"5003100-53.2024.8.13.0209" - Resultados da Busca – Página 54 de 59

Processo nº 5001765-60.2025.4.02.5105

ID: 337427233

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001765-60.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001765-60.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARIAH BONFIM DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (OAB CE034898)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001765-60.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARIAH BONFIM DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (OAB CE034898) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial, na qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial na condição de pessoa portadora de deficiência. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . - DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "a autora possui quadro de Transtorno do Espectro Autista, CID10 F84.0, nível 2, possui apenas 04 anos, nascido em 26/05/2021 e precisa de ajuda de seus familiares para as suas atividades diárias, pois possui dificuldade para ter um bom aprendizado, socializar, apresenta impulsividade e inquietude, sofre com convulsões desde os 2 anos, sendo necessário acompanhamento especializado, apresenta quadro de doenças respiratórias como rinite e asma, além de ter dermatite e precisar de maiores cuidados com a pele, tudo por conta dos efeitos de seu quadro". Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora, no prazo de 30 dias : a - apresente relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). A não apresentação deste documento poderá acarretar a suspensão do feito. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda . b - informar se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica. Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. c. esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ( "Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência" ): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora , por 15 dias úteis . Por derradeiro, venham conclusos.

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Processo nº 5003100-20.2023.8.13.0005

ID: 295287616

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-20.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. B. ALBERICO NETO BITENCORT ANA CAROLINA SANTOS BITENCORT MARINETE ALVES BITENCORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA

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CAROLINA MAGALHAES TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5003100-20.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARINETE ALVES BITENCORT CPF: 047.559.896-20 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NAQUE CPF: 01.613.208/0001-49 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, ajuizada por ALBERICO NETO BITENCORT, MARINETE ALVES BITENCORT e , esta última representada por seus avós, em face do MUNICÍPIO DE NAQUE. Foi concedida a gratuidade da justiça aos autores (ID 10265178032). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10296421007). O Município de Naque apresentou contestação (ID 10336953892), alegando ter prestado toda a assistência à família e que o acidente não decorreu de negligência do motorista, mas de ponto cego, sem comprovação técnica de que o motorista dormiu. Sustentou a ausência de nexo causal e a falta de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. Em réplica (ID 10350861033), os autores reiteraram os termos da inicial e pugnaram pela decretação da revelia do Município, bem como pela produção de provas. Em decisão de saneamento (ID 10394712792), foi acolhido o pedido de revelia do Município, sem, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão do caráter da Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Foi indeferida a produção de prova testemunhal e pericial, por se mostrarem desnecessárias, e concedido prazo para apresentação de documentos e alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (IDs 10386772124 e 10446640398). O Ministério Público, em parecer (ID 10452781923), manifestou-se pela procedência dos pedidos, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município, a existência do nexo causal e dos danos, e sugerindo a condenação nos termos da inicial, com a ressalva de abatimento de eventual DPVAT dos danos materiais. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. No mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Município de Naque pelos danos alegados pelos autores em decorrência do acidente de trânsito. A responsabilidade civil do Município, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Tal preceito estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. A teoria do risco administrativo, que fundamenta essa responsabilidade, impõe ao ente público o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de sua atuação, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 10116756724) é conclusivo ao apontar que o fator determinante para a colisão foi a "ausência de reação ou a reação tardia e ineficaz por parte do condutor do V1", referindo-se ao veículo da prefeitura. Tal constatação, aliada à narrativa dos autores de que o motorista adormeceu ao volante, estabelece o nexo causal entre a conduta do agente público e o evento danoso. A alegação do Município de que o motorista não dormiu, mas teve um "engano quanto ao fluxo do trânsito" devido a um "ponto cego", não encontra respaldo probatório suficiente para afastar a conclusão pericial, que é corroborada pela gravidade do impacto e a necessidade de socorro aéreo. Os danos sofridos pelos autores são inegáveis e amplamente comprovados pelos relatórios médicos (IDs 10116763263, 10116765064, 10116765065). Quanto aos danos materiais, o Ministério Público, em seu parecer (ID 10452781923), analisou as notas fiscais e comprovantes de gastos com serviços odontológicos de Marinete (ID 10116765068), identificando despesas que totalizam R$ 5.559,74 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Este valor, diretamente vinculado às sequelas do acidente, deve ser ressarcido. A correção monetária incidirá desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e os juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Eventual valor recebido a título de seguro DPVAT deverá ser deduzido da indenização por danos materiais, conforme Súmula 246 do STJ. No que concerne aos danos morais, a gravidade do acidente e as consequências físicas e psicológicas impostas aos autores são manifestas. O sofrimento decorrente das lesões, do período de internação, das cirurgias e das sequelas permanentes, bem como o trauma psicológico de uma experiência de quase morte, justificam a reparação. Considerando a gravidade do acidente, as lesões sofridas por cada um dos autores e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores (ALBERICO NETO BITENCORT, MARINETE ALVES BITENCORT e ). A correção monetária incidirá a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora desde o evento danoso. Em relação aos danos estéticos, estes são autônomos em relação aos danos morais, sendo lícita sua cumulação, conforme Súmula 387 do STJ. As fotografias (ID 10116765067) e os relatórios médicos (IDs 10116765064 e 10116765065) demonstram as cicatrizes permanentes e deformidades sofridas por MARINETE ALVES BITENCORT (extensa cicatriz no queixo, falta de sensibilidade no maxilar, perda de dentes) e (extensa cicatriz na testa, lesão com cicatriz na panturrilha, cicatriz na pálpebra, perda de sensibilidade no couro cabeludo). Diante da extensão e permanência das alterações na aparência física das requerentes, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para MARINETE ALVES BITENCORT e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para . A correção monetária incidirá a partir da data desta sentença e os juros de mora a partir do evento danoso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) Condenar o MUNICÍPIO DE NAQUE ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de MARINETE ALVES BITENCORT no valor de R$ 5.559,74 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Deverá ser abatido deste valor eventual montante recebido a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. b) Condenar o MUNICÍPIO DE NAQUE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores (ALBERICO NETO BITENCORT, MARINETE ALVES BITENCORT e ), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. c) Condenar o MUNICÍPIO DE NAQUE ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para MARINETE ALVES BITENCORT e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para , totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. O Município goza de isenção legal em relação às custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena

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Processo nº 5003100-37.2025.8.24.0007

ID: 277881506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-37.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA CRISTOVAO CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CATIA CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003100-37.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA TEREZINHA CRISTOVAO CHAVES ADVOGADO(A) : ANA CATIA CRISTOVAO (OAB SP362003) DESPACHO/DECISÃO I. Deixo de designar audiência de … Procedimento Comum Cível Nº 5003100-37.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA TEREZINHA CRISTOVAO CHAVES ADVOGADO(A) : ANA CATIA CRISTOVAO (OAB SP362003) DESPACHO/DECISÃO I. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. II. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. III. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). IV. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". IV.1 Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. IV.2 Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. V. Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio, junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se dos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. VI. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). VII. Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item VI. VIII. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). IX. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. X. DEFIRO a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, porquanto a relação havida é de natureza consumerista e, no caso concreto, há hipossuficiência financeira e técnica da parte (art. 6º, inc. VIII, do CDC). XI . Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003100-26.2025.4.02.5102

ID: 327713843

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003100-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LA CREMASCA - BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003100-26.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : LA CREMASCA - BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003100-26.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : LA CREMASCA - BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LA CREMASCA - BAR E RESTAURANTE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI objetivando a concessão de liminar para determinar a permanência de fruição do benefício do PERSE pela Impetrante, haja vista a irrevogabilidade do PERSE por força do artigo 178 do CTN e afastada a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024, mantendo-se o benefício fiscal instituído pela redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 independentemente do limite de 15 bilhões de reais determinando-se também a suspensão exigibilidade do crédito tributário relativo aos tributos em discussão, nos termos do artigo 151, IV, do CTN até 18.03.2027, cumprindo o prazo de 60 (sessenta) meses do benefício fiscal de que trata o artigo 4º da Lei 14.148/2021. Relata a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída sob a forma de sociedade limitada, exercendo atividade de restaurante e similares, conforme sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (doc. 03). Informa que em 21/07/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021 prevendo as mais diversas atividades beneficiárias do PERSE, dentre elas as atividades de eventos (CNAE 55.10-8-01). O Governo Federal em 03.05.2021, sancionou a Lei nº 14.148, a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. Dentre os benefícios previstos pela referida lei aos contribuintes que compõem este setor, está a redução a zero pelo prazo de 60 (sessenta) mesess, ou seja, até março de 2027, das alíquotas do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS”), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), consoante o disposto no artigo 4º, incisos I a VI do texto originário da Lei nº 14.148/2021. Entretanto, em 22.05.2024 foi promulgada a Lei nº 14.859, que trouxe novas e importantes alterações à Lei nº 14.148 de 03.05.2021, que instituiu o PERSE. A nova Lei, qual seja nº 14.859/2024, em resumo revogou parte das previsões anteriores, estabeleceu novas condições e impôs restrições para que os contribuintes possam ter acesso ao benefício da alíquota zero Inicial acompanhada de documentos (Evento 8). Custas recolhidas pela metade do valor máximo(Evento 1 e 3) É o relato. Decido . Inicialmente acolho o valor atriobuído á causa. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. A respeito do tema em debate, verifica-se que a hipótese não configura caso de urgência com demonstração inequívoca de sério risco de lesão irreversível ao direito postulado, não havendo que se falar em qualquer prejuízo sendo o tema analisado mais detidamente em momento oportuno, o que não dialoga com o exame do pedido de liminar. De outro lado, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, tendo em vista que (i) não há risco de ineficácia da tutela jurisdicional, caso seja deferida apenas na sentença, e (ii) considerando ainda o rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR requerida . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Não obstante a defesa apresentada no EVENTO 3, comunique-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a matéria trata de direito individual disponível. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001341-18.2025.4.02.5105

