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Processo nº 5003545-69.2023.8.24.0025

ID: 280453731

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003545-69.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALACIR ANKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003545-69.2023.8.24.0025/SC APELANTE : VALACIR ANKLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economi… Apelação Nº 5003545-69.2023.8.24.0025/SC APELANTE : VALACIR ANKLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: VALACIR ANKLER ingressou com a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas. Sustentou, para tanto, que sofreu acidente de trabalho e que, após a consolidação das lesões, acabou com sua capacidade laborativa reduzida, razão pela qual requereu a concessão do auxílio-acidente. Citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação na qual sustentou a ausência dos requisitos legais necessários para a obtenção do benefício requerido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a réplica, foi realizada a perícia judicial, sendo que as partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Sobreveio sentença ( evento 41, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE , com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial formulado por VALACIR ANKLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ante a improcedência dos pedidos, e nos termos dos julgamentos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos REsp 1823402/PR e 1824823/PR (Tema Repetitivo 1044), condeno o Estado de Santa Catarina a reembolsar a Autarquia previdenciária o valor adiantado dos honorários periciais. Para tanto, observe-se o processo em tramitação no sistema SEI, de n. 0014153-33.2022.8.24.0710, referente ao aludido Tema 1.044/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 47, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "o laudo pericial do INSS, tanto o fato gerador acidente de trabalho, quanto a REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA foram reconhecidas e, portanto, são fatos incontroverso."; b) "A limitação da extensão do joelho direito acarreta graves repercussões funcionais para o exercício da atividade de motorista de furgão ou de veículos similares, uma vez que o movimento de extensão completa do joelho é imprescindível para a execução segura e eficiente das funções de dirigir."; c) "A restrição do movimento gera reflexos diretos na capacidade de resposta rápida em situações emergenciais, colocando em risco não apenas a segurança do condutor, mas também a de terceiros."; d) "O trabalho manual exercido pelo apelante e a sua sequela, por óbvio que terá maior dificuldade para a execução do seu labor, uma vez que todos os movimentos dependem de perfeito funcionamento dos braços, o que de fato será dificultado pela perda de mobilidade do joelho.". Ao final, assim pugnou: a) Requer que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB, uma vez que o próprio INSS reconheceu a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, bem como com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSC, pois em se tratando de perda de mobilidade de quirodáctilo, certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; b) Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; c) Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da parte segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação da parte autora ( evento 27, LAUDO1 ): 7 Discussão / Conclusão: O autor teve acidente de trabalho em 30.04.2007. Segundo prontuário do INSS houve fratura do platô tibial direito(CID S82). Foram realizados os devidos tratamentos e o autor não apresentou ao atual exame pericial lesões ou sequelas que possam ser consideradas geradoras de redução de sua capacidade laborativa. Estima-se a consolidação do quadro quando da DCB em 03.03.2008. Baseado nas informações obtidas na anamnese durante a expertise médico pericial, tomando-se por base a minudente análise retrospectiva documental e notadamente pelo exame físico geral e segmentar descrito no corpo do laudo técnico, como prerrogativa do Perito deste Juízo, este avaliador técnico de confiança do Magistrado conclui que: O autor não possui lesão ou sequela que possa ser classificada como incapacitante ou ainda que reduza a capacidade laborativa para a atividade habitual. Não existe enquadramento técnico no Anexo III do Decreto 3048/99(Relação de Situações que dão direito ao Auxílio acidente). [...] 1) Houve redução da capacidade funcional? Resposta: Não. 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? Resposta: Não. 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Resposta: Não. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). No mais, quanto à alegação de que a perícia administrativa reconheceu a incapacidade laborativa do autor, consigno, por oportuno, que o laudo foi claro ao atestar a existência de sequela definitiva decorrente de acidente laboral, entretanto, ausente a redução de capacidade laborativa para o labor habitualmente emprendido ( evento 1, PROCADM12 pg. 41, origem): Portanto, a análise administrativa da questão está em linha com os resultados encontrados na perícia judicial, ambas no sentido de que não há impacto na capacidade laborativa da parte autora - o que, como visto pelo precedente acima citado, é o ponto central de análise na infortunística. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite a segurada para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. Da Corte barriga verde haure-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADA PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. VIABILIDADE. TEMA 1044/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004256-59.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR ROL DE QUESITOS E DE SE MANIFESTAR APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PERITO, OUTROSSIM, QUE RESPONDEU AOS QUESITOS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. PROVA ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CONSISTENTES PARA DESQUALIFICAR A PERÍCIA FEITA PELO JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se a prova pericial produzida foi suficientemente esclarecedora para compor o livre convencimento motivado do julgador, deve ser rechaçado o pedido de complemento do laudo pericial, em respeito ao princípio da celeridade e economia processual. MÉRITO. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO REVISORA NO SETOR DE COSTURA. ALEGADA LESÃO NOS OMBROS E COTOVELOS (TENDINOPATIA DO SUPRAESPINAL, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA E A AUSÊNCIA DE SEQUELAS. REQUISITOS DO ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada' (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26/1/2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0006442-39.2013.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314426-18.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" , a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5003545-51.2021.8.21.7000

ID: 324677562

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003545-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA ROLIN MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROTTENFUSSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003545-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO OLIVEIRA ROLIN MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5003545-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO OLIVEIRA ROLIN MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003545-83.2025.8.24.0030

ID: 330439800

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003545-83.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MENEGHEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RICARDO DE LIMA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003545-83.2025.8.24.0030/SC AUTOR : WILLIAM MENEGHEL ADVOGADO(A) : Jorge Ricardo de Lima Coelho (OAB RS040000) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-s… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003545-83.2025.8.24.0030/SC AUTOR : WILLIAM MENEGHEL ADVOGADO(A) : Jorge Ricardo de Lima Coelho (OAB RS040000) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II - O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a parte autora objetiva o fornecimento de exame, havendo, assim, responsabilidade solidária dos entes da federação, do que resulta a possibilidade, nos termos do art. 275 do Código Civil, de a parte autora escolher contra qual ou quais dos entes demandar (Tema nº 793 do STF). III - No mais, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se com urgência. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

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Processo nº 0005519-50.2021.8.08.0024

