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Processo nº 0048913-67.2024.8.26.0100

ID: 321144755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048913-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEUNG HAK SHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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FABIO ZAMPIERI

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Processo 0048913-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1034029-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Seung Hak Shin - Stance Centro Educacional Infantil Ltda - Epp - Vi… Processo 0048913-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1034029-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Seung Hak Shin - Stance Centro Educacional Infantil Ltda - Epp - Vistos. 1- Fl. 59: Defiro o pedido de habilitação da Stance Centro Educacional, credora de Roberto Suchan Kim. Nos autos principais, a terceira formulou pedido de penhora no rosto dos autos, o que foi deferido às fls. 576/577. Diante da procedência do pedido principal e reconhecido o crédito dos autores, dentre eles o devedor da Stance, apenas o outro autor optou por iniciar o cumprimento de sentença, como forma de evitar a consumação da penhora no rosto dos autos. Todavia, a terceira, na qualidade de credora do coautor, que teve seu crédito reconhecido na ação de conhecimento, tem legitimidade para promover também o cumprimento de sentença, nos termos do art. 778, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, ela poderá se manifestar em termos de andamento da execução e fará jus à penhora de seu crédito sobre a parte que caberia a seu devedor. 2- Nos termos do art. 274 do CPC, devem ser considerados válidos os AR de intimação de fls. 55/57. Desta forma, defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Carlos Eduardo de Lucas, Glaidson Tadeu Rosa e MSK Operações e Investimentos Ltda., inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 599.166,96 - data-base de novembro/2024. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)

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Processo nº 0048913-67.2024.8.26.0100

ID: 321144758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048913-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEUNG HAK SHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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FABIO ZAMPIERI

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Processo 0048913-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1034029-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Seung Hak Shin - Stance Centro Educacional Infantil Ltda - Epp - Vi… Processo 0048913-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1034029-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Seung Hak Shin - Stance Centro Educacional Infantil Ltda - Epp - Vistos. 1- Fl. 59: Defiro o pedido de habilitação da Stance Centro Educacional, credora de Roberto Suchan Kim. Nos autos principais, a terceira formulou pedido de penhora no rosto dos autos, o que foi deferido às fls. 576/577. Diante da procedência do pedido principal e reconhecido o crédito dos autores, dentre eles o devedor da Stance, apenas o outro autor optou por iniciar o cumprimento de sentença, como forma de evitar a consumação da penhora no rosto dos autos. Todavia, a terceira, na qualidade de credora do coautor, que teve seu crédito reconhecido na ação de conhecimento, tem legitimidade para promover também o cumprimento de sentença, nos termos do art. 778, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, ela poderá se manifestar em termos de andamento da execução e fará jus à penhora de seu crédito sobre a parte que caberia a seu devedor. 2- Nos termos do art. 274 do CPC, devem ser considerados válidos os AR de intimação de fls. 55/57. Desta forma, defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Carlos Eduardo de Lucas, Glaidson Tadeu Rosa e MSK Operações e Investimentos Ltda., inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 599.166,96 - data-base de novembro/2024. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)

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E. C. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139874-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. P. e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência simples, julgaram: em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos em parte o 3º juiz, que declara voto, e o 5º juiz. Presente o Defensor Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS GENITORES, VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS EM EXERCER O PODER FAMILIAR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DA GENITORA E A FALTA DE INTERESSE DO GENITOR EM ASSUMIR OS CUIDADOS DOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM PROVER CUIDADOS PROTETIVOS, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS. 4. A AUSÊNCIA DOS GENITORES PARA CITAÇÃO E A SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL DOS MENORES REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS E NEGLIGÊNCIA. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES PREVALECE SOBRE A MANUTENÇÃO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL QUANDO ESTA SE MOSTRA INCAPAZ DE ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022098-84.2022.8.26.0100, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.03.2024.DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE GUARDA DA MENOR FORMULADO PELA IRMÃ. 2. LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL INDICAM FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DA MENOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. LAUDO PSICOLÓGICO APONTA QUE, APESAR DO DESEJO DA AUTORA, EM DESACOLHER A IRMÃ, AS CONDIÇÕES EXTERNAS E EMOCIONAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS, DESTACANDO A FALTA DE VÍNCULO ATUAL ENTRE AS PARTES. 5. ESTUDO SOCIAL REVELA QUE A POSTULANTE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES HABITACIONAIS E FINANCEIRAS ADEQUADAS, ALÉM DE POUCA CRÍTICA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS ANTERIORMENTE SOFRIDA PELA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER DEFERIDA CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE, NO CASO, NÃO SE ENCONTRA COM A REQUERENTE. 2. A FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS ADEQUADAS IMPEDE O DEFERIMENTO DA GUARDA.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003310-36.2022.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1090654-36.2025.8.26.0100

