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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372637

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372788

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA SAMYLLA MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372865

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Ana Karina Figueiredo Tacienel

ID: 322178481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203139-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

ANA KARINA FIGUEIREDO TACIENEL

Despacho

Advogados:

NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2203139-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203139-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Agravada: Ana Karina Figueiredo Tacienel - EMENTA: Gestão de negócios - Ação de rescisão contratual - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal - Intempestividade - Agravo de instrumento não conhecido. VOTO N° 53.098 (recurso digital) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de rescisão contratual relativa a gestão de negócios. Busca a agravante, em síntese, a reforma do ato judicial combatido (fls. 606/608 e integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração às fls. 648/649 dos autos de origem - fl. 01) com apoio nas razões articuladas às fls. 01/19. É o relatório. 1) Observe-se preliminarmente que a ação tramita na origem em autos digitais, razão pela qual será mencionada a numeração em primeiro grau (processo nº 0017347-71.2022.8.26.0100). 2) Verifica-se a intempestividade do presente agravo de instrumento. Com efeito, em 23/10/2024, a i. magistrada deferiu a produção de prova pericial (fls. 606/608), tendo sido a agravante intimada dessa decisão pelo DJe em 29/10/2024 (fls. 611/612): Instadas as partes a se manifestar acerca de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, defenderam que compete ao juízo cível dirimir as questões postas em controvérsia (fls. 604/605). Em consideração à manifestação das partes, reputo competente esse juízo para apreciação da demanda. Em que pese a apresentação de alegações finais, considero necessária a conversão do julgamento em diligência. Isso porque, apesar de indeferida a realização prova pericial na R. Decisão Saneadora (fls. 523/527), após a produção da prova testemunhal, verificou-se ser imprescindível a produção de prova pericial (fl. 570), uma vez que necessária a elucidação técnica não somente da extensão dos supostos danos causados à Autora, mas do próprio ilícito e do nexo de causalidade. Ademais, imperioso anotar que a relação das partes é de consumo, como já decidido em sede Saneadora (fls. 523/527). Em razão disso, decerta a aplicação da inversão probatória ao caso (art. 6º, VIII, do CDC), de forma que cumpre à Requerida a comprovação dos fatos que, originalmente, à Autora seriam incumbidos, por ter melhores condições técnicas, informacionais e financeiras para tanto. Assim, reputo que, invertido o ônus probatório em razão da relação de consumo, inaplicável a regra geral do art. 95, caput, do CPC, de forma que cabe ao Requerido fornecedor de serviços arcar com o adiantamento dos honorários periciais. E este é o entendimento da jurisprudência pátria, de forma que transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ÔNUS DO CUSTEIO. Decisão a quo que determinou a inversão do ônus da prova invocando os argumentos de vulnerabilidade técnica e informacional da requerente, que não disporia de meios adequados para comprovar os danos descritos na inicial. Pleito da concessionária de transporte público agravante pela reforma da decisão - Sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 373, § 1º, e 95 do CPC/15. MOMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - REGRA DE INSTRUÇÃO. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. Isso implica dizer que o momento adequado de enfrentar a questão do ônus da prova é na instrução do processo, ou mais especificamente na decisão saneadora. Precedentes do STJ. Não caberia tratar-se no acórdão anterior sobre a inversão do ônus da prova antes mesmo de ser determinada a sua produção. Não houve preclusão, muito menos foram extrapolados seus limites, pois sequer houve a pretensão de análise sobre o ônus da prova. ÔNUS DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - Ação originária do presente recurso que foi ajuizada objetivando a fixação de indenização por acidente da qual foi vítima enquanto utilizava o transporte de passageiros fornecido pelos réus. Razoável a determinação do juízo a quo em determinar a inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Requeridos possuem à disposição, com facilitado acesso, a documentação relacionada ao veículo, além da evidente hipossuficiência técnica e informacional da autora acerca das provas. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA - O custeio da prova é instrumental à inversão do ônus, devendo arcar com ele a parte sobre a foi distribuído o ônus de sua produção. Mesmo que assim não fosse, a agravante requereu a realização da prova em contestação e, quando instadas as partes sobre as provas que desejavam produzir, apenas a agravante requereu a realização da prova pericial. Mera aplicação do art. 95 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015408-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Em vista disso, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos: a) A ausência/ocorrência de falha na prestação dos serviços propostos pela Requerida, no período alegado (fevereiro e março de 2020), tanto nos serviços de internet (sites e aplicativos) quanto na mesa de operações da Ré, levando em conta a prova documental e a prova testemunhal produzida à fl. 570 - ponto controvertido sob o ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso I, do CPC, com ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC); b) A adequação e a legalidade (nos termos do contrato firmado às fls. 349/390 'Manual de risco') da venda das opções de call Valeo515) pela Ré XP, diante do cenário de