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"5002882-06.2024.8.13.0280" - Resultados da Busca – Página 54 de 58

Vitoria Lemos Da Silva x Banco Honda S/A.

ID: 319066988

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002882-95.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN BATISTA CHEREM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002882-95.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: VITORIA LEMOS DA SILVA CPF: 022.707.176-00 RÉU: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário ajuizada por VITORIA LEMOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO HONDA S/A., igualmente qualificado. Narrou, a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à instituição financeira ré, mas alegou a existência de cláusulas abusivas e encargos ilegais, como juros remuneratórios excessivos, capitalização de juros e tarifas administrativas indevidas. Ao final, pediu a revisão do contrato com o decote dos valores considerados abusivos, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro. Requereu a concessão de tutela de urgência. A petição inicial (ID 10146118785) veio acompanhada de documentos. A tutela provisória foi indeferida e foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora pela decisão de ID 10168489817. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10193739170), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de depósito do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, sustentando que os juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado, que a capitalização de juros e as tarifas foram expressamente pactuadas e estão de acordo com a regulamentação do setor e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Juntou o contrato e demais documentos. Impugnação ao ID 10298290289. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Foi então declarado o encerramento da instrução, com a posterior apresentação de alegações finais pela parte ré. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que a prova documental juntada é suficiente para formar o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, artigo 370 do CPC, e, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever legal imposto pelos artigos 4º e 6º do CPC, em homenagem à duração razoável do processo. Diga-se que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos, em especial a Cédula de Crédito Bancário (ID 10193745467), são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora não cumpriu o disposto no art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, ao não efetuar o pagamento do valor tido como incontroverso. Embora a norma processual exija o depósito da parte incontroversa do débito como condição para a análise das ações revisionais, a ausência do depósito não acarreta, por si só, a extinção prematura do feito, sobretudo quando a relação processual já se encontra estabilizada e o processo devidamente instruído, pronto para julgamento. Privilegia-se, no caso, o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Assim, REJEITO a preliminar. Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar a legalidade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. No que tange à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) prevê uma taxa de 2,85% ao mês e 40,20% ao ano. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, devendo a sua análise ser feita caso a caso, em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie. A abusividade somente se configura quando a taxa contratada ultrapassa uma vez e meia (1,5x) a taxa média de mercado. Na impugnação, a própria autora aponta que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza na época da contratação seria de 1,94% ao mês. Multiplicando-se essa taxa por 1,5, obtém-se o patamar de 2,91%. A taxa contratada, de 2,85% a.m., é inferior a esse limite, o que afasta a alegação de abusividade. Quanto à capitalização de juros, sua cobrança com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, data da edição da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A Súmula 541/STJ, por sua vez, estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, a taxa anual (40,20%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,85% x 12 = 34,2%), e a cláusula 4.1 do contrato prevê expressamente a incidência de juros mensais capitalizados, não havendo ilegalidade a ser declarada. No que se refere às tarifas administrativas, a "Tarifa de Cadastro" (TC) no valor de R$ 790,00 é lícita, pois expressamente prevista no contrato e cobrada apenas no início do relacionamento, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 566. Igualmente, a cobrança do "Custo de Registro/Serviços de Terceiros" no valor de R$ 248,56 é válida, pois se destina a remunerar o serviço de registro do contrato junto ao órgão de trânsito, requisito para a constituição da garantia de alienação fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 320/09. Por consequência, não havendo reconhecimento de qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Desse modo, o pedido de repetição de indébito resta prejudicado, pois ausente seu pressuposto fático principal, qual seja, a cobrança ilegal. Tutela Provisória O pedido de tutela de urgência foi indeferido no início do processo por não se vislumbrarem os requisitos legais. Diante da presente análise de mérito, que conclui pela legalidade das cláusulas contratuais, confirma-se o acerto daquela decisão, restando integralmente REVOGADOS quaisquer efeitos que pudessem dela advir e INDEFERIDO o pleito em caráter definitivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITORIA LEMOS DA SILVA em face de BANCO HONDA S/A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das referidas verbas de sucumbência fica suspensa, todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 10168489817), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando baixa nos registros. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e. TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao e. TJMG(art. 1.010, § 3º, do CPC). P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO TUDÉIA JÚNIOR Juiz de Direito em Cooperação

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Processo nº 5002882-98.2021.8.24.0055

