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Benedito Aparecido De Oliveira e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 278264676

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-78.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS MERCANTIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 2 OFICIO

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARIA DE FATIMA MONTEIRO

Edital

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA E OUTROS (3) c5c9318EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: COSMO RIBEIRO MARTINS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA COSMO RIBEIRO MARTINS, RECLAMADO(A) na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000343-78.2017.5.02.0720, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA contra ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA e outros (3), para o fim de que: Transcrição do(a) Despacho (ID c5c9318): " CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pelo(a) Sr(a). Leiloeiro(a), TIAGO TESSLER BLECHER, sob Id. 4c1872d (pág. 1145/1146- 07/05/2025) na qual informa leilão do imóvel também penhorado nestes autos, por determinação do processo 1037056-44.2023.8.26.0002. Anexa edital (id. 7ed4ce8 - pág. 1147/1153 - 09/05/2025) São Paulo, 12 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Dê-se ciência acerca da petição protocolada pelo(a) Sr(a). Leiloeiro(a) Oficial (Id. 4c1872d - pág. 1145/1146- 07/05/2025), na qual informa acerca da realização de leilão a ser realizado nos autos do processo nº 1037056-44.2023.8.26.0002. 2 - No mais, AGUARDE-SE o cumprimento da decisão proferida sob id. 4c1872d (pág. - 07/05/2025). SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto " A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Petição Arrematação do Bem Documento Diverso 25052223293380400000401931215 Decisão - Partes - Condomínio Edifício Maison Guimet x Cosmo Ribeiro Martins Documento Diverso 25052223293347300000401931214 Manifestação Manifestação 25052223272716200000401931182 Intimação Intimação 25052221472004900000401926816 Despacho Despacho 25052212591724200000401800460 Manifestação Manifestação 25052121391098000000401712064 Matrícula 373.408 - 14 Documento Diverso 25052121015029300000401709464 Matrícula 373.408 - 13 Documento Diverso 25052121015004000000401709462 Matrícula 373.408 - 12 Documento Diverso 25052121014961000000401709460 Matrícula 373.408 - 11 Documento Diverso 25052121014917200000401709457 Matrícula 373.408 - 10 Documento Diverso 25052121014882300000401709455 Matrícula 373.408 - 9 Documento Diverso 25052121014853700000401709453 Matrícula 373.408 - 8 Documento Diverso 25052121014826900000401709449 Matrícula 373.408 - 7 Documento Diverso 25052121014790700000401709447 Matrícula 373.408 - 6 Documento Diverso 25052121014764800000401709444 Matrícula 373.408 - 5 Documento Diverso 25052121014725500000401709442 Matrícula 373.408 - 4 Documento Diverso 25052121014693800000401709440 Matrícula 373.408 - 3 Documento Diverso 25052121014666400000401709438 Matrícula 373.408 - 2 Documento Diverso 25052121014608300000401709435 Matrícula 373.408 - 1 Documento Diverso 25052121014535900000401709434 Manifestação Manifestação 25052120500043300000401708519 Intimação Intimação 25051218344223000000400021217 Despacho Despacho 25051209535589300000399840131 edital 1037056-44.2023.8.26.0002 Documento Diverso 25050915494958300000399692715 Peticionamento Avulso Manifestação 25050915493651500000399692603 Intimação Intimação 25050721145896600000399327858 Despacho Despacho 25050714174359900000399217770 CartPrecCiv 0000434-50.2024.5.23.0141 Documento Diverso 25050713351518400000399205416 certidão de procuração pública Certidão 25050713273209800000399203343 Intimação Intimação 25032716583957100000395961922 Intimação Intimação 25032716583933500000395961921 Intimação Intimação 25032716575238300000395961920 Intimação Intimação 25032716575215700000395961919 Intimação Intimação 25032716575192500000395961918 Acórdão Acórdão 25012921371181300000395961917 Id 09e08e5 Auto de Penhora 24110101290657100000374429097 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110101284579200000374429078 email penhora no rosto dos autos Mandado 24082915154335800000364288120 Intimação Intimação 24082821190725200000364157691 correção egetão, erro material Sentença 24082810195641000000363977367 Petição Leiloeiro - Designação do Leilão para 12-09-2024 Documento Diverso 24082721253960200000363935469 Edital de Leilão Eletrônico Documento Diverso 24082721253911100000363935465 Decisão - Deferimento Leilão Eletrônico Documento Diverso 24082721253875300000363935463 Decisão - Praceamento Por meio da rede mundial de computarores - Leilão Eletrônico Documento Diverso 24082721253865100000363935462 Laudo Pericial - 2 - Imóvel Matrícula - 373.408 - Cosmo Ribeiro Martins Documento Diverso 24082721253838200000363935461 Laudo Pericial - Imóvel Matrícula - 373.408 - Cosmo Ribeiro Martins Documento Diverso 24082721253778900000363935457 Decisão - Avaliação do Imóvel Penhorado - Nomeação Perito Documento Diverso 24082721253714400000363935454 Matrícula 373.408 - 14 Documento Diverso 24082721253693300000363935453 Matrícula 373.408 - 13 Documento Diverso 24082721253663900000363935451 Matrícula 373.408 - 12 Documento Diverso 24082721253624700000363935450 Matrícula 373.408 - 11 Documento Diverso 24082721253591100000363935449 Matrícula 373.408 - 10 Documento Diverso 24082721253562900000363935447 Matrícula 373.408 - 9 Documento Diverso 24082721253535200000363935445 Matrícula 373.408 - 8 Documento Diverso 24082721253504300000363935444 Matrícula 373.408 - 7 Documento Diverso 24082721253463100000363935442 Matrícula 373.408 - 6 Documento Diverso 24082721253430200000363935440 Matrícula 373.408 - 5 Documento Diverso 24082721253390700000363935438 Matrícula 373.408 - 4 Documento Diverso 24082721253351000000363935436 Matrícula 373.408 - 3 Documento Diverso 24082721253322700000363935435 Matrícula 373.408 - 2 Documento Diverso 24082721253299500000363935432 Matrícula 373.408 - 1 Documento Diverso 24082721253262900000363935431 Manifestação Manifestação 24082721172808800000363935025 Intimação Intimação 24081421013985200000361878497 Decisão Decisão 24081413020568900000361742593 Agravo de Petição Agravo de Petição 24081322522243100000361658350 Intimação Intimação 24080920032029100000361153907 Despacho Despacho 24080909123503900000360989079 PESQUISA EMPRESA STARMACOL BRASIL - INFOSEG - proc. 1000343-78.2017.0720 Documento Diverso 24080910155435700000361000087 PESQUISA EMPRESA STARMACOL BRASIL COMÉRCIO Certidão 24080910143134700000360999893 CNPJ_ 34.023.185_0001-71 - Starmacol Brasil Comercio de Metais Preciosos Ltda Documento Diverso 24080823365553700000360976094 CNPJ_ 34.023.185_0001-71 - Starmacol Brasil Comercio de Metais Preciosos Ltda - Informe Cadastral Documento Diverso 24080823365520300000360976093 Manifestação Manifestação 24080823353183300000360976042 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24080823300310200000360975659 Intimação Intimação 24071614584321800000357537708 Processo_0000434-50.2024.5.23.0141(1) Ofício 24071610524922200000357469063 Certidão juntada md enviado pela E.Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo /MT TRT 23 Certidão 24071610460056600000357466302 Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo - 23ª Região Recibo 24062517491599000000354599102 Recibo de envio / Malote Digital Certidão 24062517483036000000354598845 Notificação / 2º Ofício de Peixoto de Azevedo / MT Carta Precatória Executória 24062017110250200000353879541 Despacho Despacho 24040917480898800000342804285 email cartorio proc 1000343-78.2017.5.02.0720 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23112114293253100000325933315 email ao cartório Certidão 23112114292468700000325933283 Intimação Intimação 23112114283385700000325933017 Intimação Intimação 23082120155322300000313638980 Decisão Decisão 23082110574274100000313472548 CENSEC procuração proc 1000343-78.2017.5.02.0720 Documento Diverso 23082110545334700000313471523 Certidão Certidão 23082110523584200000313470751 Manifestação Manifestação 23081822252366100000313390848 E-mail / CNseg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081713073327800000313084412 E-mail / CNseg Certidão 23081713071242600000313084325 Intimação Intimação 23081712455403200000313079115 CENSEC / Maria de Fatima Monteiro Documento Diverso 23081712250977000000313074611 CENSEC / Cosmo Ribeiro Martins Documento Diverso 23081712250959400000313074608 CENSEC / Flacon Conexões de Aço Ltda. Documento Diverso 23081712250940300000313074606 CENSEC / Acoflan Distribuidor de Conexões e Flanges Ltda. Documento Diverso 23081712250929600000313074605 CENSEC / consulta Certidão 23081712224498300000313074086 Manifestação Manifestação 23081612384281500000312879626 Intimação Intimação 23080712205254900000311562935 Despacho Despacho 23080710274481700000311532672 Manifestação Manifestação 23080420030931400000311476301 Intimação Intimação 23073115364468700000310677167 Despacho Despacho 23073107594729800000310566526 Manifestação Manifestação 23072918554319500000310542743 Intimação Intimação 23072515574929400000309935513 Despacho Despacho 23072411525718800000309663012 Manifestação Manifestação 23072119293650500000309573158 Intimação Intimação 23071121320828800000308122533 Despacho Despacho 23070714571104700000307619018 Carta Precatória Documento Diverso 23063011555514700000306526337 Certidão juntada md Devol CP pela E. 9ª VT do Rio de Janeiro/RJ -TRT 1 Certidão 23063011520113300000306525123 E-mail -1000343-78.2017.5.02.0720 penhora no rosto dos autos 1000343-78.2017.5.02.0720 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23061308171973600000303699389 solicitação penhora no rosto dos autos 12VTSPS Certidão 23061308170748200000303699361 Intimação Intimação 23052511385119600000301330925 Decisão Decisão 23052310023993800000300895489 comprovante 20vt sao paulo zona sul 1000343-78.2017.5.02.0720 Documento Diverso 23050213330251000000297787976 Certidão juntada md enviado pela E. Distribuição de 1º Grau - Rio de Janeiro/RJ TRT 1 Certidão 23050213312436300000297787517 malote digital proc 1000343-78.2017.5.02.0720 Documento Diverso 23042707492381100000297266803 comprovante malote digital Certidão 23042707491351300000297266786 Acórdão - Embargos de Declaração - Priscila x Cosmo Acórdão (cópia) 23042000211545300000296368860 Sentença - Embargos de Declaração Priscila Coutinho Sentença (cópia) 23042000211526000000296368859 Acórdão - Bem de Famíla - Priscila x Cosmo Acórdão (cópia) 23042000211499100000296368858 Manifestação Manifestação 23042000182822400000296368804 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23040814221155700000294762902 Intimação Intimação 23032014225884300000292203841 Decisão Decisão 23032012390720500000292175384 Benedito Aparecido - CNPJ Starmacol Brasil Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23021800395484400000288403110 Benedito Aparecido - CNPJ Coluna S.A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23021800395375700000288403109 Manifestação Manifestação 23021723454822300000288402626 Intimação Intimação 23012614361019200000285255644 Despacho Despacho 23012513273778100000285128481 mariaar1- Documento Diverso 22121313174380100000282591622 mariaar- Documento Diverso 22121313174357200000282591621 flaconar2- Documento Diverso 22121313174343200000282591619 flaconar1- Documento Diverso 22121313174323400000282591617 flaconar- Documento Diverso 22121313174307600000282591616 acoflanar1- Documento Diverso 22121313174285400000282591615 acoflanar- Documento Diverso 22121313174272000000282591614 cnib Documento Diverso 22121313132264800000282590630 mariadoi- Documento Diverso 22121313091507800000282589725 maria22- Documento Diverso 22121313091485900000282589724 maria21- Documento Diverso 22121313091475700000282589723 maria20- Documento Diverso 22121313091458400000282589722 flacondoi- Documento Diverso 22121313091447600000282589721 cosmodoi+ Documento Diverso 22121313091434500000282589720 cosmo22+ Documento Diverso 22121313091419900000282589716 cosmo21+ Documento Diverso 22121313091392100000282589713 cosmo20+ Documento Diverso 22121313091373000000282589709 acoflandoi- Documento Diverso 22121313091354100000282589707 mariarenajud Documento Diverso 22121313063335000000282589123 flaconrenajud Documento Diverso 22121313063314100000282589122 cosmorenajud Documento Diverso 22121313063303600000282589120 acoflanrenajud+ Documento Diverso 22121313063282300000282589117 acoflanrenajud Documento Diverso 22121313063271300000282589116 sisbaj- Documento Diverso 22121313052768800000282588915 cosmo330861-otimizado_2 Documento Diverso 22121313042300300000282588717 cosmo330861-otimizado_1 Documento Diverso 22121313042228100000282588715 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121312490815500000282585670 IRPF COSMO RIBEIRO MARTINS - 2022 Documento Diverso 22102813201172100000277663114 IRPF COSMO RIBEIRO MARTINS - 2021 Documento Diverso 22102813201133000000277663110 IRPF COSMO RIBEIRO MARTINS - 2020 Documento Diverso 22102813201097200000277663109 CNIB Proc. 343-2017 Documento Diverso 22102813200853500000277663099 Arisp COSMO RIBEIRO MARTINS Matr. 330.861, 373.639 e 373.408 11º CRI São Paulo_compressed Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22102813200832900000277663097 RENAJUD - COSMO RIBEIRO MARTINS Documento Diverso 22102813200748900000277663095 Sisbajud Proc. 343-2017 2 Documento Diverso 22102813200725700000277663094 