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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

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Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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New World Trade Company Ltda x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 312820538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061682-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD TRADE COMPANY LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPOR… Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso a entrega de mercadoria importada pela autora a terceiro com a utilização de nota fiscal adulterada. Por outro lado, é controvertido a falha no procedimento interno da ré, bem como se a autora concorreu para o fato com a inserção de informações junto ao sistema da Receita Federal Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 241. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, visto tratar-se de pessoa jurídica e o depoimento se mostra inútil ao esclarecimento do procedimento adotado no momento de liberação da mercadoria. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação dastestemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos"que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que informe e esclareça, com base na legislação e regulamentação vigente, qual o procedimento formal exigido para a retirada de mercadorias de recintos alfandegados sob sua supervisão, e se há registro de cumprimento desse procedimento no caso concreto. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte autora providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição e ser instruída com a DI nº 24/1090189-0 e demais documentos que entenda necessários. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP)

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N. J. Dos S. x L. J. Dos S.

ID: 325936117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003606-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

L. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ELIAS SANTOS

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FÁBIO PODESTÁ FONSECA

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Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - C… Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por N. J. dos S., representado por sua genitora S. M. de S., apensado aos autos de ação de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de L. J. dos S., objetivando incluir a empresa individual do executado no polo passivo, com o fito de que o patrimônio da aludida empresa responda pela dívida alimentar lá discutida. Suscita que o executado não vem cumprindo a sentença que estipulou alimentos ao menor, contudo, a condição financeira do executado foi alterada, pois adquiriu duas lojas desportivas, com confusão patrimonial entre a sociedade comercial e seu dono, utilizando a empresa para blindagem de capital. Salienta a necessidade da instauração do presente incidente, pelo desvio de finalidade, sendo que o valor inadimplido perfaz, até janeiro de 2024, R$ 101.432,80. Requer a procedência do pedido, inclusive o deferimento de tutela cautelar incidental. O executado se habilitou voluntariamente e ofertou contestação, sob a alegação, em síntese, da improcedência do incidente em tela (fls. 24/31). Emenda à inicial (fls. 38/39). Documentos fls. 40/41. Foi recebida a emenda, a inicial e determinada a citação da pessoa jurídica (fls. 46). Contestação apresentada pela pessoa jurídica (fls. 71/81), no sentido, em suma, preliminarmente, da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva. Com relação ao mérito, requer a improcedência do pedido, ante a ausência de demonstração da subsunção do caso aos arts. 59 do CC e 133 e seguintes do CPC. Documentos juntados às fls. 82/84. Manifestação do requerente (fls. 88/94). Instadas as partes à produção de provas (fls. 100), o autor pediu a quebra de sigilo bancário da empresa (fls. 103/104), o que restou deferido (fls. 119). Encartadas as respostas aos autos (fls. 122/141). Petição do exequente pleiteando novas pesquisas (fls. 148/151). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 158/160). Impugnação dos executados (fls. 162/165), deduzida no sentido da improcedência do incidente. É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à viabilidade jurídica da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens registrados em nome da empresa individual do devedor de alimentos. Analisando a estrutura jurídica do empresário individual, verifico que esta figura não apresenta os pressupostos necessários para justificar a instauração do procedimento de desconsideração. Apesar de possuir registro no CNPJ, o empresário individual não se configura como entidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O registro sob número próprio de CNPJ representa apenas uma formalidade administrativa e fiscal, mas não opera separação patrimonial ou criação de nova personalidade. Uma análise atenta da legislação civil e empresarial revela que não há divisão entre os bens particulares da pessoa física e aqueles destinados à atividade empresária, quando se trata de empresário individual. A unidade patrimonial é característica intrínseca desta modalidade de atuação comercial, diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias limitadas ou anônimas. Quando observamos o regime jurídico aplicável ao empresário individual, notamos que a própria legislação impõe responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos no exercício da atividade empresarial. Isto significa que o titular responde com a totalidade de seu patrimônio - tanto os bens afetados à atividade comercial quanto os demais bens pessoais - pelas obrigações decorrentes do empreendimento. A mesma lógica se aplica em sentido inverso: as obrigações pessoais do empresário, como é o caso dos alimentos devidos ao requerente, podem ser satisfeitas mediante execução que atinja os bens registrados em nome da empresa individual. Isso ocorre não por força de desconsideração da personalidade jurídica, mas pela própria natureza da relação entre o empresário e seu empreendimento. O artigo 966, do Código Civil define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sem criar distinção entre o patrimônio da pessoa física e os bens utilizados na atividade empresarial, quando se trata de empresário individual. Portanto, revela-se juridicamente inadequada a instauração do incidente regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nesta hipótese específica. O objetivo deste incidente é justamente superar a autonomia patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios ou administradores em situações excepcionais, como abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do empresário individual, esta autonomia patrimonial simplesmente não existe para ser "desconsiderada". A utilização deste procedimento seria desprovida de fundamento jurídico e representaria apenas um prolongamento desnecessário do processo executivo. Relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de distinguir, para fins de responsabilidade patrimonial, a pessoa física do titular e o estabelecimento empresarial individual. Esta orientação baseia-se na compreensão de que o registro empresarial é uma formalidade que não altera a responsabilidade integral do empresário individual pelos seus compromissos, sejam eles de natureza pessoal ou comercial. Nas execuções que envolvem débitos alimentares, a legislação já prevê mecanismos de proteção ao credor, considerando o caráter essencial do crédito alimentar. Seria contraproducente submeter o alimentando a um procedimento formal desnecessário quando a própria lei já reconhece a unidade patrimonial do devedor empresário individual. A economia processual e a efetividade da execução, princípios basilares do sistema processual contemporâneo, impõem que a satisfação do crédito alimentar ocorra da forma mais direta possível, sem entraves formais que não encontram respaldo na sistemática jurídica aplicável ao caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente incidente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, reconhecendo ser desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao empresário individual, determinando o prosseguimento direto da execução de alimentos com a possibilidade de constrição de bens registrados sob o CNPJ do executado/empresário individual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. - ADV: FÁBIO PODESTÁ FONSECA (OAB 419093/SP), GABRIEL ELIAS SANTOS (OAB 430178/SP)