ID: 329395084

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002882-98.2021.8.24.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002882-98.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002882-98.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO 1. Das medidas constritivas em relação aos veículos Requer o exequente a inserção de restrição de circulação nos veículos (e. 260). No entanto, tais medidas já foram efetuadas no passado, sem resultado prático. Consultando-se os extratos de e. 223, nota-se que quatro dos cinco veículos já estão com restrição de circulação ativa e, em um ano, nenhum deles foi localizado. O único veículo com autorização para circulação é o Fiat Bravo Absolute, o qual está há aproximadamente dois anos apreendido no pátio da Polícia Rodoviária Federal (e. 126.1), com autorização para leilão extrajudicial. Além disso, dos veículos com averbação premonitória, todos estão alienados fiduciariamente, à exceção do GM Monza, ano de fabricação 1984, e, portanto, de baixo valor pecuniário (e. 223.5). Tanto que, em relação a esse veículo, o exequente não solicitou medidas mais gravosas. Em realidade, diante do tempo de tramitação do processo, da alienação fiduciária, da tradição a terceiros sem comunicação, dos débitos acumulados de licenciamento e IPVA e da recente não localização de nenhum dos veículos, não há mais proveito em prosseguir com as tentativas de constrição judicial em relação aos veículos apontados. Por ora, mantenho as restrições no RENAJUD e determino outras medidas para a persecução do crédito, sem envolver os automóveis. 2. Do prosseguimento da execução A cooperação entre os atores processuais para efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil e pauta a atuação dos que intervém no rito do cumprimento de sentença. Delimitam-se as medidas executivas que serão espontaneamente cumpridas por esta unidade, presumindo-se requerimento da parte exequente, se não houver oposição expressa a esta decisão, no prazo de 5 dias. Considerando as medidas já efetuadas nesses autos, determino a realização de consulta no PREVJUD e INFOJUD. 2.1 Da consulta ao Sistema PREVJUD Autorizo a utilização do sistema PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada recebe benefício previdenciário ou possui registro de vínculo empregatício ativo, o que faço com base no disposto no Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022. A consulta deverá ser operacionalizada pelo Cartório, o qual deverá juntar aos autos: (a) o quadro resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais do beneficiário, declaração de benefício e histórico de créditos; (b) o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na hipótese de o sistema estar indisponível, fica autorizada a expedição de ofício ao INSS. Apesar do contido no art. 833, IV e § 2º, do CPC, o STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Desta forma, mostra-se razoável autorizar a consulta ao sistema PREVJUD, na forma acima mencionada. Contudo, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, saliento que o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.2 Da consulta ao sistema INFOJUD Autorizo a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 2.3 Das demais medidas Caso as medidas anteriores não tenham resultado positivo e/ou não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade, será a parte exequente intimada, para, em ato único , no prazo de 15 dias, (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5002882-98.2021.8.24.0055

ID: 331227888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002882-98.2021.8.24.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO DE SOUZA NERLI JANETE MARQUETES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIATEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002882-98.2021.8.24.0055/SC EXECUTADO : NERLI JANETE MARQUETES ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) EXECUTADO : DEMETRIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002882-98.2021.8.24.0055/SC EXECUTADO : NERLI JANETE MARQUETES ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) EXECUTADO : DEMETRIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) DESPACHO/DECISÃO 1. Das medidas constritivas em relação aos veículos Requer o exequente a inserção de restrição de circulação nos veículos (e. 260). No entanto, tais medidas já foram efetuadas no passado, sem resultado prático. Consultando-se os extratos de e. 223, nota-se que quatro dos cinco veículos já estão com restrição de circulação ativa e, em um ano, nenhum deles foi localizado. O único veículo com autorização para circulação é o Fiat Bravo Absolute, o qual está há aproximadamente dois anos apreendido no pátio da Polícia Rodoviária Federal (e. 126.1), com autorização para leilão extrajudicial. Além disso, dos veículos com averbação premonitória, todos estão alienados fiduciariamente, à exceção do GM Monza, ano de fabricação 1984, e, portanto, de baixo valor pecuniário (e. 223.5). Tanto que, em relação a esse veículo, o exequente não solicitou medidas mais gravosas. Em realidade, diante do tempo de tramitação do processo, da alienação fiduciária, da tradição a terceiros sem comunicação, dos débitos acumulados de licenciamento e IPVA e da recente não localização de nenhum dos veículos, não há mais proveito em prosseguir com as tentativas de constrição judicial em relação aos veículos apontados. Por ora, mantenho as restrições no RENAJUD e determino outras medidas para a persecução do crédito, sem envolver os automóveis. 2. Do prosseguimento da execução A cooperação entre os atores processuais para efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil e pauta a atuação dos que intervém no rito do cumprimento de sentença. Delimitam-se as medidas executivas que serão espontaneamente cumpridas por esta unidade, presumindo-se requerimento da parte exequente, se não houver oposição expressa a esta decisão, no prazo de 5 dias. Considerando as medidas já efetuadas nesses autos, determino a realização de consulta no PREVJUD e INFOJUD. 2.1 Da consulta ao Sistema PREVJUD Autorizo a utilização do sistema PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada recebe benefício previdenciário ou possui registro de vínculo empregatício ativo, o que faço com base no disposto no Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022. A consulta deverá ser operacionalizada pelo Cartório, o qual deverá juntar aos autos: (a) o quadro resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais do beneficiário, declaração de benefício e histórico de créditos; (b) o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na hipótese de o sistema estar indisponível, fica autorizada a expedição de ofício ao INSS. Apesar do contido no art. 833, IV e § 2º, do CPC, o STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Desta forma, mostra-se razoável autorizar a consulta ao sistema PREVJUD, na forma acima mencionada. Contudo, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, saliento que o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.2 Da consulta ao sistema INFOJUD Autorizo a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 2.3 Das demais medidas Caso as medidas anteriores não tenham resultado positivo e/ou não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade, será a parte exequente intimada, para, em ato único , no prazo de 15 dias, (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Publique-se e intimem-se.

