Resultados para "5003438-04.2023.4.04.7013" – Página 54 de 55

Processo nº 5019802-60.2024.8.08.0000

ID: 313800650

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019802-60.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Acórdão

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019802-60.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEDA LAMAS VAREJAO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019802-60.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEDA LAMAS VAREJAO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (VEDOLIZUMABE). TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO, I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a custear o medicamento Vedolizumab (Entyvio), de uso domiciliar, para tratamento de Doença de Crohn, sob o argumento de que a cobertura não seria obrigatória por se tratar de fármaco de uso domiciliar não antineoplásico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar, quando prescrito pelo médico como tratamento essencial para doença coberta pelo contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o plano de saúde prevê a cobertura para a doença que acomete o consumidor, é abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio do tratamento ou do medicamento prescrito pelo médico como essencial, ainda que de uso domiciliar, pois não cabe à operadora escolher o método terapêutico. 4. A exclusão de cobertura de fármaco de uso domiciliar não pode ser aplicada de forma absoluta, a ponto de esvaziar a finalidade do contrato, especialmente quando a recusa implica na interrupção do único tratamento eficaz para uma doença grave, conforme atestado por laudo médico categórico. 5. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se fundamenta na jurisprudência que considera a recusa abusiva, e o perigo da demora (periculum in mora) se configura no risco de agravamento da saúde da paciente, com possibilidade de retorno da atividade inflamatória e necessidade de cirurgia caso o tratamento seja interrompido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar prescrito pelo médico como essencial para o tratamento de doença coberta pelo contrato, pois a operadora pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado. 2. A cláusula que exclui o fornecimento de medicação domiciliar deve ser relativizada quando sua aplicação implicar a interrupção do único tratamento eficaz e necessário para garantir a saúde e a vida do beneficiário, conforme laudo médico circunstanciado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 1.019, I. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do exmo. Des. Ewerton S. P. Júnior designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Respeitosamente peço vista dos autos. Agravo de instrumento nº 5019802-60.2024.8.08.0000 Agravante: Leda Lamas Varejão Agravado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar as nuances do caso. A fim de rememorar, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto Leda Lamas Varejão contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda à manutenção do plano e ao fornecimento do medicamento Vedolizumab (Entyvio). A eminente relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, em sessão pretérita, votou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela, por entender que o medicamento é de uso domiciliar e contínuo, não antineoplásico, de modo que não está obrigada a operadora ao seu fornecimento. Após analisar detidamente os autos e os documentos colacionados, rogando vênia à eminente Desembargadora Relatora, acabei por alcançar conclusão diversa. Explico. Filio-me à corrente que entende ser possível impor a obrigação ao plano de saúde a teor da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, pela qual “nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar.” (AgInt no REsp 1893429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O argumento de que o medicamento se trata de uso domiciliar não pode servir de amparo para a recusa da cobertura contratual quando a própria negativa implica na impossibilidade da continuação do tratamento, tanto pelo potencial agravamento da saúde do paciente, quanto pelo elevado custo do medicamento, que não está ao alcance financeiro da família, inviabilizando o próprio tratamento em si. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp n. 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). […] (AgInt no AREsp 1728749/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1550992/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) Tal entendimento se revela mais justo e adequado ao momento, sendo que o aguardo do julgamento definitivo do presente recurso pode prejudicar o regular tratamento. Assim, ao menos por ora, reputo demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave caso não seja concedida a tutela de imediato, o que autoriza a antecipação da pretensão recursal na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, concedendo a tutela para determinar à operadora a manutenção do plano e o fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO - VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos presentes autos para aprofundar a análise da matéria devolvida a esta Corte, especialmente diante da divergência de entendimentos já manifestada. Trata-se, como bem relatado, de agravo de instrumento interposto por LEDA LAMAS VAREJAO em face da decisão do juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha que indeferiu sua tutela de urgência, por meio da qual buscava a manutenção de seu vínculo com o plano de saúde administrado pela agravada e, consequentemente, o custeio do medicamento Vedolizumabe, essencial ao tratamento da Doença de Crohn que a acomete. A eminente Desembargadora Relatora, em seu judicioso voto, encaminhou a questão no sentido de negar provimento ao recurso, por compreender que, tratando-se de medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico, estaria a operadora desobrigada de seu fornecimento, conforme precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a mais respeitosa