Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5002882-06.2024.8.13.0280"

Alexandre Da Silva Magalhaes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278694261

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002882-23.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Alexandre Da Silva Magalhaes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 309953209

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002882-23.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002882-23.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002882-23.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5002882-23.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00391906 AGTE: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DELITO DE ROUBO MAJORADO QUE NÃO ESTAVA ELENCADO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS NA DATA DE SEU COMETIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexandre da Silva Magalhães contra decisão que indeferiu indulto pleno, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que a hediondez de um delito deve ser aferida na data do cometimento do crime.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial.III. Razões de Decidir 3. O entendimento adotado pelo juízo da execução contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que resguarda a garantia estabelecida pelo princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus.4. Se à época em que praticado o delito, o apenado não suportou as consequências da hediondez posteriormente estabelecida pelo Poder Legislativo, não parece razoável que, nesse momento, tenha que suportá-las, com a vedação do benefício de indulto instituído por Decreto Presidencial.IV. Dispositivo 5. Agravo provido parcialmente Conclusões: Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desconstituir a decisão recorrida e, assim, determinar que o Juízo da VEP analise novamente o pedido de comutação da pena, em razão de equivocada equiparação do crime de roubo majorado à crime hediondo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM.

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Alexandre Da Silva Magalhaes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299486573

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002882-23.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 26/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 042. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002882-23.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5002882-23.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00391906 AGTE: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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