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Anderson Da Silva Galvao x Banco Bradesco S.A.

ID: 335687862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002882-78.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILDERLAINE LOURENCO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002882-78.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ANDERSON DA SILVA GALVAO CPF: 607.228.693-39 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contratos de empréstimo ajuizada por Anderson da Silva Galvão em face do Banco Bradesco S.A. Narra, em síntese, que em 12/04/2021 o requerente firmou contrato com o requerido no valor de R$ 179.100,00 (cento e setenta e nove mil e cem reais) para aquisição de veículo. Foi acordado que o valor seria pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 4.044,50 (quatro mil e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Busca a revisão das cláusulas contratuais, em razão da aplicação de encargos desproporcionais. Liminarmente, requer: I) que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; II) depósito em juízo dos valores incontroversos. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora) (art. 300, do CPC). In casu, neste momento de cognição sumária, inexiste probabilidade do direito alegado pelo autor. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “a simples propositura de ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380 do STJ). E, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, traz como regra o pagamento do valor contratado, ainda que ajuizada ação de revisão das cláusulas contratuais: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Desse modo, por haver expressa previsão legal de que o adimplemento do valor incontroverso da obrigação decorrente do contrato de financiamento, como é o caso dos autos, deve ser efetuado no tempo e modo contratados, não há que se falar em depósito em juízo dos valores que entende devidos. A propósito, a jurisprudência do tribunal local: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARCELAS INCONTROVERSAS - DEPÓSITO – IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - Laudo contábil unilateral, por si só, não traduz probabilidade do direito para fins de deferimento de tutela urgência. - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, a parte autora deverá continuar pagando, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso (CPC, art. 330, § 3º). - A mera discussão judicial de dívida não inibe a mora do autor (Súmula 380 do STJ). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.17.008102-6/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3°, CPC/15 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACUTADA - VÁLIDA - DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330,§3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INDEVIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. (…) Nos termos do art. 330, §3º do Novo Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados, não sendo possível deferir o pedido de depósito judicial. Inexistindo cláusula expressa de rescisão contratual, a rescisão somente ocorrerá a partir de interpelação judicial, nos termos do art. 474 do Código Civil. (Apelação Cível 1.0702.15.061876-8/001, Relator(a) Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data da publicação da súmula: 17/10/2019) Ademais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque sequer consta informação de que o autor foi constituído em mora e haja ação de busca e apreensão em andamento. Em caso de inadimplência do devedor, inexiste óbice à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou à restituição do credor fiduciário na posse direta do bem - neste caso, se preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que tais medidas configuram exercício regular de direito. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "a simples discussão da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados" (AgRg no AREsp: 384109/MS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 16/10/2013 - Destacamos). Portanto, não atendidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Por essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência. No mais, determino: 1. Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação e mediação, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. 1.1 Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). 1.2 Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última seção de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. 2. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 3. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. 4. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. 5. Cite-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia e ao CRONOGRAMA DE ATOS. 6. Intime-se a parte autora de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere ao CRONOGRAMA DE ATOS. 7. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5002882-25.2025.8.13.0133