vênia, após compulsar detidamente as peças que instruem o recurso, alinho-me à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, para dar provimento ao agravo. A controvérsia, em sede de cognição sumária, cinge-se à presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, a meu ver, ambos os requisitos encontram-se robustamente demonstrados. O ponto fulcral que me leva a divergir da nobre Relatora reside na interpretação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça à luz da prova concreta dos autos. Embora seja lícita, em tese, a cláusula que exclui o custeio de medicamentos de uso domiciliar, tal regra não pode ser aplicada de forma absoluta, a ponto de esvaziar a própria finalidade do contrato de assistência à saúde, mormente quando a recusa implica na interrupção do único tratamento eficaz para uma doença grave coberta pelo plano. O laudo médico colacionado nos autos é categórico ao afirmar a imprescindibilidade da terapia com Vedolizumabe, alertando que a sua interrupção acarreta para a agravante, paciente idosa e com histórico de reações a outros fármacos , o risco de "retorno da atividade inflamatória, com risco de estenose, fístula e necessidade cirúrgica". Ora, um tratamento que visa evitar estenoses intestinais, formação de fístulas e a necessidade de intervenções cirúrgicas mutilantes não pode ser considerado de mera conveniência. Ele é, na acepção da palavra, garantidor da incolumidade física da beneficiária, enquadrando-se na ratio decidendi dos precedentes que obrigam a manutenção de cuidados essenciais, ainda que em ambiente não hospitalar. Nesse diapasão, filio-me à corrente jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, bem invocada no voto divergente, que considera abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico como essencial para o tratamento de doença coberta, ainda que de uso domiciliar, pois não cabe à operadora escolher o método terapêutico. A negativa de cobertura do único tratamento viável equivale, na prática, à negativa de cobertura da própria enfermidade. Ante o exposto, renovando o pedido de vênia à Exma. Desa. Relatora, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo E. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador VOTO A parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência para obrigar a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda à manutenção do plano e ao fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio). Para tanto, sustenta que a) é portadora da doença de Crohn, fazendo tratamento no plano de saúde gerido pela fundação agravada, sendo sua mãe a titular do contrato; (b) com o falecimento de sua genitora, a instituição autorizou sua permanência como dependente do plano por mais 2 anos; (c) necessita do acompanhamento contínuo para sua doença, notadamente, uso do medicamento Vedolizumabe, que deve ser fornecido pela agravada; (d) em razão da natureza e gravidade da sua doença, tem direito à continuidade do seu tratamento, a despeito de eventual rescisão contratual. O agravo de instrumento interposto contra a decisão que decide sobre tutela de urgência tem sua cognição limitada à presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo vedada o aprofundamento sobre o mérito da ação, notadamente sobre questões não analisadas pelo magistrado de origem. Inicialmente, constata-se que se pretende obrigação contra entidade de autogestão, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na forma determinada pela Súmula 608 do STJ, todavia, essa condição “não afasta sua obrigação de custear tratamento médico prescrito para doença coberta, sendo abusivas cláusulas que limitem tal cobertura”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003438-47.2023.8.08.0000, Relator: Arthur José Neiva de Almeida, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/11/2024) O laudo apresentado pela agravante no juízo de primeiro grau (Id 54552826) indica que teve o diagnóstico da Doença de Crohn em 2005, fazendo tratamento através de medicamento desde então. Todavia, esclarece que, em razão de reações adversas, passou a utilizar o Vedolizumabe desde 2017. Depreende-se, então, que o medicamento é de uso domiciliar e contínuo, além de não ser antineoplasico, de modo que não está obrigada a operadora ao seu fornecimento. Nesse sentido, inclusive, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que “É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim” (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.). Em consonância, é também o entendimento da Primeira Câmara: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ARTIGO 10, INCISO VI DA LEI 9656/98. RDC 461 ANVISA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando o fármaco pleiteado de medicamento de uso domiciliar, conforme consta da bula registrada na ANVISA, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, o Plano de Saúde agravante não está obrigado a fornecer, já que não possui previsão entre as hipóteses de cobertura obrigatória. 2. O artigo 17, parágrafo único, VI da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 465 de 2021 estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 3. O Plano de Saúde Agravado não pode ser obrigado a fornecer todo e qualquer medicamento de uso domiciliar, que não é antineoplásico nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar. Precedentes do STJ. 4. Portanto, inexistem elementos que indiquem a probabilidade do direito sustentado pela parte agravada para embasar o deferimento da tutela de urgência no sentido de fornecer o medicamento postulado. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES. Classe: Agravo de Instrumento, 5006946-98.2023.8.08.0000, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 18/09/2023) Importa, por fim, consignar, que a gratuidade e universalidade da saúde constituem bases da política de saúde vinculadas ao Estado, o que impede, como regra, a imposição de obrigações às operadores de saúde fora dos termos e condições contratuais. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019802-60.2024.8.08.0000

