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Processo nº 1514131-15.2024.8.26.0114

ID: 260482520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514131-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. A. P. D. S. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augustus Canola Gomes (OAB 348243/SP) Processo 1514131-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. A. A. P. D. S. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da… ADV: Marcelo Augustus Canola Gomes (OAB 348243/SP) Processo 1514131-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. A. A. P. D. S. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há de se falar em rejeição da denúncia, uma vez que preencheu os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia02/02/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Abecon Ar Condicionado E Refrigeracao Ltda e outros x Eduardo Antonio Bonetti

ID: 330271802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1038249-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABECON AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ELDER JOSé BONETTI

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO BONETTI

Intimação

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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Processo 1038249-15.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Abecon Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda - - Elder José Bonetti - Eduardo Antonio Bonetti - Vistos, Trata-se de TUT… Processo 1038249-15.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Abecon Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda - - Elder José Bonetti - Eduardo Antonio Bonetti - Vistos, Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, na qual foi deferido o afastamento do réu da administração da sociedade empresária ABECON CLIMATIZAÇÃO E SALAS LIMPAS LTDA., medida posteriormente reformada parcialmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, limitando seus efeitos à gerência financeira da empresa (acórdão de fls. 651/653). As partes divergem, neste momento, quanto à efetiva instituição do procedimento arbitral, com repercussões diretas sobre a competência para apreciação de novos pedidos de tutela de urgência, quais sejam: (i) a devolução do veículo Fiat Strada (placas DFX7375), e (ii) o restabelecimento da linha telefônica (11) 99987-7059. Consoante a Cláusula Décima Segunda do Contrato Social da empresa (fls. 34/36), a arbitragem somente se instaura mediante escolha, de comum acordo, da câmara arbitral pelas partes. Todavia, conforme se extrai da manifestação de fls. 661/667, inexiste consenso quanto à instituição responsável, o que impede o regular deslocamento da competência para o juízo arbitral, nos termos do artigo 22-B da Lei nº 9.307/96. Logo, permanece a competência deste juízo para apreciação dos pleitos de urgência, diante da ausência de instituição da arbitragem. Ainda, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.307/96, na hipótese de resistência ou omissão de qualquer das partes na indicação da câmara arbitral, cabe ao Judiciário intervir para viabilizar a instauração da arbitragem. Assim, designa-se audiência com a finalidade de buscar consenso entre os litigantes quanto à instituição arbitral ou, em sua impossibilidade, decidir-se pela forma de instauração da arbitragem. Quanto aos pedidos de tutela de urgência pendentes: Devolução do veículo Fiat Strada (placas DFX7375):os autores requerem a restituição do bem, argumentando que o réu, afastado da gerência, não justifica sua posse, tampouco há comprovação de que o bem esteja sendo utilizado para fins empresariais. Diante disso, intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação fundamentada, acompanhada de documentos, que demonstre a necessidade da manutenção da posse do referido veículo. Restabelecimento da linha telefônica (11) 99987-7059):o réu afirma que a linha foi cancelada de forma unilateral e abusiva pelos autores, requerendo sua reativação. Intimem-se os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem os motivos do cancelamento e informar sobre a viabilidade de reativação da referida linha. Diante do exposto: a)Designo audiênciapara o dia 15 de dezembro de 2025, às 14h30, a ser realizada por videoconferência, com o objetivo de que as partes busquem o consenso na escolha da instituição arbitral ou, na sua impossibilidade, para que se delibere sobre a forma de instituição da arbitragem, nos termos do Art. 7º da Lei nº 9.307/96. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. O Cartório deverá providenciar o envio do link às partes e procuradores. b)Intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique e comprove a necessidade de manter a posse do veículo Fiat Strada, placas DFX7375, de titularidade da empresa. c)Intime-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o cancelamento da linha telefônica (11) 99987-7059, indicando, se possível, as condições para sua reativação. d) A análise dos pedidos de urgência pendentes será realizada após as manifestações das partes ou, se necessário, na audiência designada. e) Mantenho, por ora, os efeitos da tutela de urgência, conforme parcialmente reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que limitou o afastamento do réu à gerência financeira da empresa. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Processo nº 1504722-15.2024.8.26.0114

ID: 329767637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504722-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. B.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ADUAN CORRÊA

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Processo 1504722-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.S.B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de abs… Processo 1504722-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.S.B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia05/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP)