ID: 257078081

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005519-50.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA DIÁLISE E TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear internação de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como a indenizar a beneficiária por danos morais em razão da negativa de cobertura. A sentença reconheceu a relação de consumo entre as partes e a abusividade da recusa da operadora, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentada no prazo de carência e na limitação temporal de atendimento de urgência, é legítima; e (ii) avaliar se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ, sendo aplicáveis suas disposições protetivas ao beneficiário do plano de saúde. 4. O prazo de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade é válido, mas não pode ser utilizado para recusa de cobertura em casos de emergência e urgência, conforme o artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 5. A cláusula contratual que restringe a cobertura de atendimento de urgência às primeiras 12 horas é abusiva, conforme a Súmula nº 302 do STJ e a jurisprudência do STJ, que vedam a limitação temporal da internação hospitalar do segurado. 6. A negativa indevida de cobertura em situação de emergência configura ilícito contratual e gera dano moral, pois submete o beneficiário a aflição psicológica e risco à saúde, entendimento reiterado pelo STJ em casos análogos. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à jurisprudência do Tribunal a redução do montante fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADA: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. Pois bem. Verificados os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, conheço do recurso e passo a analisar o mérito da insurgência nele vertida, partindo de um sucinto escorço procedimental e breve delimitação dos contornos da controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça. Narra a autora em sua exordial que é contratante dos serviços de Plano de Saúde da empresa Apelante desde 31/10/2020 e, na data de 16/03/2021, apresentou dores no peito e dificuldade para respirar, encaminhando-se à emergência do Hospital da Medsênior e ao buscar atendimento médico, fora diagnosticada com quadro de queda de saturação, dispnéia, anemia grave, espasmos musculares e sepse de foco urinário, sendo solicitado internação para diálise e transfusão sanguínea de emergência (fls. 20-v). Contudo, o referido procedimento foi negado pela Apelante (fls. 21-v), sob a justificativa de que ainda estava em período de carência e que a cobertura assistencial é limitada em até 12 (doze) horas para atendimentos de Urgência e Emergência, nos termos das disposições contratuais da Cláusula 8.3. Desta feita, cinge-se o recurso em aferir se a recusa à cobertura dos procedimentos médicos pela empresa Apelante é indevida, ou não, bem como a existência de dano de ordem moral a ser indenizável. De plano, cumpre registrar que o caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre as partes, fato que atrai a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características próprias dessa relação, em especial – a hipossuficiência dos consumidores perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Neste sentido, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, tem-se, com clareza, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que a consumidora autora contratou os serviços de plano de saúde ofertados pela empresa requerida e, por corolário, impõe-se a aplicação dos preceitos fixados no Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente pela previsão do verbete sumular nº 608 do STJ, segundo o qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No caso dos autos, verifica-se que a Apelada é pessoa idosa com quadro de nefropatia grave, e, nos termos do laudo médico colacionado à fl. 20-v, a internação em caráter de urgência para realização de diálise e transfusão sanguínea era de suma importância para manutenção da saúde da recorrida. Ao negar a cobertura do procedimento médico pleiteado, o Plano de Saúde Apelante alega que a Apelada (i) não cumpriu o período de carência e que (ii) possui obrigação de fornecer atendimento médico limitado às primeiras 12 horas, sendo que, após esse período, a responsabilidade financeira passará a ser da contratante. Quanto ao período de carência de 180 dias para cobertura de procedimentos de alta complexidade não cumprido pela Apelada, conforme suscitado pela Apelante, entendo que a tese recursal não merece prosperar. O entendimento atual do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o prazo contratual estipulado pelo plano de saúde é válido, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Ademais, ainda que se considerasse tão somente a previsão normativa da Lei 9.656/1998 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), o prazo mínimo de carência para internação de emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "c", da referida lei. Não bastasse, o STJ, através da Súmula 597, fixou o entendimento de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Assim, tendo em vista que o laudo médico apontou necessidade de “vaga de internação com urgência” (fl. 20-v), bem como transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação, a cobertura do plano de saúde era devida. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial. Por oportuno, colaciono o seguinte aresto da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANOS DE SÁUDE. CASO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ademais, o enunciado sumular n° 302 do STJ prevê que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003545-91.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023) Ademais, “Nos termos do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, o período de carência que pode ser imposto ao consumidor é de 24 (vinte e quatro horas) para os casos de urgência e emergência. [...] Por tal razão, a jurisprudência tem entendido que, face às situações de urgência, é irrelevante o quanto disposto na Resolução nº 13 do CONSU, não podendo, o plano de saúde, limitar a cobertura ao período de doze horas.” (TJ-ES - AI: 00018766220178080012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Portanto, pelas razões acima delineadas e, ainda, observando-se que procedimento médico pretendido foi buscado pela Apelada na rede credenciada da Empresa Apelante, a negativa de internação de urgência se mostra ilícita. Diante da conjuntura sob exame, é necessário reconhecer que a recusa indevida à cobertura do procedimento médico-hospitalar caracteriza um ilícito contratual, irradiando efeitos para além dessa esfera, sendo que, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Agravo Regimental no agravo de instrumento nº 1.318.727, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão). Fixada tal premissa, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ponderar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Na hipótese dos autos, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está além da quantia entendida pela jurisprudência deste Sodalício para a indenização moral de casos como o da espécie. Confira-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. 2. A internação em hospital de transição justifica-se pela idade da apelada, além do quadro clínico por ela apresentado. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade da conduta ofensiva do plano de saúde. Embora a recusa de internação em hospital de transição tenha sido indevida, não houve desospitalização da paciente, o que atenua a gravidade da ofensa. 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5008052-23.2023.8.08.0024; Relatora: Heloísa Cariello; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, pois cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência correlata. A negativa de cobertura, quando indevida, caracteriza afronta aos direitos do consumidor, agravando o estado de aflição psicológica do paciente e justificando a indenização por danos morais. O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, considerando a jurisprudência em casos similares. (TJES - Apelação Cível nº 5013705-40.2022.8.08.0024; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL OBRIGATÓRIA – EMERGÊNCIA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O caso dos autos enquadra-se no contexto emergencial, conforme indica o laudo médico que descreve risco de morte súbita do paciente. 3. A situação versada não pode ser enquadrada como hipótese de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Isto porque, a negativa a cobertura, para situação de emergência em que há risco à vida do paciente, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade deste que, em momento delicado de sua vida, precisa buscar meios jurisdicionais para que seu direito seja cumprido. 4. O dano moral, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao método bifásico e é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES - Apelação Cível nº 0010638-96.2019.8.08.0012; Relator: Fábio Brasil Nery; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/05/2024) Desse modo, considerando os parâmetros balizadores e a jurisprudência desta Corte para a fixação da indenização por dano moral, em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o quantum fixado ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor e está em conformidade com os valores comumente fixados por este egrégio Tribunal. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser fixados nos termos balizadores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e, na hipótese, verifico que o valor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra dentro dos parâmetros permitidos na legislação processual e adequado ao caso. Por todo o exposto, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume os demais comandos sentenciais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator. Voto com o relator

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Processo nº 0005519-50.2021.8.08.0024

ID: 257078087

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005519-50.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA D ARC ALVES BOTELHO

Acórdão

Advogados:

ALEX BOTELHO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA DIÁLISE E TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear internação de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como a indenizar a beneficiária por danos morais em razão da negativa de cobertura. A sentença reconheceu a relação de consumo entre as partes e a abusividade da recusa da operadora, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentada no prazo de carência e na limitação temporal de atendimento de urgência, é legítima; e (ii) avaliar se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ, sendo aplicáveis suas disposições protetivas ao beneficiário do plano de saúde. 4. O prazo de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade é válido, mas não pode ser utilizado para recusa de cobertura em casos de emergência e urgência, conforme o artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 5. A cláusula contratual que restringe a cobertura de atendimento de urgência às primeiras 12 horas é abusiva, conforme a Súmula nº 302 do STJ e a jurisprudência do STJ, que vedam a limitação temporal da internação hospitalar do segurado. 6. A negativa indevida de cobertura em situação de emergência configura ilícito contratual e gera dano moral, pois submete o beneficiário a aflição psicológica e risco à saúde, entendimento reiterado pelo STJ em casos análogos. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à jurisprudência do Tribunal a redução do montante fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADA: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. Pois bem. Verificados os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, conheço do recurso e passo a analisar o mérito da insurgência nele vertida, partindo de um sucinto escorço procedimental e breve delimitação dos contornos da controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça. Narra a autora em sua exordial que é contratante dos serviços de Plano de Saúde da empresa Apelante desde 31/10/2020 e, na data de 16/03/2021, apresentou dores no peito e dificuldade para respirar, encaminhando-se à emergência do Hospital da Medsênior e ao buscar atendimento médico, fora diagnosticada com quadro de queda de saturação, dispnéia, anemia grave, espasmos musculares e sepse de foco urinário, sendo solicitado internação para diálise e transfusão sanguínea de emergência (fls. 20-v). Contudo, o referido procedimento foi negado pela Apelante (fls. 21-v), sob a justificativa de que ainda estava em período de carência e que a cobertura assistencial é limitada em até 12 (doze) horas para atendimentos de Urgência e Emergência, nos termos das disposições contratuais da Cláusula 8.3. Desta feita, cinge-se o recurso em aferir se a recusa à cobertura dos procedimentos médicos pela empresa Apelante é indevida, ou não, bem como a existência de dano de ordem moral a ser indenizável. De plano, cumpre registrar que o caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre as partes, fato que atrai a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características próprias dessa relação, em especial – a hipossuficiência dos consumidores perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Neste sentido, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, tem-se, com clareza, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que a consumidora autora contratou os serviços de plano de saúde ofertados pela empresa requerida e, por corolário, impõe-se a aplicação dos preceitos fixados no Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente pela previsão do verbete sumular nº 608 do STJ, segundo o qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No caso dos autos, verifica-se que a Apelada é pessoa idosa com quadro de nefropatia grave, e, nos termos do laudo médico colacionado à fl. 20-v, a internação em caráter de urgência para realização de diálise e transfusão sanguínea era de suma importância para manutenção da saúde da recorrida. Ao negar a cobertura do procedimento médico pleiteado, o Plano de Saúde Apelante alega que a Apelada (i) não cumpriu o período de carência e que (ii) possui obrigação de fornecer atendimento médico limitado às primeiras 12 horas, sendo que, após esse período, a responsabilidade financeira passará a ser da contratante. Quanto ao período de carência de 180 dias para cobertura de procedimentos de alta complexidade não cumprido pela Apelada, conforme suscitado pela Apelante, entendo que a tese recursal não merece prosperar. O entendimento atual do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o prazo contratual estipulado pelo plano de saúde é válido, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Ademais, ainda que se considerasse tão somente a previsão normativa da Lei 9.656/1998 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), o prazo mínimo de carência para internação de emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "c", da referida lei. Não bastasse, o STJ, através da Súmula 597, fixou o entendimento de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Assim, tendo em vista que o laudo médico apontou necessidade de “vaga de internação com urgência” (fl. 20-v), bem como transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação, a cobertura do plano de saúde era devida. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial. Por oportuno, colaciono o seguinte aresto da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANOS DE SÁUDE. CASO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ademais, o enunciado sumular n° 302 do STJ prevê que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003545-91.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023) Ademais, “Nos termos do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, o período de carência que pode ser imposto ao consumidor é de 24 (vinte e quatro horas) para os casos de urgência e emergência. [...] Por tal razão, a jurisprudência tem entendido que, face às situações de urgência, é irrelevante o quanto disposto na Resolução nº 13 do CONSU, não podendo, o plano de saúde, limitar a cobertura ao período de doze horas.” (TJ-ES - AI: 00018766220178080012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Portanto, pelas razões acima delineadas e, ainda, observando-se que procedimento médico pretendido foi buscado pela Apelada na rede credenciada da Empresa Apelante, a negativa de internação de urgência se mostra ilícita. Diante da conjuntura sob exame, é necessário reconhecer que a recusa indevida à cobertura do procedimento médico-hospitalar caracteriza um ilícito contratual, irradiando efeitos para além dessa esfera, sendo que, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Agravo Regimental no agravo de instrumento nº 1.318.727, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão). Fixada tal premissa, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ponderar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Na hipótese dos autos, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está além da quantia entendida pela jurisprudência deste Sodalício para a indenização moral de casos como o da espécie. Confira-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. 2. A internação em hospital de transição justifica-se pela idade da apelada, além do quadro clínico por ela apresentado. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade da conduta ofensiva do plano de saúde. Embora a recusa de internação em hospital de transição tenha sido indevida, não houve desospitalização da paciente, o que atenua a gravidade da ofensa. 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5008052-23.2023.8.08.0024; Relatora: Heloísa Cariello; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, pois cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência correlata. A negativa de cobertura, quando indevida, caracteriza afronta aos direitos do consumidor, agravando o estado de aflição psicológica do paciente e justificando a indenização por danos morais. O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, considerando a jurisprudência em casos similares. (TJES - Apelação Cível nº 5013705-40.2022.8.08.0024; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL OBRIGATÓRIA – EMERGÊNCIA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O caso dos autos enquadra-se no contexto emergencial, conforme indica o laudo médico que descreve risco de morte súbita do paciente. 3. A situação versada não pode ser enquadrada como hipótese de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Isto porque, a negativa a cobertura, para situação de emergência em que há risco à vida do paciente, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade deste que, em momento delicado de sua vida, precisa buscar meios jurisdicionais para que seu direito seja cumprido. 4. O dano moral, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao método bifásico e é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES - Apelação Cível nº 0010638-96.2019.8.08.0012; Relator: Fábio Brasil Nery; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/05/2024) Desse modo, considerando os parâmetros balizadores e a jurisprudência desta Corte para a fixação da indenização por dano moral, em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o quantum fixado ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor e está em conformidade com os valores comumente fixados por este egrégio Tribunal. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser fixados nos termos balizadores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e, na hipótese, verifico que o valor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra dentro dos parâmetros permitidos na legislação processual e adequado ao caso. Por todo o exposto, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume os demais comandos sentenciais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator. Voto com o relator

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Paulo Jair Millani x Banco Do Brasil S/A