ID: 313800661

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019802-60.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA LAMAS VAREJAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE MARTIN LAZZARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019802-60.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEDA LAMAS VAREJAO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019802-60.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEDA LAMAS VAREJAO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (VEDOLIZUMABE). TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO, I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a custear o medicamento Vedolizumab (Entyvio), de uso domiciliar, para tratamento de Doença de Crohn, sob o argumento de que a cobertura não seria obrigatória por se tratar de fármaco de uso domiciliar não antineoplásico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar, quando prescrito pelo médico como tratamento essencial para doença coberta pelo contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o plano de saúde prevê a cobertura para a doença que acomete o consumidor, é abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio do tratamento ou do medicamento prescrito pelo médico como essencial, ainda que de uso domiciliar, pois não cabe à operadora escolher o método terapêutico. 4. A exclusão de cobertura de fármaco de uso domiciliar não pode ser aplicada de forma absoluta, a ponto de esvaziar a finalidade do contrato, especialmente quando a recusa implica na interrupção do único tratamento eficaz para uma doença grave, conforme atestado por laudo médico categórico. 5. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se fundamenta na jurisprudência que considera a recusa abusiva, e o perigo da demora (periculum in mora) se configura no risco de agravamento da saúde da paciente, com possibilidade de retorno da atividade inflamatória e necessidade de cirurgia caso o tratamento seja interrompido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar prescrito pelo médico como essencial para o tratamento de doença coberta pelo contrato, pois a operadora pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado. 2. A cláusula que exclui o fornecimento de medicação domiciliar deve ser relativizada quando sua aplicação implicar a interrupção do único tratamento eficaz e necessário para garantir a saúde e a vida do beneficiário, conforme laudo médico circunstanciado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 1.019, I. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do exmo. Des. Ewerton S. P. Júnior designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Respeitosamente peço vista dos autos. Agravo de instrumento nº 5019802-60.2024.8.08.0000 Agravante: Leda Lamas Varejão Agravado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar as nuances do caso. A fim de rememorar, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto Leda Lamas Varejão contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda à manutenção do plano e ao fornecimento do medicamento Vedolizumab (Entyvio). A eminente relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, em sessão pretérita, votou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela, por entender que o medicamento é de uso domiciliar e contínuo, não antineoplásico, de modo que não está obrigada a operadora ao seu fornecimento. Após analisar detidamente os autos e os documentos colacionados, rogando vênia à eminente Desembargadora Relatora, acabei por alcançar conclusão diversa. Explico. Filio-me à corrente que entende ser possível impor a obrigação ao plano de saúde a teor da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, pela qual “nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar.” (AgInt no REsp 1893429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O argumento de que o medicamento se trata de uso domiciliar não pode servir de amparo para a recusa da cobertura contratual quando a própria negativa implica na impossibilidade da continuação do tratamento, tanto pelo potencial agravamento da saúde do paciente, quanto pelo elevado custo do medicamento, que não está ao alcance financeiro da família, inviabilizando o próprio tratamento em si. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp n. 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). […] (AgInt no AREsp 1728749/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1550992/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) Tal entendimento se revela mais justo e adequado ao momento, sendo que o aguardo do julgamento definitivo do presente recurso pode prejudicar o regular tratamento. Assim, ao menos por ora, reputo demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave caso não seja concedida a tutela de imediato, o que autoriza a antecipação da pretensão recursal na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, concedendo a tutela para determinar à operadora a manutenção do plano e o fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO - VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos presentes autos para aprofundar a análise da matéria devolvida a esta Corte, especialmente diante da divergência de entendimentos já manifestada. Trata-se, como bem relatado, de agravo de instrumento interposto por LEDA LAMAS VAREJAO em face da decisão do juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha que indeferiu sua tutela de urgência, por meio da qual buscava a manutenção de seu vínculo com o plano de saúde administrado pela agravada e, consequentemente, o custeio do medicamento Vedolizumabe, essencial ao tratamento da Doença de Crohn que a acomete. A eminente Desembargadora Relatora, em seu judicioso voto, encaminhou a questão no sentido de negar provimento ao recurso, por compreender que, tratando-se de medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico, estaria a operadora desobrigada de seu fornecimento, conforme precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a mais respeitosa vênia, após compulsar