possível inadimplência da Autora e do cenário financeiro da época - ponto controvertido sob ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso II, do CPC); c) Se, a despeito de eventual falha na prestação de serviços, a Autora teria resultado financeiro diverso em cenário de prestação adequada dos serviços, à época dos fatos. E, se o resultado hipoteticamente for positivo, qual seria a probabilidade de sucesso da Autora em alcançar o proveito econômico almejado (R$ 40.000,00) ponto controvertido sob ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso I, do CPC, com ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC). Assim sendo, nesses termos, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. Antônio Luis Bapstistão Filho, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Feita a antecipação dos honorários pela parte requerida, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. Sucede que a agravante preferiu peticionar para chamar o feito à ordem diante da r. decisão de fls. 606/608, em 18/11/2024 (fls. 619/621), o que não foi acolhido: Fls. 613/615: quesitos apresentados pela parte autora. Fls. 619/621: A Requerida solicita que o juízo reconsidere a decisão de fls. 606/608, que determinou a realização de prova pericial e impôs à requerida o ônus do seu custeio. A Requerida argumenta que a decisão se equivocou ao atribuir-lhe o custeio da perícia, pois foi a parte autora quem a requereu. A Requerida defende que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o custeio da perícia deve ser da parte que a requereu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fls. 622/625: quesitos apresentados pela parte ré. Fls. 632/633: A parte autora solicita a manutenção da decisão que impõe à parte ré o pagamento dos honorários periciais. Caso o Juízo decida que a parte autora deve arcar com os custos periciais, requer que o pagamento seja assumido pelo Tribunal de Justiça, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias (fl. 634). GRIFEI Consoante repetidamente tem sido decidido, o pedido de reconsideração não tem a propriedade de interromper nem suspender o prazo recursal em relação à decisão eventualmente lesiva ao interesse da parte, ou seja, não tem o condão de reinaugurar o prazo recursal, devendo este ser contado do dies a quo da primeira decisão, verbis: O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, AgRg. no HC. nº 958.365/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., 02/04/2025). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. nº 1.511.050/DF, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2022). GRIFEI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no REsp. nº 1.374.649/RN, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022). GRIFEI Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido (AI nº 2059475-76.2025.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de penhora de bem imóvel - Intempestividade - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recurso - Recurso não conhecido (AI nº 2097791-61.2025.8.26.0000, 23ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada manteve decisão anterior na qual houve indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Irresignação do autor. A decisão lesiva que o agravante visa reformar, em verdade, é a anteriormente prolatada, e não aquela que meramente a manteve. Intempestividade caracterizada. O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido não são aptos a suspender ou interromper o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que efetivamente gerou o inconformismo. Precedentes. Julgamento monocrático nos termos do artigo 932, III do CPC. Recurso não conhecido (AI nº 2294536-48.2024.8.26.0000, 28ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 02/10/2024). Observo que, muito embora a recorrente tenha oposto embargos de declaração da decisão apontada como agravada (fls. 606/608), realizou o seu protocolo quando já decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias (art. 219 c/c art. 1.023, caput, ambos do CPC). Melhor explicando: o prazo dos embargos declaratórios iniciou-se em 31/10/2024 com término no dia 06/11/2024, porém, foram protocolados no dia 03/04/2025 (fls. 637/639). Assim, o lapso temporal para a interposição do presente agravo de instrumento findou-se em 22/11/2024 (levando-se em consideração os feriados da Proclamação da República", em 15/11/2024, e da Consciência Negra em 20/11/2024), pois não verificado qualquer motivo de suspensão do prazo nem pela decisão que rejeitou o pedido de reconsideração, nem pela que julgou os embargos de declaração. No entanto, o recurso somente foi protocolado em 01/07/2025, quando já esgotado há muito o prazo para sua interposição, devendo ser respeitada a regra prevista no art. 1.003 do estatuto de ritos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esta regra tem sua razão de ser na estabilidade processual, pois admitir-se o exercício recursal após o decurso do prazo somente porque tiveram novas decisões reiterando os termos da anterior significa a dilatação do prazo recursal, o qual é, indubitavelmente, peremptório. Portanto, se a parte discordava da solução adotada pela magistrada e considerava ter sofrido prejuízo jurídico, cabia-lhe recorrer desde logo, ocasião em que poderia se opor às razões de decidir como forma de argumentação favorável a seus interesses. Oportuno mencionar que nada impede que a parte postule a reconsideração, revogação ou retratação perante o juízo de primeiro grau, devendo, porém, atentar para a fluência do prazo recursal desde a intimação da primeira decisão reputada lesiva a sua esfera jurídica. Destarte, evidente a intempestividade do agravo de instrumento que, reitere-se, deve ser computado da ciência da primeira decisão que versou sobre o tema impugnado. Pelo exposto, por esses fundamentos, não conheço do agravo de instrumento. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Petrus Bernardus Johannes Hijdra (OAB: 125249/RJ) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) - 5º andar