ID: 305615099

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001341-18.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO SANT ANNA CECCON ILENIR SANT ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001341-18.2025.4.02.5105/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ILENIR SANT ANNA (Pais) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) AUTOR : CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001341-18.2025.4.02.5105/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ILENIR SANT ANNA (Pais) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) AUTOR : CONRADO SANT ANNA CECCON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. DOS DOCUMENTOS Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial , conforme art. 321, parágrafo único do CPC, comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante. Neste caso, deverá também ser acostada aos autos cópia da carteira de identidade do declarante. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA Por ora, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que não foi apresentado documento comprobatório da hipossuficiência alegada, vale dizer, prova de que é isenta de prestar declaração para fins de recolhimento do imposto de renda. Pretende o autor, representado por sua genitora, a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social à pessoa com deficiência , previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. Alega diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID 10: F84.0). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora: a) apresente r elatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do processo nº 5003100-22.2022.4.02.5105 (Evento 30, OUT2). No documento deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda . b) informe se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica . Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. c) esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies (Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.” Prazo: 30 dias , prorrogável a pedido da parte autora. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) INTIME-SE , também, a parte autora para que junte aos autos a documentação e os esclarecimentos conforme acima requerido. (III) Vinda a manifestação da parte autora , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (IV) Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis . Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5003100-89.2024.8.13.0003