detidamente as peças que instruem o recurso, alinho-me à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, para dar provimento ao agravo. A controvérsia, em sede de cognição sumária, cinge-se à presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, a meu ver, ambos os requisitos encontram-se robustamente demonstrados. O ponto fulcral que me leva a divergir da nobre Relatora reside na interpretação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça à luz da prova concreta dos autos. Embora seja lícita, em tese, a cláusula que exclui o custeio de medicamentos de uso domiciliar, tal regra não pode ser aplicada de forma absoluta, a ponto de esvaziar a própria finalidade do contrato de assistência à saúde, mormente quando a recusa implica na interrupção do único tratamento eficaz para uma doença grave coberta pelo plano. O laudo médico colacionado nos autos é categórico ao afirmar a imprescindibilidade da terapia com Vedolizumabe, alertando que a sua interrupção acarreta para a agravante, paciente idosa e com histórico de reações a outros fármacos , o risco de "retorno da atividade inflamatória, com risco de estenose, fístula e necessidade cirúrgica". Ora, um tratamento que visa evitar estenoses intestinais, formação de fístulas e a necessidade de intervenções cirúrgicas mutilantes não pode ser considerado de mera conveniência. Ele é, na acepção da palavra, garantidor da incolumidade física da beneficiária, enquadrando-se na ratio decidendi dos precedentes que obrigam a manutenção de cuidados essenciais, ainda que em ambiente não hospitalar. Nesse diapasão, filio-me à corrente jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, bem invocada no voto divergente, que considera abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico como essencial para o tratamento de doença coberta, ainda que de uso domiciliar, pois não cabe à operadora escolher o método terapêutico. A negativa de cobertura do único tratamento viável equivale, na prática, à negativa de cobertura da própria enfermidade. Ante o exposto, renovando o pedido de vênia à Exma. Desa. Relatora, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo E. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador VOTO A parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência para obrigar a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda à manutenção do plano e ao fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio). Para tanto, sustenta que a) é portadora da doença de Crohn, fazendo tratamento no plano de saúde gerido pela fundação agravada, sendo sua mãe a titular do contrato; (b) com o falecimento de sua genitora, a instituição autorizou sua permanência como dependente do plano por mais 2 anos; (c) necessita do acompanhamento contínuo para sua doença, notadamente, uso do medicamento Vedolizumabe, que deve ser fornecido pela agravada; (d) em razão da natureza e gravidade da sua doença, tem direito à continuidade do seu tratamento, a despeito de eventual rescisão contratual. O agravo de instrumento interposto contra a decisão que decide sobre tutela de urgência tem sua cognição limitada à presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo vedada o aprofundamento sobre o mérito da ação, notadamente sobre questões não analisadas pelo magistrado de origem. Inicialmente, constata-se que se pretende obrigação contra entidade de autogestão, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na forma determinada pela Súmula 608 do STJ, todavia, essa condição “não afasta sua obrigação de custear tratamento médico prescrito para doença coberta, sendo abusivas cláusulas que limitem tal cobertura”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003438-47.2023.8.08.0000, Relator: Arthur José Neiva de Almeida, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/11/2024) O laudo apresentado pela agravante no juízo de primeiro grau (Id 54552826) indica que teve o diagnóstico da Doença de Crohn em 2005, fazendo tratamento através de medicamento desde então. Todavia, esclarece que, em razão de reações adversas, passou a utilizar o Vedolizumabe desde 2017. Depreende-se, então, que o medicamento é de uso domiciliar e contínuo, além de não ser antineoplasico, de modo que não está obrigada a operadora ao seu fornecimento. Nesse sentido, inclusive, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que “É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim” (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.). Em consonância, é também o entendimento da Primeira Câmara: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ARTIGO 10, INCISO VI DA LEI 9656/98. RDC 461 ANVISA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando o fármaco pleiteado de medicamento de uso domiciliar, conforme consta da bula registrada na ANVISA, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, o Plano de Saúde agravante não está obrigado a fornecer, já que não possui previsão entre as hipóteses de cobertura obrigatória. 2. O artigo 17, parágrafo único, VI da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 465 de 2021 estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 3. O Plano de Saúde Agravado não pode ser obrigado a fornecer todo e qualquer medicamento de uso domiciliar, que não é antineoplásico nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar. Precedentes do STJ. 4. Portanto, inexistem elementos que indiquem a probabilidade do direito sustentado pela parte agravada para embasar o deferimento da tutela de urgência no sentido de fornecer o medicamento postulado. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES. Classe: Agravo de Instrumento, 5006946-98.2023.8.08.0000, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 18/09/2023) Importa, por fim, consignar, que a gratuidade e universalidade da saúde constituem bases da política de saúde vinculadas ao Estado, o que impede, como regra, a imposição de obrigações às operadores de saúde fora dos termos e condições contratuais. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003436-59.2025.8.21.0028