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Augusto Mestieri Neto x Cooperativa Habitacional Dos Bancários De São Paulo - Bancoop e outros

ID: 325645417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043828-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MESTIERI NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCáRIOS DE SãO PAULO - BANCOOP OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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Processo 0043828-71.2022.8.26.0100 (processo principal 0147110-48.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Augusto Mestieri Neto - Cooperativa Habitacional dos … Processo 0043828-71.2022.8.26.0100 (processo principal 0147110-48.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Augusto Mestieri Neto - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop - - Oas Empreendimentos S/A - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP)

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Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701319

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701320

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Banco Sofisa S/A x Wanderley Cau Da Silva

ID: 308797406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124311-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY CAU DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FERNANDO NUNES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Wanderley Cau da Silva e outro - Vistos. Penhora dos imóveis das matrículas nº 53.862… Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Wanderley Cau da Silva e outro - Vistos. Penhora dos imóveis das matrículas nº 53.862 e nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos (fls. 585/645), defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 53.862 do 9º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Wanderley Cau da Silva (certidão de matrícula às fls. 585/596). - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Wanderley Cau da Silva (certidão de matrícula às fls. 597/609). Observo que na matrícula nº 53.862 do 9º CRI de São Paulo/SP existe averbação anterior de hipoteca (Av. 02 - fls. 585/586) e cessão do crédito hipotecário à Bandeirantes Crédito Imobiliário S/A (Av.3 - fl. 586). Ainda, constam diversas averbações de indisponibilidade de bens. Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo/SP existe averbação anterior de penhora pelo Juízo da Vara do Trabalho de Amparo/SP (Av. 30 - fl. 606), arrestos (Av. 22 - fl. 603, Av. 23 - fl. 604) bem como diversas averbações de indisponibilidade de bens. (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 3.366.900,12, conforme cálculo de fls. 654/656. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos imóveis das matrículas nº 23.340 e 18.826 do CRI de Avaré/SP II - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade do executado Wanderley Cau da Silva sobre o(s) seguinte(s) imóveis (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 3.366.900,12, atualizado até junho de 2.025 - fls. 654/656). - imóvel objeto da matrícula nº 23.340 do CRI de Avaré/SP (matrícula às fls. 610/627). - imóvel objeto da matrícula nº 18.826 do CRI de Avaré/SP (matrícula às fls. 628/645). Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 23.340 do CRI de Avaré/SP existem averbações anteriores de arresto (Av. 26 - fl. 620 e Av. 30 - fl. 622) e diversas averbações de indisponibilidade de bens. Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 18.826 do CRI de Avaré/SP existem averbações anteriores de arresto (Av. 24 - fl. 637, Av. 27 - fl. 639, Av. 31 - fl. 640) e diversas averbações de indisponibilidade de bens. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FERNANDO NUNES (OAB 237328/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Joao Victor Barbosa Monteiro e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307633691