ID: 337266393

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002882-25.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002882-25.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: NELZINA FERREIRA BRETAS CPF: 329.691.396-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise de petição incidental protocolada pela parte autora, Sra. NELZINA FERREIRA BRETAS, noticiando o descumprimento da medida liminar deferida por este Juízo e requerendo a adequação dos termos para o seu efetivo cumprimento. A autora ajuizou a presente demanda em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU UNIBANCO S/A, aduzindo, em sua peça de ingresso, ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, cujo pagamento era regularmente creditado em sua conta mantida junto ao Banco Itaú. Contudo, relatou que, de forma unilateral e sem qualquer autorização de sua parte, o pagamento de seu benefício previdenciário, referente à competência de junho de 2025 e creditado em julho de 2025, no valor líquido de R$ 882,16 (oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), foi indevidamente transferido para uma conta aberta em seu nome junto ao Banco BMG S.A., instituição financeira que sequer possui agência física no município de Carangola/MG, o que a impossibilitou de realizar o saque da referida verba, de caráter estritamente alimentar. Em decisão de ID 10489852363, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu, BANCO BMG S.A., procedesse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao depósito da quantia de R$ 882,16 na conta da autora então indicada, de nº 38861-7, agência 3057, do Banco Itaú S/A, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, naquele momento, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, em 25/07/2025, a autora compareceu à secretaria deste Juízo, apresentando a manifestação no ID 10504230924, na qual informa, em primeiro lugar, o descumprimento da ordem judicial por parte do Banco BMG S.A., uma vez que, transcorrido o prazo assinalado, o valor de seu benefício não foi depositado na conta indicada, conforme demonstra com o extrato bancário emitido naquela mesma data. Adicionalmente, a requerente trouxe ao conhecimento do Juízo um fato novo de extrema relevância: em virtude do iminente fechamento da agência do Banco Itaú nesta cidade, e diante da necessidade de garantir o recebimento de seus futuros proventos, procedeu ao encerramento de sua conta naquela instituição financeira. Em razão do encerramento da conta que fora originalmente designada para o cumprimento da liminar, a autora informou seus novos dados bancários, requerendo que o cumprimento da decisão judicial seja efetuado em sua nova conta, a saber: Banco Bradesco S/A, agência 1726-4, conta corrente nº 0017336-3. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão a ser dirimida consiste no descumprimento da tutela de urgência concedida e na alteração superveniente da circunstância fática que servia de base para o cumprimento daquela ordem, qual seja, a conta bancária de destino dos valores. A tutela provisória de urgência, como já delineado na decisão inicial, tem por escopo assegurar a efetividade do direito material vindicado, neutralizando os efeitos nocivos do tempo sobre o processo. O primeiro ponto a ser enfrentado é o noticiado descumprimento da decisão de ID 10489852363. O réu, devidamente intimado (ID 10490047840), tinha o dever processual de cumprir a determinação judicial no prazo concedido de 72 horas. A multa cominatória (astreintes), fixada justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, começou a incidir a partir do esgotamento do prazo e continuará a fluir até que a obrigação seja satisfeita, sem prejuízo de sua futura majoração, caso a conduta de desobediência persista, bem como sem prejuízo de eventual exclusão caso seja comprovada a impossibilidade de cumpriemnto. O segundo ponto, que motiva a presente decisão, é a alteração da conta bancária da autora. A requerente, ao informar que encerrou sua conta no Banco Itaú e abriu uma nova no Banco Bradesco, apresentou uma justificativa plausível e documentada para tal ato – o iminente fechamento da agência local do Itaú. Tal fato torna materialmente impossível o cumprimento da liminar nos exatos termos em que foi proferida, pois a conta de destino original não existe mais. Nesse contexto, não se trata de reavaliar o mérito da tutela de urgência, cujos fundamentos permanecem hígidos e, na verdade, fortalecidos pelo decurso do tempo sem que a autora tivesse acesso aos seus recursos. Trata-se, em verdade, de adequar o provimento jurisdicional às novas circunstâncias fáticas, a fim de garantir sua eficácia e o atingimento do resultado prático almejado. A finalidade da decisão liminar não era o depósito em uma conta específica por si só, mas sim a devolução do benefício à esfera de disponibilidade da autora. A conta bancária é mero instrumento para a concretização desse fim. Assim, a modificação do comando judicial para fazer constar os novos dados bancários informados pela requerente é medida que se impõe, sob pena de a decisão judicial se tornar inócua. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO da parte autora e, em consequência, MODIFICO PARCIALMENTE O DISPOSITIVO da decisão liminar de ID 10489852363, para o fim de determinar que o réu BANCO BMG S.A. cumpra a obrigação de fazer, agora nos seguintes termos: a) Proceda, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, ao depósito da quantia de R$ 882,16 (oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), referente ao benefício previdenciário da autora (NB 61795567-9), na seguinte conta de sua titularidade: BANCO BRADESCO S/A (código 237), Agência nº 1726-4, Conta Corrente nº 0017336-3, devendo comprovar a efetivação da transferência nestes autos, no mesmo prazo. b) Fica mantida a multa diária anteriormente fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta nova deliberação, ressaltando-se que eventual incidência retroagirá ao término do prazo concedido na decisão anterior e perdurará até o efetivo cumprimento da obrigação. O limite total da multa fica, por ora, mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não impede sua posterior revisão e majoração caso a conduta de desobediência se perpetue. Intime-se o réu BANCO BMG S.A. para ciência e cumprimento desta decisão. Na forma da Resolução nº 455/2022, do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, especificamente em seu art. 16, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico se tornou obrigatório para as empresas públicas e privadas (dentre outras instituições), para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. Ademais, na forma do art. 18, o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Dessa forma, caso haja disponibilidade, proceda-se à intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico. Caso contrário, expeça-se a carta de intimação com AR. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Augusto Joao Dos Santos x Jose Antonio Vaz