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Processo nº 1036850-05.2023.4.01.3900

ID: 329891754

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-05.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036850-05.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036850-05.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93. Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93). No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo, que a parte autora, apesar de possuir incapacidade laboral temporária, não possui impedimento superior a dois anos, conforme o laudo médico: “BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, PROFISSÃO, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO PERICIAL (VIDE EXAME FÍSICO), VERIFICAMOS QUE O REQUERENTE APRESENTA ALTERAÇÕES, DE MODO QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE DOR ARTICULAR E M54.4 LUMBAGO COM CIÁTICA, CONFERINDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA, DEVENDO PERMANECER AFASTADO DAS SUAS ATIVIDADES A PARTIR DO DIA 21.06.23 (DII) AO DIA 26.04.24 (DATA DOTERMINO DA INCAPACIDADE).” Importa destacar que a parte autora juntou aos autos laudos médicos referentes às doenças a que se acha acometida, datados de 25/08/2020 (CID E 11); 16/06/2021 (CID G 63+ M 54); 21/06/2023 (CID 10 m255, m544, 130), entre outros, constando que a parte autora necessita de acompanhamento regular e tratamento de saúde com acompanhante. Com isso, à luz do art. 479 do CPC, entendo que é o caso de afastar parcialmente a conclusão do perito em relação ao quesito da incapacidade laborativa temporária, considerando-se a análise conjunta das condições de saúde com os fatores econômicos e sociais da parte demandante. Dessa feita, diante do conceito ampliado de incapacidade, reconheço a existência de impedimentos de longo prazo (mais de 2 anos) que impossibilitam a parte autora de prover ao próprio sustento, uma vez que os Laudos apontam que a parte autora vem sofrendo de impedimentos pelo menos a partir de 2020. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93). Excepcionalmente, o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo, desde que demonstradas condições pessoais excepcionalmente desfavoráveis, conforme art. 20-A da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.982/2020. Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). O relatório socioeconômico da perícia médica nomeada pelo juízo descreve as condições em que vive o(a) demandante. Indica que a família é composta por 03 pessoas (a autora e dois amigos), a qual reside em casa alugada, construída em alvenaria, composta por 05 cômodos, em bom estado de conservação, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua pavimentada, em Ananindeua/PA. As consultas, exames e tratamento médicos são obtidos pelo SUS e os medicamentos adquiridos onerosamente. A autora não aufere renda e os rendimentos do núcleo familiar é proveniente do trabalho de servidor público municipal exercido por um dos amigos da parte autora no valor de um salário-mínimo, e do trabalho como Umbandista e diarista exercido pela outra amiga da autora com renda variável de R$1.000,00, per fazendo renda per capita superior a exigida pela legislação que rege o benefício assistencial. Para o cálculo da renda per capta deve ser observado o disposto no § 1.º, do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), considerando como família o(a) “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Assim, é pertinente a exclusão dos amigos da parte autora e seus respectivos rendimentos, visto não figurarem no conceito de família para os efeitos do disposto no caput do art. 20. Diante desse conjunto fático-probatório reputo comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido desde a data da citação (DIB 31/01/2024), uma vez que a condição socioeconômica da parte autora apenas ficou comprovada no curso do processo. Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece parcial acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas a partir da data da citação do réu (DIB 31/01/2024), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Adriana Da Silva Muniz e outros x Vci Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 304330121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019611-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MUNIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