ID: 319744872

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003436-59.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BAURSCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003436-59.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CLODOALDO BAURSCHEIDT ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise do recebimento da inic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003436-59.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CLODOALDO BAURSCHEIDT ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise do recebimento da inicial, pelos motivos que abaixo exponho. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou os seguintes processos, que o mesmo escritório de advocacia patrocina todas as ações: Prevento 001: 5003432-22.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 16:57:28 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 16:57:28 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 002: 5003433-07.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:02:04 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:02:04 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 003: 5003438-29.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:11:54 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:11:54 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 004: 5003440-96.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:17:36 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:17:36 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 005: 5003441-81.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:21:18 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:21:18 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 006: 5003442-66.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:24:08 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:24:08 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Recentemente, em 23 de outubro de 2024, foi editado pelo CNJ o ATO NORMATIVO n. 0006309-27.2024.2.00.0000, RECOMENDAÇÃO N. 159, que prevê: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único . Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ressalta-se que este Juízo vem adotando medidas para evitar a proliferação da advocacia predatória, porque inequívoco o abuso de direito de litigar em casos como este em análise. Entende-se que, ao diluir a pretensão da parte autora em demandas distintas, que buscam provimento jurisdicional idêntico, a intenção não é promover a Justiça, mas tão somente potencializar os ganhos honorários. Desse modo, o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar, já que não foi observado o disposto no artigo 327 do CPC: 'É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão '. Tal conduta não somente onera o Judiciário, como também prejudica a parte contrária, que se vê compelida a defender-se em múltiplos processos, contrariando a busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A propositura de inúmeras ações, com pedidos fundados no mesmo fato ou em relações negociais que, embora distintas, possuam inequívoco nexo quanto à causa de pedir e pedido , faz presumir conduta desleal e maliciosa, já que objetivo não é promover a Justiça, mas, como dito, tão somente dificultar a defesa do demandado e auferir honorários advocatícios. Desse modo, imperiosa a emenda à inicial, para as ações serem cumuladas, fazendo constar em somente uma os pedidos postulados, ainda que os valores sejam referentes a contratos distintos, com cancelamento da distribuição de um dos feitos. O feito primeiramente distribuído deverá conter todos os pedidos. Concedo o prazo de 15 dias para manifestação da parte. Agendada a intimação da parte. Após, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-29.2025.8.21.0028

ID: 321997458

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-29.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BAURSCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-29.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CLODOALDO BAURSCHEIDT ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-29.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CLODOALDO BAURSCHEIDT ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 06 (seis) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5003432-22.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 16:57:28 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 16:57:28 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 002: 5003433-07.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:02:04 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:02:04 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 003: 5003436-59.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:08:40 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:08:40 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 004: 5003440-96.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:17:36 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:17:36 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 005: 5003441-81.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:21:18 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:21:18 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 006: 5003442-66.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:24:08 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:24:08 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 06 (seis) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003442-66.2025.8.21.0028

ID: 321997466

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003442-66.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BAURSCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003442-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CLODOALDO BAURSCHEIDT ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003442-66.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CLODOALDO BAURSCHEIDT ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 06 (seis) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5003432-22.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 16:57:28 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 16:57:28 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 002: 5003433-07.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:02:04 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:02:04 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 003: 5003436-59.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:08:40 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:08:40 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 004: 5003438-29.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:11:54 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:11:54 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 005: 5003440-96.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:17:36 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:17:36 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 006: 5003441-81.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 31/03/2025 17:21:18 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 31/03/2025 17:21:18 INIC1 Partes: Autor(es): - CLODOALDO BAURSCHEIDT CPF: 781.465.770-91 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 06 (seis) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trindade Dias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330234273