ID: 337438065

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003545-76.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JAIR MILLANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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LILIAN ROSE MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003545-76.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : PAULO JAIR MILLANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN ROSE MACIEL DA ROSA (O… Apelação Cível Nº 5003545-76.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : PAULO JAIR MILLANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN ROSE MACIEL DA ROSA (OAB RS129912) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por consumidor contra instituição bancária e empresa promotora de crédito, alegando ter sido vítima de golpe financeiro que resultou em contratações fraudulentas de empréstimos. A sentença indeferiu a petição inicial por considerar que o autor não especificou detalhadamente os contratos que pretendia impugnar, sugerindo o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. O autor recorreu, alegando que apresentou elementos suficientes para identificação dos contratos e que a exigência de detalhamento minucioso configura prova diabólica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial e sua emenda atenderam minimamente aos requisitos legais para o prosseguimento da ação; e (ii) saber se é possível a exibição incidental de documentos no bojo da própria ação principal, quando tais documentos estão em poder da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O autor apresentou elementos suficientes para identificação dos contratos que pretende impugnar, indicando as datas de contratação e os valores liberados, o que permite ao Banco réu identificar com precisão os contratos objeto da lide. Exigir que o consumidor apresente detalhamento minucioso de todos os contratos, quando tais documentos estão em poder da instituição financeira, configura imposição de prova diabólica, contrariando o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Os contratos bancários são documentos comuns às partes contratantes, e o Banco tem o dever de exibi-los, nos termos dos arts. 396 e 399, III, do CPC. A exigência de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas representa formalismo excessivo que contraria os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC. A extinção prematura do feito configura violação ao princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do pedido, com a citação dos réus e posterior análise do pedido de exibição incidental dos contratos pelo Banco do Brasil S/A. Tese de julgamento: "1. Em ações que envolvem contratos bancários, quando o consumidor indica elementos suficientes para identificação dos contratos (datas e valores), não se pode exigir detalhamento minucioso que configure prova diabólica. 2. É cabível a exibição incidental de documentos no bojo da própria ação principal, quando tais documentos estão em poder da parte contrária, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 396, 399, III; CDC, art. 6º, VIII; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO JAIR MILLANI contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo ajuizado contra BANCO DO BRASIL S.A. e VRS PROMOTORA LTDA., sem resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 24, SENT1 ): Vistos. Por meio da decisão do evento 12, DESPADEC1 , foi determinado que a parte autora emendasse a inicial de modo que (a) os fatos narrados no documento anexado com a inicial constassem expressamente da petição de emenda, indicando, ainda, os contratos que foram celebrados com o Banco do Brasil S/A, por orientação dos prepostos da corré VRS Promotora Ltda., para quitação de contratos anteriormente firmados com aquela ou outras instituições financeiras, bem como para (b) informar quais contratos celebrados com o Banco do Brasil S/A ainda se encontram ativos e (c) esclarecer a causa de pedir da pretensão de decretação de nulidade das avenças e formular o pedido de mérito correspondente, sob pena de indeferimento. Na petição do evento 19, EMENDAINIC1 , a demandante aduziu, em síntese, que, para esclarecer os fatos, era necessária a juntada dos contratos pelo Banco do Brasil S/A, bem como discorreu que a causa de pedir da pretensão de decretação de nulidade das avenças era o seu superendividamento, formulando o pedido de mérito correspondente. Em que pese a parte autora tenha atendido a determinação contida no item "c" , não cumpriu os itens "a" e "b" da supramencionada decisão. Nesse sentido, considerando que a parte autora não tem conhecimento acerca dos contratos que são objeto de impugnação na presente demanda, é caso de indeferimento da inicial, pois não se admite pedido genérico de nulidade das avenças . De se registrar que, não dispondo a parte autora dos documentos necessários para a elucidação dos fatos e atendimento da emenda da inicial, deverá ajuizar a competente ação de produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e, posteriormente, propor a ação de conhecimento que entender pertinente, cuja inicial deverá indicar expressamente as avenças impugnadas e fornecer todos os dados necessários para a compreensão da situação fática. PELO EXPOSTO, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, forte nos artigos 485, inciso I, 330, incisos I e IV, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, proceda-se à baixa, uma vez que não existem custas pendentes, pois foram pagas quando da distribuição do processo. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença merece reforma, pois partiu de premissa equivocada ao considerar inepta a inicial pelo não atendimento integral da emenda; b) a petição inicial e sua respectiva emenda apresentaram de forma clara a causa de pedir e os pedidos; c) exigir que detalhe cada um dos contratos que foram objeto da complexa engenharia fraudulenta e dos sucessivos refinanciamentos equivale a impor-lhe a produção de prova diabólica; d) o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; e) os contratos bancários são documentos comuns, e o Banco apelado tem o dever legal de fornecê-los; f) a extinção prematura do feito configura cerceamento de defesa e negação de acesso à justiça; g) o juízo de origem fundamentou a extinção também na impossibilidade de pedido genérico de nulidade e na sugestão de que o apelante deveria ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, contudo, tal entendimento não se coaduna com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito; h) a exibição incidental dos contratos no bojo da própria ação de conhecimento é medida plenamente cabível e mais eficiente; i) o indeferimento da inicial representa um formalismo exacerbado que não se coaduna com a moderna processualística civil. Requereu, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a citação dos apelados e a apreciação do pedido de exibição incidental de todos os contratos de empréstimo firmados pelo apelante junto ao Banco do Brasil S/A ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Nas contrarrazões, o apelado Banco do Brasil pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que: a) a sentença recorrida está correta ao apontar a inépcia da inicial, ante o não cumprimento integral da determinação de emenda; b) ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, tal fato não o exime do dever de apresentar uma petição inicial apta, com a devida individualização dos contratos que pretende discutir; c) a alegação de que os documentos estariam em poder exclusivo do Banco apelado não justifica a inércia do apelante em indicar, ao menos minimamente, os contratos objeto da lide; d) o pedido de nulidade, tal como formulado pelo apelante, carece de especificidade, o que impede a delimitação do objeto da demanda e o exercício do contraditório pela parte contrária; e) a ação de produção antecipada de provas seria o meio adequado para a obtenção dos documentos necessários à instrução da ação principal ( evento 32, CONTRAZAP1 ). A apelada VRS Promotora permaneceu silente (eventos 27 e 34). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo (eventos 24, 25 e 26) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária, que defiro para o processamento do recurso, sobretudo em razão do rendimento mensal inferior a 5 (cinco) salários-mínimos e a inexistência de patrimônio expressivo, conforme o documento do evento 26, COMP2 . Desse modo, conheço do recurso de apelação. 2. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a petição inicial e sua emenda atenderam minimamente aos requisitos legais para o prosseguimento da ação, ou se o indeferimento da inicial foi medida adequada diante da ausência de especificação detalhada dos contratos bancários que o autor pretende impugnar. Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão ao apelante. 2.1. Da suficiência da causa de pedir e do pedido O exame dos autos revela que o autor/apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer contra o Banco do Brasil S.A. e a VRS Promotora LTDA. ME, alegando ter sido vítima de golpe financeiro praticado por atendentes da segunda ré, que o induziram a realizar diversos pagamentos indevidos e a contratar novos empréstimos com o primeiro réu, sob a falsa alegação de que intermediavam a quitação de seus empréstimos anteriores. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 3-4), o autor apresentou planilha detalhada contendo as datas de contratação e os valores liberados de diversos empréstimos do Banco do Brasil, bem como os valores pagos à VRS Promotora. Essa planilha indica com precisão: Contratos de empréstimo com o Banco do Brasil: CDC contratado em 25/05/2023, no valor de R$ 15.500,00 Consignado contratado em 27/04/2023, no valor de R$ 9.000,00 Consignado contratado em 17/02/2023, no valor de R$ 9.776,00 Consignado contratado em 01/03/2023, no valor de R$ 9.700,00 Consignado contratado em 06/03/2023, no valor de R$ 9.800,00 Consignado contratado em 27/03/2023, no valor de R$ 9.800,00 CDC contratado em 01/10/2022, no valor de R$ 14.574,93 (quitado) Pagamentos realizados à VRS Promotora, totalizando R$ 57.390,93. Além disso, na emenda à inicial ( evento 19, EMENDAINIC1 ), o autor esclareceu que a causa de pedir para a nulidade dos contratos decorre da "prática abusiva de concessão e refinanciamento de crédito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor" , e que "a instituição financeira tem o dever de avaliar a real capacidade de pagamento do cliente, evitando seu superendividamento" . Verifica-se, portanto, que o autor indicou com suficiente precisão os contratos que pretende impugnar, fornecendo as datas de contratação e os valores liberados, elementos que permitem a identificação dos contratos pelo Banco réu. Ademais, esclareceu adequadamente a causa de pedir da pretensão de nulidade, fundamentando-a na alegação de fraude perpetrada pela VRS Promotora com a participação ou, no mínimo, falha de segurança do Banco do Brasil, resultando em contratações viciadas e superendividamento. 2.2. Da impossibilidade de exigência de prova diabólica O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 319, que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. No entanto, essa exigência deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação à prova diabólica, especialmente em relações de consumo, nas quais há evidente disparidade informacional entre as partes. No caso em análise, exigir que o autor apresente detalhamento minucioso de todos os contratos, incluindo cláusulas específicas e evolução de cada refinanciamento, quando tais documentos estão em poder da instituição financeira, configura imposição de prova de difícil ou impossível produção pelo consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Ademais, o art. 396 do CPC estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", e o art. 399, III, dispõe que "o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes" . Os contratos bancários são, por excelência, documentos comuns às partes contratantes. 2.3. Da possibilidade de exibição incidental de documentos A jurisprudência tem admitido a possibilidade de exibição incidental de documentos no bojo da própria ação principal, quando tais documentos são necessários para a completa elucidação dos fatos e estão em poder da parte contrária. No caso em tela, o autor requereu expressamente, na emenda à inicial ( evento 19, EMENDAINIC1 ), "a intimação do Banco do Brasil S.A. para que apresente todos os contratos firmados pelo Requerente, indicando claramente quais foram objeto de refinanciamento" . A exigência de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, conforme sugerido na sentença, representa um formalismo excessivo que contraria os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC. 2.4. Da aplicação dos princípios da cooperação e do acesso à justiça O art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" . Esse princípio da cooperação impõe deveres não apenas às partes, mas também ao juiz, que deve conduzir o processo de modo a facilitar a resolução do mérito. No caso em análise, ao invés de extinguir prematuramente o feito, o juízo de origem poderia ter determinado a citação dos réus e, posteriormente, ordenado a exibição dos contratos pelo Banco do Brasil. A extinção do processo sem resolução do mérito, nas circunstâncias apresentadas, configura violação ao princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . 2.5. Da suficiência dos elementos para o prosseguimento do feito Conforme já exposto, o autor apresentou elementos suficientes para identificação dos contratos que pretende impugnar, indicando as datas de contratação e os valores liberados. Além disso, esclareceu adequadamente a causa de pedir da pretensão de nulidade. A planilha juntada aos autos ( evento 1, PLAN6 ) contém informações detalhadas sobre os contratos, incluindo datas, valores e parcelas pagas, o que permite ao Banco réu identificar com precisão os contratos objeto da lide. Ademais, o autor juntou aos autos documentos que comprovam a existência de contratos ativos e extintos, bem como comprovantes de pagamentos realizados à VRS Promotora ( evento 19, COMP2 a CHEQ6 ). Portanto, estão presentes elementos suficientes para o processamento do pedido, com a citação dos réus e a posterior produção probatória, incluindo a exibição dos contratos pelo Banco do Brasil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do pedido, com a citação dos réus e posterior análise do pedido de exibição incidental dos contratos pelo Banco do Brasil S.A. Intimem-se.