ID: 299104693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003100-89.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRACI HENRIQUE DE CARVALHO SERAFIM ROMILDO FERNANDES SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MAGNO DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5003100-89.2024.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ROMILDO FERNANDES SERAFIM CPF: 049.050.386-18 e outros RÉU: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por ROMILDO FERNANDES SERAFIM e MIRACI HENRIQUE DE CARVALHO SERAFIM. Em síntese, argumentaram que são possuidores de um imóvel rural, localizado no Córrego Matipó Grande, zona rural, na cidade de Pedra Bonita/MG, com uma área de 01.88.17 hectares, adquirido da pessoa de Adil José Fernandes, em janeiro de 2013. Ao final, requereu a declaração de domínio sobre a área. Com a inicial, juntaram documentos. Complementações da inicial, em ID 10296354241 e 10313529203. Deferiu-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, em ID 10314627063. Publicação de edital (ID 10320469005). Citação dos confrontante, em IDs 10323547727, 10323536261, 10323547690 e 10323552843. Manifestações de desinteresse dos entes públicos, em ID 10326348113 e 10353171487, Sobreveio certidão informando o transcurso do prazo para apresentação de contestação pelos confrontantes/terceiros interessados/ desconhecidos (ID 10435262016). Decisão, em ID 10453479934. Pronunciou-se ausência de interesse dos entes públicos, decretou-se a revelia dos pessoalmente citados e deferiu-se a substituição da prova oral por apresentação de ata notarial. A parte autora juntou documentos, em ID 10453677169. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de provas, o Juiz poderá proferir sentença de mérito de forma antecipada. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e no tempo exigidos pela lei. A posse assim considerada hábil para a aquisição do domínio pela usucapião, denomina-se posse ad usucapionem. A usucapião pode ser: ordinária, extraordinária, especial rural ou especial urbana. Dispõe o Código Civil acerca da usucapião extraordinária e da ordinária: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título ou boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A norma acima transcrita (art.1.238 do CC/02) exige, como se sabe, os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono); d) objeto hábil. In casu, o imóvel objeto da demanda situa-se: no Córrego Matipó Grande, zona rural, na cidade de Pedra Bonita/MG, com uma área de 01.88.17 hectares. Para demonstrar a aquisição do imóvel pela usucapião, os requerentes coligiram Ata Notarial Declaratória (ID 10453672680) com identificação da área e declarações das testemunhas; recibo de pagamento pela área (ID 10453675031) e memorial descritivo (ID 10282582549); A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, a despeito dos requisitos necessários à comprovação: A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extraordinária, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião. (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no mesmo sentido: EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROVA TESTEMUNHAL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - JUSTO TÍTULO - SUPOSTA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - POSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para o reconhecimento da usucapião ordinária de imóvel estabelecido como moradia habitual, nos termos do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, a posse deverá estender-se por dez anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. - A prova testemunhal é suficiente para comprovar a posse pelo lapso temporal exigido na legislação. - Nos termos do Código Civil de 2002, o justo título presume a boa-fé na posse exercida pelo postulante à usucapião. - A ausência de oposição enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme prevê o artigo 344, do Código de Processo Civil. - Estando preenchidos os demais requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, justo título e boa-fé), o reconhecimento da prescrição aquisitiva emerge como medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.223994-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023) Sendo assim, do que foi apurado ao longo dos autos, infere-se que os terceiros não interessados e desconhecidos foram citados via edital. Dos confrontantes citados, uns deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, atraindo para si os efeitos da revelia, outros, manifestaram concordância com o pedido. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal não manifestaram interesse na causa, precluindo a faculdade para tanto. Tanto em sede de usucapião extraordinária ou ordinária, a posse há de ser provada de forma inequívoca, o que o foi, neste feito. Com isso, tendo os autores demonstrado por meio de documentos a existência da posse pelo lapso necessário à prescrição aquisitiva, é de rigor a procedência do pedido. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de ROMILDO FERNANDES SERAFIM e MIRACI HENRIQUE DE CARVALHO SERAFIM o domínio sobre o imóvel descrito em memorial de ID 10282582549. Diante da natureza declaratória da ação, deixo de condenar em custas processuais. Livre de honorários sucumbenciais, eis que não houve resistência à pretensão inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM - PARTE VENCEDORA NA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). - Deferida à parte autora a benesse da gratuidade judiciária e vencedora esta na ação proposta, indevida a sua condenação em custas processuais, inexistindo sucumbência que justifique tal condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.255962-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Transitado em julgado este decisum, determino a expedição de mandado para a inscrição da sentença, a ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após a devida abertura de Matrícula, mediante o pagamento das obrigações fiscais, cujas características, área, logradouro e confrontações constam da inicial e no memorial descritivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com baixa. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo

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Pereira\'S Construcoes Ltda e outros x Jessica Dos Passos Tomaz

ID: 316774235

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003100-22.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA\'S CONSTRUCOES LTDA RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

