0025134-41.2024.8.26.0114

ID: 315639802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025134-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL ISABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARCOS BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NOZAKI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025134-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1038818-50.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Residencial Isabella - Vistos. DEFIRO a realiz… Processo 0025134-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1038818-50.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Residencial Isabella - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2025. - ADV: FLAVIO MARCOS BARBARINI (OAB 174354/SP), ALEX NOZAKI MOTA (OAB 189951/SP)

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Processo nº 0025134-41.2024.8.26.0114

ID: 315639930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025134-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL ISABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARCOS BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NOZAKI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025134-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1038818-50.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Residencial Isabella - Vistos. DEFIRO a realiz… Processo 0025134-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1038818-50.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Residencial Isabella - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2025. - ADV: FLAVIO MARCOS BARBARINI (OAB 174354/SP), ALEX NOZAKI MOTA (OAB 189951/SP)

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Processo nº 0000593-41.2024.8.26.0114

ID: 258018269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 0000593-41.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 0000593-41.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de outubro de 2024.

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Carolina Antonia Adami x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294015197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047417-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ANTONIA ADAMI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1047417-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Antonia Adami - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES … Processo 1047417-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Antonia Adami - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.256,18 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (setembro/2024). CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379RJ)

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Multpontos Telecom Ltda. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322179825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029666-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTPONTOS TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NEISSON DA SILVA REIS

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DESPACHO Nº 1029666-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029666-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Multpontos Telecom Ltda. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - APELAÇÃO. Contrato de compartilhamento de infraestrutura de poste. Ação revisional. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 3º, I.13, da Resolução n° 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Multpontos Telecom em face de Companhia Paulista de Força e Luz objetivando o reconhecimento do direito a pagar o preço de referência no valor de R$ 6,53 por cada poste compartilhado, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2014. O Juízo de Primeiro Grau julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Apela a autora, buscando a reforma da sentença e o a procedência da ação. Vieram contrarrazões (fls. 225/228). Não há oposição ao julgamento virtual. Decido. A competência para julgamento do presente recurso é da Seção de Direito Público, conforme disposto no artigo 3º, Item I.13, da Resolução n° 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (sem grifo ou negrito no original): Art.3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: (...) I.13 - Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público. (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) (Item I.12 renumerado para I.13 pela Resolução nº 785/2017). De acordo com a regra acima transcrita, a competência da Seção de Direito Público compreende ações relativas à revisão de contrato de compartilhamento de bem público (postes de iluminação) firmado por empresas, as quais, não obstante sejam privadas, agem no exercício de atividade pública concessionada, por força do contrato e dispositivo contratual submetido às regras do Direito Público e, bem assim, de interesse público. Nessa hipótese não se inclui o presente caso. A matéria tratada no presente feito já foi objeto de outros julgamentos da Seção de Direito Público (Apelação Cível 1023325-72.2023.8.26.0004, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 07/07/2025; Apelação Cível 1058042-71.2023.8.26.0114, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 04/07/2025). Cabe ressaltar ainda que, ao tratar da competência para o julgamento da questão, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato ajuizada contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (ENEL), alegando cobrança abusiva pelo compartilhamento de postes, em desacordo com a Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014 e o artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da ação revisional de contrato de compartilhamento de bem público (postes de iluminação) firmado por empresas, as quais, não obstante sejam privadas, agem no exercício de atividade pública concessionada, por força do contrato e dispositivo contratual submetido às regras do Direito Público e, bem assim, de interesse público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência se firma pelos termos do pedido inicial. 4. A matéria envolve Direito Público, conforme artigo 3º, item I.13 da Resolução 62/2013, com modificações das Resoluções n. 736/16 e 785/17, que atribui competência à Seção de Direito Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da Col. 4ª Câmara de Direito Público para o conhecimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A competência para ações envolvendo direito público e normas de agências reguladoras é da Seção de Direito Público. Legislação Citada: Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014 Lei Geral de Telecomunicações, art. 73 Resolução 62/2013, art. 3º, item I.13 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0004406-30.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, Órgão Especial, j. 10.04.2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0010514-41.2025.8.26.0000; Relatora: Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Nestes termos, deixo de conhecer da apelação, determinando a redistribuição, considerada a competência da Seção de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Neisson da Silva Reis (OAB: 112033/MG) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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