Sisbajud Proc. 343-2017 1 Documento Diverso 22102813200714900000277663092 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102813172484000000277662684 convênios Mandado 22100308543373300000274305711 planilha de atualização de cálculos proc 1000343-78.2017.5.02.0720 Planilha de Atualização de Cálculos 22100308520372900000274305405 planilha de atualização de cálculos Certidão 22100308515592800000274305393 Intimação Intimação 22082210430992800000268813504 Despacho Despacho 22082209231034200000268796859 convenios Cosmo Ribeiro Martins Mandado 22082209210150300000268796538 planilha de atualização de cálculos proc 1000343-78.2017.5.02.0720 Planilha de Atualização de Cálculos 22082209182655400000268796162 planilha de atualização de cálculos Certidão 22082209175115400000268796090 Pedido de Pesquisas Manifestação 22081516470641900000267972223 Edital Edital 22032813552736300000249549668 Edital Edital 22032813552744000000249549670 Intimação Intimação 22021808261150500000245046410 Sentença Sentença 22021712334781100000244929331 expedição de novo edital Certidão 21100513145508700000231714577 citação idpj Edital 21100513123201400000231714133 citação idpj Edital 21100513123171100000231714132 AUTO DE PENHORA ROSTO DOS AUTOS PROC.1000343-78.2017.5.02.0720 Auto de Penhora 21100215013668200000231448896 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100215010852600000231448877 Intimação Intimação 21092011271089100000229689894 Despacho Despacho 21091917030906300000229635476 Mandado Mandado 21061416193998200000218312997 planilha de atualzação de cálculo proc 1000343-78.2017.5.02.0720 Planilha de Atualização de Cálculos 21061416005301600000218306681 planilha de atualização de cálculos Certidão 21061416003292100000218306585 Intimação Intimação 21053114382886600000216618446 Decisão Decisão 21053113470656400000216605302 Manifestação de Penhora no Rosto dos Autos Manifestação 21052410173646300000215660626 Petição Inicial Documento Diverso 21052410245376200000215661597 Matrícula Documento Diverso 21052410260850300000215661815 Auto de Arrematação Imóvel Documento Diverso 21052410262185800000215661855 Auto de Arrematação Imóvel Documento Diverso 21052410262964000000215661873 Instrumento Particular de Confissão de Dívida Documento Diverso 21052410310026700000215662686 Intimação Intimação 21052113572597300000215516494 Despacho Despacho 21052019081442900000215426880 Solicitação Penhora Rosto Autos E. 12ª VT PROC 1000343-78.2017.5.02.072 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21051920462808000000215275959 planilha atualização de cálculos proc 1000343-78-2017-0720 Planilha de Atualização de Cálculos 21051920462785000000215275957 email solicitação penhora rosto dos autos 12VTS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21051920462770000000215275956 email solicitação penhora rosto autos Certidão 21051920435162900000215275792 Edital Edital 21051919553050700000215270905 Edital Edital 21051919553044200000215270904 Pedido de Penhora no rosto dos autos Manifestação 21051714433627400000214848919 Arrematação do Bem Documento Diverso 21051714455723900000214849508 Pedido de Expedição de Ofício Manifestação 21042614412507200000212068947 Intimação Intimação 21022617381907800000205501530 Decisão Decisão 21022610190671600000205398237 PESQUISA END SÓCIO RECDA - SR. COSMO RIBEIRO MARTINS - proc. 1000343-78.2017.0720 Documento Diverso 21022610160317000000205397679 PESQUISA END SÓCIA RECDA - SRA. MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - proc. 1000343-78.2017.0720 Documento Diverso 21022610160332200000205397680 JUNTADA PESQUISA ENDEREÇO SÓCIO RECDA PELO CONVÊNIO INFOSEG Certidão 21022610123909100000205397091 Pedido de Penhora no rosto dos autos Manifestação 21022516360043700000205326193 Intimação de Penhora Documento Diverso 21022516365515900000205326379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20122117245704800000200064639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20083120543414500000188069567 Mandado Mandado 20082510175541900000187277802 Mandado Mandado 20082510175537000000187277801 Intimação Intimação 20072018493655900000183477846 Despacho Despacho 20072015593625600000183445686 despacho proc da 10VTSP - nosso proc 343-78-2018 Documento Diverso 20072014500623700000183428211 despacho proc 988-07-2015-0710 10VTSPS Certidão 20072014482159700000183427854 Incidente de Desconsideração Manifestação 20062616251727000000180933123 Ficha Cadastral Documento Diverso 20062616260599300000180933271 Intimação Intimação 20062310575616700000180401420 resposta penhora rosto autos proc 343-78-2017 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20062310533221600000180400563 resposta email penhora rosto dos autos Certidão 20062310514455800000180400247 email 18VTS solicitação penhora rosto autos proc 1000343-78-2017 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20061710130149800000179760477 email solicitando penhora no rosto dos autos Certidão 20061710123798700000179760431 planilha de atualização de cálculo Certidão 20061708394437800000179749900 planilha atualização cálculo 100343-78-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 20061708400956400000179749924 Intimação Intimação 20061619125220000000179719643 Despacho Despacho 20061618114449800000179709021 Pedido de Penhora Manifestação 20040417455924700000173513286 Intimação Intimação 20032414294065900000172576993 Despacho Despacho 20032414101846900000172573788 Decisão Notificação 19093019385510100000153792392 Decisão Decisão 19093018305480200000153782396 Penhora no Rosto da 10a Vara ZS Indeferida Certidão 19071714000759900000145171146 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 19071714025708200000145171537 Devolução de mandado de ID 353a11a Certidão 19041922100039700000136337411 Mandado Mandado 19040513481417900000135083327 Decisão Decisão 19020811211612000000129542861 PESQ REALIZADA PELO CONVENIO INFOSEG RELATIVA VEÍCULOS PLACAS KAM1347, EQH3408, EQW2312 e EUC5565 Certidão 19020712555998200000129436738 PESQUISA DADOS VEÍCULOS PLACA KAM 1347 Documento Diverso 19020713024204800000129437036 PESQUISA DADOS VEÍCULO PLACA EQH 3408 Documento Diverso 19020713024589300000129437049 PESQUISA DADOS VEÍCULO PLACA EQW 2312 Documento Diverso 19020713025019700000129437067 PESQUISA DADOS VEÍCULO PLACA EUC 5565 Documento Diverso 19020713025382600000129437077 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 18092716015540900000118775768 COMPROVANTE ENVIO EMAIL À E. 10ª VT ZONA SUL PARA SOLICITAR PENHORA ROSTO AUTOS Certidão 18092417235635600000118358579 COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE PENHORA ROSTO A E. 10 VT ZONA SUL Documento Diverso 18092417280764100000118358800 PLANILHA ATUALIZAÇÃO DÉBITO Certidão 18092417082473800000118353059 