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065570-90.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRINDADE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5065570-90.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5065570-90.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TRINDADE DIAS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposto por TRINDADE DIAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário n. 157.962.355-4 e, nessa condição, teve descontos lançados em seu benefício a título de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, que nunca contratou com a parte ré. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica em tela, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em seu favor, de indenização a título de danos morais e de repetição do indébito em dobro. A parte autora foi intimada para esclarecer o motivo de ingressar com a demanda perante a comarca da capital (e. 5.1 ). A parte autora se manifestou (e. 8.1 ). Declarada a incompetência (e. 10.1 ). Acolhida a competência, foi determinada emenda para comprovação da hipossuficiência e retificação do valor da causa (e. 16.1 ). Os documentos foram apresentados (e. 19.1 ). Foi determinado a retificação do valor da causa, deferido a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a citação (e. 22.1 ). Em contestação, a instituição financeira refutou os argumentos contidos na inicial. Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, disse que a modalidade de crédito foi contratada pela parte requerente, a qual recebeu o valor correspondente em sua conta bancária. Alegou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Pugnou pela rejeição integral dos pedidos autorais (e. 33.1 ). Houve réplica (e. 41.1 ) e a parte autora afirmou que não contratou o empréstimo consignado. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (e. 43.1 ). A parte autora requereu prova pericial grafotécnica (e. 49.1 ). A parte ré requereu prova pericial grafotécnica e audiência de instrução (e. 51.1 ). É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A ausência de requerimento prévio na via administrativa é circunstância que não acarreta, por si só, falta de condição essencial à formação da lide. Assim, tal questão preliminar não merece acolhimento quando houver pretensão resistida no mérito, sob a forma de contestação, ou se tratar de situações fáticas sabidamente denegadas nas vias administrativas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301259-20.2019.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Além disso, o art. 46 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS é bastante claro ao prever que "o beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS [...]" . Isto é, há canal de atendimento específico disponibilizado ao beneficiário para registrar eventual reclamação, cabendo exclusivamente ao próprio beneficiário lesado optar pela reclamação na referida via administrativa, não lhe sendo defeso seu esgotamento para, só depois, buscar socorro por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar apontada pela requerida. Do Saneamento Não ocorreu nenhuma das situações do artigo 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (artigo 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Igualmente, não é caso de julgamento antecipado de mérito (artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito por saneado e organizado e passo a estabelecer os pontos controvertidos, quais sejam: a) a contratação do empréstimo; b) a falsidade da assinatura; c) a responsabilidade da ré; d) a existência do dano e sua extensão. Da Prova Pericial 1. Considerando as partes cientes do ônus da prova - já distribuído no início do processo (e. 22.1 ), e tendo em vista a natureza do litígio, determino a produção de prova pericial. Assim, nomeio a perita grafotécnica CRISTIANE ALINE HERMES, para atuar nos presentes autos. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. Ainda, deverá a ré apresentar em cartório a via original do contrato/termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. Intime-se o(a) expert para que manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Caso não aceite, fica desde já o Cartório autorizado a nomear outro perito . São quesitos judiciais: “a) a assinatura do contrato corresponde à assinatura da parte autora? b) é possível indicar com grau de precisão e certeza que se trata de assinatura falsa?”. Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, ciente, a demandada, de que deverá, no mesmo prazo, depositar em juízo o valor dos honorários , sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem conclusos. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para estabelecer a data da perícia, comunicando nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. Desde já autorizo a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos, caso requerido (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes com prazo comum de 15 dias. Se requeridos esclarecimentos, intime-se novamente o perito para manifestação. Caso contrário, expeça-se alvará dos honorários ao perito. Pedido de depoimento pessoal da parte autora Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois seria providência ociosa, considerando que essa já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial. Além disso, é necessário racionalizar o uso da pauta de audiências do juízo. Saliento que o juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o art. 370 do CPC, que estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por fim, intimem-se as partes ainda para efeito do art. 357, § 1º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-34.2022.4.03.6312