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Processo nº 1056485-15.2024.8.26.0114

ID: 280368355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056485-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO GIOCONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MORAIS BRAVO

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ADV: Alessandra Morais Bravo (OAB 307517/SP) Processo 1056485-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Gioconda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… ADV: Alessandra Morais Bravo (OAB 307517/SP) Processo 1056485-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Gioconda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/12/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFICIO GIOCONDA, CNPJ 00420214000117, e parte ré/executado - ROMANA GOMES DEL ALAMO OLIVEIRA, CPF 21238600859 e RAFAEL DE OLIVEIRA, CPF 27776050849, cujo valor da causa é: R$ 13.877,86(TREZE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Priscila Albigiante Tournieux x Banco Bradesco S.A.

ID: 278436112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050471-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALBIGIANTE TOURNIEUX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO RAFAEL DAL MOLIM

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Joao Rafael Dal Molim (OAB 477229/SP) Processo 1050471-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Albigiante Tournieux - Reqdo: Banco Br… ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Joao Rafael Dal Molim (OAB 477229/SP) Processo 1050471-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Albigiante Tournieux - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de nova manifestação da parte autora (fls. 162/167) noticiando o descumprimento reiterado das ordens judiciais já proferidas e a ocorrência de fato novo, em especial a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, os autos contêm informações e documentos que se mostram conflitantes ou incompletos para a devida instrução do feito neste momento processual. Não foi comprovado, por meio de fatura do cartão de crédito anexada, o lançamento original do débito referente à compra contestada no Pontofrio, no valor de R$ 3.787,04, na data indicada na petição inicial (06/07/2024). Embora haja crédito desse valor em fatura posterior (fl. 121), o débito que lhe deu origem não está claro nos documentos. As cobranças de consectários da mora (R$ 586,59 e outros valores mencionados em fls. 3 e 112/113) necessitam ser devidamente comprovadas por meio das respectivas faturas e sua relação com o débito contestado, caso exista, deve ser categoricamente demonstrada. Embora haja comprovantes de depósitos judiciais de valores (fls. 134/135 e 156/157), as faturas integrais correspondentes a esses pagamentos, onde o valor incontroverso teria sido calculado descontando-se os débitos contestados e os consectários, não foram anexadas, de forma a permitir a correta verificação dos valores pagos e devidos. A alegação de que o cartão de crédito está bloqueado, apesar das decisões judiciais, não foi cabalmente comprovada por meio de documento hábil que demonstre a data e hora específicas de uma tentativa de uso recusada, como um comprovante de transação negada ou printout do aplicativo indicando o bloqueio na data da tentativa. Ademais, a comunicação de negativação (fls. 150/151) menciona um débito de R$ 4.412,21 com vencimento em 01/04/2025, valor este diferente do débito original contestado (R$ 3.787,04). Torna-se essencial que a parte ré esclareça a que débito(s) se refere essa inscrição, especificando se tem relação com a compra contestada nos autos ou se decorre de outros inadimplementos da autora. Dessa forma, para a correta análise dos pedidos e a adequada condução do processo, inclusive no que tange às medidas de urgência, tornam-se imprescindíveis as seguintes providências: 1. Intime-se a AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: a) Apresente a fatura integral do cartão de crédito que demonstre o lançamento original do débito da compra realizada no Pontofrio em 06/07/2024, no valor de R$ 3.787,04; b) Apresente as faturas integrais onde foram lançados os consectários da mora (R$ 586,59 etc.) que alega serem decorrentes da mora relativa ao valor contestado, demonstrando de forma categorizada e organizada a relação e o cálculo desses valores. c) Apresente as faturas integrais cujos valores totais correspondem aos depósitos judiciais de R$ 5.086,47 e R$ 3.412,40 (comprovados em fls. 134/135 e 156/157), discriminando de forma clara e organizada os valores incontroversos ali contidos (débito total da fatura menos o valor contestado e os consectários, caso existam), juntando, na sequência de cada fatura, o comprovante de depósito judicial do valor incontroverso. d) Comprove, por meio de documento hábil (ex: comprovante de transação negada com data e hora, printout do aplicativo do banco/cartão com data indicando o bloqueio/restrição de uso), que o cartão de crédito se encontra bloqueado, indicando a data específica em que houve a tentativa de uso negada. 2. Intime-se o RÉU para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, informe a que débito(s) específico(s) se refere a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, mencionada na comunicação de fls. 150/151 (débito de R$ 4.412,21 com vencimento em 01/04/2025), esclarecendo se tal débito tem relação com a compra de R$ 3.787,04 contestada nos autos ou se refere a outros lançamentos/inadimplementos da autora. Ficam suspensas as decisões que deferiram os pedidos de tutela de urgência (fls. 61, 127, 138 e 152) até o integral cumprimento das presentes determinações e a posterior reanálise da situação processual. Intime-se.