JESSICA DOS PASSOS TOMAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO RAMALHO DE MORAIS

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RODOLFO BITENCOURT MACHADO

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CESAR AUGUSTO ZENI

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PATRICK BORGES MARTINS

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JONES MATHEUS DA SILVA GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003100-22.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE : RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONES MATHEUS DA SILVA GONCALVES (OAB SC062567) ADVOGADO(A) : PATRICK BORGES MARTINS (OAB SC06… RECURSO CÍVEL Nº 5003100-22.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE : RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONES MATHEUS DA SILVA GONCALVES (OAB SC062567) ADVOGADO(A) : PATRICK BORGES MARTINS (OAB SC061835) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO ZENI (OAB SC056966) RECORRENTE : PEREIRA\'S CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO ZENI (OAB SC056966) ADVOGADO(A) : PATRICK BORGES MARTINS (OAB SC061835) ADVOGADO(A) : JONES MATHEUS DA SILVA GONCALVES (OAB SC062567) RECORRIDO : JESSICA DOS PASSOS TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO RAMALHO DE MORAIS (OAB SC041009) ADVOGADO(A) : RODOLFO BITENCOURT MACHADO (OAB SC066608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Depreende-se, portanto, que não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da hipossuficiência. A empresa recorrente, para sustentar seu pedido, apresentou documentos contábeis que, embora demonstrem um resultado líquido negativo no último exercício, revelam, por outro lado, uma situação incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento das custas. Conforme bem apontado pela parte recorrida e confirmado pelos documentos fiscais apresentados, a recorrente possui plena capacidade de arcar com os custos do processo. A análise dos autos evidencia os seguintes pontos: a) Elevada movimentação financeira: a conta-corrente da empresa demonstrou um fluxo de caixa robusto e contínuo, com créditos totais que, apenas no período entre janeiro e maio de 2024, ultrapassaram o montante de R$ 140.000,00 (Evento 73.5 ). b) Recebimentos de valores expressivos: a recorrente transacionou altas quantias de forma rotineira, incluindo o recebimento de transferências PIX individuais de R$ 15.000,00 em 08/01/2024 (Evento 73.5 - fl.4 ), R$ 15.000,00 em 29/02/2024 (Evento 73.5 - fl. 6 ), e R$ 10.000,00 em 22/04/2024 (Evento 73.5 - fl.9 ). c) Despesas incompatíveis com a hipossuficiência: O extrato revela gastos que indicam saúde financeira e patrimônio ativo, como o pagamento de boletos de seguro para múltiplos veículos, incluindo um da marca "PORSCHE" e outros para modelos "FRONTIER" e "RANGER", além de despesas recorrentes com publicidade online ("Facebook Servicos Onl") (Evento 73.5 - fl. 4 e 73.5 - fl. 5 ). d) Disponibilidade de caixa: ao longo do período analisado, a conta manteve saldos positivos significativos, como R$ 14.981,84 ao final de fevereiro de 2024 e R$ 8.076,08 no dia 05 de janeiro do mesmo ano, valores que, por si sós, seriam suficientes para cobrir as despesas processuais. O conjunto probatório, portanto, demonstra uma pessoa jurídica em plena atividade e com capacidade financeira, sendo o indeferimento da gratuidade a medida que se impõe. Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Não pode a gratuidade socorrer aqueles que não demonstram tal necessidade, pelo contrário, apresentam elementos suficientes para o convencimento de que não necessitam do benefício 1 . Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo 2 em 48 (quarenta e oito) horas 3 4 , advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção 5 . 1. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n. 4016915-52.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-08-2019) 2. Lei n. 9.099/95 Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 3. Enunciado 115 do FONAJE Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP). 4. Lei n. 9.099/95 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 5. Enunciado 80 do FONAJE O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

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Processo nº 5004931-88.2025.8.08.0000