ID: 316680637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090654-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ROSA DE OLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RABELLO DA SILVA COSTA

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Processo 1090654-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Tania Rosa de Olanda - Vistos. 1. Alterei a classe processual junto ao sistema para constar que trata-se de procedimento comu… Processo 1090654-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Tania Rosa de Olanda - Vistos. 1. Alterei a classe processual junto ao sistema para constar que trata-se de procedimento comum. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para recolher a taxa para a citação da ré por meio do Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada nesta fase processual em razão dos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: i) sua qualidade de beneficiária de plano de saúde (fls. 17) e ii) a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da ré (fl. 37/38). A cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato contraria as regras do Código de Defesa do Consumidor, por ser abusiva. Logo, é nula de pleno de direito. Por outro lado, trata-se de cláusula contratual que afronta o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva, face ao caráter fundamental do contrato de garantir adequado tratamento médico ao usuário. Desta forma, a medida em questão coloca o contratante do plano de saúde em condição de total fragilidade contratual. Os contratos coletivos se destinam ao consumidor individual, de forma que não cabe diferenciar os contratos individuais dos coletivos. A diferenciação implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais. Desta forma, admite-se a rescisão unilateral pela seguradora apenas nos casos de inadimplemento ou fraude, conforme dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a matéria é objeto de recurso repetitivo no STJ, porém ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos (tema 1047). Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação nº: 1055563-84.2022.8.26.0100. Comarca: São Paulo. Apelante: Bradesco Saúde S/A. Apelada: Rosa Wajc Finger. PLANO DE SAÚDE - Falecimento do titular do plano - Período de remissão Dependente que deve ter o direito a concessão de tal período Requisitos devidamente preenchidos - Manutenção da dependente como titular nas mesmas condições originalmente pactuadas com o antigo titular - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade- Ofensa ao princípio da função social e da boa-fé - Ofensa ao CDC e à lei nº 9.656/98 - Precedentes- Sentença mantida - Recurso desprovido." Por outro lado, os documentos de fls. 39/40 e 41/42 comprovam que a autora está em tratamento médico em decorrência do diagnóstico de Leucimia Mieloide Aguda. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.842.751/RS (tema 1082), firmou a seguinte tese: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Assim, no caso vertente também há aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98, possuindo também a parte autora o direito à manutenção no plano de saúde até alta médica. Todavia, deixo de aplicar a limitação em questão por força do reconhecimento da nulidade da rescisão motivada por causa diversa de inadimplemento ou fraude. Por fim, o perigo de dano se consubstancia pelo risco à saúde da autora, na medida em que ela está em tratamento. Diante do exposto, determino que a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A (acima qualificada) reative o plano de saúde da autora Tania Rosa de Olanda (acima qualificada), nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral da mensalidade devida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reativação no sistema da ré deverá ser cumprida de imediato. O envio dos boletos para o pagamento deverá ser cumprido no prazo de 5 (cinco) dias antes dos respectivos vencimentos. Na hipótese de descumprimento, fica autorizado o depósito judicial do valor respectivo pela parte autora. Após a reativação do plano de saúde, fica também autorizado o levantamento do(s) depósito(s) pela ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RABELLO DA SILVA COSTA (OAB 425718/SP)

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A. P. I. x A. F. S. A.

ID: 313044199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132387-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. I.