Polo Passivo:

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VEGUS DESENVOLVIMENTO E PATICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BONINI FARIAS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0019611-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1045875-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Muniz - - Henrique Olive… Processo 0019611-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1045875-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Muniz - - Henrique Oliveira de Macena - VCI Construtora e Incorporadora Ltda. - - Vegus Desenvolvimento e Paticipações Ltda. - Vistos. Fls. 63-74: Trata-se de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, onde se executa a diferença de valores após compensação de créditos e débitos das partes. Alega, preliminarmente, que caberia ao patrono da exequente recolher as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, não podendo se valer da gratuidade processual concedida a exequente. No mérito, defende excesso de execução, posto que a exequente deixou de atualizar o valor da multa contratual devido à executada; deixou de considerar em sua base de cálculo o valor da garagem, considerando somente o valor de 2% sobre o valor contratual do apartamento sem atualizações e desconsiderou o valor de indenização por fruição da garagem. A parte exequente se manifestou às fls. 86-92, arguindo contradição, posto que a executada depositou valor de R$ 40.402,89, maior que a quantia pleiteada (R$ 40.252,53). No mérito, argui que não há excesso de execução, posto que a sentença e acórdão não foram expressos em relação aos pontos levantandos pela impugnante, e por entender que as custas da distribuição da execução de sentença deve ser adiantadas pela executada. Por fim, não se opõe à homologação dos cálculos apresentados pela executada, com ressalva de prosseguir com execução e apuração das benfeitorias não retiradas pela exequente quando da saída do imóvel. Éo relatório. Decido. Inicialmente ressalto que, de fato, a gratuidade concedida a autora, ora exequente, não se estende automaticamente a sua advogada. Nem se alegue isenção com base a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3° no artigo 82 do Código de Processo Civil. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5° e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic{pios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profiss ional oufunção por eles exercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3° do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "setiver dado causa aoprocesso ",havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III letra "b'', da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADis nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, sob pena de extinção da parcela referente aos honorários advocatícios inserido no bojo da execução. No mérito, embora não conste expressamente na sentença a incidência de correção monetária sobre a multa contratual devida pela exequente, trata-se de consectário lógico da condenação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Quanto à base de cálculo utilizada para o pagamento da multa contratual e indenização por fruição, assiste razão à executada, posto que se a exequente executa os valores a serem devolvidos devidos pela executada em relação à vaga de garagem, incoerente seria excluir os valores por ela devido em relação à vaga de garagem, posto que também foi rescindindo e, ao contrário do afirmado, a sentença foi clara na condenação da exequente ao pagamento de multa e indenização por fruição sobre o valor do contrato, o que obviamente inclui a vaga de garagem. No que tange aos argumentos relativos a retirada das benfeitorias ou sua conversão em perdas e danos, estes beiram a litigância de má-fé. Inicialmente, a parte sequer formulou pleito nesse sentido(vide fl. 05 deste cumprimento de sentença). Ainda, a exequente estava na posse do imóvel quando da decisão que autorizou a retenção e indeferiu expressamente a indenização das benfeitorias (fl. 587 dos autos principais). Então, não houve qualquer impedimento para a retirada das benfeitorias antes da entrega das chaves à executada. Agora, pretende induzir essa julgadora a erro, pleiteando a retirada das benfeitorias (que sabe se tratar inexequível, pois informou que o bem foi vendido a terceiros) ou sua conversão em perdas e danos (indenização essa que foi expressamente rejeitada quando do processo de conhecimento). A autora poderia retirar as benfeitorias antes da entrega das chaves e, se assim não o fez, presume-se que não havia interesse na retenção. Ante o exposto acolho a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação. A fixação de honorários desta fase processual será analisada quando extinção da execução. Defiro a expedição de MLE do valor de R$ 35.132,95 em prol da autora, cabendo a credora a correção do formulário de fls. 99. O prosseguimento da execução de honorários ficará suspenso até que a credora (advogada) recolha as custas pertinentes a sua cota parte, podendo, incluir tais custas à sua planilha de execução para futura ressarcimento pelo executado, se o caso. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)

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Processo nº 0005158-09.2024.8.26.0224

ID: 329662909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005158-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, c… Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, considerando que houve apenas consulta ao RENAJUD, desnecessária a providência pleiteada pela parte autora; Item 2. Indefiro. Não há fundamento para inclusão na Central de Indisponibilidade de Bens, porque não se enquadra nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Nesse Provimento,o CNJ elencou as previsões constitucionais e legais de decretação de indisponibilidade, sendo elas: a) casos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, Constituição Federal); b) dos administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência (art. 36, Lei 6.024/1974); medida cautelar fiscal (art. 4º, Lei 8.397/1992); c) do devedor tributário (art. 185-A, CTN); de sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 7º, Lei 8.429/1992); d) da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida e da sentença que rejeitar as contas do administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º); e) das execuções trabalhistas (art. 889, CLT); dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A, Lei 9.656/1998); f) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (art. 44, § 2º, Lei 8.443/1992); g) do Regime de Previdência Complementar (art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II, Lei Complementar 109/2001); h) do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (art. 101, Decreto 4.942/2003); i) as previsões do antigo Código de Processo Civil (arts. 752, 796 a 812) que tratavam da declaração de insolvência e dos procedimentos cautelares. Note-se que não há previsão no caso de dívida alimentar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º). Apesar do art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamento do débito, o que não se verifica da medida postulada. Vale dizer: é muito mais útil e eficaz a constrição de um único bem, que possa ser adjudicado e levado a hasta pública do que apenas tornar o patrimônio indisponível. O que se visa neste processo não é punição, é a satisfação do crédito. Posto isto, por não se mostrar útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, indefiro o pedido constante do item "2" de fls. 279; Item 7. Indefiro o pedido de suspensão de CNH. Não há nenhum elemento nos autos a indicar que o executado possui bens bastantes para o pagamento da dívida, a indicar que referida medida possa leva-lo ao pagamento, de tal sorte que a medida afigura-se irrazoável. Não se pode perder de vista que o processo executivo presta-se à satisfação do credor e não à punição do devedor, outrossim que não pode se desenvolver ao arrepio da garantia constitucional de dignidade da pessoa humana - o que vale para ambas as partes. Item 8 (a): Indefiro. Descabido o deferimento de pedido de realização de pesquisa, para localização de bens passíveis de penhora, junto ao antigo COAF, atual UFI, incluindo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e o Siscoaf, ligados ao controle de atividades financeiras (cf. https://www.gov.br/coaf/pt-br/pastas- antigas-disponiveis-para-pesquisa/sobre-o-coaf-1/a-producao-de-inteligenciafinanceira/relatorios-de-inteligencia-financeira-rif/relatorios-de-inteligenciafinanceira-rif e https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/siscoaf-acesso), por não se tratar de órgão consultivo de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores que possam ser objeto de constrição judicial em sede de execução ou cumprimento de sentença, ainda que haja a suspeita de atividades ilícitas e da ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores por parte dos devedores. Item 8 (b): Indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: (a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Contrato de mútuo Decisão que deferiu a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Impossibilidade de solicitação de informações ao COAF e ao SIMBA - Órgãos criados com o escopo eminentemente de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo - Ao contrário do CCS-Bacen, que serve de base, inclusive, às consultas efetuadas pelo Sistema Bacen Jud, o COAF e o SIMBA não podem ser utilizados como ferramentas particulares de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais - Precedentes Decisão parcialmente reformada Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2137526-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 16/09/2019, o destaque não consta do original); e (b) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento de expedição de ofício para o COAF Decisão mantida Órgão administrativo que não possui a finalidade de servir como consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pedido de expedição de ofício ao Bacen não analisado, sob pena de supressão de Instância Recurso improvido. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão da relatora que indeferiu o efeito suspensivo - Julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, do qual foi tirado o recurso Recurso prejudicado (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2062681-79.2017.8.26.0000, rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 06/12/2017, o destaque não consta do original). Item 3: defiro. Expeça-se ofício ao SERASAJUD, requisitando informações acerca de endereços, vínculos com empresas, crédito em instituições financeiras e parcelamentos financeiros ativos em nome do executado; Item 4: defiro. Providencie o cartório a consulta ao INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; Item 5: defiro. Providencie o cartório a expedição de certidão para fins de protesto do nome do executado, disponibilizando-a para impressão pelo exequente; Item 6: por ora, aguarde-se o cumprimento das diligências deferidas, ficando o pedido de penhora de eventuais bens móveis do executado para ser apreciado oportunamente. Int.. - ADV: SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP)