ID: 313431569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000853-22.2020.8.13.0280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO VAZ

Intimação

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

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HELBERT MASCARENHAS DE SOUZA MEDEIROS CARVALHO

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ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo nº: 5000853-22.2020.8.13.0280 Polo Ativo: Augusto João dos Santos Polo Passivo: José Antônio Vaz SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulado com restituição dos valores pagos e reintegração de posse proposta por Augusto João dos Santos em face de José Antônio Vaz. Alegou o autor que celebrou contrato de permuta verbal, em agosto de 2017, com o requerido, por meio do qual pretendeu adquirir a propriedade do imóvel localizado à Rua Argentina, Bairro Nações, Guanhães/MG, matrícula 11.389, sendo sua parte no negócio transmitir ao requerido a propriedade do imóvel situado à Rua Pio Ferreira, Bairro Almas, n° 1.215, matrícula n° 11.243. Alegou que o requerido não informou, antes da execução do negócio, que o imóvel ainda estava registrado sob a propriedade de terceiros, o que veio a descobrir somente após a efetiva assunção à posse do imóvel permutado. Alegou que o requerido, por ter disposto de bem imóvel alheio, agiu com má-fé, devendo ser a reconhecida a nulidade do negócio pela impossibilidade do seu objeto. Em sede liminar, pediu sua reintegração à posse do imóvel situado à Rua Pio Ferreira, Bairro Almas, n° 1.215; no mérito, pediu a confirmação da liminar, mais a rescisão do contrato e a indenização das benfeitorias que realizou sobre o imóvel situado na Rua Argentina, Bairro Nações, Guanhães/MG, matrícula 11.389. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, em seguida impugnada. Especificadas as provas, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 DO PEDIDO PENDENTE (dilação probatória) Segundando as linhas fundamentais da Teoria Geral da Prova, sabe-se que a produção probatória deve se reger pelos postulados da utilidade, necessidade e licitude. No caso dos autos, a controvérsia acerca da presença, ou não, de vício de vontade, no caso da permuta impugnada nos autos, pode ser satisfatoriamente dissipada a partir do exame do acervo de documentos já produzido pelas partes e do estudo atento da própria narrativa dos fatos contida na inicial. Registre-se que, à vista da suficiência da prova documental, não há se falar em cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunhas, ainda que a solução adotada seja a improcedência do pleito. Não se pode deixar de vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. USUCAPIÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.840/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Desnecessária, assim, a produção de outras provas para o exame adequado do processo. Nesse norte, não havendo preliminares a analisar e prejudiciais de mérito a conhecer, nem outras provas a produzir, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil de 2002 está assentado sobre a premissa de que os contratos devem ser cumpridos, guardada a intervenção judicial às hipóteses excepcionais, quando presente causa de nulidade ou anulabilidade, e sempre que inexistente a vulneração da boa-fé ou a violação à função social da avença (artigo 421-A). Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos, vale transcrever as loções de Orlando Gomes: “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenham de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas, têm, para os contratantes, força obrigatória". Sob esse aspecto, há de se distinguir, pois, um mau negócio, que pode ter ocorrido por inúmeras causas, sendo uma hipótese a irreflexão e o descuido por parte demandante – e o que parece ser o caso – , de um negócio viciado, a que se prestaria, então, a anulatória, cujo acolhimento, conforme se assentou, demandaria a presença de prova cabal e inequívoca de vício incidente sobre a vontade, falseando-a. A análise acurada dos autos não permite a conclusão de que haja a vontade do autor maculada por quaisquer dos vícios que se prestariam a resolver o negócio. Com efeito, não é crível que o autor só fosse conhecer da real titularidade por imóvel permutado somente depois de quase 3 (três) anos após a realização do negócio. A assunção à posse do bem, pelo autor, ainda em 2017, acompanhada de consistentes investimentos para a melhoria do bem realizados até o ajuizamento da ação (id. 123467332, 123467334 e 123467337) – tudo isso feito verbalmente, sem o mínimo lastro em instrumento contratual – demonstra a inequívoca opção das partes pela informalidade como standard de comportamento para a regência do contrato, conduta que é, como se pode ver, manifestamente contrária a uma suposta pretensão à pronta regularização registral do bem. Nesse contexto, é expressivo notar que o bem repassado pelo autor, o imóvel situado à Rua Pio Ferreira, n° 1.215, Bairro Almas, também foi negociado sem que houvesse propriedade registrada em seu nome, o que se veio a se consumar apenas em abril de 2018, isto é, quase 8 (oito) meses depois da permuta, bem examinado o conteúdo da certidão de id. 123467326, circunstância que permite visualizar mais outra conduta contraditória de sua