ID: 257603120

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004931-88.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004931-88.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004931-88.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELA APARECIDA PAZ DA COSTA RIBEIRO AGRAVADO: MOAZER CANDAL RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR - ES22486-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELA APARECIDA PAZ DA COSTA RIBEIRO em face de decisão proferida em AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (Processo 5000862-97.2025.8.08.0069) ajuizada em desfavor de MOAZER CANDAL RIBEIRO, cujo decisum indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. Em suas razões recursais, sustentou que “o divórcio se tornou um direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional que o autoriza, dispensando - inclusive - a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é, como dito, a manifestação de vontade. Diante da certeza da decretação do divórcio, frente a vontade de pelo menos um dos cônjuges, a doutrina e jurisprudência especializadas entendem ser possível tal provimento por meio de tutela provisória de evidência”. Destacou que “o entendimento que prevalece é o de que na mera decretação do divórcio, não há necessidade de prova, bastando a vontade de dissolução manifestada por um dos cônjuges, motivo pelo qual sequer seria possível a oposição de dúvida razoável aos fatos constitutivos do direito do autor, tratando-se de direito potestativo.” Neste viés, pleiteou a antecipação da tutela recursal “a fim de ser deferida a concessão da tutela de evidencia, reformando a respeitável decisão de origem, a fim de que seja decretado o divórcio das partes com retorno da agravante ao nome de solteira qual seja, MARCELA APARECIDA PAZ DA COSTA RIBEIRO, excluindo o sobrenome RIBEIRO”. É o relatório. DECIDO. Com efeito, dispunha o artigo 226, §6º, da CF/88, em sua redação originária, que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.” Entretanto, conforme amplamente cediço, a redação do dispositivo foi alterada pela EC 66/2010, passando a prever, apenas e tão somente, que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Nesse passo, “Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação.” (STJ; REsp n. 1.483.841/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015.) Tem-se, portanto, que “Desde a Emenda Constitucional nº. 66/2010, o instituto do divórcio tem sido reformulado para conferir maior autonomia de vontade aos indivíduos, de modo que não há mais o requisito temporal nem a necessidade de anuência do outro cônjuge para sua decretação, convertendo-se em verdadeiro direito potestativo.” (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5003100-78.2020.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 09/Jul/2021) Cumpre salientar que antes mesmo da alteração constitucional supramencionada, ocorreu a desvinculação do divórcio da partilha de bens, haja vista a consagração, no artigo 1581, do CC/02, do entendimento há muito vertido na Súmula 197, do e. STJ, ao prever que “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.” Fixadas estas premissas, estabelece o artigo 311, inciso IV, do CPC/15, que “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (…) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Note-se que embora não incluída, expressamente, dentre as hipóteses nas quais se admite o proferimento de decisão liminar, vide artigo 9º, parágrafo único, e artigo 311, parágrafo único, do CPC/15, por certo que “O caráter instrumental das normas processuais, não poderia se sobrepor à dignidade da pessoa humana, sujeitando as partes a se manterem casadas quando há previsão constitucional do direito potestativo de dissolução do vínculo matrimonial, exigindo-se tão somente manifestação de um dos cônjuges neste sentido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0017351-13.2018.8.080048, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 26/10/2018). Consequentemente, “Apesar de a tutela de evidência do inciso IV não estar elencado dentre as hipóteses que permitem decisão ‘inaudita altera parte’ do artigo 9º do CPC, o bem jurídico que o legislador visou resguardar neste dispositivo, qual seja, o contraditório, não restaria ofendido neste caso específico de pedido de decretação liminar de divórcio, calcado em direito potestativo com amparo constitucional, já que eventual manifestação da ré não seria capaz de opor prova suficiente a gerar dúvida razoável acerca do direito autoral.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0017351-13.2018.8.080048, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 26/10/2018). Tal compreensão justifica-se, outrossim, pela moderna concepção do processo, não mais encarado como um fim em si mesmo, mas como instrumento para o alcance do bem da vida, fim último da tutela jurisdicional, notadamente pelo divórcio tratar-se de um direito potestativo e incondicional, assegurado constitucionalmente. Referido entendimento encontra-se também consagrado na jurisprudência desta e. Segunda Câmara Cível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. O divórcio de direito potestativo e incondicional, de forma que, ao cônjuge daquele que manifestou a vontade de exercê-lo cabe apenas sujeitar-se ao exercício desse direito, já que nenhuma alegação do cônjuge, ainda que comprovada, será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito em referência, ou ainda, de gerar dúvida razoável acerca do direito da parte autora. 2. Nos termos do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, a decretação do divórcio independe do preenchimento de qualquer requisito ou condição. Nem mesmo a pendência de definição quanto à guarda, alimentos dos filhos e/ou partilha de bens impede a concessão do divórcio. 3. Assim, inexiste óbice à decretação do divórcio, antes da citação do Requerido, ora Recorrido. 4. Conquanto o artigo 311, inciso IV, do CPC, condicione a concessão da tutela de evidência à prévia oitiva da parte requerida (“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”), mostra-se desnecessário aguardar a manifestação da parte Requerida para a decretação do divórcio quando as partes estão separadas de fato há anos, e o Requerido comparece espontaneamente aos autos do agravo de instrumento e, equivocadamente, junta contestação, que não traz qualquer argumento relacionado ao pedido de divórcio formulado pela parte contrária. 5. Recurso provido. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5000061-05.2022.8.08.0000, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 11/Apr/2023) Na hipótese, as partes contraíram matrimônio em 15.05.2015, tendo a demandante/agravante manifestado pretensão de se divorciar e requerido o deferimento liminar com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC/15, medida que se impõe, haja vista, repise-se, tratar-se de um direito potestativo e incondicional, assegurado constitucionalmente, frente ao qual inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exordial (artigo 373, inciso II, do CPC/15). Posto isto, defiro a tutela de evidência pretendida, com a decretação liminar do divórcio das partes, devendo a agravante voltar a usar o nome de solteira. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo. Cientifique-se a recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão. Intime-se a parte agravada para os fins prescritos no artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Intimem-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 5000456-60.2025.8.08.0042