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Processo nº 5003545-62.2023.4.03.6112

ID: 325367384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003545-62.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

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RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003545-62.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003545-62.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA32930, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório: USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A., qualificada nos autos, impetra mandado de segurança preventivo em face de ato passível de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP a fim de que lhe seja garantido direito líquido e certo à observância do regime tributário favorecido dos biocombustíveis, na forma do art. 225, VIII, da Constituição e art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022, que estabelece diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis. Afirma que produz etanol anidro e hidratado, enquadrados na regra constitucional que estabeleceu o diferencial competitivo, a ser regulamentado por lei complementar, ao passo que a EC nº 123 determinou que, enquanto não promulgada essa lei complementar, o que ainda não ocorreu, o diferencial deve corresponder no mínimo à diferença de carga tributária vigente em 15.5.2022. Entretanto, essa determinação foi frontalmente violada pela Lei Complementar nº 194, de 2022, na medida em que reduziu a zero a carga tanto para biocombustíveis quanto para combustíveis fósseis até 31.12.2022 (artigos 10 e 13), prorrogada pela Medida Provisória nº 1.157, de 2023, até 28.2.2023, e, a partir de então, pela Medida Provisória nº 1.163, de 2023, que recalibrou a tributação dos combustíveis até 30.6.2023, mas estabeleceu diferencial de carga tributária correspondente a R$ 328,50/m³, abaixo do ocorrente em maio/2022, então em R$ 457,04/m³. Argumenta que não há lacuna normativa a ser provida, de modo que não se trata de norma programática, conforme tem decidido o e. STF em casos semelhantes, que inclusive já determinou a observância do preceito constitucional pelos Estados e Distrito Federal em relação ao ICMS, por medida cautelar na ADI nº 7.164 (rel. Min. André Mendonça), o que deve ser estendido aos tributos federais. Trata do direito à compensação com outros tributos federais. Sem requerimento de liminar. Em suas informações, a Autoridade Impetrada levanta inicialmente inadequação da via eleita, pois ataca lei em tese. Argumenta que o § 1º do art. 4º da EC nº 123 estabelece alternativa ao caput, de modo a ser verificada não apenas a diferença de alíquotas, mas de carga tributária, ao passo que a Impetrante se fixou nas alíquotas, sem averiguar a carga efetiva, tornando precária a arguição de inconstitucionalidade. Diz que as leis se presumem constitucionais, ao passo que deve agir de acordo com seus preceitos e das normas infralegais, de forma vinculada, de modo que não incorre em ilegalidade ou abuso de poder. Defende que eventual compensação apenas pode ser realizada depois do trânsito em julgado e desde que observados o prazo prescricional quinquenal e os normativos pertinentes (ID 314137478). A União manifestou interesse em intervir na causa (ID 314152990), o que foi deferido (ID 316589081). A Impetrante replicou (ID 318989227) e, posteriormente, apresentou parecer jurídico sobre o tema (ID 318984207). A União apresenta manifestação na qual aponta inicialmente ilegitimidade ativa, pois a restituição em favor da Impetrante é vedada pelo art. 166 do CTN. Reafirma não cabimento da via, por se tratar de impetração contra lei em tese, ao passo que se trata de sucedâneo de ação de cobrança e com efeitos patrimoniais pretéritos. No mérito, destaca que o novo regime ainda não foi regulamentado por lei complementar, devendo ser apenas mantida, em termos percentuais, a diferença de alíquotas ou carga tributária vigente em maio/2022. Corrobora as informações no sentido de que o § 1º do art. 4º da EC nº 123 estabelece alternativa ao caput, de modo a ser verificada não apenas a diferença de alíquotas, mas a carga tributária; entretanto, a Impetrante se fixou nas alíquotas, sem averiguar a carga efetiva. Destaca que o e. STF, na ADI nº 7.164, levou em conta não apenas as alíquotas, mas a carga tributária efetiva total. Desse modo, as normas vergastadas na presente não estão eivadas de vícios (ID 325970609). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido de inexistência de interesse público relevante, deixando de ofertar parecer quanto ao objeto da causa (ID 325291531). Requisitadas informações complementares quanto aos diferenciais de alíquota e carga tributária (ID 351537798), a Autoridade Impetrada afirma que não há dados oficiais sobre o assunto e não pode se arvorar em fazê-lo (ID 356380974). Instados, a Impetrante e o MPF não se manifestaram. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Alteração promovida no art. 225 da Constituição pela EC nº 123, de 2022, incluindo o inciso VIII (posteriormente alterado pela EC nº 132, de 2023, sem alteração substancial, mas apenas para incluir o hidrogênio de baixa emissão de carbono como beneficiário da regra), remeteu à edição de lei complementar a regulamentação do novel regime tributário dos biocombustíveis e desde logo estipulou norma transitória (art. 4º). Não é demais transcrever o novel dispositivo constitucional: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ... VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, ‘b’, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. ...” Recupere-se também a norma transitória: “Art. 4º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022. § 1º Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, quando o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, ele será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis. § 2º No período de 20 (vinte) anos após a promulgação desta Emenda Constitucional, a lei complementar federal não poderá estabelecer diferencial competitivo em patamar inferior ao referido no caput deste artigo. § 3º A modificação, por proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial com efeito erga omnes, das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil implicará automática alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis destinados ao consumo final que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente anteriormente. § 4º A lei complementar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal disporá sobre critérios ou mecanismos para assegurar o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final na hipótese de ser implantada, para o combustível fóssil de que são substitutos, a sistemática de recolhimento de que trata a alínea ‘h’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. § 5º Na aplicação deste artigo, é dispensada a observância do disposto no inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.” Como se nota, não só restou estabelecido o diferencial competitivo a ser aplicado desde logo pela própria Emenda Constitucional, quanto o estendeu pelo prazo mínimo de 20 anos, ao vedar nesse período patamar inferior ao existente em 15 de maio de 2022 (§ 2º). A questão que se põe é a de saber se tem a Impetrante direito a ver ressarcidos valores correspondentes a tributos federais sobre biocombustíveis, em função de não observância de diferencial mínimo de carga tributária em relação aos combustíveis fósseis. Ainda que por fundamento diverso, procede a objeção apresentada pela d. Autoridade Impetrada quanto ao cabimento de mandado de segurança para a hipótese. Não se trata de impetração contra lei em tese, mas de caráter repressivo e preventivo em caso concreto, dado que a Impetrante demonstra que se trata de contribuinte dos tributos incidentes sobre os chamados biocombustíveis, cuja tributação goza de incentivo fiscal que, segundo defende, não estaria sendo observado pela Autoridade a despeito da inconstitucionalidade da norma que deixa de observar o art. 225 da Constituição. Porém, assiste-lhe razão quando defende que o prejuízo alegado pela Impetrante não decorre de ato seu ou que potencialmente pudesse cometer. É que não se deve perder de vista que o Impetrado é uma autoridade tributária, encarregado que está de promover a cobrança e fiscalização dos tributos federais. Porém, a pretensão ora apresentada ultrapassa suas atribuições, dado que, ao contrário da roupagem que busca a Impetrante dar, ao final e ao cabo não se trata de mera restituição de tributos pagos. Observe-se que o pedido envolve (a) primeiramente o reconhecimento de uma situação de inconstitucionalidade (“reconhecer a violação ao regime constitucional do Diferencial competitivo dos tributos federais sobre os biocombustíveis, nos termos dos artigos 225, da Constituição Federal e 4º da Emenda Constitucional nº 123 de 2022”), depois (b) ordem à Autoridade Impetrada a fim de que se abstenha de cometer atos tendentes à cobrança de tributos indevidos (“assegurar a partir de 15/07/2022 o diferencial competitivo sobre os biocombustíveis por ela produzidos e comercializados no patamar da carga tributária, igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022”), (c) reconhecimento do direito à restituição do que indevidamente tenha pago (“determinando que o seu direito reconhecido por meio desta ação mandamental seja materializado por meio de transmissão / recepção de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP ou por meio de precatório, à sua escolha”), que envolve igualmente (d) ordem à Autoridade Impetrada que se resigne com essa restituição, abstendo-se de indeferi-la ou de glosá-la. Acontece que a matéria não envolve propriamente restituição de tributos indevidos, mas a concessão de ressarcimento por prejuízos eventualmente causados pela não observância do diferencial mínimo de carga tributária entre os combustíveis fósseis e os biocombustíveis. Ora, se a LC nº 194, de 2022, veio a estabelecer alíquota zero para ambos, a Impetrante não pagou tributos sobre os biocombustíveis que comercializou e, assim, não compete à Autoridade Impetrada aceitar, processar e menos ainda deferir Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, porquanto nada há de tributo a ser restituído, ressarcido ou reembolsado. E mesmo para o período de vigência da MP nº 1.163, de 2023, que recalibrou a tributação dos combustíveis, mas, segundo a exordial, continuou a ferir seu direito por não estabelecer diferencial suficiente, quando muito caberia ao Impetrado deixar de cobrar os tributos incidentes, mas assim mesmo não atenderia à pretensão apresentada. É consabido que o processo de mandado de segurança observa rito próprio – por assim dizer, especialíssimo –, dadas as suas peculiaridades, em especial por se tratar de writ de índole constitucional destinado à garantia de direitos do cidadão. Desse modo, a Lei nº 12.016/2009, ao regular seu processamento, o faz de forma a preservar celeridade e eficácia, razão pela qual o polo passivo é composto em princípio apenas pela autoridade que comete o ato apontado como coator, a qual representa (rectius, “presenta”) em Juízo o ente público que integra. Assim, a autoridade legítima para responder pelo mandado de segurança é aquela que cometeu o ato atacado, ou que seja competente administrativamente para cometê-lo na hipótese de impetração preventiva, e, assim, tenha competência para corrigi-lo ou para cumprir a ordem mandamental que determine que o faça. Observe-se que a atuação da autoridade tributária é plenamente vinculada, ao passo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Assim sendo, não só poderá quanto deverá agir contrariamente aos interesses do contribuinte na eventualidade de vir a constatar procedimento não reconhecido pela Administração Tributária, seja baseada em lei inconstitucional, seja em norma inferior ilegal ou inconstitucional. Assim, este Juízo tem reconhecido o mandado de segurança como via processual adequada para afastar essa atuação legal