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Processo nº 5002364-74.2022.4.02.5114

ID: 299424304

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8 , o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11). Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Luzia Moreira Da Silva Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298847218

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002073-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MOREIRA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min…

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Processo nº 5002073-74.2022.4.02.5114

ID: 298895931

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002073-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MOREIRA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002073-74.2022.4.02.5114/RJ RELATOR : CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE : LUZIA MOREIRA DA SILVA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA (OAB RJ172260) …

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Processo nº 5001200-74.2022.4.02.5114

ID: 312517673

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001200-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001200-74.2022.4.02.5114/RJ RELATOR : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR : RICARDO DE SOUZA RANGEL ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ14…

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Processo nº 5001200-74.2022.4.02.5114

ID: 313202041

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001200-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001200-74.2022.4.02.5114/RJ RELATOR : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR : RICARDO DE SOUZA RANGEL ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ14…

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Processo nº 5003140-74.2022.4.02.5114

ID: 315812936

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003140-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DORMIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : SOLANGE ALVES DORMIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Intime…

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Processo nº 5001685-74.2022.4.02.5114

ID: 328760877

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001685-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEA DIAS FICHEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001685-74.2022.4.02.5114/RJ RELATOR : TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE EXEQUENTE : LEA DIAS FICHEIRA ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ1198…

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Processo nº 5002364-50.2023.4.03.6104

ID: 312635903

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002364-50.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UWE FELLIER

Edital

Advogados:

LUIZ AMERICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002364-50.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: U. F. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS - PROCESSO Nº 500236…

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 293674682

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-32.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 07/06/2025.

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Pedro Broda Dos Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran/Rs

ID: 323406140

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRODA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Outros

Advogados:

ELOIR CECHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-17.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 10/07/2025.

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