ID: 306019310

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000456-60.2025.8.08.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5000456-60.2025.8.08.0042 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: WANDRESSA SORIO PAGANINI MONTEIRO REQUERIDO: RUBERLAN MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES - ES22709 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por WANDRESSA PAGANINI MONTEIRO, em face de RUBERLAN MONTEIRO FERREIRA. Em sede liminar, a parte autora requer a concessão de antecipação de tutela para ser decretado o divórcio do casal, antes da citação do requerido. Decido. Como se sabe, a tutela de evidência, por meio da qual se antecipam os efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que verificada alguma das hipóteses previstas no art. 311, do CPC. Dentre elas, o inciso IV prevê o seguinte: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (…) IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” No presente caso, a autora carreou aos autos elementos suficientes à demonstração do fato constitutivo do seu direito, afinal, a pretensão de divórcio não pode ser obstada por qualquer argumento, de modo que, para sua decretação, basta a prova da existência do vínculo matrimonial, que se encontra no id 71244603. Ressalto ainda que tal medida não geraria prejuízo para a parte contrária, pois, como se verifica, o regime adotado pelas partes foi o de parcial de bens, e não há filhos, ou seja, não se trata de uma demanda com grande complexidade. Com efeito, a partir do advento da EC nº 66, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não remanescem requisitos, prazos ou outras restrições a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, o qual passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo suficiente para sua decretação a manifestação de vontade de qualquer deles. Nos termos do parágrafo único, do art. 311, apenas nas hipóteses retratadas nos incisos II e III é permitido ao juiz decidir liminarmente, ou seja, a hipótese do inciso IV não admite concessão liminar. Não obstante, tratando-se de pedido de decretação de divórcio, verifico que é possível a concessão da tutela de evidência em sede de liminar. Isso porque, apesar da parte final do inciso IV consignar que deve ser observado o contraditório para que a parte requerida seja facultada a opor prova ao direito do autor, entendo que, no presente caso, por se estar diante de divórcio, não há necessidade de observância ao contraditório, na medida em que nenhum elemento de prova oposto pela requerida seria capaz de gerar dúvida razoável, pois, como dito, a pretensão de divórcio é direito potestativo incondicional, dependendo apenas da manifestação de vontade inequívoca de se divorciar, não podendo ser obstada por nenhuma insurgência da parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o instituto do divórcio tem sido reformulado para conferir maior autonomia de vontade aos indivíduos, de modo que não há mais o requisito temporal nem a necessidade de anuência do outro cônjuge para sua decretação, convertendo-se em verdadeiro direito potestativo, desvinculando-se, inclusive, da partilha; 2. Apesar de a tutela de evidência do inciso IV não estar elencado dentre as hipóteses que permitem decisão “inaudita altera parte” do artigo 9º do CPC, o bem jurídico que o legislador visou resguardar neste dispositivo, qual seja, o contraditório, não restaria ofendido neste caso específico de pedido de decretação liminar de divórcio, calcado em direito potestativo com amparo constitucional, já que eventual manifestação da ré não seria capaz de opor prova suficiente a gerar dúvida razoável acerca do direito autoral.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0017351-13.2018.8.080048, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR – Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 26/10/2018); 3. As peculiaridades do caso se convergem para aquelas já analisadas por esta Câmara, notadamente quanto aos prejuízos ao agravante se obrigado a aguardar o cumprimento de uma carta precatória e o trânsito em julgado da sentença para contrair casamento com sua atual companheira. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 29 de junho de 2021. PRESIDENTE RELATORA (TJ-ES – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003100-78.2020.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, 1ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. RECURSO DA AUTORA. 1. Controvérsia que se cinge em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência com vistas à decretação do divórcio requerido pela autora/agravante. 2. A tutela da evidência será concedida, dentre outras previsões, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, consoante art. 311, II, do CPC/2015. 3. A Constituição Federal, no capítulo reservado à proteção da família, criança e adolescente e idoso, previa, originalmente, em seu artigo 226, § 6º, que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, desde que o casal estivesse separado judicialmente por mais de 01 ano, nos casos expressos na lei, ou, caso comprovada a separação de fato por mais de 02 anos, condições que passaram a ser dispensadas a partir da reforma introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010. 4. Divórcio que constitui direito potestativo e incondicional, por depender somente da vontade daquele que não mais deseja permanecer casado, cabendo ao outro a simples aceitação da manifestação de vontade. 5. Não obstante a tutela de evidência liminar seja cabível somente nas hipóteses do art. 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil, nos termos de seu parágrafo único, por se tratar de direito potestativo, não se vislumbra a possibilidade de a parte contrária impedir, modificar ou extinguir a pretensão autoral, motivo pelo qual deve ser admitida a decretação, in limine litis, do divórcio, ainda que a parte contrária não tenha sido previamente ouvida. Precedente: 0067817-76.2023.8.19.0000 – Agravo de Instrumento – Des (A). Maurício Caldas Lopes – Julgamento: 23/08/2023 – Terceira Câmara de Direito Privado. 6. A decisão agravada merece ser reformada, para que seja decretado, in limine litis, o divórcio das partes. 7. Recurso conhecido e provido, na forma do artigo 932, II, do CPC/15, para reformar a decisão recorrida e conceder a tutela de evidência, com a decretação liminar do divórcio das partes e sua averbação no Registro Civil competente. (TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0100786-47.2023.8.19.0000 2023002141541, Relator: Des(a) MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 13/12/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 15/12/2023). Grifei. Pelo exposto, em sede liminar DECRETO o divórcio de WANDRESSA PAGANINI MONTEIRO e RUBERLAN MONTEIRO FERREIRA. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteiro. Determino a expedição de ofício à serventia de registro civil. Cumpram-se esta decisão com força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo as partes apresentá-la após a preclusão da decisão, com a cópia da certidão de casamento ao Registro Civil competente, para a devida averbação do divórcio e alteração do nome. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte autora manifestou desinteresse em sua designação. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de resolução consensual entre as partes. Cite-se e intime-se. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, venham-me os autos conclusos. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito Nome: RUBERLAN MONTEIRO FERREIRA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CASA, BAIRRO PAU D' ALHO / ZONA RURAL, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000