PLANILHA ATUALIZAÇÃO DÉBITO Planilha de Atualização de Cálculos 18092417100221000000118353228 JUNTADA CÓPIA CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS À 15ª REGIÃO E CÓPIA MANDADO PENHORA EM CRÉDITO Certidão 18092417013697700000118350970 CÓPIA CP EXPEDIDA A COMARCA DE AMERICANA 15 REGIÃO Documento Diverso 18092417053258200000118351894 CÓPIA CP EXPEDIDA A VT DE MOGI MIRIM 15 REGIÃO Documento Diverso 18092417053716900000118351915 COMPROVANTE ENVIO CP POR MALOTE DIGITAL AO FÓRUM TRABALHISTA DE AMERICANA Documento Diverso 18092417054201300000118351933 COMPROVANTE ENVIO CP POR MALOTE DIGITAL A VT DE MOGI MIRIM Documento Diverso 18092417054850700000118351961 CÓPIA MANDADO PENHORA EM CRÉDITO EXPEDIDO A EMPRESA GOODYEAR Documento Diverso 18092417051627100000118351819 INCLUSÃO RECLAMADA FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA Certidão 18092417013110300000118350627 Decisão Decisão 18091917092137100000117926703 Pedido de Penhora Manifestação 18070315192934500000110096221 Despacho Notificação 18060610551008000000107316449 Despacho Despacho 18060411024757000000106997240 Documento Diverso Documento Diverso 18011716494659200000092788197 Documento Diverso Documento Diverso 18011716494334800000092788192 Documento Diverso Documento Diverso 18011716493664100000092788177 Documento Diverso Documento Diverso 18011716493327900000092788171 Documento Diverso Documento Diverso 18011716493032600000092788165 Documento Diverso Documento Diverso 18011716492732400000092788157 Devolução de mandado de ID 9867020 Certidão 18011716475904900000092787982 Mandado Mandado 17112719171654900000089905478 Despacho Notificação 17092718011949800000082932610 Despacho Despacho 17092717450849800000082928219 Despacho Notificação 17071017503286900000073614280 Despacho Despacho 17070616454487800000073241445 Petição em PDF Petição em PDF 17070612382393700000073181331 Pet. juntada Execução de Acordo Benedito Documento Diverso 17070612390603900000073181449 Ata da Audiência Ata da Audiência 17060113112760000000068989019 Petição em PDF Petição em PDF 17053121500574100000068928289 AÇOFLAN-BENEDITO Contestação 010617 Petição em PDF 17053121520944100000068928328 AÇOFLAN-BENEDITO Ficha de Empregado1 Ficha de Empregado 17053122002912300000068928645 AÇOFLAN-BENEDITO Ficha de Empregado2 Ficha de Empregado 17053122010509100000068928676 AÇOFLAN-BENEDITO Ficha de Empregado3 Ficha de Empregado 17053122014616200000068928709 AÇOFLAN-BENEDITO Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17053122023099200000068928751 AÇOFLAN-BENEDITO Aviso Prévio Aviso Prévio 17053122031863300000068928783 AÇOFLAN-BENEDITO Comunicação de Dispensa Comunicação de Dispensa 17053122042981800000068928823 AÇOFLAN-BENEDITO TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17053122111515500000068929149 AÇOFLAN-BENEDITO Acordo Camara Arbitral Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17053122115412500000068929182 AÇOFLAN-BENEDITO Docs. FGTS Extrato de Conta do FGTS 17053122131436600000068929250 AÇOFLAN-BENEDITO Substabelecimento Procuração 17053122135689900000068929280 Devolução de mandado Certidão 17053015174355800000068656922 Petição em PDF Petição em PDF 17051817075839500000067229230 AÇOFLAN-BENEDITO Petição Petição em PDF 17051817092858800000067229437 AÇOFLAN-BENEDITO Procuração Procuração 17051817095490800000067229584 AÇOFLAN - CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17051817101776800000067229665 Habilitação em processo Manifestação 17051817072083600000067228792 Devolução de mandado Certidão 17051816383532200000067219869 Certidão Expedição Mandado Citação Sócios Recda Certidão 17051716094377600000067039164 Mandado Mandado 17051715562619800000067033222 Mandado Mandado 17051715562589800000067033220 Devolução de mandado Certidão 17041312455782000000063270656 Mandado Mandado 17032815075333100000061319435 Petição em PDF Petição em PDF 17032112335648300000060395352 Pet. juntada Benedito Documento Diverso 17032112345170900000060395491 Benedito - Ficha Cadastral - 1 Documento Diverso 17032112352747100000060395647 Benedito - Ficha Cadastral - 2 Documento Diverso 17032112355262400000060395749 Intimação Notificação 17032015333173600000060249082 Devolução de mandado Certidão 17031511333353800000059675795 Mandado Mandado 17030615072467700000058547027 Notificação Notificação 17030615072422700000058547026 MODELO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Certidão 17030612064348700000058501187 Petição em PDF Petição em PDF 17030420502585400000058437096 Benedito Aparecido x Açoflan Petição Inicial 17030420533627400000058437125 Benedito - Procuração Procuração 17030420541147800000058437128 Benedito - Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17030420543255800000058437133 Benedito - CNH Documento Diverso 17030420553440200000058437142 Benedito - CTPS - 1 CTPS 17030420562472700000058437153 Benedito - CTPS - 2 CTPS 17030420563149700000058437156 Benedito - CTPS - 3 CTPS 17030420563132300000058437155 Benedito - TRCT - 1 Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17030420570123900000058437158 Benedito - TRCT - 2 Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17030420571334600000058437161 Benedito - Sentença Arbitral - 1 Documento Diverso 17030420581778400000058437165 Benedito - Sentença Arbitral - 2 Documento Diverso 17030420584181200000058437169 Benedito - Sentença Arbitral - 3 Documento Diverso 17030420583591500000058437166 Benedito - Recebimento Seguro Desemprego Documento Diverso 17030420591903600000058437172 Benedito - Sentença Arbitral - 4 Documento Diverso 17030420583976500000058437168 Benedito - Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17030421042279300000058437221 Benedito - Extrato FGTS - 1 Extrato de Conta do FGTS 17030421044252200000058437227 Benedito - Extrato FGTS - 2 Extrato de Conta do FGTS 17030421045060600000058437229 Benedito - Extrato FGTS - 3 Extrato de Conta do FGTS 17030421050628700000058437233 Benedito - Extrato FGTS - 4 Extrato de Conta do FGTS 17030421051713400000058437234 009 Recibo de Pagamento Mês de Setembro-15 Contracheque / Hollerith 17030421062865100000058437248 010 Recibo de Pagamento Mês de Outubro-15 Contracheque / Hollerith 17030421063878200000058437250 011 Recibo de Pagamento Mês de Novembro-15 Contracheque / Hollerith 17030421064430700000058437253 012 Recibo de Pagamento Mês de Dezembro-15 Contracheque / Hollerith 17030421064888400000058437254 001 Recibo de Pagamento Janeiro-16 Contracheque / Hollerith 17030421065850500000058437256 002 Recibo de Pagamento Fevereiro-16 Contracheque / Hollerith 17030421071253800000058437258 Benedito - Ficha Cadastral Açoflan Documento Diverso 17030421072059400000058437261 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COSMO RIBEIRO MARTINS