Polo Passivo:

A. F. S. A.

Despacho

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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JACQUES LABRUNIE

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LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA YAMADA

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CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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DESPACHO Nº 1132387-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132387-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. P. I. - Apelado: A. F. S.A. - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, sem resolução do mérito e com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, julgou extinta ação inibitória e indenizatória, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (fls. 2034/2040), rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 2066). A autora recorre, almejando a anulação da sentença e seja decretada a suspensão do feito até tenha sido pronunciado um julgamento definitivo acerca da validade da Patente PI 0919466-5. Sustenta que a sentença é nula por ter sido proferida de surpresa. Quanto ao mérito, alega que a validade da patente enfocada ainda está sub judice o que impõe a suspensão do processo até a decisão final a ser proferida. Diz que, em julgamento anterior desta Câmara Reservada de Direito Empresarial (AI 2332814-55.2003.8.26.0000), foi reconhecido que a resolução da controvérsia posta na presente demanda dependeria do desfecho das ações em andamento que versam sobre a validade da patente discutida. Argumenta que não há decisão definitiva nas demandas em curso na Justiça Federal e que os efeitos da patente podem ser restaurados a qualquer momento, na medida em que a decisão proferida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é nula e há pedidos liminares apresentados que estão pendentes de apreciação. Propõem que a decisão que venha a restabelecer a validade da patente terá efeitos ex tunc, de forma que, na prática, será como se a patente nunca tivesse deixado de emanar seus efeitos a partir do seu depósito junto ao INPI em 28 de setembro de 2009 até a data final de expiração em 28 de setembro de 2029, conforme o artigo 40 da Lei 8.279/1996. Assevera que a extinção da presente demanda foi, portanto, açodada, e ensejará a repetição da propositura da ação, tudo a causar dano processual, porquanto, em tal hipótese, a futura demanda não poderá ser iniciada a partir do estágio atual em que a presente se encontrava, na iminência da realização da prova pericial, o que impõe seja afastada a extinção decretada, determinando-se a suspensão do feito até que sobrevenha decisão definitiva da Justiça Federal sobre a validade da patente controvertida. Pede a anulação ou a reforma (fls. 2071/2087). Em contrarrazões, a ré requer a manutenção da sentença. Alega que, declarada nula a Patente PI 0919466-5 em 6 de fevereiro de 2024, em ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), houve o reconhecimento de que o título foi concedido indevidamente à autora, pois não cumpre com os requisitos previstos nos artigos 8º, 13 e 32 da Lei 9.279/1996. Afirma que, diante do que foi decidido na esfera administrativa, noticiou neste feito e requereu a extinção, mas a demandante insistiu na manutenção da ação e foi determinado o sobrestamento até que fosse proferida decisão pendente em ação movida perante a Justiça Federal e que poderia restabelecer a validade da patente, para que, se decidisse então, sobre a extinção ou não, da presente ação. Expõe que a Justiça Federal se pronunciou e negou os pedidos liminares da autora, mantendo o ato administrativo de reconhecimento de nulidade pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que ensejou novo pedido de extinção. Aduz que a sentença não foi proferida de surpresa, tendo sido respeitado o contraditório e proporcionada manifestação da autora, de forma que, não havendo mais patente, não há mais ação. Sustenta que a jurisprudência deste Tribunal reconhece que deve ser privilegiado o ato administrativo até que seja eventualmente anulado, razão pela qual declarada a nulidade administrativamente a extinção da ação é correta (fls. 2093/2105). Foi determinado o recolhimento complementar das custas de preparo recursal (fls. 2226/2228), o que foi atendido pela recorrente (fls. 2231/2233). V. Diante das alegações da parte recorrente quanto à existência de pedidos liminares formulados perante a Justiça Federal no sentido de suspender a eficácia da decisão administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que declarou a nulidade da patente objeto da controvérsia, converto o julgamento em diligência e determino que a apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o atual estágio do trâmite das ações em curso na Justiça Federal, trazendo, se possível, cópias de decisões atinentes aos pedidos formulados. VI. Com a manifestação e a apresentação de documentos, fica concedido à apelada o prazo de 15 (quinze) para manifestação, nos termos do §1º do artigo 437 do CPC de 2015. VII. Após, tornem conclusos, certificando-se o decurso de prazo, se o caso. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB: 305552/SP) - Lucas dos Santos Baptista Yamada (OAB: 336894/SP) - Jacques Labrunie (OAB: 112649/SP) - João Vieira da Cunha (OAB: 183403/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009806-84.2022.8.26.0100

ID: 320557520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009806-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009806-84.2022.8.26.0100 (processo principal 1080395-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Folhas 135/137: Para a efetivaç… Processo 0009806-84.2022.8.26.0100 (processo principal 1080395-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Folhas 135/137: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Searina Do Carmo Ribeiro x Mauro Sebastião Barreto

ID: 313159212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051683-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEARINA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAURO SEBASTIãO BARRETO

Despacho

Advogados:

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AFFONSO PEREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1051683-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051683-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Searina do Carmo Ribeiro - Apelado: Mauro Sebastião Barreto - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por S. do C.R., com vistas à nulidade da escritura de imóvel. Antes busca a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 641/660). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, a presunção prevista na lei processual é relativa, não bastando a simples afirmação de que não dispõe de condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, para fazerjusao referido benefício. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. E, segundo entendimento E. Superior Tribunal de Justiça, a presunçãojuris tantumde insuficiência financeira, não impede que o magistrado, em caso de dúvidas, verifique a sua comprovação, com base nos elementos dos autos,inverbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Quanto ao tema, ainda, o E. Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). A recorrente trouxe aos autos documentos ilegíveis (fls. 665/668) Nesse contexto, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, tais como demonstrativos de pagamentos de seus vencimentos, além dos extratos bancários de todas as instituições que a recorrente tem conta bancária, ambos dos últimos três meses, em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção da apelação. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB: 39174/SP) - Natalia Affonso Pereira Reis (OAB: 326304/SP) - Fabio Mesquita Pereira Srougé (OAB: 329749/SP) - 4º andar

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Syntonics Do Brasil Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328332080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033397-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SYNTONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033397-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1088058-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Syntonics do Brasil Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0033397-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1088058-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Syntonics do Brasil Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 13.621,67 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP)

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Mckinsey E Company, Inc. Do Brasil Consultoria Ltda. x Banco Triângulo S/A (Tribanco)

ID: 280566788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095139-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MCKINSEY E COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO TRIâNGULO S/A (TRIBANCO)

Intimação

Advogados:

RENATO FERNANDES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Renato Fernandes Coutinho (OAB 286731/SP), Gustavo Henrique de Sales (OAB 452136/SP) Proces… ADV: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Renato Fernandes Coutinho (OAB 286731/SP), Gustavo Henrique de Sales (OAB 452136/SP) Processo 1095139-84.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mckinsey e Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda. - Reqdo: Banco Triângulo S/A (Tribanco) - Vistos. 1- O V. Acórdão de fls. 2.163/2.173 reformou em parte a decisão saneadora de fls. 2.028/2.029, integrada pela decisão de fls. 2.057. Ali estabeleceu-se a necessidade de ampliar-se os pontos controvertidos para além daquele já fixado, qual seja, a alegação da autora de que a ré "sabotou" o projeto, o que fez com que não tivesse êxito, e isso impactou na remuneração que deveria ser paga à autora pelos seus serviços, incluindo-se também "a validade das propostas formuladas pela agravada [a autora], adequação dos serviços prestados, e resultados estimados e obtidos com as medidas implementadas". Assim, concedo às partes o prazo de quinze dias para retificar ou ratificar os róis de testemunhas já apresentados nos autos, observando as determinações do art. 450 do CPC e art. 147 das NSCGJ no tocante à qualificação completa das testemunhas, informando ainda CPF e endereço de e-mail. 2- O mesmo Acórdão acolheu pedido para apresentação dos "documentos cuja exibição é reivindicada pelo agravante [ré], e que atualmente estão em poder da agravada [a autora]", enumerando-os: "a) o relatório de controle de horas trabalhadas pelos profissionais que estavam alocados no projeto, no período de 11.01.2021 e 16.05.2022; b) os contratos firmados pela agravada [a autora] nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, isto é, de 2017 a 2022". Com a petição de fls. 2.140/2.147 a autora juntou o relatório de horas trabalhadas (fls. 2.148/2.154) e os valores a eles relativos (fls. 2.155/2.156). No que tange à exibição dos contratos, alega que a exibição destes se ligava a pedido da ré para que se possa verificar a existência de outras contratações com honorários de êxito e, desta forma, desmentir a alegação da M.K. de que o contrato com o Réu seria absolutamente excepcional (vide fls. 4 - §12) (fls. 2.008). Esclarece que utilizou a questão dos honorários de êxito meramente como argumento de reforço, sendo este assunto lateral e sem importância para o deslinde do feito, de modo que a apresentação dos contratos é desnecessária e causaria prejuízos à análise do feito, pelo grande o volume de dados, bem como que são confidenciais e trazem segredos seus e de clientes. Aduz que "o T. só requereu a exibição deste enorme volume de documentos sensíveis para constranger a M.K. e comprometer o bom andamento deste feito, atrasando seu deslinde". Assim, requereu expressamente a desistência "da alegação feita na primeira parte da primeira frase do §12 de sua inicial, aceitando, assim, como fato incontroverso (art. 374, III, do CPC), a postulação do T. de que a M.K. possui outras contratações com honorários de êxito e, desse modo, aceitando que o juiz considere como premissa fática incontroversa que o contrato com o Réu não é absolutamente excepcional. A ré manifestou-se novamente às fls. 2.174/2.189. Tal questão é objeto dos embargos de declaração de fls. 2.199/2.207 e contraminuta de fls. 2.208/2.212. Conheço dos referidos embargos de declaração e passo à sua análise. A justificativa para a ordem de exibição dos contratos é a seguinte: Já a juntada dos contratos firmados pela agravada durante os cinco anos que precederam o ajuizamento de ação se justifica pela necessária apuração dos resultados obtidos com a implementação do denominado Projeto Triunfo, resultados estes estabelecidos no contrato como condição para o pagamento dos honorários ajustados no contrato e que estão sendo cobrados pela agravada (fls. 101/117 do processo principal). A contestação apresentada pelo agravante está ancorada na alegação de que as propostas formuladas pela agravada não geraram o resultado esperado ou, em outros casos, eram incompatíveis com a realidade do banco, o que torna pertinente a exibição dos contratos firmados pela agravada. Daí porque o pedido de exibição de documentos deve ser deferido. (fls. 2.171/.2172) Vê-se assim que não há como acolher-se as alegações da autora, posto que, ao analisar detalhadamente a questão, o E. TJ-SP entendeu que a exibição dos contratos está ligada ao próprio fundamento dos pedidos, qual seja, a apuração dos resultados obtidos pelos serviços prestados pela autora. Assim, conheços dos embargos nesse ponto, e os rejeito, mantendo integralmente as decisões que determinaram a exibição dos contratos. Considerando tratar-se de grandes volumes de documentos, mas que a autora já estava ciente de que deveria juntá-los, determino que o faça no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 3.000,00, limitada a trinta dias. Fica a parte advertida de que o não cumprimento da obrigação no prazo assinalado, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça (art. 77, IV CPC), sem prejuízo de, eventualmente, majoração das astreintes e/ou bloqueio via Sisbajud de valores. Deixo de condenar a autora nas penas do art. 1.026, §2º, CPC como requerido pela ré (fls. 2.211) pois não vislumbro má-fé na interposição do recurso, manejado com interesse de obter declaração detalhada e definitiva do Juízo. 3- Requereu a autora também (fls. 2.143) que os documentos acostados às fls. 101/117, 118/124, 125/164, 172/173, 189/190, 759/778, 1.909/1.914 e 1.958/1.967 fiquem sob tarja de "documento sigiloso" pois "possuem evidente teor confidencial e estratégico, e sua publicidade implicará grave prejuízo à autora. A alteração do tipo do documento juntado não se mostra suscetível de causar qualquer prejuízo à ré, e visa proteger os dados sensíveis de exibição a terceiros estranhos à causa. Note-se que são poucos documentos, atendendo assim simultaneamente aos princípios da razoabilidade, publicidade e da proteção ao sigilo, devendo ser deferida. Alteração já realizada. 4- Por fim, verifico que foram juntados aos autos alguns documentos redigidos em idioma estrangeiro vide, a título de exemplo, fls. 2.148/2.154. Concedo às partes o prazo de quinze dias para juntada de tradução juramentada, na forma do art. 192, § único do CPC, sob pena de desentranhamento. Intime(m)-se.