vinculada. Embora não caiba para provimento meramente declaratório, reconhecendo-se eventual direito líquido e certo do contribuinte à vista da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma em que se embasa a autoridade fiscal, é possível, preventivamente, determinar que se abstenha de cometer atos voltados contra o contribuinte, com os consectários que se imporiam, tais como lançamento tributário, glosa de compensação, indeferimento de ressarcimento, imposição de multas infracionais etc. A controvérsia jurisprudencial que chegou a se estabelecer, a bem da verdade, estava relacionada não ao cabimento para afastamento de exações tidas por indevidas pelos contribuintes, mas à impetração para garantir a compensação tributária, especialmente porque, para muitos, a compensação careceria de dilação probatória, consistente em levantamentos contábeis em que se possa averiguar especificamente o quantum recolhido a mais e o atualmente devido, para só então caber a chancela do Judiciário por meio de sentença, sendo certo que em mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída. A uma primeira vista causa perplexidade o uso da via mandamental para a hipótese, haja vista de que a compensação, a par de configurar-se forma de extinção de crédito tributário, é também forma de restituição de indébito. Deveras, a Súmula nº 269 do STF veda o uso de mandado de segurança como substitutivo de cobrança. No deslinde dessa quaestio é preciso ter em mente, por um lado, que a compensação é procedimento cabível em sede administrativa e, por outro, que pela ação mandamental buscam os contribuintes tanto o direito de compensar (sem restrições impostas administrativamente) quanto a abstenção de atos coatores contra o exercício desse direito. Trata-se a compensação, portanto, de providência possível e cabível em sede administrativa, dependente de deferimento da parte da autoridade indicada como coatora. Isto, evidentemente, através de um ato administrativo de cunho decisório e – até desnecessário lembrar – vinculado à legalidade. Porém, o que se vê é que a busca da administração por vezes é infrutífera. Impõem-se restrições por vezes não previstas na legislação, e, ainda, está impedida a Administração de reconhecer a inconstitucionalidade de tributos assim considerados pelo contribuinte. Por isso que se obriga este a buscar resolução pela via judicial, sendo certo que o uso desta via é sempre assegurado, não estando condicionado ao uso daquela. De modo que a pretensão deve se restringir a esses aspectos, não a declarar extinta uma obrigação tributária em função dessa compensação. Restringe-se a autorizar a compensação (garantindo a não oposição de atos a ela contrários), não a promovê-la desde logo. Não por outras razões que o e. Superior Tribunal de Justiça assentou o cabimento na Súmula nº 213 (“O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”). Não obstante o cabimento de mandado de segurança para compensação tributária, o caso presente refoge ao conteúdo da súmula, dado que, como dito, não se trata de restituição de tributos pagos indevidamente – já que não houve pagamento –, mas de verdadeira concessão de subsídio na comercialização dos produtos. Deveras, se a alíquota dos biocombustíveis foi reduzida a zero, conceder crédito pela sua comercialização ao fundamento de que não houve observância de necessária diferença de carga tributária em relação aos combustíveis fósseis, igualmente desonerados, corresponde a uma indenização pelo prejuízo que tiveram os comerciantes, ou seja, uma tributação “negativa” correspondente a subsídio não previsto na legislação. Procedente ou não essa pretensão, certamente não será pela via do mandado de segurança e perante a Autoridade Impetrada que deverá ser atendida. Em nenhum dispositivo legal está previsto crédito tributário presumido ou real na hipótese de, vindo a ser nula a carga dos biocombustíveis, não fosse mantida pela legislação um diferencial competitivo entre as duas espécies de produtos, ou seja, se não mantida tributação sobre os combustíveis fósseis em determinado patamar. Trata-se, portanto, de pretensão a ressarcimento não tributário, o qual não compete à Autoridade Impetrada conceder administrativamente e, assim, não é legitimada para responder à ação e cumprir a sentença mandamental. Neste aspecto, incide no caso a antiga, porém atual Súmula nº 169 do e. STF, já mencionada, no sentido de que “[o] mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Com efeito, embora não se trate de impetração contra lei em tese, como já destacado, porquanto a lei produz efeitos concretos em relação à Impetrante, visto que comercializa bens enquadrados nos dispositivos invocados, a pretensão se revela como ressarcitória de danos. Vislumbrar-se-ia cabimento à ação mandamental se fosse voltada preventiva ou repressivamente contra algum ato da Autoridade Impetrada (auto de infração, notificação de lançamento etc.) por não terem sido recolhidos pela Impetrante tributos previstos na legislação sobre biocombustíveis, dada a alegada inconstitucionalidade do estado fático, ou ainda, tendo recolhido, se discutisse eventual oposição à sua recuperação, por exemplo por negar ou limitar de alguma forma a Administração a compensação do montante pago a mais. Mas aqui nada foi recolhido por longo período e, mesmo tendo voltado a tributação, o recolhimento foi muito inferior ao montante pretendido a título de ressarcimento. Nem calha decidir a causa a despeito da incompetência da Autoridade para atender administrativamente a pretensão. Ocorre que a hipótese corresponderia a dar efeito condenatório ou, ao menos, meramente declaratório ao mandado de segurança, que não tem e não pode ter essa função. É que esta ação especial, como já restou claro, deve se voltar a atos de autoridade, de forma repressiva ou preventiva, havendo necessidade, para seu cabimento, de que haja ação omissiva ou comissiva a ser afastada por infringir direito líquido e certo. Não cabe a medida para mera declaração e menos ainda para condenação, já que tem natureza mandamental. Assim como em toda ação, incluindo as condenatórias e as constitutivas, evidentemente que em mandado de segurança o provimento envolve declaração, consubstanciado no reconhecimento do direito do interessado, mas esse provimento não é exclusivamente declaratório quando positivo. Quando conclua pela improcedência do pedido a sentença tem efeito simplesmente declaratório, seja na ação condenatória, na constitutiva ou na mandamental, exatamente porque não se chega ao provimento final. Mas, nesta última, quando conclua por procedência, declara-se o direito – e, consequentemente, a desconformidade do ato da autoridade com o ordenamento jurídico – e, na sequência, determina-se uma conduta comissiva ou omissiva a ser observada por ela, este sim o fim último da ação. J. M. Othon Sidou (in “As Garantias Ativas dos Direitos Coletivos, Segundo a Nova Constituição” – Rio de Janeiro – Forense – 4ª ed. – 1992 – pp. 270/271) destaca: “Tomando por princípio que, conforme a resolução que demandam do órgão judicial, as sentenças podem ser declaratórias (simples ou constitutivas), condenatórias, constitutivas e executivas – classificação de Bellavitis, além de mandamentais, proposição de Kutner, fica afastada de pronto, para o mandado de segurança, a classificação de sentença declaratória, posto que esta tem por precípua característica a não executibilidade. As sentenças da espécie declaratória traduzem-se na existência ou inexistência de relação jurídica, e não é obviamente este o interesse da garantia para fazer regredir a violação de direito.” (grifei) Sérgio Ferraz (in “Mandado de Segurança (Individual e Coletivo) – Aspectos Polêmicos” – 3ª ed. – Malheiros – p. 175) assim se posiciona: “Controverte-se intensamente, em sede doutrinária, quanto à natureza da sentença em mandado de segurança. Não nos parece, entretanto, o tema inçado de dificuldades insuperáveis. Tampouco divisamos a utilidade prática da própria controvérsia. Em rigor, cabem todas as naturezas que a teoria agasalha, tudo na dependência do próprio conteúdo do pedido. O equívoco está em destacar, isoladamente, o problema da sentença, eis que esta não poderá apartar-se do próprio objeto da ação. (...) nunca seria com exclusividade, à vista da própria dicção da previsão constitucional, declaratória. Cumpre ponderar que não se trata, salvo as exceções já focalizadas, de uma carga declaratória aberta, de cunho normativo invocável como regra regedora para situações administrativas análogas: a força declaratória dirige-se unicamente ao ato coator já praticado, atingindo, no máximo, outros idênticos já em vias de consumação. Nesses limites, a segurança poderá ter, a um só tempo, feição corretiva e preventiva.” (destaquei) Portanto, sempre e invariavelmente, o efeito declaratório da sentença concessiva de segurança está jungido ao afastamento de um ato de autoridade. Não se imagina que possa a sentença somente declarar sem que se volte, ao final, à determinação de nova conduta. Quando exercido na modalidade preventiva o mandado de segurança tem feição de ação declaratória apenas na aparência. Como visto, é também declaratório, mas não mera e exclusivamente declaratório. Ato de autoridade pode ainda não existir, mas a sentença se antecipa a ele, determinando a procedimento a ser observado. Tanto que se exige, como condição para o ajuizamento, a demonstração bastante e concreta de que na hipótese o impetrante está em vias de sofrer ato ilegal ou abusivo. Para isso basta o simples advento de lei inconstitucional a atingir o cidadão, visto que a autoridade a ela está jungida, donde a concreta ameaça de que vai buscar fazer cumpri-la. Mas não cabe apenas a declaração judicial de inconstitucionalidade da lei para simples acertamento de relação jurídica. Igualmente, não há que se falar em condenação em obrigação de pagar em mandado de segurança, embora se vislumbre a possibilidade de que se determine à Autoridade que faça pagamento quando seja o não pagamento o fundamento da impetração, por omissão do impetrado no cumprimento de seu dever. Ora, uma vez previsto no ordenamento tributário o pedido de restituição tributária administrativa, a sentença pode se limitar a afastar algum óbice oposto pela autoridade fiscal ao procedimento. Indo o contribuinte à sua presença requerer restituição de tributo indevidamente pago e sendo negada essa restituição, a sentença mandamental que considere indevida a negativa apenas determinará que se faça essa restituição. Vai daí que a sentença mandamental acaba por não constituir título judicial econômico apto à execução mesmo na hipótese em que cabível, porquanto a sentença não condena o ente público à restituição de valores, mas apenas determina à autoridade fiscal que se abstenha de cobrar o tributo e de opor óbices à compensação ou restituição, se requeridas. Enfim, o atendimento por esta via à pretensão da Impetrante de “restituição” ou “compensação” de tributo não pago corresponderia a dar efeito condenatório ao mandado de segurança, que não tem essa função. Sim, por que o pagamento direto de valores como ressarcimento de danos experimentados pelo contribuinte não está no escopo do mandamus, que, segundo o e. STF, não é sucedâneo de ação de cobrança. Converter-se-ia uma sentença mandamental (de determinação de atos omissivos ou comissivos por autoridade) em condenatória. Desse modo, buscando a Impetrante um provimento condenatório de compensação de direito não observado, de caráter claramente indenizatório, não se abre a via do mandado de segurança, de modo que deve ser decretada a extinção do processo sem julgamento de mérito. III – Dispositivo: Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA impetrada, sem prejuízo da discussão de mérito por via adequada, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários (Súmula nº 105, STJ). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifiquem-se. Presidente Prudente, 13 de julho de 2025. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Taiane Machado De Oliveira