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M. M. P. e outros x M. G. W. P.

ID: 292761249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013609-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. P. N. M. P.

Polo Passivo:

M. G. W. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA FERRARA

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KATIA SANTOS CAVALCANTE

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DENISE DE SOUZA MANZZO

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CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI

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BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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Processo 0013609-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1013618-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - N.M.P. - - M.M.P. - M.G.W.P. - Vistos. 1) Inicialmente: 1.1) abstenha-se a ad… Processo 0013609-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1013618-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - N.M.P. - - M.M.P. - M.G.W.P. - Vistos. 1) Inicialmente: 1.1) abstenha-se a advogada Karina S.O. Adaniya de juntar documentos nos autos sem a devida petição; 1.2) cumpram, as partes, o segundo parágrafo de fl. 585. 2) Os limites desta tutela executiva foram dados na petição inicial, independentemente de a execução se iniciar como provisória e, no curso desta, se tornar definitiva. A propósito, também nos moldes do título em que se funda definitivamente (como bem pontuado pela Promotoria de Justiça às fls. 592/593), que se encontra às fls. 2008/2009 dos autos principais. Partindo-se de tais premissas, tem-se que: (a) a obrigação alimentar em exame (afeta, evidentemente, ao credor remanescente), foi estipulada consensualmente em seis salários mínimos vigentes, com início a partir de setembro de 2024. A contrario sensu, não foi vontade dos pactuantes autorizar a incidência de efeitos ex tunc para a obrigação alimentar, pois, do contrário, expressamente a teriam previsto no acordo. Nessa medida, não prospera a alegação de fl. 492, item 2, e, por consequência, a conta de fl. 507 especificamente quanto à importância da prestação em pecúnia. Contudo, o executado não promoveu impugnação específica a respeito, sendo forçoso concluir ter tacitamente anuído com os efeitos retroativos emprestados ao valor da pensão alimentícia (nesse sentido, a segunda coluna do primeiro demonstrativo de valor de débito de fl. 513 apresentado pelo próprio); (b) resta incontroverso a quitação do encargo alimentar no período de abril de 2022 a setembro de 2023, na forma admitida por ambos os demandantes (fls. 492, item 4, e 511, item 01); (c) igualmente incontroverso o adimplemento dos valores inerentes à cobrança de 50% das despesas de saúde não cobertas por convênio, realizado diretamente em proveito da genitora do credor (fls. 507, 511, item 2, e 516); (d) não há discussão, também, acerca do lapso da cobrança (outubro/2023 a agosto/2024, conforme planilhas de fls. 507 e 513); (e) a cobrança movida pelo ora executado contra pessoa alheia a este feito, referente a ressarcimento de locação de imóvel, como citado pela própria parte, já é objeto do processo nº 1069351-.03.2024.8.26.0002. Logo, aqui, nada a deliberar; (f) remanesce assim, controvertidos, os valores pagos perante a escola e respectivas diferenças, bem como os abatimentos pretendidos pelo devedor a título de alugueres e encargos, apontados na quinta coluna de fl. 513, intitulada moradia, primeira planilha - que, ao final, admitiu saldo devedor residual de R$ 3.338,03 e trouxe o pagamento correspondente (no montante de R$ 3.813,36, conforme fls. 569/570. A propósito do excesso alegado pelo executado, a impugnação de fls. 575/584. A Promotoria de Justiça, atendo-se aos termos da obrigação alimentar, manifestou-se favoravelmente à compensação dos alimentos in natura custeados pelo alimentante sob a rubrica "moradia" (fls. 592/595). Nesse andar, no que diz respeito à mensalidade escolar, couberam ao alimentante os pagamentos do teto máximo de 61% sobre o montante da pensão em espécie (de 06 salários mínimos), sem prejuízo de 50% das despesas extracurriculares e também da matrícula anual. No primeiro demonstrativo de fl. 507, quarta coluna, verifica-se apenas o valor destinado à escola, e no de fl. 513, quarto coluna, os valores englobados do colégio e das matrículas, ou seja, de acordo com a pensão alimentícia ora vigente. De tal modo, depois de indicado pelo executado às folhas correspondentes do processado, se em termos a prova dos pagamentos em questão, serão tidos como regulares para fins contabilização de tais verbas e consequente redução no débito alimentar remanescente. Por sua vez, no que tange à compensação dos alimentos prestados na forma in natura relacionados a pagamentos de alugueres e encargos, pese o r. posicionamento ministerial, inclusive aresto citado, considero não ser razoável permitir a compensação de dívida de natureza econômica com outra de natureza nitidamente existencial (como a executada). Confira-se, neste particular: STJ - Jurisprudência em Tese - Edição 65 - nº 16, e julgados mencionados às fls. 598/599; Considera-se, ainda, que quem presta alimentos de forma diversa daquela imposta no título executivo, o faz por mera liberalidade. E, com efeito, embora existam entendimentos a favor da mitigação da regra do art. 1.707 do Código Civil (precedentes do C. STJ, para evitar o enriquecimento sem causa do credor), no caso concreto,verificou-se que o contrato de locação foi celebrado de forma voluntária e unilateral por parte do executado, tratando-se de mera expectativa subjetiva do executado a compensação do montante despendido, diante da ausência de disposição contratual ou decisão judicial específica. Forte em tais razões, não se vislumbra admissível a compensação pleiteada. Com o decurso do prazo desta decisão, reapresente-se a memória de cálculo nos exatos moldes delineados, para, posteriormente, deliberar-se sobre eventuais novos atos executivos expropriatórios pela dívida remanescente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS (OAB 254058/SP), RENATA SILVA FERRARA (OAB 237390/SP), CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI (OAB 216855/SP), DENISE DE SOUZA MANZZO (OAB 74470/SP), KATIA SANTOS CAVALCANTE (OAB 325879/SP)

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Claudia Silva Moura e outros x Difusion Administração De Bens Eireli

ID: 277945075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018335-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA MOURA CLAUDIO DOMINGOS DE BARROS

Polo Passivo:

DIFUSION ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ADV: Francisco Vacio Coelho Beserra (OAB 149203/SP), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 1018335-44.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claud… ADV: Francisco Vacio Coelho Beserra (OAB 149203/SP), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 1018335-44.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Silva Moura, Claudio Domingos de Barros - Reqdo: Difusion Administração de Bens Eireli - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 0807713-67.2021.8.15.0000

ID: 309219747

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807713-67.2021.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA

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THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

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WALTER DE AGRA JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. A C Ó R D Ã O ORIGEM: Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa – Estado da P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. A C Ó R D Ã O ORIGEM: Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa – Estado da Paraíba RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE: Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Adv. Antonio Eduardo Gonçalves Rueda - OAB/PE 16983-A) AGRAVADO: Unimed Norte/Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico (Adv. Rebeca Moreira Faustino de Almeida – OAB /PB 19550-A; Walter de Agra Junior – OAB/PB 8682-A; Thiago Giullio de Sales Germoglio – OAB/PB 19.550-A) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA MÉDICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 13 DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial formulado por cooperativa médica, bem como concedeu medidas liminares de urgência. A parte recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza jurídica da requerente; a inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005; a existência de litispendência com processo anteriormente ajuizado; a ilegitimidade ativa da requerente; a aplicação da Lei nº 9.656/1998, que prevê a liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde; e a inviabilidade do soerguimento da entidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que fossem analisadas, de ofício, as questões de ordem pública suscitadas no recurso: litispendência e legitimidade da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há litispendência entre a presente ação de recuperação judicial e outra anteriormente ajuizada pela mesma cooperativa; (ii) definir se a UNIMED NORTE/NORDESTE possui legitimidade ativa para requerer recuperação judicial, sendo cooperativa médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do pedido de desistência na ação anterior (proc. nº 0812229-78.2020.8.15.2001), com posterior arquivamento, afasta a ocorrência de litispendência, pois não subsiste identidade de ação em curso. 4. A possibilidade jurídica de recuperação judicial por cooperativas médicas está expressamente prevista no § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, que permite a sujeição das cooperativas operadoras de planos de saúde ao regime da recuperação judicial, ressalvando apenas os atos cooperativos. 5. A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 7442, afastando o argumento da agravante de que haveria impedimento legal ou vício de inconstitucionalidade para o pleito da agravada. 6. A argumentação de ilegitimidade ativa, fundamentada na natureza jurídica da cooperativa médica, não prospera, considerando a alteração legislativa válida e eficaz, bem como o entendimento consolidado da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A homologação do pedido de desistência da ação anterior extingue o feito sem resolução de mérito, afastando a litispendência. 2. Cooperativas médicas operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, conforme previsão do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. A norma que permite a recuperação judicial por cooperativas médicas é constitucional, conforme julgamento do STF na ADI 7442.”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 4º; Código Civil, art. 982; CPC, arts. 337, VI e § 5º, e 485, V e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.10.2024; TJSP, ApCiv 1021536-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 21.03.2025; TJRS, AI 5142989-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 07.01.2025; TJMT, AC 1028129-52.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Tratam os presentes de agravo de instrumento cível interposto por UNIMED DO BRASIL – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos da ação de Recuperação Judicial ajuizada por UNIMED NORTE/NORDESTE – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada e concedeu medidas liminares de urgência. A agravante questiona a decisão do Juízo a quo aduzindo, em suma que: a) A agravada por ser cooperativa não se sujeitaria à lei de regime falimentar (Lei nº 11.101/2005), em razão da inaplicabilidade da referida legislação às figuras jurídicas das cooperativas, por serem consideradas sociedades simples (art. 982 do Código Civil c/c art. 4º da Lei 5.764/71). b) a norma que apoiaria o pedido de recuperação judicial seria eivada de inconstitucionalidade; c) haveria litispendência em relação a outro processo de recuperação judicial, outrossim, proposto pela agravada, referindo-se ao processo de número 0812229-78.2020.8.15.2001 d) a inconstitucionalidade do §13º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 e) a necessidade de aplicação da Lei 9.656/98 que dispõe que as operadoras de planos privados de assistência à saúde estariam sujeitas a liquidação extrajudicial, cabendo à Agência Nacional de Saúde a decretação e fiscalização das operadoras de planos de saúde, e, f) a inviabilidade do soerguimento da agravada, além da independência absoluta das cooperativas UNIMEDs Houve a concessão de tutela de urgência recursal, Id 11566436, atribuindo efeito suspensivo apenas suspender a eficácia da decisão do Juízo a quo que concedeu tutela provisória de urgência requerida pela autora (ora agravada). Acórdão que julgou o presente agravo de instrumento, Id, 18971055, momento em que não houve manifestação quanto às preliminares arguidas de litispendência, inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei 11101/05 e ilegitimidade ativa da agravada, reputando a inexistência de manifestação perante o Juízo de primeiro grau, de modo que se houvesse apreciação naquele momento restaria caracterizada a supressão de instância. Com a interposição de recurso especial, pela agravante, UNIMED DO BRASIL – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, admitido pelo Exmo Presidente do TJPB, houve a remessa para o Superior Tribunal de Justiça. No Id 32519174 foi acostada Decisão do STJ, que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento “para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que analise, de ofício, as questões de ordem pública suscitadas pela recorrente.”. Ato seguinte, os autos retornaram a esta Relatoria por encaminhamento feito pelo Vice-Presidente do Eg. TJPB. É o que importa relatar. VOTO Ab initio cumpre registrar a desnecessidade de oportunizar a manifestação das partes quanto aos termos da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto as matérias delimitadas para apreciação desta Relatoria em razão de já terem sido amplamente debatidas por ambas as partes no decorrer da instrução deste agravo de instrumento. Pontuo, outrossim, que nas razões de decidir (ratio decidendi) o STJ mencionou que “a litispendência e a legitimidade de parte são matérias cognoscíveis, de ofício, pelo juiz (...) de modo que o entendimento do acórdão recorrido, o particular, está em desconformidade com a jurisprudência acima referida e, assim, merece reforma.”