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Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011

ID: 304239153

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5000811-10.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELY HOMCY PELLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA JÚNIAS DA SILVA SOUZA

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MÁRIO VICENTE LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Nely Homcy Pelles, CPF/CNPJ 003.550.971-68Requerido: Terceiro - Ocupantes do lote 02, CPF/CNPJ -- SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Nely Homcy Pelles em desfavor de Terceiros-Ocupantes do lote 02, devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que a autora é proprietária e legítima possuidora do imóvel regitrado na matrícula de nº 16.727, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, conforme documentos anexos. Por esta razão, requer a reintegração do imóvel. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ev. 17).Liminar indeferida (ev. 22).O réu, em que pese citado (ev. 16), não apresentou contestação.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Trata-se de questão unicamente de direito que prescinde de outras provas além daquelas produzidas por meio dos documentos inseridos aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, esclareço que, no caso dos autos, não há necessidade de produção de prova oral, pois não ficou demonstrado motivo contundente que evidenciasse a sua imprescindibilidade.Além disso, os pontos controvertidos podem ser provados por meio de documentos, não havendo matéria de fato a ser revelada por prova testemunhal. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, possui a faculdade de deliberar se, durante o processo, caberá a produção de outras provas além das documentais acostadas junto à inicial e na contestação, não configurando tal ato cerceamento de defesa.Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual do requerido, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344, do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente, vejamos:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Dessa forma, sem maiores delongas, o pedido deve ser julgado procedente. Neste sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Nos moldes do art. 344 do CPC, se o réu, citado validamente, não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. In casu, não contestada a ação, apesar de devidamente citado para tal, declarou-se a revelia do Requerido, determinando-se a reintegração da posse do imóvel esbulhado aos Requerentes.3. Ressalta-se que, de o revel poder intervir no processo em qualquer fase, receberá a lide no estado em que se encontrar, contudo, a juntada de documento aos autos, acompanhando a apelação cível é extemporânea, não merecendo conhecimento, em razão da preclusão consumativa.4. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face ao desprovimento do provimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5003100-84.2019.8.09.0162, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Pois bem. Cuida-se o litígio em questão de pedido de reintegração de posse fundada em esbulho possessório, cujo rito procedimental especial encontra guarida no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. No caso dos autos, a ré, em que pese citada sobre a ação de reintegração de posse, se manteve em silêncio. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora é proprietária do imóvel em questão desde 25 de fevereiro de 1983, tendo em vista o contrato de compra e venda corroborado com os demais documentos jungidos aos autos. Dessa forma, comprovados os requisitos necessários, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada procedente, determinando a desocupação de parte do imóvel.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, DETERMINO que a ré, Terceiros-Ocupantes do lote 02, desocupe o imóvel sob a matrícula de nº 16.727 de propriedade e posse da autora, situado na Avenida Guanabara, Qd. 16, Lt. 02, Setor Continental, Aparecida de Goiânia, Goiás, no prazo de 90 (noventa dias). Após o transcurso do prazo sem o cumprimento da ordem de desocupação, EXPEÇA-SE mandado judicial, a fim de que esta ordem judicial seja imediatamente cumprida, observadas eventuais restrições sanitárias.CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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