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Processo nº 0004520-15.2024.8.26.0114

ID: 278790553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004520-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCIA ADJA DIAS

Intimação

Advogados:

NERY CALDEIRA

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ADV: Nery Caldeira (OAB 323999/SP) Processo 0004520-15.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: MERCIA ADJA DIAS - Assiste razão ao parquet. De fato, a análise dos autos demonstra que à sentencia… ADV: Nery Caldeira (OAB 323999/SP) Processo 0004520-15.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: MERCIA ADJA DIAS - Assiste razão ao parquet. De fato, a análise dos autos demonstra que à sentenciada fora concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorre que a executada não iniciou a prestação de serviços à comunidade junto à instituição parceira da CPMA, nem efetuou o recolhimento da pena pecuniária (fls. 82 e 84), dando ensejo à reconversão em privativa de liberdade, para cumprimento em regime inicial aberto, em 02/10/2024 (fls. 93/94). Nessa medida, inafastável o reconhecimento da falta grave cometida pelo sentenciado, em obediência ao expresso comando legal inserto no artigo 51, inciso I da Lei de Execução Penal. Portanto, falta ao sentenciado merecimento necessário para beneficiar-se do indulto, haja vista o disposto no artigo 6º, caput do édito presidencial em tela. Nesse sentido, confira-se, dentre outros julgados do E. TJSP: "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. NEGADO PROVIMENTO. [...] 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, especialmente em relação à ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto Presidencial. III. Razões de Decidir 3. O agravante descumpriu as condições impostas para cumprimento da pena, resultando na reconversão para pena privativa de liberdade. 4. Cometeu falta grave ao não cumprir as condições do regime aberto, o que inviabiliza a concessão do indulto conforme o art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto impede a concessão do indulto. 2. A decisão que reconhece a falta grave tem natureza declaratória, não alterando o período de cometimento da infração. Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 6º Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 50, inciso V." (Agravo em Execução nº 0001981-39.2025.8.26.0309, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. FERNANDO SIMÃO, j. 02/04/2025). Assim, não tendo preenchido o requisito subjetivo exigido pelo texto legal da indulgentia principis, não há como acolher a pretensão ao indulto pleno. Ante o exposto,acolho a r. cota ministerial e INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Sem prejuízo, INTIME-SE a executada para que dê início ao cumprimento das condições a ela impostas para o resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) comparecer a cada três meses, independentemente de intimação, no juízo de execução local, comprovando o exercício de ocupação lícita; 2) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 3) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 4) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa; 5) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas e 6) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão, com novo recolhimento ao cárcere. Também, deve ser advertida de que deverá comparecer ao fórum, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, a fim de que dê início ao comparecimento em juízo (a cada três meses), SOB PENA DE PRISÃO. À douta Defesa constituída caberá acostar aos autos a ciência da executada quanto às condições supra referidas e demais obrigações a ela aqui impostas, na forma de cópia da presente decisão, devidamente assinada pela sentenciada, a qual servirá como termo de advertência das condições do regime aberto, assim como informar o endereço residencial atualizado da sentenciada, além de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), se os possuir. Na hipótese de silêncio por parte da d. Defesa constituída, e ausência da sentenciada em juízo, providencie-se sua intimação por Oficial de Justiça, oportunidade na qual cópia da presente decisão servirá como mandado de intimação. Ciência ao MP. Intime-se a d. Defesa constituída.