ID: 278361870

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003545-61.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

TAIANE MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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LARISSA DA SILVA NAZARIO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Rua Voluntários da Pátria, 714 - Bairro: Ludke - CEP: 98025325 - Fone: (55) 3322-7755 - Email… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Rua Voluntários da Pátria, 714 - Bairro: Ludke - CEP: 98025325 - Fone: (55) 3322-7755 - Email: frcruzalta3vciv@tjrs.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003644-94.2025.8.21.0011/ RS EMBARGANTE : TAIANE MACHADO DE OLIVEIRA EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O prazo de 15 dias para o embargante/executado oferecer embargos conta-se da juntada aos autos do mandado de citação. Com efeito, no caso dos autos, observando o regramento especial, denota-se do processo executivo n° 5003545-61.2024.8.21.0011 que a parte executada foi citada em 16/01/2025, sendo que o mandado foi juntado ao feito no dia 25/01/2025 (evento 24 do processo executivo). O prazo para embargos findava em 17/02/2025, conforme consta do sistema: A petição de embargos à execução foi protocolada em 17/02/2025 nos autos do processo de execução, quando deveria ter sido distribuída em autos apartados (evento 25 do processo de execução). Assim, resta caracterizada a inobservância do rito formal. Porém, entendo este ser vício sanável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO . VÍCIO SANÁVEL. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBSERVADO O ART. 914, § 1º, DO CPC, ISTO É, DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS, O EQUÍVOCO É SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER RECEBIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645703920228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-10-2022) Assim, constituindo vício sanável e a tempestividade do ato, recebo os embargos , sem a suspensão da causa principal, considerando que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, não estando, também, seguro o juízo nos autos da execução em apenso. Concedo à parte embargante o benefício da gratuidade judiciária. Juntei cópia na execução correspondente. À parte contrária para, querendo, impugnar no prazo legal. Apresentada impugnação, vista à parte embargante. Documento assinado eletronicamente por LYNN FRANCIS DRESSLER, Juíza de Direito , em 05/05/2025, às 14:48:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10081499574v6 e o código CRC df266052 .

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Processo nº 5003545-12.2024.4.03.6182

