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Processo nº 5595874-07.2025.8.09.0020

ID: 339468083

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5595874-07.2025.8.09.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MORAES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5595874-07.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Mateus Moraes … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5595874-07.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Mateus Moraes de FreitasRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-acidente ajuizada por MATEUS MORAES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.Narra o autor, em apertada síntese, que em 09/08/2024, sofreu acidente e no referido acidente, o requerente fraturou o membro inferior direito.Afirma que a sequela traumática que o Requerente é portador o incapacita para o trabalho, sendo a perda funcional definitiva, pois o mesmo necessita de um esforço maior para realizar as atividades exercidas na época do acidente, em virtude das sequelas.Defende que sua condição de portador de sequela do acidente e as perdas funcionais foram reconhecidas durante a perícia médica, sendo procedido a concessão do benefício de Auxílio-doença, sob o NB nº 716.492.961-1, motivo que faz jus a concessão do Auxílio-Acidente ou concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e garantindo seu pagamento vitalício, vez que as sequelas das doenças profissionais de que é portador estão consolidadas, e, são definitivas.Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação, onde inicialmente pede o benefício da assistência judiciária gratuita, pede a concessão de tutela provisória para determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-acidente, e, no mérito, pede a condenação definitiva do requerido a conceder o referido benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício. Com a inicial, juntou os documentos de evento n° 01 – arquivos 02/13.É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, observo que não consta dos autos indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio-doença ou pedido de auxílio-acidente, de modo que o autor carece de interesse processual, que é condição da ação para ações previdenciárias, motivo que a inicial deve ser indeferida.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são considerados como documentos indispensáveis à propositura da ação os que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (STJ, 43 Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 03/02/2015).Ante a ausência de decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do auxílio-doença ou pedido de auxílio-acidente, a inicial deve ser indeferida.Portanto, não há interesse de agir, uma das condições da ação, nos termos das Teses Fixadas em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 631240 / STF. “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” (STF, Recurso Extraordinário 631.240, Min. Roberto Barroso)Segundo a tese fixada sob o tema 277 da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”Cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1° Região:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO E DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 277). PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS EDUARDO FREITAS PINHEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (NB: 548.708.064-6; DCB: 06/12/2012).2. Recurso inominado (ID: 348111189) interposto pela parte autora em face de sentença registrada em (ID: 348111187), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, alusivamente ao entendimento de ausência de interesse de agir, supedaneado no fato de que o demandante não comprovou o protocolo de pedido de prorrogação do benefício cessado. O recorrente argumenta, em suas razões recursais, que "A cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o direito de ajuizamento, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. O próprio ato de indeferir demonstra a pretensão resistida da Administração, que dá abertura à proteção judicial do direito social em jogo.".3. Contrarrazões não apresentadas.4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91 (art. 86), são: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.5. No caso concreto, tangente à circunstância deduzida pelo autor, de que faria jus ao auxílio-acidente com a cessação do benefício de auxílio-doença, necessário aplicar-se a compreensão firmada pela Turma Nacional de Uniformização, pertinente à ausência de requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade, no julgamento do PEDILEF nº PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema 277), submetido o julgamento da questão controvertida Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício., fixada a seguinte tese: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.. 