ID: 294202028

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003438-34.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELVIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003438-34.2022.4.03.6312 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003438-34.2022.4.03.6312 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DELVIRA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA - SP400555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Delvira Santos Da Silva em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 293132416): "(...)No que toca à incapacidade, na perícia realizada em 13/07/2023 (laudo anexado em 31/07/2023), por médica generalista, o perito de confiança desse juízo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o labor. Assim sendo, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser restabelecido o benefício de auxílio-doença ou concedido aposentadoria por invalidez. Analisando as alegações da parte autora (petição anexada em 09/08/2023), impugnando a prova técnica realizada nos autos, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo médico está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ressalto também que, exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juízo, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Ademais, como já dito anteriormente, o laudo do(a) perito(a) judicial descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Ainda, não há que se falar em retorno dos autos á perita para esclarecimentos, constato que o laudo médico, conforme acima explanado, está muito bem fundamentado. Verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum esclarecimento, mas apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento do mesmo. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, conforme se pode observar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I - Não houve cerceamento do direito de defesa da apelante, pois foi dada oportunidade para o assistente-técnico do(a) autor(a), formular os seus quesitos e todos foram respondidos de forma clara e precisa. O fato do juiz monocrático indeferir diligências e quesitos suplementares, não acarretam prejuízos efetivos para o(a) autor(a), se o laudo pericial foi conclusivo a respeito do efetivo estado de incapacidade do apelante. II - A nulidade da sentença deve ser afastada. A ""priori"", pertine salientar que o magistrado de primeiro grau não está obrigado a deferir diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV - Comprovada por perícia judicial, a inexistência de incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser indeferida e aposentadoria por invalidez. V - Preliminar prejudicada. Agravo retido e apelação improvido(s). Acórdão Unânime, julgar prejudicada a preliminar argüida pelo apelante e negar provimento à apelação e ao agravo retido.(AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 89.03.007410-6 - SP - TRF300040812 - Relator Desembargador Federal Roberto Haddad - Primeira Turma - 05/08/1997 - Pub. 16/09/1997). Em relação ao pedido de uma nova perícia (nas especialidades de endocrinologia e ortopedia), destaco que não há motivos para discordar das conclusões do(a) perito(a) que realizou o laudo pericial nestes autos, uma vez que goza da confiança deste Juízo. Além disso, verifico que fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos. Ademais, em face da Lei 13.876/2019, art. 1º, § 4º (revogado pela lei 14.331/2022), o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 293132418): "(...)Diante do exposto, requer o total provimento do presente recurso, para: 1) Acolher-se a preliminar arguida, declarando-se a nulidade da sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para resposta aos esclarecimentos periciais e demais atos necessários da instrução, ou para produção de nova perícia médica; 2) No mérito, tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a autora está incapacitada, requer a reforma da r. sentença, para que haja a concessão do benefício por incapacidade NB 640.108.587-1, desde a DER em 02/08/2022, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade laboral a ser apurada em perícia médica(...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) I - PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE ABSOLUTA DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: De forma preliminar Excelências, percebe-se que a r. sentença é nula de pleno direito, uma vez o magistrado indeferiu o retorno dos autos ao perito para responder os esclarecimentos periciais apresentados pela petição Id 297278160, sendo cristalino o cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Os esclarecimentos solicitados eram justamente referente a INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE da recorrente, bem como, fatos os quais eram IMPORANTISSIMOS E RELEVANTES para que o MM. Juiz pudesse julgar de forma a garantir o melhor benefício a parte Autora, todavia, o juiz a quo estranhamente ignorou o a manifestação juntada, bem como, os fatos narrados e documentos anteriormente apresentados, que evidenciam o histórico de incapacidade permanente do caso em tela. Resta claro que os documentos médicos não foram analisados, Excelências, prejudicando a segurada através de um laudo judicial divergente da realidade fática apresentada, uma avaliação superficial e incompleta da condição da Segurada. Assim, houve manifestações da parte da Segurada em razão de insuficiência e contradição em relação aos demais documentos comprobatórios analisados. Em que pese o Meritíssimo Magistrado tenha entendido pela desnecessidade de quesitações posteriores, conforme demonstrado nos autos da SENTENÇA, com todo respeito, tal decisão cerceou o direito de defesa da segurada. Portanto, reitera-se, a importância do pedido de esclarecimento do laudo médico pericial ser revisto. Frisa-se que, a recorrente, tem direito de ter esclarecidos os pontos obscuros do laudo médico pericial. (...) Ademais, é direito processual das partes indagar o perito acerca de fatos considerados relevantes ao deslinde do feito. Se isto não fosse necessário, não haveria previsão legal. Assim, havendo divergência e dúvida devidamente comprovadas pela recorrente sobre ponto substancial do laudo, indiscutível o direito aos devidos esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Nesta seara, diante da nulidade ocorrida, é imperiosa a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para resposta aos esclarecimentos periciais e demais atos necessários da instrução, ou para produção de nova perícia médica. II - DA BREVE SINTESE DOS FATOS: Trata-se de ação onde a autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, haja vista que é acometida por sequelas graves, após ter sido acometida por DIABETES MELLITUS (CID E 11), e Hipertensão Arterial (CID I10) e DOR CRÔNIA em membros inferiores– JOELHOS (CID M796), o que a torna TOTALMENTE incapaz para o exercício de TODA e QUALQUER atividade laboral. Conforme se observada, foi realizada pericia médica – Laudo médico de id 296154594, onde por um grande equivoco e descuido, o Ilustre perito, conclui que “Após minuciosa análise do caso pericial, da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente, aliado a legislação conclui-se que não há incapacidade”. Deste modo, a recorrente, inconformada com tais pontos aduzidos pelo perito, apresentou quesitos de esclarecimento – Id 297278160, haja vista que a conclusão do laudo pericial foi extremamente divergente dos documentos médicos anexos aos autos, e da realidade fática enfrentada pela autora, ora recorrente. Sobreveio sentença de improcedência, sendo indeferido os quesitos de esclarecimentos apresentados pela autora. Ocorre que o entendimento do magistrado não merece prosperar, de modo que a r. sentença merece ser anulada e/ou reformada pelos motivos acima e abaixo expostos. Eis a síntese do necessário. III - DO MÉRITO RECURSAL: Quanto ao mérito, a r. sentença também se encontra inteiramente equivocada, motivo pelo qual merece reforma. r. sentença, vez que não condiz com a realidade fática da autora. Sabe-se que nos termos da legislação processual civil vigente, o magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial para julgamento, vejamos: (...) Ou seja, o laudo não é a rainha das provas, devendo ser afastado quando o conjunto probatório da demanda comprovar a incapacidade laborativa total da segurada E é exatamente o caso dos autos Excelências, onde exige-se uma análise cautelosa, tendo em vista a gravidade e persistência da patologia, já que mesmo a autora fazendo acompanhamento médico e uso de medicações, não conseguiu um bom resultado e como consequência disso ficou com sequelas das doenças. Conforme os documentos médicos da autora anexos aos autos, a recorrente, é portadora de DIABETES MELLITUS (CID E 11), e Hipertensão Arterial (CID I10) e DOR CRÔNIA em membros inferiores– JOELHOS (CID M796), o que ocasiona na autora, ora recorrrente, diversos sintomas, os quais limitam totalmente sua capacidade laborativa, bem como suas atividades básicas cotidianas. Sabe-se que, as doenças as quais a autora é acometida são irreversíveis, tornando a mesma totalmente dependente de medicações de uso continuo. Se não bastasse o fato do quadro clinico da autora ser irreversível, ainda, a doença vem se agravando cada dia mais e comprometendo totalmente sua vida, seja para desempenho de atividades laborativas, como de atividades básicas habituais. Ou seja, a recorrente, vem sofrendo grande comprometimento nos membros inferiores, dor lombar, dores no peito, dores no corpo, forte dores para deambular, e até mesmo se movimentar. Ainda, conforme se verifica nos autos, a autora é do lar, possui 60 anos de idade, ou seja, uma idade bem avançada, e diante da gravidade e impossibilidade de cura, dificulta ainda mais o tratemento e possibilidade de inserção no mercado de trabalho, conforme preceitua documentos médicos anexos a presente exordial. Além do mais, fato é que, após o aparecimento das doenças crônicas, bem como os respectivos sintomas, a recorrente não conseguiu mais exercer atividades laborativa e até mesmo básicas de seu cotidiano, principalmente pelo grave comprometimento em seu joelho, e atualmente encontra-se sem condições de laboral, e tão pouco se manter financeiramente, necessitando do amparo da Previdência Social para prover sua subsistência(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dra. Marina M. Amador Vianna – após exame médico realizado em 31/07/2023, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 293132412): "(...)Após minuciosa análise do caso pericial, da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente, aliado a legislação conclui-se que não há incapacidade(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-71.2017.8.09.0051

ID: 280483870

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003438-71.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA KEYLA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA FAGUNDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5003438-71.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/AEx… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5003438-71.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/AExecutado(s): ARIANE COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A parte exequente requer a pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada através do CCS-BACEN. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que não foi disponibilizada à CENOPES o acesso ao CCS-BACEN, ressaltando ainda que se trata de medida excepcional, cuja serventia ao feito não se mostra clara, vez que, havendo relacionamento com insituições financeiras com valores em conta, estas estariam acessíveis via Sisbajud. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN.Lado outro, considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-07.2021.8.21.7000

ID: 324677634

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003438-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCILI EMILIO GARSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003438-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADALBERTO MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : DARCILI EMILIO GARSKE (OAB RS045820) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5003438-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADALBERTO MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : DARCILI EMILIO GARSKE (OAB RS045820) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003438-02.2024.8.21.7000

ID: 324676196

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003438-02.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE LUIZA GIOVANELLA LAURA LUIZA MEZACASA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR ALBERTO ECKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003438-02.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : LAURA LUIZA MEZACASA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) REQUEREN… Precatório Nº 5003438-02.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : LAURA LUIZA MEZACASA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) REQUERENTE : GIZELE LUIZA GIOVANELLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes