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Dilson Ramos Duarte Junior e outros x Andrino Carlos De Souza e outros

ID: 296918764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002242-83.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DILSON RAMOS DUARTE JUNIOR JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE

Polo Passivo:

ANDRINO CARLOS DE SOUZA MARIA DE LOURDES SOUZA

80

Advogados:

JOÃO FELIPE BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR: JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE AUTOR: DILSON RAMOS DUARTE JUNIOR RÉU: ANDR… USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR: JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE AUTOR: DILSON RAMOS DUARTE JUNIOR RÉU: ANDRINO CARLOS DE SOUZA RÉU: MARIA DE LOURDES SOUZA EDITAL Nº 310077757294 JUIZ DO PROCESSO: WILLIAM BORGES DOS REIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Confrontantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano, com uma edificação em alvenaria, situado no lado impar da Rua João José Schmitt, nº 555, bairro Bela Vista, no município de Gaspar, com Matrícula nº 5.194, lote 165, pertencente ao "Loteamento Paraiso do Vale" em nome de Andrino Carlos de Souza, inscrito no CPF sob o n° 020.379.909-15 e a posse de Juliane Zambon Montanavi Duarte, inscrita no CPF sob o n 037.562.019-29 e C.I.RG. nº 4.253.775, com a área de duzentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros de metro quadrado (269,76m²), e perímetro de sessenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros (65,62m), com polígono gerado a partir do vértice V1, com coordenadas UTM (22J X:698383,406 Y:7022839,2445) e azimute 182°21'15,37", localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue defletindo à esquerda pela frente com ângulo interno de 90°00'00" em quinze metros (15,00m), no alinhamento bordo esquerdo da Rua João José Schmitt, até o vértice V2 com coordenadas UTM (22J X:698382,7898 Y:7022824,2572) e azimute 92°21'10,71"; deste segue defletindo à esquerda pelo lado esquerdo com ângulo interno de 90°00'00" em dezoito metros (18,00m) estremando com lote 166, do mesmo "Loteamento Paraiso do Vale", de propriedade de Silvano Alves, inscrito no CPF sob o n° 526.618.499-04, com Matrícula nº 2.920, até o vértice V3 com coordenadas UTM (22J X:698400,7746 Y:7022823,5177) e azimute de 2°21'17,03"; deste segue defletindo à esquerda pelos fundos com ângulo interno de 90°00'00" em duas linhas: a primeira de quatorze metros (14,00m), até o vértice V4 com coordenadas UTM (22J X:698401,3498 Y:7022837,5059) e azimute de 335°47'44,22", a segunda segue defletindo á esquerda com ângulo interno de 153°26'31" em um metro e doze centímetros (1,12m), ambas estremando com lote 144 do "Loteamento Paraiso do Vale" de propriedade de José Janning, inscrito no CPF sob оn° 181.724.589-91 e Marlene Lourdes Welter Janning, inscrita no CPF sob o n° 232.787.300-20, com Matrícula nº 3.260, até o vértice V5 com coordenadas UTM (22J X:698400,8913 Y:7022838,5256) e azimute de 272°21'16,89"; deste segue defletindo à esquerda pelo lado direito com ângulo interno de 116°33'29" em dezessete metros e cinquenta centímetros (17,50m), confrontando com lote 164 do "Loteamento Paraiso do Vale" de propriedade de Nilo Policarpo da Fonseca, inscrito no CPF sob o n° 613.529.939-53 e Adelmo Zanis, inscrito no CPF sob o nº 352.275.839-00, е Matrícula nº 11.113, até o vértice de partida V1, fechando o polígono. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002242-46.2024.4.03.6316

ID: 310767682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-46.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE VENANCIO DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-46.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DIRCE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP44… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-46.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DIRCE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP442768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual Dirce Aparecida dos Santos pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou incapacidade permanente, a depender do grau de incapacidade. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica com clínico geral (ID 365050443). O perito concluiu que a requerente é portadora de “síndrome do túnel do carpo CID 10 G56 e Dor lombar CID 10 M545”, contudo, não possui incapacidade laborativa. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões da perita, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002242-54.2025.8.13.0090

ID: 316592851

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002242-54.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIRLAINE DAS GRACAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANA APARECIDA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002242-54.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GIRLAINE DAS GRACAS NEVES SILVA CPF: 115.106.804-70 e outros RÉU: WALACI JUNHIOR CANDIDO DA SILVA CPF: 132.260.086-41 DECISÃO Sabe-se que, nos feitos de arrolamento/inventário de bens, o recolhimento das custas processuais ou deferimento da gratuidade de justiça condiciona-se à comprovação do importe do monte a ser partilhado. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 14.939/2003, que “dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências”, estabelece que nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG’s, não é devido o pagamento das custas pelo espólio. Logo, ao final do procedimento de inventário, é a Contadoria do Juízo quem realizará o cálculo do patrimônio a ser partilhado, e, caso o montante seja inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG’s não há que se falar em custas processuais, mas, do contrário, poderão incidir as referidas custas. Portanto, o cálculo de eventuais custas dar-se-á ao final do procedimento de inventário. Ademais, consoante RECOMENDAÇÃO Nº 11/2022, da CGJ do TJMG, quando o valor partilhável dos bens for superior a 25 mil UFEMG’s, o recolhimento deve ocorrer de forma contínua, logo após a distribuição do feito, in verbis: RECOMENDA aos gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos Contadores-Tesoureiros que atentem quanto ao correto momento para se promover a arrecadação dos valores referentes às custas judiciais nos processos de inventário e arrolamento, quando o valor partilhável dos bens for superior a 25 mil Ufemgs, cujo recolhimento deve ocorrer de forma contínua, logo após a distribuição do feito, nos termos do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Outrossim, verifico que a parte deu à causa o valor de R$7.472,00( sete mil quatrocentos e setenta e dois reais), ou seja, valor inferior a 25 mil UFEMG’s. Desse modo, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte, mormente porque apenas com o encerramento do inventário é possível se apurar o importe total dos bens objeto da partilha. No mais: Nomeio inventariante a parte autora GIRLAINE DAS GRAÇAS NEVES SILVA. Lavre-se termo. Apresente o inventariante, em 30 (trinta) dias, as declarações contendo o valor de cada bem, o plano de partilha, a comprovação de propriedade dos bens, caso ainda não o feito, e a comprovação de quitação dos tributos pertinentes. Requerida a pesquisa de valores via Sistema Sibajud, desde já defiro. À d. Secretaria, para assim proceder. Com a juntada da resposta da pesquisa, dê-se vista à inventariante. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em 15 (quinze) dias, caso deseje. Oficie-se ao CRI, havendo bens imóveis, para que se manifeste em 15 (quinze) dias, caso deseje, informando alguma contrariedade quanto ao plano de partilha apresentado, remetendo-se cópia deste. Havendo interesse de menor, intime-se o Ministério Público. Caso o cônjuge, companheiro ou algum dos herdeiros não tenha conferido instrumento de mandato (procuração) ao subscritor das declarações, citem-se-os para, querendo, impugnarem-nas em 15 (quinze) dias. Após as providências retro, deverá a Secretaria certificar se ainda há alguma pendente de cumprimento pelo inventariante. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento em 15 (quinze) dias. Estando tudo de acordo, faça-se conclusão para julgamento da partilha por sentença e determinação de expedição de formal de partilha/alvará. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5002242-41.2019.8.21.0155

ID: 316592689

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002242-41.2019.8.21.0155

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDINEI DA SILVA AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GARCIA KUCHLE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5002242-41.2019.8.21.0155/RS ACUSADO : RUDINEI DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANO GARCIA KUCHLE (OAB RS102266) DESPACHO/DECISÃO I - DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIME… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5002242-41.2019.8.21.0155/RS ACUSADO : RUDINEI DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANO GARCIA KUCHLE (OAB RS102266) DESPACHO/DECISÃO I - DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Da análise do processo, à luz do que sustentado pela defesa quando da resposta à acusação apresentada, não verifico irregularidades formais a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, conforme indicado quando do recebimento da denúncia. A exordial acusatória descreve a prática de fato aparentemente criminoso, há punibilidade concreta, as partes estão legitimadas a agirem na relação jurídica processual penal e há justa causa para a persecução penal, vez que a denúncia está amparada no suporte probatório produzido pelo Inquérito Policial. Não vislumbro, pois, a ocorrência de qualquer hipótese de rejeição liminar da denúncia, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal, de forma que não merece amparo o pedido de invalidação do recebimento da peça acusatória. No mais, o alegado pela defesa em resposta à acusação é matéria de mérito que pressupõe a adequada dilação probatória para fins de enfrentamento, de forma que as teses ali ventiladas serão objeto de análise quando da prolação da sentença. Por todo o exposto, vai RATIFICADO o recebimento da denúncia. II. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência híbrida de instrução para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia, bem como interrogatório(s) do(s) réu(é)(s) para: DATA: 20/10/2025 HORÁRIO: 17h15min. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50022424120198210155&idMinuta=11751383239180083766351452486&hash=56297b74d8a829fe798a94e86d0162178da9e7c080354ad2be592b02b9c234cc Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se, se necessário, para a audiência: a) O(A)(s) réu(é)(s); b) A(s) testemunha(s) de acusação MATHEUS AZAMBUJA AMARAL ( 86.1 ) e VERA ROSANE SOUZA DE SOUZA ( 3.1 ) Saliento que se o(s) intimado(s) residir(em) nesta Comarca deverá(ão) comparecer presencialmente ao Fórum, caso contrário, poderá(ão) participar da audiência de forma virtual.

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Processo nº 5002242-28.2024.4.03.6128

ID: 299604179

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-28.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo litispendência em relação aos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304. Nas razões recursais requer a anulação da sentença com afastamento da coisa julgada, seguindo-se do julgamento de mérito com acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre afastar a sentença terminativa proferida no Juízo de origem. Nos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304 a causa de pedir gravita em torno do desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) pela atuação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001). Na presente ação, o autor busca a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei n. 13.530/2017. Portanto, as causas de pedir são distintas, embora em torno do mesmo contrato de financiamento estudantil. Desse modo, deve ser afastada a litispendência pronunciada na sentença extintiva. Passo ao mérito da causa, considerando que a matéria é unicamente de direito, toda a documentação pertinente e necessária foi juntada aos autos, havendo integração da CEF e FNDE no polo passivo, com apresentação de contestação, portanto, atendido o contraditório. A parte autora celebrou contrato de Financiamento Estudantil n. 17.0539.185.0006391-57, em agosto/2012, contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante de disposições legais supervenientes na Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil, confira-se: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos, conforme art. 5º, inciso II). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 12/08/2012 (data em que o contrato com o FIES foi firmado). Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador, com efeito, sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade para situações jurídicas perfectibilizadas sob a égide da norma válida. Outrossim, o alcance da normatização foi decidido na esfera de interesse e conveniência da Administração, que não pode ser alterado e/ou ampliado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida em políticas públicas. Em reforço ao entendimento, colhe-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 2016. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível aplicar retroativamente a taxa de juros zero, prevista para o "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017), aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018; e (ii) avaliar a procedência do agravo interno frente à ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. III. Razões de decidir. 1. A legislação em regência delimita expressamente que os benefícios previstos no "Novo FIES" não se aplicam retroativamente aos contratos celebrados antes do 1º semestre de 2018. 2. O contrato firmado pela agravada, em 2016, é regulado pela legislação vigente à época, que prevê a incidência de taxa de juros de 6,5% ao ano, posteriormente reduzida para 3,4% ao ano por força de Resolução do Conselho Monetário Nacional. 3. Não se pode aplicar o IPCA ou os benefícios do "Novo FIES" a contratos antigos sem reproduzir integralmente as demais condições contratuais que diferem substancialmente, inclusive no sistema de amortização. 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 1. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “1. Os benefícios do 'Novo FIES', previstos na Lei nº 13.530/2017, não se aplicam retroativamente aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018. A ausência de argumentos novos no agravo interno inviabiliza a revisão da decisão monocrática fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º e 5º-C; Lei nº 13.530/2017; Resoluções CMN nº 3.842/2010 e nº 3.777/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC nº 0026465-16.2007.4.03.6100; TRF3, AgRgMS nº 235404; STF, AI nº 201.132-9-AgRg. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021018-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), “[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017”. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 25/03/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e, em julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5002242-28.2024.4.03.6128

ID: 299604211

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-28.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo litispendência em relação aos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304. Nas razões recursais requer a anulação da sentença com afastamento da coisa julgada, seguindo-se do julgamento de mérito com acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre afastar a sentença terminativa proferida no Juízo de origem. Nos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304 a causa de pedir gravita em torno do desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) pela atuação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001). Na presente ação, o autor busca a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei n. 13.530/2017. Portanto, as causas de pedir são distintas, embora em torno do mesmo contrato de financiamento estudantil. Desse modo, deve ser afastada a litispendência pronunciada na sentença extintiva. Passo ao mérito da causa, considerando que a matéria é unicamente de direito, toda a documentação pertinente e necessária foi juntada aos autos, havendo integração da CEF e FNDE no polo passivo, com apresentação de contestação, portanto, atendido o contraditório. A parte autora celebrou contrato de Financiamento Estudantil n. 17.0539.185.0006391-57, em agosto/2012, contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante de disposições legais supervenientes na Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil, confira-se: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos, conforme art. 5º, inciso II). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 12/08/2012 (data em que o contrato com o FIES foi firmado). Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador, com efeito, sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade para situações jurídicas perfectibilizadas sob a égide da norma válida. Outrossim, o alcance da normatização foi decidido na esfera de interesse e conveniência da Administração, que não pode ser alterado e/ou ampliado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida em políticas públicas. Em reforço ao entendimento, colhe-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 2016. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível aplicar retroativamente a taxa de juros zero, prevista para o "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017), aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018; e (ii) avaliar a procedência do agravo interno frente à ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. III. Razões de decidir. 1. A legislação em regência delimita expressamente que os benefícios previstos no "Novo FIES" não se aplicam retroativamente aos contratos celebrados antes do 1º semestre de 2018. 2. O contrato firmado pela agravada, em 2016, é regulado pela legislação vigente à época, que prevê a incidência de taxa de juros de 6,5% ao ano, posteriormente reduzida para 3,4% ao ano por força de Resolução do Conselho Monetário Nacional. 3. Não se pode aplicar o IPCA ou os benefícios do "Novo FIES" a contratos antigos sem reproduzir integralmente as demais condições contratuais que diferem substancialmente, inclusive no sistema de amortização. 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 1. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “1. Os benefícios do 'Novo FIES', previstos na Lei nº 13.530/2017, não se aplicam retroativamente aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018. A ausência de argumentos novos no agravo interno inviabiliza a revisão da decisão monocrática fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º e 5º-C; Lei nº 13.530/2017; Resoluções CMN nº 3.842/2010 e nº 3.777/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC nº 0026465-16.2007.4.03.6100; TRF3, AgRgMS nº 235404; STF, AI nº 201.132-9-AgRg. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021018-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), “[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017”. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 25/03/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e, em julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5002242-36.2025.8.21.0024

ID: 305874939

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-36.2025.8.21.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-36.2025.8.21.0024/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : ADRIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-36.2025.8.21.0024/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : ADRIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, concedo à parte exequente Adriana dos Santos a extensão da benesse da gratuidade de justiça. Em relação ao exequente Amiel Dias de Luiz , dispenso-o do adiantamento das custas processuais, uma vez que a presente ação visa a cobrança de honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . ACIDENTE DE TRABALHO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO (ART. 129, DA LEI N° 8.213/91). EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DISPENSA LEGAL DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS . ART. 82, § 3°, DO CPC. DEFERIMENTO. I. OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LOGO, O AUTOR FICA DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. II. OUTROSSIM, A LEI N° 15.109/2025 , QUE ACRESCENTOU O § 3° AO ART. 82, DO CPC, PASSOU A DISPENSAR O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANOTA-SE QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO PASSOU A VIGER NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (13.03.2025), SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, AO PRESENTE CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50687395620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-03-2025) grifei No mais, fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Cito o devedor, na pessoa de seu advogado (se houver), para que, no prazo de 15 dias, realize pagamento espontâneo do débito. Saliente-se que, caso o devedor realize o pagamento espontâneo do débito, entendido este como o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, não incidirão honorários advocatícios e multa, que serão devidos, no percentual acima fixado, caso não seja efetuado o pagamento no referido prazo. Ainda, efetuado pagamento parcial, a multa e honorários advocatícios incidirão apenas sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Não havendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, inicia-se novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. Com a impugnação do devedor, venham os autos conclusos para recebimento. Certificado o decurso do prazo legal para o oferecimento da impugnação, intime-se o credor para prosseguimento.

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Processo nº 5002242-06.2025.4.03.6318

ID: 297724825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-06.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA JACINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-06.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: NEUSA MARIA JACINTO Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-06.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: NEUSA MARIA JACINTO Advogados do(a) AUTOR: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL - SP272580, KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA - SP190248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não há prevenção. Designo o dia 22 DE JULHO DE 2025, às 11:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002242-95.2025.4.04.7217

ID: 314205274

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-95.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PINHALOTA BITENCOURT CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEVILAQUA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-95.2025.4.04.7217/SC AUTOR : OTAVIO PINHALOTA BITENCOURT CAMPOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BEVILAQUA (OAB RS091786) ATO ORDINATÓRIO Perícia design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-95.2025.4.04.7217/SC AUTOR : OTAVIO PINHALOTA BITENCOURT CAMPOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BEVILAQUA (OAB RS091786) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Honorários periciais fixados no valor de R$ 600,00 (seicentos reais), com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, (artigo 28, § 1º, incisos II e IV), e Resolução 937/2025 do CJF, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico cardiologista na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta área. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5010390-06.2023.8.13.0452

ID: 261225299

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5010390-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA CPF: 022.526.966-05 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Narra a inicial, em síntese, que a autora manifestou interesse em aderir a contratação de um plano telefônico junto à ré. Utilizando dos canais virtuais da ré, a autora fez o pedido de n° 2315512, o qual foi submetido à análise pela ré. Sustenta que posteriormente recebeu um e-mail da ré informado a impossibilidade de ativação do plano solicitado pela autora. Contudo, ainda assim a autora passou a receber cobranças referente ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número (37) 99124-1917, o qual teve a solicitação negada pela ré para ativação do plano controle o qual a autora desejava. Requer, no mérito, o cancelamento do contrato n° 1.325240553; o cancelamento de débitos advindos do sobredito contrato, assim como a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela antecipada, formulou pedido para concessão de tutela de urgência para que réu se abstenha de negativar o nome da autora. Decisão ao ID 10130991772, deferiu a tutela pleiteada. A ré apresentou contestação ao ID 10172372582, na qual aduziu, preliminarmente, advocacia predatória do patrono da autora e, no mérito, em síntese, que a contratação ocorreu de forma legítima, em sendo hígidas as cobranças. Impugna os pedidos de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Não houve pedido de produção de prova ora. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A matéria arguida é estritamente de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. MÉRITO A questão de mérito é de fato e de direito. Portanto, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo e deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, porquanto figuram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor do aludido diploma. Portanto, reconhecida a natureza consumerista da demanda, e a responsabilidade objetiva do prestador de servidor, cabe à autora provar apenas o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, a pretensão autoral é ver declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o fornecedor/réu. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada. Assim, a ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documento comprobatório a fim de demonstrar existente e legítimo o débito que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Compulsando-se os autos, observa-se que a ré não comprovou a existência da relação jurídica com a autora, isto porque a sua peça defensiva veio desacompanhada de instrumentos probatórios, sejam esses integrantes da própria contestação ou a apresentação do contrato. Lado outro, a autora demonstrou que teve sua tentativa de contratar um plano da ré frustrada, vez que pelo e-mail ao ID 10085408680 é possível verificar que a ré negou a ativação do plano pretendido pela autora (ID 10085415832). Destarte, inexistente a contratação, a cobrança de débitos pela ré alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917 (ID 10085419633) não é devida. Portanto, cabível a procedência do pedido de cancelamento do contrato e dos débitos cobrados pela ré. Noutro giro, a despeito da cobrança operada pela ré, a mera cobrança indevida por si só, sem que tenha havido constrangimento, embaraço e exposição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito não gera direito à indenização por danos morais. Assim, a situação enfrentada pela autora não passa de um mero aborrecimento do dia a dia. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo prova de que o autor efetuou o pagamento das cobranças irregulares, não há que se falar em restituição dos referidos valores. - A mera cobrança, mesmo que indevida, sem que tenha havido negativação, descontos na renda do autor ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005502-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) – Grifo posto. Por fim, quanto à alegação da ré de advocacia predatória do patrono da autora, não evidencio indícios de advocacia predatória, eis que a ré faz alegação manifestamente genérica e sem comprovação. Dessa forma, indefiro o requerimento de condenação da autora em litigância de má-fé, posto não se enquadrar a conduta da autora em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência antecipada concedida ao ID 10130991772; b) Declarar a inexistência de negócio jurídico alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; c) Declarar a inexistência de débito alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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