5.1. Para melhor compreensão do tema, cita-se esclarecedor trecho do respectivo voto-conduto, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves (Acórdão publicado em 17/03/2022): (...) Delimitação. Temas ns. 04 e 164 da TNU. Submetido e aprovado o encaminhamento deste Pedido de Uniformização como representativo de controvérsia por este Colegiado, donde superada a questão da admissibilidade, passo ao enfrentamento do mérito. A matéria submetida à uniformização deste órgão se constitui em desdobramento do alcance do Tema 164, decidido pela TNU mediante a fixação das seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. A afetação, na forma do art. 17 do Regimento Interno da TNU, submete ao julgamento deste Colegiado a seguinte vexata quaestio: Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício. Cumpre registrar que, do ponto de vista normativo adequado, a alta programada foi instituída pela Medida Provisória n. 739, de 7 de julho de 2016 (com vigência entre 08.07.2016 e 04.11.2016), não convertida em lei, e pela Medida Provisória n. 767/2017 (com vigência a partir de 06.01.2017), convertida na Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017. Antes, prevista apenas no Decreto n. 3.048/99 (art. 78) e sem respaldo em lei, teve rechaçada sua legitimidade (TNU, PEDILEF nº 05013043320144058302, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Sessão de 11/12/2015). Ao julgar o Tema 164, o eminente relator, Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, propôs e restou acatado pelo Colegiado, à unanimidade, a seguinte premissa: Ainda no contexto da evolução da matéria, ressalto que o regramento contido nas Medidas Provisórias ns. 739/16 e 767/17, posteriormente convertidas na Lei n. 13.457/17, protege, por um lado, o direito dos segurados da Previdência Social de serem assistidos em situação de infortúnio relacionado à perda da capacidade laboral, ao prever a manutenção do pagamento até a realização de nova perícia, caso requerida tempestivamente a prorrogação do benefício, e, por outro lado, evita o pagamento do benefício a quem já recuperou sua capacidade laboral e, portanto, não faz jus àquela prestação previdenciária. Essa circunstância fática deve ser frisada vez que ali ( julgamento do Tema n. 164) já se mostrava evidente a total superação do Tema n. 04 desta TNU (É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por alta programada, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação), julgado em 06.09.2011, quando ainda não tinha havido a alteração normativa (Medidas Provisórias ns. 739/16, não convertida em lei, e 767/17, convertida na Lei n. 13.457/17) que ensejaram o enfrentamento da matéria no Tema n. 164 desta TNU. Assim, o Tema n. 04 foi completamente ultrapassado pelo Tema n. 164, ambos da TNU, por força da inovação legal (Medidas Provisórias ns. 739/16, não convertida em lei, e 767/17, convertida na Lei n. 13.457/17) que introduziu, de direito posto, a alta programada no ordenamento. (...) Tem-se, hoje, em sede de repercussão geral (STF) e representativo de controvérsia (STJ) a clara orientação sobre a regra geral (imprescindibilidade de requerimento administrativo) e as exceções elencadas. Os benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, no que ora importam) devem atender dois pressupostos de ordem fático-jurídica (arts. 42 e 57 da Lei n. 8.213/91): a qualidade de segurado e a incapacidade. Como é intuitivo, a perícia médica administrativa inicial, como toda análise clínica, está jungida a condições de tempo e lugar, eis que o quadro patológico pode ser (no mais das vezes, é!) dinâmico e completamente mutável com o tempo. Ela não é uma previsão infalível, muito menos nostradâmica. A doença que incapacita hoje pode involuir e não ensejar mais incapacidade daqui a alguns meses ou mesmo dias, como também pode se agravar e ensejar a manutenção do benefício ou até mesmo configuração da aposentadoria por incapacidade permanente. E essa fluidez da condição clínica é antes humana. A estimativa menor que se faça para fins de alta programada não importa em erro administrativo ou mesmo médico da perícia médica administrativa inicial. Significa, sim, limitação inerente à condição humana e aos quadros patológicos, que vão e vêm na cadência própria da vida e da biologia humana. E sem erro quanto à estimativa para a DCB, não há que falar em revisão da decisão administrativa concessória. O pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária. Daí porque o STF bem ressaltou que as hipóteses de manutenção de benefício não dispensam requerimento administrativo prévio (de manutenção, perdoada a redundância, e não de revisão ou restabelecimento) quando dependerem da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ora, e qual a matéria fática a ser levada à Administração pelo titular do benefício que quer vê-lo mantido? A resposta cristalina e dentro de qualquer lógica é: a permanência da condição clínica incapacitante. Dito dessa forma, não há margem a qualquer dúvida de que é imprescindível o pedido de prorrogação para fins de continuidade da percepção do benefício por incapacidade. Ele se reveste de garantia de mão dupla: para o administrado não ter excluído o benefício sem uma perícia médica administrativa atual; para a administração, ao não realizar as "perícias de saída", onerosas, quando não há razão clínica ou mesmo quando o próprio administrado não tem interesse na continuidade do benefício. E essa imperiosidade é convergente ao Tema 350 do STF por dois enfoques interligados por uma lógica inegável. O primeiro, porque a continuidade ou não da incapacidade é condição fática superveniente que precisa ser levada ao conhecimento da Administração. A continuidade da condição incapacitante para além da estimativa da DCB é circunstância fática que toca ao administrado, mediante sua iniciativa, sujeitar ao INSS. Isso porque a lei autorizou que o INSS possa estimar prazo de recuperação, assegurando ao titular do benefício meio ( pedido de prorrogação) de garantia de uma nova perícia médica administrativa. O segundo, porque foi a lei que, validamente, estabeleceu a possibilidade do pedido de prorrogação, conforme entendeu esta TNU, cuja dispensabilidade é impossível porque ele é pressuposto sine qua non para a manutenção do benefício - pelo menos até que seja realizada a nova perícia médica administrativa provocada pelo pedido de prorrogação. (...) Ao segurado, assim, assiste o direito (1) ao pedido de prorrogação (até 15 dias antes da DCB), (2) ao pedido de reconsideração (até 30 dias após a DCB) e (3) ao recurso para a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS (até 30 dias após a DCB). Se a Administração, para além do pedido de prorrogação previsto diretamente na Lei n. 8.213/91 (§ 9º, art. 60), aceita, no panorama regrador, ainda que interno, outras formas de insurgências (via pedido de reconsideração ou recurso à JR/CRPS) para a discussão da matéria DCB naquela seara, com ensejo a nova avalição médica pericial, a provocação desses instrumentos configura pretensão resistida especificamente quanto à situação de fato que ensejou a DCB. À míngua de imposição normativa de manutenção do benefício enquanto não decidido administrativamente (diferentemente do pedido de prorrogação, onde isso é expresso) bem como de efeito suspensivo expressamente previsto, não se pode entender como mantido o que foi cessado, eis que o pedido de reconsideração e o recurso são sempre cronologicamente posteriores à DCB. Essa a hermenêutica que parece melhor contemporizar o quadro posto. De toda forma, mesmo que o pedido de reconsideração ou o recurso à JR/CRPS não ensejem a automática manutenção do benefício, ele será devido desde a DCB se a avaliação médica pericial entender que a DII existia desde aquela época (arts. 309 e 310 da IN n. 77/2015). Uma coisa é certa: se a lei (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91) conferiu ao regulamento e este (§ 2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/99) permitiu à Portaria MDSA n. 152, de 25.08.2016 (art. 2º, II) e à IN n. 77/2015 estabelecerem o prazo e a forma de insurgência quanto à DCB, o exercício válido pelo segurado de um dos instrumentos (pedido de prorrogação, pedido de reconsideração ou recurso para a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS) preenche o interesse processual, no duplo enfoque da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional eventual. E isso se aplica a eventuais mudanças nessa regulamentação atual quanto a formas de impugnação administrativa da decisão que fixa ou cumpra a DCB. Assim é que, viabilizada a irresignação administrativa, configurada a pretensão resistida, considerando-se eventuais alterações regulamentares no âmbito do próprio INSS. 5.2. Importante destacar-se que, embora não expressamente elencado como precedente vinculante pelo art. 927 do CPC, o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, criada com supedâneo no art. 14, da Lei 10.259/2001, com o objetivo de trazer ao sistema a segurança necessária em termos de direito material, deve ser prestigiado no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais; a uniformização de entendimentos, corolário da segurança jurídica, é objetivo a ser permanentemente almejado. Nessa linha de raciocínio, cita-se o enunciado 549, do Fórum Permanente de processualistas Civis - FPPC: "(art. 927; Lei n.º 10.259/2001) O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante)" ..6. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar requerimento de prorrogação do benefício cessado. Também não há comprovação de prévio requerimento especificamente de auxílio-acidente. Frente a tal contexto, não se visualiza, na hipótese em comento, razões que justifiquem a exclusão da exigência, ao revés, sob o influxo da tese jurídica fixada pela Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria em debate, é forçoso reconhecer-se a existência de óbice processual instransponível para a análise do mérito da demanda, concernente à falta de interesse de agir da parte autora, ante a constatação de que não houve pedido prévia submissão ao crivo administrativo da questão fática posta na presente ação. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante o deferimento do benefício de justiça gratuita em sede recursal. (AGREXT 1036600-87.2023.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 13/11/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (…) .5. Sobre o interesse de agir, a decisão embargada tratou da matéria em debate, verbis: 5. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco houve pedido de prorrogação do auxílio doença, de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide. 6. Diferente do alegado pelo embargante, o comprovante de requerimento apresentado nos autos diz respeito ao pedido inicial de auxílio-doença, formulado na data do acidente - 09/01/2018 - e cessado em 21/05/2019, sem que tenha sido requerida a prorrogação do benefício.7. A alegação de que fora requerido o benefício de auxílio-acidente em 21/06/2021 foge dos limites da lide, não havendo na inicial menção ou pedido quanto a este requerimento, limitando-se o objeto da lide à concessão de auxílio-acidente com DIB na data seguinte à cessação do auxílio-doença (DIB: 22/05/2019).8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (AGVINJURIS 1040630-57.2021.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 19/04/2023.) No presente caso, observo que o autor teve o auxílio-doença concedido até 31/01/2025, e não apresentou requerimento administrativo para a prorrogação, tampouco apresentou pedido de auxílio-acidente, situação incontornável no presente momento, motivo que a inicial deve ser indeferida por falta de condição da ação.É o quanto basta. Isto posto, diante ausência de pedido de prorrogação e de auxílio-acidente, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.CONDENO o requerente nas custas processuais, porém, fica suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita neste ato.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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Processo nº 5595874-07.2025.8.09.0020