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Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

ID: 308583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO EUGêNIO DEZONTINE GASTALDETTI

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA

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Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltd… Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA (OAB 157763/SP)

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Processo nº 1036600-04.2017.8.11.0041

ID: 257063270

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO ALVES DE VASCONCELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional trienal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar os devedores e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente, o que impede a caracterização da prescrição. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelos excipientes, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. Diante disso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Bruno Buzato De Andrade x Tim S A

ID: 304568923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051926-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BUZATO DE ANDRADE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA

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Processo 1051926-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Buzato de Andrade - TIM S A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1051926-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Buzato de Andrade - TIM S A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 137,37 (fls. 13/15); b) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor (CPF e CNPJ) do Programa Contas Atrasadas da Serasa pelo débito declarado inexistente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA (OAB 355308/SP)

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Processo nº 1030586-15.2024.8.26.0114

ID: 298356927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030586-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERCILIA CARMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1030586-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Ercilia Carmelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1030586-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Ercilia Carmelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC Pretende a autora o reconhecimento do tempo de serviço prestado ao Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreira, para fim de adicional por tempo de serviço, com o pagamento dos atrasados e reflexos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, verifica-se que a autora trabalhou, comoAgenteComunitária de Saúde, para oCândidoFerreira, de abril/2001 a 06.05.2008; e, a partir de então, igualmente comoAgenteComunitária de Saúde, para o Município de Campinas, como celetista. No tocante à transição para o vínculo com a Municipalidade, não se ignora o reconhecimento daunicidadecontratual na ação civil pública 0135200-20.2009.5.15.0131, razão pela qual a autora almeja a averbação do tempo trabalhado aoCândidoFerreirapara fim de adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 1.399/1955, Estatuto do Funcionário Público Municipal, dispõe em seu artigo 120, I, que compreende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assento individual do funcionário. Ocorre que o Serviço de Saúde "Dr.CândidoFerreira"não integra a Administração indireta, mas sim atua por convênios e parcerias com a Prefeitura Municipal de Campinas; logo, o tempo para ela trabalhado não pode ser computado para fins do adicional por tempo de serviço. A questão, por sinal, já foi decidida pela Justiça do Trabalho no processo 0011410-67.2019.5.15.0092, em que é autor o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas. Consta da sentença proferida naquele processo: "Verifico que a ACP 0135200-20.2009.5.15.0131, já transitada em julgado, reconheceu a nulidade dos pedidos de demissão dos empregados do Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreiraque foram logo depois contratados pelo Município por meio de processo seletivo. Referida sentença declarou o Município de Campinas como sucessor, sendo responsável solidário pelos débitos trabalhistas postulados em ações individuais futuras desses empregados, agentes comunitários de saúde contra a Associação, os quais foram beneficiados pela exceção prevista nos artigos 1º e 2º da Emenda Constitucional 51/2006 (...). Contudo, a sentença acima referida não declarou aunicidadecontratual no sentido de ser o Município empregador dos substituídos desde antes da referida sucessão, mas apenas a nulidade do pedido de demissão dos agentes comunitários de saúde e sucessão do Município, sendo certo que, por envolver a Administração Pública Direta, incidem, também, os princípios a ela aplicáveis. Deste modo, não houve declaração de vínculo desses empregados com a Administração no período em que trabalharam no Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreira, mesmo porque, em respeito ao princípio da legalidade, o contrato com a Administração exige concurso público e criação de cargo específico, o que somente ocorreu com a Lei Municipal 13.264, de 17/03/2008. Assim, diante dos contratos de trabalho de natureza jurídica distintas, o referido benefício não poderia ser estendido aos empregados substituídos antes da sucessão, pois não havia vínculo direto com a Administração, sendo que o tempo de trabalho anteriormente prestado não pode ser considerado para fins de ATS (...)". (grifei) O v. Acórdão confirmou tal entendimento, a saber: "conquanto seja plausível a tese de que a relação juslaboral é una, não é possível deixar de considerar que houve transmudação da própria natureza jurídica da relação contratual, decorrente, naturalmente, da alteração do empregador (com essência jurídica absolutamente dissontante). Ao tempo em que os substituídos laboravam em benefício da sucedida (Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreira), a relação jurídica trabalhista era essencialmente de natureza privada. Entretanto, com a assunção dos contratos de trabalho pelo Município sucessor, houve, sem dúvida, alteração da natureza jurídica da relação juslaboral (que passou a ter como um dos sujeitos uma pessoa jurídica de direito público). Diante desse quadro, é certo que a sucessão (traduzida emunicidadecontratual) é apta a transferir ao sucessor o arcabouço básico da relação contratual. Mas não são transladadas as condições contratuais personalíssimas do empregador". (grifei) Indevida, pois, a averbação pretendida, haja vista a natureza jurídica distinta entre os vínculos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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