parte. Para além desses fatos, a análise dos autos não pode desprezar as peculiaridades da expansão urbana guanhanense, historicamente marcada pelo surgimento de loteamentos desprovidos das mais elementares formalidades, como parece ter ocorrido com o Bairro Nações, logradouro em que inserido o imóvel objeto da permuta (id. 123467329). Deveras, a simples consulta ao acervo da Comarca permite identificar a existência de diversas ações de usucapião visando a regularização de unidades imobiliárias circunvizinhas, todas elas, como aqui, com propriedade formal em nome de Múcio Leão Coelho ou de seus sucessores. Veja-se: 5002842-92.2022.8.13.0280, 5000718-68.2024.8.13.0280, 5000991-47.2024.8.13.0280, 5001078-03.2024.8.13.0280, 5001086-77.2024.8.13.0280, 5001123-07.2024.8.13.0280, 5001136-06.2024.8.13.0280, 5002182-30.2024.8.13.0280, 5002263-76.2024.8.13.0280 e 5002351-17.2024.8.13.0280. O quadro exposto está a evidenciar que era impossível ao autor ignorar a situação dominial da res permutada, tudo a inviabilizar, consequentemente, o reconhecimento da nulidade imputada ao negócio. No ponto, é oportuno invocar a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis cumulada com reintegração de posse. Os apelantes alegam nulidade do contrato por ausência de interveniência da URBEL, débitos ocultos e restrições legais do imóvel recebido, além de desequilíbrio contratual e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a ausência de titularidade formal ou interveniência da URBEL compromete a validade do contrato; (ii) se houve vício de consentimento; e (iii) se ocorreu desequilíbrio contratual que justifique a rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato refere-se à posse dos imóveis, não à propriedade formal, como expresso no instrumento contratual. Não há prova de alienação a non domino ou vício de consentimento, já que os apelantes tinham ciência das condições do imóvel. A ausência de interveniência da URBEL não invalida o contrato, cabendo ao órgão público, e não às partes, alegar eventual nulidade. Não se configurou desequilíbrio contratual ou enriquecimento sem causa, pois o negócio foi celebrado de forma consciente. O contrato atende à função social prevista no art. 421 do Código Civil e não há elementos que justifiquem sua rescisão ou a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A permuta que envolve apenas a posse dos imóveis não caracteriza alienação a non domino. O conhecimento prévio das condições do imóvel por ambas as partes afasta alegações de vício de consentimento. A ausência de interveniência de órgão público, por si só, não invalida contrato de permuta baseado na posse. Contratos celebrados de forma consciente e que atendem à função social não configuram desequilíbrio contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389529-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) De qualquer modo, ainda que se admitisse o alegado estado de ignorância, não se poderia compreendê-lo causado pelo requerido, tudo se traduzindo, a rigor, numa clara omissão de um dever de saber por parte do autor, a quem é razoável exigir básicas diligências no sentido de aferir as reais condições de domínio do imóvel que se pretende adquirir. Logo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, conclusão que, de resto, confere legitimidade ao requerimento do requerido de ter restabelecido o acesso à água e energia elétrica, cujo fornecimento havia sido interrompido pelas respectivas concessionárias, a pedido do autor (id. 10427643907 e 10293461677). 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 371, do Código de Processo Civil (CPC), REVOGO a decisão que deferiu a produção das provas pericial e testemunhal. Comunique-se o perito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, OFICIEM-SE CEMIG e SAAE para restabelecerem, no prazo de 5 (cinco) dias, o fornecimento de energia elétrica e água no imóvel situado à Rua Pio Ferreira, Bairro Almas, n° 1.215, matrícula n° 11.243, procedendo-se, ainda, à transferência da titularidade do serviço para o nome de José Antônio Vaz. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à proporção de de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, além das custas e despesas processuais. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita (id. 125749776), SUSPENDO a exigibilidade das verbas aludidas no parágrafo anterior. As partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração, se não demonstrada, com razoável fundamentação, a existência real de algum vício interno na presente sentença, acarretará aplicação da multa prevista no artigo 1.026, do CPC, que, diante da capacidade econômica dos executados, ainda poderá ser elevada para além do teto legal, conforme AREsp n° 1.268.706/STJ. Havendo recurso de apelação: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado, ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e.TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5002882-87.2022.4.03.6326

ID: 308741861

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002882-87.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO VITORIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002882-87.2022.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002882-87.2022.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002882-87.2022.4.03.6326

