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"5003100-53.2024.8.13.0209" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011

ID: 304239153

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5000811-10.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELY HOMCY PELLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA JÚNIAS DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRIO VICENTE LOPES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Nely Homcy Pelles, CPF/CNPJ 003.550.971-68Requerido: Terceiro - Ocupantes do lote 02, CPF/CNPJ -- SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Nely Homcy Pelles em desfavor de Terceiros-Ocupantes do lote 02, devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que a autora é proprietária e legítima possuidora do imóvel regitrado na matrícula de nº 16.727, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, conforme documentos anexos. Por esta razão, requer a reintegração do imóvel. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ev. 17).Liminar indeferida (ev. 22).O réu, em que pese citado (ev. 16), não apresentou contestação.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Trata-se de questão unicamente de direito que prescinde de outras provas além daquelas produzidas por meio dos documentos inseridos aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, esclareço que, no caso dos autos, não há necessidade de produção de prova oral, pois não ficou demonstrado motivo contundente que evidenciasse a sua imprescindibilidade.Além disso, os pontos controvertidos podem ser provados por meio de documentos, não havendo matéria de fato a ser revelada por prova testemunhal. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, possui a faculdade de deliberar se, durante o processo, caberá a produção de outras provas além das documentais acostadas junto à inicial e na contestação, não configurando tal ato cerceamento de defesa.Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual do requerido, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344, do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente, vejamos:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Dessa forma, sem maiores delongas, o pedido deve ser julgado procedente. Neste sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Nos moldes do art. 344 do CPC, se o réu, citado validamente, não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. In casu, não contestada a ação, apesar de devidamente citado para tal, declarou-se a revelia do Requerido, determinando-se a reintegração da posse do imóvel esbulhado aos Requerentes.3. Ressalta-se que, de o revel poder intervir no processo em qualquer fase, receberá a lide no estado em que se encontrar, contudo, a juntada de documento aos autos, acompanhando a apelação cível é extemporânea, não merecendo conhecimento, em razão da preclusão consumativa.4. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face ao desprovimento do provimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5003100-84.2019.8.09.0162, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Pois bem. Cuida-se o litígio em questão de pedido de reintegração de posse fundada em esbulho possessório, cujo rito procedimental especial encontra guarida no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. No caso dos autos, a ré, em que pese citada sobre a ação de reintegração de posse, se manteve em silêncio. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora é proprietária do imóvel em questão desde 25 de fevereiro de 1983, tendo em vista o contrato de compra e venda corroborado com os demais documentos jungidos aos autos. Dessa forma, comprovados os requisitos necessários, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada procedente, determinando a desocupação de parte do imóvel.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, DETERMINO que a ré, Terceiros-Ocupantes do lote 02, desocupe o imóvel sob a matrícula de nº 16.727 de propriedade e posse da autora, situado na Avenida Guanabara, Qd. 16, Lt. 02, Setor Continental, Aparecida de Goiânia, Goiás, no prazo de 90 (noventa dias). Após o transcurso do prazo sem o cumprimento da ordem de desocupação, EXPEÇA-SE mandado judicial, a fim de que esta ordem judicial seja imediatamente cumprida, observadas eventuais restrições sanitárias.CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5003100-53.2024.8.13.0209"

Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011