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Processo nº 1036850-56.2025.8.26.0100

ID: 279977429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036850-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA FILHO SIRLEI APARECIDA ESCOBAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sebastião Pereira Filho, Sirlei Aparecida Escobar Pereira - Para o prosseguimento da usuca… ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sebastião Pereira Filho, Sirlei Aparecida Escobar Pereira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0035077-97.2015.8.26.0114

ID: 332341242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0035077-97.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE JULIANO PINTO RIDOLFI

Intimação

Advogados:

PALOMA IZAGUIRRE

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MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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DANIEL ROGERIO FORNAZZA

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ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

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Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- … Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- Págs. 327/329 e 340/341 - tratam-se de defesas apresentadas por Juliano Pinto Rodolfi e Alam Saldivar Izaguirre, respectivamente, em que se arguiu, em preliminar, a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal e consequente rejeição da denúncia. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa do acusado Juliano, o laudo pericial de págs. 241/247 descreve que "Os lançamentos de preenchimento manuscritos nos campos "nomes do condutor", "CNH", "RG" e "CPF" dos documentos descritos no item I apresentam convergências gráficas com os padrões ofertados por JULIANO PINTO RIDOLFI", observadas nos reiterados e minuciosos confrontos aqui realizados". Conforme se depreende, os fatos criminosos estão devidamente narrados, assim como as circunstâncias em que eles ocorreram e a conduta do acusado, nada havendo a impedir a ampla defesa. Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo a visualização de ato típico de comércio. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Diante de tais considerações, não há que se falar que os indícios de autoria delitiva foram baseados unicamente em reconhecimento fotográfico. Quanto ao reconhecimento, não há que se falar em nulidade. O artigo 226 do Código de Processo Penal trata de mera recomendação, certo que eventual condenação deverá se pautar no conjunto probatório produzido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO e ROUBO MAJORADO - Preliminar de nulidade em razão de reconhecimento efetuado em suposta violação ao artigo 226 do CPP - Impertinência - O artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta mera recomendação - Prova que foi produzida com a supervisão das respectivas autoridades constituídas competentes, o que afasta a incidência de qualquer nulidade - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente furtou bens mediante escalada e arrombamento, assim como subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas readequadas - Regime fixado compatível com as peculiaridades do caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1500558-49.2023.8.26.0176; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Bruno Dutra Peres foi condenado a cumprir penas de reclusão e multa por roubo e extorsão, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, em concurso de agentes. O réu recorre buscando absolvição, alegando ilegalidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime único ou continuidade delitiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes para crime único ou continuidade delitiva. III.Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal em juízo, embora não realizado conforme o artigo 226 do CPP, não é nulo, pois outras provas sustentam a reportagem, como o PIX realizado para o Apelante e a habilitação do celular roubado em seu nome. 4. As condenações de roubo e extorsão devem ser mantidas, pois os crimes foram praticados com desígnios independentes, não se configurando crime único ou continuidade delitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Penas e regime prisional aplicados de forma criteriosa. Tese de julgamento:1. O reconhecimento, ainda que irregular, pode ser validado por outras provas robustas. 2. Roubo e extorsão praticados com desígnios independentes configuram concurso material de crimes. Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §3º; 69. Código de Processo Penal, art. 226. Lei nº 1.060/50, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.06.2025." (TJSP; Apelação Criminal 1505263-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) As demais alegações constantes nas defesas se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 09 de dezembro de 2025, às 15:45 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso. Como é cediço, cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP. Em caso de não localização de testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 3- Pág. 334 - Com relação ao requerimento formulado pela gratuidade nas despesas e custas processuais, formulado pela Defesa do réu Alam Saldivar Izaguirre, ante a justificativa e a documentação apresentadas, defiro o requerido. ANOTE-SE. Int. - ADV: DANIEL ROGERIO FORNAZZA (OAB 106570/SP), PALOMA IZAGUIRRE (OAB 188858/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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