ID: 308741868

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002882-87.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002882-87.2022.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002882-87.2022.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002882-07.2024.8.13.0312

ID: 316560106

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002882-07.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5002882-07.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA FREITAS CPF: 004.617.007-35 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 SENTENÇA Vistos. Relatório formal dispensado nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO JOSÉ DA SILVA FREITAS em face de DECOLAR. COM LTDA., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ter adquirido passagens áreas junto a requerida, porém um mês antes da viagem a ré cancelou as passagens. Após o cancelamento, as partes acordaram que o reembolso seria no valor de R$ 2.903,62 (dois mil novecentos e três reais e sessenta e dois centavos) no prazo de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu até a data da propositura da demanda. Assim, o requerente pleiteia a condenação da requerida a indenização por danos materiais e morais. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 10378241309, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Preliminar apreciada em decisão de ID 10411184429. É um breve relato dos fatos. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da requerida quanto à negativa de reembolso das passagens aéreas adquiridas pelo autor e, por consequência, o cabimento da reparação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Em casos como o ora analisado, que envolvem a responsabilidade por falha na prestação de serviço decorrente de contrato de transporte aéreo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp n.º 661.046/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Assim, nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme a seguir: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, observa-se que, em situações dessa natureza, a parte ré apenas se desincumbe da responsabilidade quando comprovada a inexistência do defeito ou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, o que não se verificou no presente caso. Portanto, evidenciada a responsabilidade da empresa ré diante da má prestação dos serviços, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo autor, consistente no reembolso do valor pago pelas passagens aéreas cujo voo foi cancelado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, cumpre esclarecer que ele pressupõem lesão aos direitos da personalidade, sendo necessário a efetiva comprovação dos danos sofridos. No caso sob exame, entendo que a situação vivenciada pelo autor não suplanta o mero dissabor, pois inexistem elementos que evidenciem a existência de situação que extrapolasse o aborrecimento inerente ao descumprimento contratual. Não restou comprovada, por exemplo, qualquer repercussão significativa sobre a existência digna da parte autora ou sobre seus direitos da personalidade. Destaco que o depoimento da testemunha limitou-se a relatar trocas de e-mails e ligações entre o autor e a requerida, com o intuito de obter o reembolso, ou seja, tratam-se de meros aborrecimentos momentâneos, os quais não se revestem da gravidade necessária para ensejar a reparação por danos morais. Assim, os transtornos narrados permanecem dentro dos limites dos dissabores corriqueiros decorrentes do inadimplemento contratual, sem demonstração de impacto relevante na esfera pessoal do autor. O simples descumprimento da obrigação, desacompanhado de efeitos concretos que comprometam diretamente sua dignidade ou bem-estar, não justifica a indenização por dano moral. Para que tal reparação seja devida, é necessário que as consequências do ilícito extrapolem o campo dos aborrecimentos cotidianos, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO DE VOO - CONFIGURAÇÃO DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA E AS COMPANHIAS AÉREAS - DIREITO AO REEMBOLSO DA TARIFA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Caracteriza-se como falha na prestação dos serviços a insuficiência de esclarecimentos da empresa que intermediou a compra dos bilhetes aéreos sobre a política de reembolso/remarcação de voos e a falta de comunicação à companhia aérea do cancelamento pleiteado pela consumidora. 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia econômica de prestação de serviços, o que justifica a condenação da empresa intermediadora e das companhias aéreas a restituírem, solidariamente, o valor gasto pela autora na aquisição das passagens. 4. A negativa de reembolso dos bilhetes aéreos, sem maiores repercussões sobre a existência digna da parte ou sobre seus direitos da personalidade, configura meros e transitórios aborrecimentos, que não devem ser elevados ao status de danos morais. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.346515-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025). - grifei Desse modo, em que pese o aborrecimento sofrido pelo requerente pela falha no cumprimento contratual não reputo caracterizado o dano moral, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. Dispositivo Ao impulso de tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, por consequência, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso do artigo 487, I, do CPC, assim CONDENO a ré a reembolsar o autor no valor R$ 3.175,38 (três mil cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com correção monetária, desde a data da negativa do reembolso, pelo IPCA, e juros de mora, desde a citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do CC/02. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, baixe-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

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Gordinho Veiculos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 328915173

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013042-53.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GORDINHO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS

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PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5013042-53.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GORDINHO VEICULOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS - ES14692, PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 Nome: GORDINHO VEICULOS LTDA Endereço: SILVIO AVIDOS, 662, TERREOLOJA B, SAO SILVANO, COLATINA - ES - CEP: 29703-100 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Rua Expedicionário Abílio dos Santos, 124, Banco do Brasil Colatina, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-070 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Deixo de analisar as preliminares arguidas, o que faço com supedâneo no art. 282, §2º, CPC. Segundo a narrativa inicial, em outubro de 2024, Walace Mazini emitiu em nome do Autor o cheque nº 850055 em favor do ex-policial Nestor Ambrósio, no valor de R$ 45.000,00, mediante coação deste último. Walace começou a ser ameaçado e coagido por Nestor em 18/3/2024, o que culminou no registro dos Termos Circunstanciados nº 5002882-66.2024.8.08.0014 e 5011642-04.2024.8.08.0014. No dia 8/11/2024, Walace Mazini firmou declaração afirmando que emitiu o cheque nº 850055 mediante coação. O representante da empresa Autora, Thiago Stacul Souza, contestou o cheque junto ao Requerido no dia 9/10/2024, após a compensação no dia 8/10/2024 e ulterior devolução por insuficiência de fundos. O Banco, por sua vez, informou a ausência de vícios do título, uma vez que Walace Mazini possuía procuração para realizar a operação. Sob tais premissas, pugna pela anulação e cancelamento do cheque nº 850055; a retirada de qualquer restrição interna em nome da empresa Requerente e a condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a inversão do ônus da prova, que ora mantenho pelos próprios fundamentos (Id nº 54872325). Em sua defesa, a parte Requerida afirma que não concorreu para a alegada coação, suscitando sua ilegitimidade passiva. Relata ainda que o Autor apresentou três versões diferentes dos fatos. Primeiro, Walace e Thiago informaram, no dia 9/10/2025, que o cheque havia sido furtado, o que ensejou a abertura de contestação de débito junto ao banco. A segunda narrativa, apresentada exclusivamente por Thiago, no dia 8/11/2024, consistiu na alegação de que Walace assinou o cheque e negociou a compra de um carro com terceiros, o que levou o afastamento do mesmo da empresa. Por fim, uma nova narrativa foi apresentada em 11/11/2024, relatando a suposta coação, tendo o banco informado naquela oportunidade a finalização dos tramites administrativos e a conclusão contrária à contestação. O Réu também destaca a incongruência da inicial e a dinâmica da narrativa dos fatos. Ademais, informa que a instituição financeira adotou os procedimentos legais, inexistindo ilegalidade nos atos praticados. Por conseguinte, requereu a improcedência dos pedidos do Autor. Pois bem. Limitado à causa de pedir próxima, cogita-se que a Postulante fora vítima de um ato ilícito. Porém, não há nenhuma garantia de que o Requerido foi o seu algoz, especialmente quando a própria narrativa aponta Nestor Ambrósio como agente que coagiu o preposto da empresa a emitir o cheque nº 850055. Em que pese a afirmação de emissão do título de crédito sem consentimento/conhecimento do proprietário, denota-se pela própria narrativa inicial que o preposto do emitente possuía procuração e poderes para praticar o ato. Inclusive, à época dos fatos era o único representante da Requerente habilitado junto à financeira (Id 65240074). Com isso, à falta de irregularidade aparente no título, o banco apenas processou a compensação do cheque, agindo assim, na estreita via de seus procedimentos administrativos. Reza o art. 155 do Código Civil que o negócio subsistirá quando a coação for praticada por terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, respondendo, contudo, o autor da coação, por perdas e danos que houver causado. No caso em tela, além de o autor declarar expressamente que a coação não partiu do Requerido, mas de terceiro (no caso, do ex-policial Nestor Ambrósio), inexiste indício de que o banco teve proveito no negócio viciado, o que revela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda anulatória, que deveria ter sido proposta em face do coator. Em verdade, a instituição financeira tão somente processou a compensação do cheque, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos (Id 54545243), procedendo, assim, de acordo com as práticas de mercado. Sobre às supostas restrições internas do Requerente, não há nos autos prova que demonstre tal limitação. Quanto à pretensão indenizatória, verifica-se que o Requerido apenas compensou o cheque, inexistindo ilicitude em sua conduta. Em caso semelhante, o TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA (FIANÇA) PRESTADA A FAVOR DA GENITORA DO AUTOR, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU COAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PRATICADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 252 DO RITJSP. O autor assinou o contrato para o fim de colaborar com sua genitora, que passava por situação financeira complicada e corria o risco de "ir à falência". Em seu depoimento pessoal, acrescentou que sua irmã ameaçou colocar seu pai "na rua" se não assinasse o documento. Não houve conduta do réu, por qualquer preposto, que possa caracterizar os vícios de dolo ou coação. A coação praticada por terceiro somente vicia o negócio jurídico se a parte a quem a coação se aproveite dela tivesse conhecimento (CC, arts. 154 e 155). Diante do inadimplemento, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0209901-53.2010.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014). A mera compensação do cheque por parte do Banco não configura ato ilícito, especialmente porque o Requerido não contribuiu para a suposta coação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo legal, arquivem-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

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