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA MONTEIRO JULIANA PONTES PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019 Promoventes: João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual os promoventes alegam que foram surpreendidos, em data de 22/10/2024, com o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do voo de retorno internacional originalmente contratado para o dia 23/10/2024, com saída de Lisboa/POR, às 10h00, conexão em Campinas/SP e chegada em Fortaleza/CE em 24/10/2024, às 02h10. Afirma que ao tentarem realizar o check-in no aplicativo da companhia, foram informados do cancelamento, sem qualquer notificação anterior. Alegam que, após contato com o call center da empresa, foram realocados em um itinerário distinto e extremamente prejudicial, com novo voo partindo de Lisboa, às 17h20 do mesmo dia, com chegada apenas até Salvador/BA; o que os forçou a adquirir, por conta própria, novas passagens domésticas para concluir a viagem. Sustentam que, durante todo o processo, a demandada deixou de prestar qualquer assistência material, mesmo com obrigação imposta pela Resolução 400/16 da ANAC. Afirmam que, além do abalo psicológico, os autores arcaram com diversos gastos emergenciais - como alimentação, transporte, hospedagem extra e melhorias de assento - totalizando R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos). Por tais razões, requerem a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos) e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor. Juntaram aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o voo contratado pelos autores foi cancelado por necessidade de manutenção não programada, fato imprevisível e inevitável; caracterizando-se como caso fortuito, conforme previsto na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma ter reacomodado prontamente os autores no próximo voo disponível, prestando toda a assistência exigida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo vouchers de R$ 600,00 (seiscentos reais) por passageiro. Alega, ainda, que os autores usufruíram integralmente do serviço contratado; inexistindo fundamento para o ressarcimento de valores ou indenização. Sustenta que os documentos anexados não comprovam os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos. Reforça que a jurisprudência dominante e o art. 251-A do CBA condicionam a reparação à prova de efetiva lesão extrapatrimonial; o que não ocorreu nos autos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Os demandantes, em réplica à contestação, refutam todos os argumentos da ré, especialmente a alegação de que o cancelamento do voo teria decorrido de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito. Argumentam que tal fato se configura como fortuito interno, por estar diretamente ligado ao risco da atividade da empresa, não excluindo sua responsabilidade objetiva conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.450.434). Afirmam que a realocação em voo alternativo não seguiu os padrões legais da ANAC, pois foram forçados a aceitar itinerário com chegada apenas até Salvador/BA e, posteriormente, custear do próprio bolso novo trecho até Fortaleza/CE, além de perderem a reserva na cabine executiva. Rebatem também a tese de que houve assistência material, alegando que passaram horas em espera, sem suporte, alimentação ou orientação adequada, o que gerou exaustão física e emocional. Quanto aos danos materiais, sustentam que chegaram ao destino de forma diversa da contratada e com atrasos, comprovando despesas com novas passagens e melhorias de assento. Ao final, reiteram os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada, que se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios deve ser desconsiderada. O atraso no voo dos requerentes configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. No tocante aos danos materiais alegados, observa-se que, das provas acostadas aos autos, restaram devidamente comprovados todos os gastos com a diária de hospedagem e com transporte via aplicativo Uber, melhoria de assentos, gastos com passagens em voo doméstico que foram compelidos a adquirir para finalizarem a sua viagem e taxas de IOF, os quais justificáveis e diretamente decorrentes do atraso do voo, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Assim, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor dos autores João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva, devidamente qualificados nos autos, o montante de R$ 12.068,93 (doze mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor principal do prejuízo material; a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic, bem como a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1007139-32.2025.8.11.0000

