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"5002364-40.2023.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 54 de 67

Processo nº 5002364-89.2025.8.24.0016

ID: 336664490

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCARDO BERNARDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-89.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MERCARDO BERNARDI LTDA ADVOGADO(A) : VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA (OAB SC052764) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial…

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Processo nº 5002364-89.2025.8.24.0016

ID: 336901702

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCARDO BERNARDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-89.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MERCARDO BERNARDI LTDA ADVOGADO(A) : VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA (OAB SC052764) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial…

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Processo nº 5002364-45.2023.4.03.6332

ID: 338772410

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-45.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO GALVAO MARCOLINO

Intimação de pauta

Advogados:

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-45.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-45.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N RECORRIDO: JULIO GALVAO MARCOLINO Advogados do(a) RECORRIDO: SUELI MAIA CALIL - SP344348-A, TAISA CAROLINE BRITO LEAO - SP357473-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-03.2023.4.04.7016

ID: 308855742

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHROER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENT… Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-74.2022.4.02.5114

ID: 299424304

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8 , o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11). Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002364-98.2025.4.03.6324

ID: 310117380

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANY MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-98.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROSIANY MIRANDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-98.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROSIANY MIRANDA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 08/08/2025 às 12h20min - DIOGO DOMINGUES SEVERINO - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-10.2025.8.24.0010

ID: 295848561

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5002364-10.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-10.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-10.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), intime-se a parte executada (pessoalmente, por se tratar de cobrança de astreintes, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida ( valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento ), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação , certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10%. 2.1. Apresentado o demonstrativo atualizado do crédito e inexistindo requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC). 2.2. Registre-se que, não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado à parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), medida que, frise-se, tem se mostrado sobremaneira eficaz. Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão do teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação da parte exequente e executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002364-47.2022.8.08.0014

ID: 311138367

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-47.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5002364-47.2022.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JONAS DOS SANTOS NETTO Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO DESERTO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC/15. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça à apelante, foi a mesma intimada para recolhimento do preparo sob pena de reconhecimento de deserção (ID 8780676 ), tendo permanecido inerte. É o relatório. Passo a decidir com base na regra dos artigos 932, III, e 1.007 do CPC, que autorizam o Relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis. José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”. Conforme relatado, conquanto intimados sobre o teor da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a apelante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestar-se, o que evidencia que o presente recurso não deve ser conhecido por não ter preencher o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS PRELIMINAR DE OFÍCIO DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA ACOLHIDA MÉRITO DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUE NÃO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E DE BOA-FÉ PELA CAUSADORA DOS DANOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de devidamente intimada para efetuar o preparo recursal após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, a apelante, denunciada nos autos, quedou-se inerte, razão pela qual deve ser conhecida, na hipótese, a deserção recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, caput, do CPC/15. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 024151634037, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018) Considerando que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a concretização do juízo de mérito recursal, caso verificada a falta de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido. Em suma, a ausência do recolhimento do preparo recursal torna imperativa a aplicação da pena de deserção, e, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão. Por tais motivos, embasado na dicção do art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, pois manifesta a sua inadmissibilidade por consequência da ausência de preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, na data da assinatura digital. Desembargador sérgio ricardo de souza Relator

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Processo nº 5002364-02.2025.4.02.5104

ID: 294133720

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002364-93.2025.8.21.0074

ID: 291867932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-93.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-93.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-93.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo a petição inicial. 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão de Execuções]. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica o exequente desde logo intimado para recolher as despesas de condução, para o cumprimento do mandado, se houver interesse na citação por este, caso retorno negativo . Deverá ser cientificada as partes executadas de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, nos termos do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de bens da parte devedora, na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do artigo 829 do referido diploma legal, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Quanto ao depósito, deverá ser efetuado preferencialmente com a parte exequente, salvo caso esta não ofereça os meios necessários para tanto, hipótese em que os bens penhorados deverão ser depositados com a parte executada. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo ser cientificada a parte executada de que o pagamento no prazo legal, implicará na redução pela metade da verba honorária, conforme disposto no artigo 827, § 1° do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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