. Ademais, o próprio STJ antes de definir que as matérias referentes à litispendência e a legitimidade da parte são matérias cognoscíveis de ofício, transcreveu que a ilegitimidade se referia a ilegitimidade ativa da agravada (Unimed Norte Nordeste Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico), de modo que esse último ponto se refere a ilegitimidade ativa para apresentar pleito de recuperação judicial. Feita essa delimitação, portando, das matérias que o STJ determinou a apreciação por esta Corte, quais sejam, a litispendência e legitimidade da parte, passo, em cumprimento à Decisão do STJ, a enfrentá-las. - Da litispendência. A agravante, na exordial deste agravo de instrumento, insurge-se aduzindo a ocorrência de litispendência entre a ação de recuperação judicial (processo número 0812924-95.2021.8.15.2001) na qual foi proferida a decisão que é objeto deste recurso com a existência de outra ação de recuperação judicial, processo número 0812229-78.2020.8.15.2001 em trâmite, também, na Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa - PB. Em diligência junto ao PJE 1º Grau deste Eg. TJPB é possível identificar que a ação de número 0812229-78.2020.8.15.2001, de fato, é uma recuperação judicial proposta pela UNIMED NORTE/NORDESTE – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, na data de 20/02/2020, todavia, houve pedido de desistência da ação requerida em 19/03/2021, com homologação do referido pedido, por sentença na data de 26/03/2021. Apesar da desistência requerida e homologada nas datas referidas, a ação permaneceu ativa para debate de questão acessória, qual seja, a necessidade de aplicação - ou não - de honorários de sucumbência requeridos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e pela Central Nacional UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Entrementes, a ação foi arquivada em 17/07/2023. Nesse contexto, onde houve a desistência da primeira ação, com a respectiva homologação judicial, é cediço que ocorre a descaracterização da litispendência. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Execução lastreada em termo de confissão de dívida inadimplido pelo apelante. Devedor que pugna pela extinção da presente execução em razão de alegada litispendência. Execução anterior lastreada em título objeto do termo de confissão de dívida. Autonomia contratual evidenciada. Novação configurada. Inocorrência de litispendência, mormente se considerando a desistência da ação anterior manifestada pelo exequente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021536-44.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (TJSP; AC 1021536-44.2023.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 21/03/2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPASSP/SM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS TEPORÁRIAS OU INDENIZATÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante a tríplice identidade, a homologação da desistência da ação anterior descaracteriza a configuração da litispendência, não merecendo, portanto, qualquer reforma a decisão que desacolheu a impugnação apresentada pelo agravante. 2. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 5142989-94.2024.8.21.7000; Santa Maria; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco; Julg. 07/01/2025; DJERS 07/01/2025) (Grifei). PROCESSO CIVI. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR A CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não obstante a comprovação de que ambas as ações envolverem as mesmas partes, os mesmos contratos e causa de pedir, é de se afastar a configuração da litispendência quando a demanda ajuizada anteriormente foi extinta sem resolução do mérito, não obstando, portanto, que a parte proponha outra demanda tendo em vista a inocorrência de formação de coisa julgada material. A homologação do pedido de desistência e consequente extinção da demanda anterior, descaracteriza a litispendência. Precedentes. (TJMT; AC 1028129-52.2024.8.11.0041; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 27/08/2024; DJMT 30/08/2024) (Grifei). Portanto, inexiste litispendência a ser reconhecida - Da Ilegitimidade da parte agravada. Nesse tópico observa-se que a argumentação da parte agravante é no sentido de que a apelada não seria parte legítima para propor recuperação judicial, em razão de sua natureza jurídica de cooperativa. Isso, com esteio no art. 4º da Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) cumulado com o art. 982 do Código Civil. Nessa temática, a despeito do extenso esforço argumentativo do agravante, não lhe assiste razão. É que houve reforma da Lei 11.101/2005 admitindo a recuperação judicial de cooperativas que preste assistência à saúde. Cito. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: […] § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” (Grifei). O art. 2º é justamente o artigo que define as situações em que não se aplica a lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Desse modo, ficando expressa a possibilidade de incidência da Lei 11.101/2005 às cooperativas que atuem na assistência à saúde, há de ser rejeitada a alegação da agravante. Registre-se, que a norma citada foi declararada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7442, cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão "consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica" constante da parte final do art. 6°, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2024.” Esta Segunda Câmara Cível já se manifestou no mesmo sentido, veja: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI FEDERAL Nº 14.112/2020. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de processamento da recuperação judicial. Como consequência, foi deferida tutela provisória de urgência, assegurando o atendimento, por intercâmbio, aos consumidores vinculados à Unimed Norte Nordeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em debate envolve, inicialmente, a análise da preliminar de litispendência. No mérito, a controvérsia centra-se na viabilidade do processamento da recuperação judicial da cooperativa médica e no deferimento da tutela de urgência que assegurou o atendimento aos consumidores da recuperanda. III. Razões de Decidir 3. No caso em análise, verifica-se, a partir da narrativa recursal, que as preliminares levantadas pela parte recorrente litispendência, inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e ilegitimidade ativa da parte agravada foram trazidas exclusivamente nas razões deste recurso, sem terem sido objeto de análise ou deliberação na decisão agravada. 4. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, é certo que tais questões podem ser conhecidas e avaliadas a qualquer tempo e em qualquer instância, inclusive de ofício, nos exatos termos do art. 337, inciso VI e §5º, e do art. 485, inciso V e §3º, ambos do CPC. 5. Considerando que a ação de recuperação judicial anteriormente ajuizada foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação da desistência, não há mais que se falar em litispendência pela existência de identidade da relação jurídica. 6. A recente aprovação da Lei Federal nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, introduziu diversas alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005), trazendo uma particularidade quanto à sua (in) aplicabilidade às sociedades cooperativas, especialmente às cooperativas médicas que atuam no mercado de saúde suplementar. 7. Com a inovação legislativa, restou garantido o direito das cooperativas de médicos que operam planos privados de assistência à saúde ao benefício da recuperação judicial. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 7442, em 24/10/2024. 8. No que se refere à determinação constante na decisão agravada, que ordena à Central Nacional Unimed e à Unimed do Brasil, ora agravante, que não impeçam ou dificultem o atendimento, por meio de intercâmbio, dos consumidores vinculados à Unimed Norte/Nordeste desde a data da concessão da liminar pleiteada, faz-se necessária uma análise mais detalhada. 9. A Unimed do Brasil afirma ser uma confederação sem controle sobre as demais Unimeds, que operam de forma independente. No entanto, a análise detalhada de seu Estatuto Social é necessária, especialmente considerando que a agravante possui uma rede prestadora própria ou credenciada, o que torna a questão mais complexa. 10. Em caráter liminar, não se pode suspender o atendimento por intercâmbio dos beneficiários da Unimed Norte/Nordeste, pois isso causaria prejuízo imediato. A prioridade é garantir a segurança e o bem-estar dos clientes que dependem do atendimento contínuo da instituição. lV. Dispositivo e Tese 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese jurídica: Conforme decidido na ADI 7442, é constitucional a Lei que assegura o direito à recuperação judicial para cooperativas médicas que operam planos privados de assistência à saúde. Jurisprudência relevante citada: STF. AdI 7442, Relator: Alexandre de Moraes; TJPB. 0812229-78.2020.815.2001; Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJBA. 8031782-73.2020.8.05.0000, Rel. Marcia Borges Faria. (TJPB; AI 0808128-50.2021.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 18/12/2024) (Grifei). Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de litispendência e de ilegitimidade ativa da agravada. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0804233-02.2024.8.15.0251

ID: 336769374

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804233-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 EMBARGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A)S: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB 28.729 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Nova Lei 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Erro Material Sanado. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível, sustentando a existência de erro material quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações por danos materiais e morais. Requereu também o prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP, quanto à aplicação da taxa Selic como índice único. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto aos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta erro material ao desconsiderar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram, respectivamente, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros de mora. 4. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, passível de correção ex officio, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. A jurisprudência consolidada (STJ, Tema Repetitivo 235; AgInt no REsp 2004691/PR) e decisões recentes (como o TJ-SP nos Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002) sustentam a aplicação imediata das novas normas legais, mesmo sem provocação expressa da parte. 6. Sanado o erro material quanto à aplicação da legislação superveniente, torna-se desnecessário o prequestionamento do EREsp nº 727.842/SP, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A correção monetária das condenações deve ser calculada com base na variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3. A correção de ofício dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora não configura reformatio in pejus nem afronta ao princípio da congruência, por se tratar de matéria de ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.03.2023; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, Tema Repetitivo 235; TJ-SP, Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.10.2024; TJDFT, AI 0730104-64.2020.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 29.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 31.05.2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO CARTOES S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível (ID 35422558). O embargante sustenta haver erro material no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais quanto aos termos da lei 14.905/2024 e o prequestionamento quanto à jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, reforçando a necessidade de uniformização da aplicação da SELIC como índice único. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento, eis que presente o erro material quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, o erro deve ser sanado, onde apesar de não constar tal pleito nas razões do seu apelo, tal matéria é de ordem pública cognoscível nesta fase processual. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tema repetitivo 235 do STJ: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSA A CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DESPROVIMENTO. – Ainda que estejam omissos na decisão transitada em julgado, é devida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária quando do cumprimento de sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública e de consectários legais, que acompanham o pedido principal, independente da existência de pedido expresso da parte. (0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) Assim, acolho os embargos para alterar os juros e correção monetária incidentes sobre as condenações determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento sobre a jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, sob a tese de uniformização da aplicação da SELIC como índice único, verifico que com o acolhimento do erro material apontado, desnecessário se torna o prequestionamento requerido. Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES para suprir o erro material, determinando que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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Processo nº 0804233-02.2024.8.15.0251

ID: 336769380

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804233-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 EMBARGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A)S: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB 28.729 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Nova Lei 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Erro Material Sanado. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível, sustentando a existência de erro material quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações por danos materiais e morais. Requereu também o prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP, quanto à aplicação da taxa Selic como índice único. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto aos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta erro material ao desconsiderar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram, respectivamente, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros de mora. 4. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, passível de correção ex officio, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. A jurisprudência consolidada (STJ, Tema Repetitivo 235; AgInt no REsp 2004691/PR) e decisões recentes (como o TJ-SP nos Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002) sustentam a aplicação imediata das novas normas legais, mesmo sem provocação expressa da parte. 6. Sanado o erro material quanto à aplicação da legislação superveniente, torna-se desnecessário o prequestionamento do EREsp nº 727.842/SP, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A correção monetária das condenações deve ser calculada com base na variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3. A correção de ofício dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora não configura reformatio in pejus nem afronta ao princípio da congruência, por se tratar de matéria de ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.03.2023; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, Tema Repetitivo 235; TJ-SP, Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.10.2024; TJDFT, AI 0730104-64.2020.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 29.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 31.05.2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO CARTOES S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível (ID 35422558). O embargante sustenta haver erro material no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais quanto aos termos da lei 14.905/2024 e o prequestionamento quanto à jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, reforçando a necessidade de uniformização da aplicação da SELIC como índice único. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento, eis que presente o erro material quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, o erro deve ser sanado, onde apesar de não constar tal pleito nas razões do seu apelo, tal matéria é de ordem pública cognoscível nesta fase processual. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tema repetitivo 235 do STJ: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSA A CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DESPROVIMENTO. – Ainda que estejam omissos na decisão transitada em julgado, é devida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária quando do cumprimento de sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública e de consectários legais, que acompanham o pedido principal, independente da existência de pedido expresso da parte. (0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) Assim, acolho os embargos para alterar os juros e correção monetária incidentes sobre as condenações determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento sobre a jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, sob a tese de uniformização da aplicação da SELIC como índice único, verifico que com o acolhimento do erro material apontado, desnecessário se torna o prequestionamento requerido. Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES para suprir o erro material, determinando que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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Processo nº 1027754-60.2025.8.26.0506

ID: 307967639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027754-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de … Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a fim de compelir a parte requerida a lhe exibir cópias integrais dos instrumentos de contratos de empréstimos consignados referidos na inicial, de cuja contratação assevera não se recordar ou desconhece as respectivas cláusulas, e que solicitadas prévia e administrativamente à parte requerida, esta não os forneceu indevidamente. Formulou pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. A inicial deve ser indeferida. A parte requerente carece de interesse processual porque optou por via inadequada, visto que a ação de produção antecipada de prova não é substitutivo legal da cautelar de exibição de documentos que deixou de existir, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A medida postulada, em verdade, deveria ser deduzida em pedido formulado em sede de tutela em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, art. 294, parágrafo único), atrelada, pois, a processo de conhecimento no qual se veicula, por exemplo, o pedido de declaração de inexistência ou revisional, entre outros. E o caso tampouco se enquadraria na hipótese do art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, que prevê "(...) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada, ainda não existente, e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da produção antecipada de prova com o fim específico e único de exibição de documentos (cautelar satisfativa), a parte requerente careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Com efeito, a notificação acostada à exordial não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque não está assinada (fls. 49/51), e sem indícios de que, efetivamente, tenha sido acompanhada do instrumento de procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos, valendo mencionar que o endereço indicado para remessa é o do escritório do advogado da parte requerente (fls. 50/51). Outrossim, não há comprovação cabal de que a solicitação eletrônica (e-mail - fls. 56) tenha sido efetivamente enviada, visto que a parte requerente não trouxe aos autos confirmação automática de leitura do e-mail remetido à parte requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020 - destaque nesta transcrição). "Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024 destaque nesta transcrição). Ainda, respeitosamente, não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à parte requerida, já que a parte requerente traz aos autos apenas print de tela com suposta informação sobre o rastreio da correspondência (fls. 57), e cópia recortada do aviso de recebimento (AR) assinado, que não demonstra o nome nem endereço de remessa do destinatário (parte requerida) Além disso, a ausência de demonstração cabal do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, inc. XVII). Não demonstrado prévio e regular pedido administrativo, impõe-se o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de interesse de agir, quer na vertente necessidade, quer na vertente adequação, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observado o disposto no art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita. P.I. Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308226082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308226096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308245203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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