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Marina Knust Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275840282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000061-77.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA KNUST LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA BERNARDES

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MARCOS APARECIDO BERNARDES

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Aparecido Bernardes (OAB 229130/SP), Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB 230183/SP), Raphael Silva Bernardes (OAB 525113/SP) Processo 1000061-77.20… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Aparecido Bernardes (OAB 229130/SP), Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB 230183/SP), Raphael Silva Bernardes (OAB 525113/SP) Processo 1000061-77.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Knust Lopes - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A presente ação versa sobre obrigação de fazer consistente na devolução doacessoà conta da autora na rede socialfacebook,Instagram, a qual foi invadida. Ainda, requer a autora indenização pordanosmorais. Pois bem. Observa-se que a ré não se opõe ao pleito de obrigação de fazer da autora. A réFacebookinforma no item III.B de sua contestação sobre a possibilidade derecuperaçãodo acesso da autora à consta doInstagramatravés da indicação de um e-mail seguro que não esteja ligado com nenhuma conta noFacebookeInstagram(fl. 55). A autora, na fl. 10, informou o e-mail marinaknust@hotmail.com, para fins de envio do link derecuperação, afirmando que o e-mail não tem ligação com o Instagram e nem com o Facebook. De fato, é certo que a autora tem o direito de recuperar o acesso de seu perfil, pois não há nada nos autos que possa configurar ofensa aos "termos de uso" da ré ou que desabone a conduta da autora ao utilizar-se dos serviços prestados e remunerados indiretamente por meio de propagandas, etc. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão a reativação de conta de Rede SocialInstagramhackeada - Procedência - Hipótese em que a requerida tem obrigação de manter os respectivos registros deacessoa aplicações de internet, pelo prazo mínimo de seis meses - Obrigatoriedade do Provedor de restabelecer a conta da autora, que foi indevidamente adulterada - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10192079520198260100 SP 1019207-95.2019.8.26.0100, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta doInstagramdo agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, arecuperaçãoda conta Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário Restabelecimento da conta de rigor Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020) No caso, não houve impugnação específica da ré quanto ao e-mail indicado pela autora na fl. 10 para a recuperação de sua conta, sendo que a ré também não comprovou que tal e-mail tenha sido utilizado para serviços de Facebook ou Instrageam (CPC, art. 373, II). Assim, de rigor a confirmação da tutela antecipatória, condenando a ré ao envio de link pararecuperaçãoda conta invadida ao e-mail marinaknust@hotmail.com, a fim de que a autora consiga providenciar arecuperaçãode sua conta. Ainda, restou claro que tais fatos geraram expectativas frustradas à autora, gerando transtornos à autora e conspurcando sua imagem junto a seus seguidores, sem perder de vista o desgaste de tempo e energia na solução do problema (teoria do desvio produtivo), não se tratando de mero aborrecimento e sim ato que gerou abalo no direito da personalidade da autora (reputação e honra subjetiva), a ensejar reparação Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E "HACKEADA" POR CRIMINOSOS. Invasores acessaram a conta da autora na plataforma do INSTAGRAM e publicaram imagens com conteúdo pornográfico infantil. Usuária perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta no INSTAGRAM. Notificou a ré, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de sua rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Recuperação da conta se deu somente após ordem judicial. Os contratempos daí advindos que não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10579888420228260100 SP 1057988-84.2022.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua bancarrota. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante pleiteado pela parte autora de R$ 3.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Confirmar a tutela deferida, para condenar a ré ao envio de link pararecuperaçãoda conta invadida ao e-mail: marinaknust@hotmail.com, a fim de que a autora consiga providenciar arecuperaçãode sua conta; e, Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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