ID: 276435114

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007139-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007139-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: IZAURA PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Thiago Souza Nogueira de Abreu, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1002191-41.2025.8.11.0002, proposta por IZAURA PEREIRA DA SILVA, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida pleiteada, antecipando os efeitos da tutela, nos seguintes termos (ID. 181729697– processo n.º 1002191-41.2025.8.11.0002): “Vistos em plantão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZAURA PEREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT. Diz que a requerente, Izaura Pereira da Silva, brasileira, enfrenta um quadro clínico grave, conforme amplamente demonstrado pelos documentos médicos anexados. Diagnósticos recentes indicam alteração de exame laboratorial (troponina cardíaca elevada) , quadro sugestivo de isquemia cardíaca e dores torácicas recorrentes. Tal situação requer intervenção médica imediata, com transferência para uma unidade hospitalar equipada para atender emergências cardiológicas de alta complexidade. Informa que, conforme consta no Sistema de Regulação (SISREG) sob o código de solicitação 580800722, a paciente necessita de encaminhamento urgente para tratamento especializado. Contudo, mesmo com a recomendação expressa da equipe médica, a Requerente permanece em espera, situação que agrava ainda mais seu estado de saúde e expõe riscos irreversíveis, inclusive óbito. Assim, requer a CONCESSÃO DA LIMINAR, para determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para a transferência imediata da autora para uma unidade hospitalar especializada, pública ou privada, arcando os réus com todos os custos envolvidos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Desnecessário que se faça longa digressão doutrinária para que se demonstre o dever do Estado (aqui entendido em sua tríplice composição: União, Estados e Municípios) em prover as ações necessárias ao resguardo da saúde da população. Basta que se diga que o texto constitucional erigiu como princípio fundamental da República a dignidade da pessoa humana e assegurou ao indivíduo o direito fundamental à vida, do qual decorre, logicamente, o direito à saúde. Não fosse isso, a norma constitucional expressamente reconheceu o direito à saúde como integrante do rol dos direitos sociais do indivíduo, o que, via reflexa, impõe ao Estado a obrigação de adotar as medidas necessárias à efetivação do direito assegurado. Por relevante, vale a transcrição do dispositivo citado: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O legislador constituinte, ciente da relevância do tema, voltou a tratar do direito à saúde no artigo 196, onde reforçou sua característica de direito humano fundamental cuja promoção é dever do Estado e estabeleceu a conexa garantia de amplo acesso aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Novamente, impõe-se a transcrição: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Segundo dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”, sistema descentralizado com responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (artigo 6º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei nº 8.080/90), que tem como princípio a “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (artigo 7º, inciso II, Lei nº 8080/90). Dos dispositivos citados, analisados sob a ótica do texto constitucional e sob o primado da dignidade da pessoa humana, extrai-se o dever solidário, firmado entre todos os integrantes do Sistema Único de Saúde, de fornecer, de forma gratuita, todas as ações necessárias ao atendimento das pessoas que não puderem prover as despesas exigidas pelo tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde, sem se privarem dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Tratando do assunto, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de assentar que “[...] apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios (tema 793). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF; ARE 870174; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 26/05/2015; DJE 23/06/2015; Pág. 32). O Supremo Tribunal Federal, aliás, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte compreensão no Tema 793 (RE 855178 ED): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A relevância do fundamento da demanda (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público por meio de políticas sociais e econômicas a obrigação de garantir o acesso à saúde. De igual modo, verifica-se o receio de ineficácia do provimento se concedido somente ao final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), mormente o risco de sequelas irreversíveis caso não seja submetida a procedimentos adequados. Além disso, entende-se, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a parte autora necessita. Nos termos do documento constante nos autos, a parte autora possui Risco iminente de óbito caso a paciente permaneça na unidade atual, sem recursos adequados para diagnóstico e tratamento. Relatórios médicos atestam a urgência. Assim, a situação em que se encontra a Autora, demonstra a verossimilhança das alegações esposadas na inicial, não se permitindo a colocação de qualquer entrave burocrático na busca de uma solução ao presente caso, sob pena de risco à sua saúde - risco de prejuízos de difícil reparação -, já que somente com o tratamento prescrito é que poderá a autora manter a sua qualidade de vida. Nesse sentido: “Plano de saúde. Sentença que, confirmando tutela provisória, julgou procedente a ação, para impor à ré a cobertura de parto de emergência e subsequente cirurgia cardiológica ao nascituro. Relatórios médicos que identificam a gravidade do quadro e a necessidade de realização do procedimento em hospital especializado. Custeio que é integral se e enquanto não se indica profissional especializado. Ré que não demonstrou a concreta disponibilidade de profissional apto ao tratamento. Autora que, de sua parte, demonstrou as malsucedidas tentativas de contato com representantes da ré. Urgência configurada, dado o risco ao nascituro. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1107433-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (GRIFEI) Posto isso, DEFIRO a medida pleiteada, antecipando os efeitos da tutela, para DETERMINAR aos Reclamados, observando-se o disposto no tema 793 do STF, a adoção das providências necessárias para que seja oferecido a parte autora IZAURA PEREIRA DA SILVA, o IMEDIATO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, para a transferência da autora para uma unidade hospitalar especializada, pública ou privada, arcando os réus com todos os custos envolvidos, bem sejam oferecidos todos os demais tratamentos/ procedimentos/ medicamentos/ insumos/ necessários à autora no decorrer do feito em busca da higidez de sua saúde, de modo a proporcionar o indispensável à manutenção de sua vida, sob pena de bloqueio, pro rata, em contas públicas dos valores necessários ao integral cumprimento da ordem judicial, que fica desde já deferido, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ [1] . Intime-se o servidor público que estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação ou outro responsável legal para conhecimento e providências, com a urgência que o caso requer. Intime-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá-MT, para dar imediato cumprimento à liminar, NO PRAZO MÁXIMO DE 08 (OITO) HORAS. Sem prejuízo, citem-se os réus por meio eletrônico (artigos 246, inciso V, §§ 1º e 2º do CPC[2] c/c 9º da Lei 11.419/06[3] ) quanto aos termos da presente ação, cientificando-os de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação, serão considerados revéis. Outrossim, de forma a, eventualmente, viabilizar a medida constritiva contra os requeridos, deverá a parte autora colacionar 3 (três) orçamentos atualizados relativos ao tratamento pleiteado, informando, ainda, os dados bancários dos fornecedores, já que tais informações imprescindíveis não acompanharam a petição inicial. Por fim, defiro os benefícios contidos no artigo 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário, servindo a presente cópia como mandado/ofício/carta precatória. Após o cumprimento da medida liminar, redistribua-se o feito a uma das Varas competentes para o prosseguimento do feito. Várzea Grande, data e horário registrados no sistema. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito Plantonista”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 273691865). A parte agravada ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, na qual requer o desprovimento do recurso (ID. 276063889). A parte agravada IZAURA PEREIRA DA SILVA, deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 280285918). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo provimento do recurso aviado, no sentido de que o procedimento pleiteado deve ser assegurado pelo Estado, contudo, de ser esclarecido que, caso não seja possível, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária. . (ID. 284916856). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister consignar que, de acordo com a Súmula n.º 568 do STJ, c/c com o art. 932, incisos III a V do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Tiago Souza Nogueira de Abreu, nos autos de n.º 1002191-41.2025.8.11.0002, cujo trâmite ocorre no Núcleo De Justiça Digital Da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida pleiteada, antecipando os efeitos da tutela. Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade da paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o procedimento é de médio/alto custo e média/alta complexidade, portando de responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Em consonância com tal entendimento, a Lei Orgânica da Saúde prevê que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, da Lei n.º 8.080/1990). Como resultado, indeferir o tratamento indicado implicaria na negativa ao direito fundamental à saúde e à vida, consagrados pela Constituição Federal e pela lei citada alhures, que impõem a assistência terapêutica integral e cabe à União, ao Distrito Federal, aos Estados Membros e aos Municípios, solidariamente, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, direito fundamental do ser humano. A defesa à vida, que, no presente caso, desmembra-se na proteção da saúde, deve prevalecer e há que se levar em conta o alto custo do procedimento, aliado à hipossuficiência dos pacientes, na medida em que não possui condições financeiras para custeá-lo. Consequentemente, incontestável seu direito em recebê-lo do Poder Público, por isso essencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)”(negritei). Por isso, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. E, como já exposto anteriormente, o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, de acordo com o tema n.º 793, reafirmando, assim, a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Sabe-se que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados, que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão quanto à reserva do financeiramente possível. À vista disso, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único de saúde, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput, e §1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, assim, a todos os entes públicos, a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, apesar de que solidária a responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizarem-se administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. Ressalta-se, também, como já exposto em linhas anteriores, que a tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para RATIFICAR a decisão que determinou o direcionamento do cumprimento integral da obrigação, primeiramente, ao Estado (ID. 273691865), conforme Tema n.º 793, do STF c/c com o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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