ID: 317484708

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003545-12.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003545-12.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003545-12.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que a executa no feito nº 5015785-67.2023.4.03.6182. Em síntese, a embargante alega a nulidade do auto de infração e do processo administrativo sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; e (b) ausência de legitimidade, eis que o produto fiscalizado é envasado pela Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. Sustenta a nulidade do auto de infração que foi lavrado no âmbito do processo administrativo que culminou na multa objeto da inscrição em dívida ativa ora impugnada, alegando: i) que dele não constariam as informações essenciais para a garantia do devido processo legal; ii) o preenchimento equivocado do “QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES”; iii) a ausência de motivação e fundamentação para a aplicação da penalidade de multa ao final do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa ora embargada; iv) a imposição de multa no presente caso importaria em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; v) a ausência de critérios para a quantificação da multa que lhe foi aplicada, ante a inexistência de ato normativo que regulamente o artigo 9º da Lei nº 9.933/99; vi) a disparidade entre os critérios adotados pelos diferentes órgãos de fiscalização nos diferentes Estados da Federação importaria em ilegalidade no processo administrativo que culminou na execução fiscal ora embargada; vii) a ausência de infração à legislação, já que a diferença constatada entre a massa indicada nas embalagens e seu conteúdo seria ínfima em comparação à média mínima aceitável e diante da existência de rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, que impediria o vício produtivo, que só poderia ter ocorrido mediante o inadequado armazenamento ou medição, o que determina a necessidade de refazimento da perícia; e viii) a necessidade de conversão da penalidade de multa em advertência ou revisão dos valores aplicados, na medida em que não teria auferido vantagem econômica, não teria havido dano aos consumidores, a infração não seria grave e não teria gerado repercussão social. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 323472552). A parte embargada apresentou impugnação (ID 324943945), rebatendo as argumentações articuladas na inicial. Afirmou acerca da higidez de todo o processo administrativo, por meio do qual foi aplicada a multa ora guerreada. Requer sejam julgados improcedentes os embargos. O Inmetro não requereu a produção de outras provas (ID 350410862). Em réplica, a embargante reafirmou os seus argumentos lançados na exordial e apresentou novas alegações: (a) a disparidade entre os critérios de apuração das multas conforme os produtos fiscalizados importaria em ilegalidade no processo administrativo que culminou na execução fiscal ora embargada; e (b) a nulidade do processo administrativo diante da inexistência de penalidade a que estaria sujeita. Requer a realização de perícia na sua unidade fabril e a produção de prova documental suplementar. Subsidiariamente, pleiteia a observância do princípio da insignificância, com a possibilidade de conversão da multa em advertência ou ainda, que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revisando-se os valores aplicados (ID 355369626). É o relatório. D E C I D O. PERÍCIA JUDICIAL ID 355369626: Pretende a parte Embargante a produção de prova pericial, em face da autuação sofrida com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/99, a se realizar na Fábrica em Feira de Santana/BA, responsável pela produção do produto “PÓ PARA PREPARO DE VITAMINA FLOCOS DE 3 CEREAIS”. Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, s/n, km 529, Feira de Santana, BA. Além de questionar a validade do Auto de Infração, objetiva a Embargante, por meio de prova pericial, impugnar a metodologia de aferição utilizada nos Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos pelo Exequente, por ocasião da coleta das amostras feitas nos postos de venda, que culminaram com a reprovação dos produtos indicados no Auto de Infração, com a imposição de multa. O pedido de provas veio veiculado na inicial, assim como na fase em que determinada a sua especificação. Verifica-se do conjunto probatório apresentado nos autos, que a Embargante, desde a instauração do procedimento adotado pelo IPEM, não trouxe um documento sequer constante de seu processo produtivo, que comprovasse que o produto objeto de autuação estivesse dentro das especificações exigidas pela lei, hábeis a afastar a autuação. Documentos contemporâneos aos fatos serviriam para espancar eventuais falhas na apuração da irregularidade, agora combatida, os quais não foram apresentados no processo administrativo, tampouco nestes autos. Eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Mostra-se inadequada e impertinente a produção de provas, porquanto passados vários anos da autuação, não há como se atribuir a credibilidade a laudos emprestados ou outros documentos não contemporâneos à época da autuação. Deveria a Embargante ter se valido da produção antecipada de provas, como instrumento capaz de abalar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento encetado pelo Exequente, ou ter feito a contraprova no procedimento administrativo juntado, o que não ocorreu. Assim, mostra-se descabida a produção de provas depois de decorrido tantos anos, porquanto não terá o condão de reconstituir matéria fática já preclusa no tempo, razão pela qual fica INDEFERIDA. Ademais, por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Arguiu a Embargante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, atribuindo a legitimidade para responder à infração a empresa Nestlé Nordeste - Alimentos e Bebidas Ltda. Impugna, assim, a autuação promovida no processo administrativo, eis que o produto fiscalizado foi envasado por Nestlé Nordeste - Alimentos e Bebidas Ltda. Noto pelos documentos juntados, rótulo do produto e embalagem, que todos ostentam a marca NESTLÉ e constam que foram por ela fabricados. A Marca é conhecida internacionalmente e como sendo a maior empresa mundial de alimentos e bebidas, com mais de 2.000 tipos de produtos, completando 100 anos no Brasil no ano de 2021 (conforme dados contidos no site https://www.nestle.com.br/a-nestle). No link supramencionado, a empresa, ora Embargante, elenca seus compromissos e metas, dentre eles: Em 2021, completamos 100 anos no Brasil reforçando nosso compromisso com a sociedade e meio ambiente por meio de diversas ações que se sustentam o conceito “Alimentando um Futuro Melhor” e nosso propósito de revelar o poder dos alimentos para melhorar a qualidade de vida de todos, hoje e das futuras gerações. Definimos três áreas para as quais direcionaremos nossos esforços para alcançarmos nossos compromissos vigentes até 2030, ajudando a tornar realidade os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Veja como queremos ajudar a melhorar o mundo tem como compromisso Assim, nessa meta de valores, quando o consumidor compra o produto ele o faz pela marca que o distingue, a qualidade e o conceito que essa marca traduz. O consumidor não averigua quem envasou o produto, mas a empresa consolidada que ostenta a confiabilidade daquele consumidor. Eventuais, logísticas de distribuição e envase, são por conveniência empresarial daquele que tem a tecnologia, as marcas e patentes do produto, eventuais transferências de envase ou produção, destinada à sua expansão no mercado empresarial nacional, não podem ser impostas apenas a parte de seu conglomerado, quando chamada a justificar irregularidades de metrologia que deve atender. Esses fatos, por si só, não afastam a responsabilidade do fabricante e detentor da marca, porquanto o consumidor não compra de uma empresa desconhecida, mas da Nestlé, sendo esta responsável solidariamente pelos produtos que coloca no mercado à disposição de todos. In casu, o respectivo auto de infração indica que houve infração aos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, que dispõem: Art. 1º – Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5º – As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Nos termos da dicção legal do art. 5º supratranscrito, tanto a parte fabricante, quanto a que acondiciona/envasa os produtos ou os comercializa, dentre outros, são responsáveis pelo cumprimento das normas metrológicas. Nessa esteira, a jurisprudência atual firmou-se no sentido de aplicar a solidariedade do art. 18 do CDC também às infrações administrativas relativas ao vício do produto. Esse entendimento, alia-se ao disposto no artigo 264 do Código Civil, pelo qual havendo mais de um obrigado existe a solidariedade. A respeito, já decidiu o STJ que a “responsabilidade civil nos ilícitos administrativos de consumo tem a mesma natureza ontológica da responsabilidade civil na relação jurídica base de consumo. Logo, é, por disposição legal, solidária” (REsp 1118302/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). No mesmo sentido, também precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em situações assemelhadas à destes autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. VARIAÇÃO DE PESO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o e. STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias. (...) Apelação parcialmente provida tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - 5000673-39.2017.4.03.6127, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/03/2021, Intimação via sistema 05/04/2021 – g.n.) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INMETRO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REGULARIDADE DAS MULTAS. (...) 6. A apelante aponta a ilegitimidade passiva, quanto ao processo administrativo nº 9.632/2015: os produtos teriam sido envasados por empresa diversa da autuada. 7. Sem razão. 8. A responsabilidade administrativa por infrações é solidária entre fabricante e comerciante, em decorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). (...) 15. Apelação do autor improvida e apelação do INMETRO provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004251-68.2019.4.03.6182, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema 25/03/2021 – g.n.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) - Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, ao argumento de que as responsáveis pelo envase dos produtos são a Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. e Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., que, embora do mesmo grupo, têm personalidade jurídica própria, pois a recorrente é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5016475-38.2019.4.03.6182, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020 – g.n.) EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADOS. INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO. DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) 2. Por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA). (...) 6. Apelação improvida. (ApCiv 5012755-34.2017.4.03.6182, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/10/2019 – g.n.) Assim, rechaço as alegações de ilegitimidade ad causam da Embargante e de existência de defeito extrínseco prejudicial à identificação da autuada. DO MÉRITO CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Os requisitos formais da CDA - Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrangem atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no Termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no § 5º do referido dispositivo legal; as CDAs devem arrolar o valor originário do débito, critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. A Lei nº 6.830/80, ao regular o processo executivo fiscal, não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. No tocante à ausência do procedimento administrativo, importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. De forma que, preenchidos os requisitos de identificação do crédito, previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim os atributos inerentes à sua constituição, a CDA só será desconstituída, por vício de nulidade, mediante prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez, ou seja, desde que demonstrado que a CDA não atendeu ao prescrito no artigo 203 do CTN, sendo dispensável que a CDA detalhe o fato gerador, porquanto a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp 1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). INMETRO E NORMAS DE POLÍTICA METROLÓGICA A lei nº 5.966/73, ao instituir o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criando o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, além de dispor sobre sua competência, autorizou que fossem, por este, fixados critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades e a edição de atos normativos destinados à normalização da produção industrial, tendo como fim a proteção dos consumidores. O INMETRO, por sua vez, integrando a hierarquia estabelecida no mesmo ordenamento, deve atender às normas metrológicas editadas pelo CONMETRO, bem assim à política nacional de metrologia. É cediço pelo ordenamento consumerista ter o fornecedor o dever de garantir a boa qualidade de seus produtos, estando neles incluída a veracidade das informações quanto à qualidade, peso/medida, validade, dentre outros, consoante disposto no artigo 6º, III e artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a qual estabeleceu a política nacional de defesa do consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Nesse contexto se insere a política metrológica da lei nº 5.966/73, incluindo o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, que confere ao INMETRO não só o poder de polícia na área da Metrologia Legal, como o de elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, na área de sua avaliação. O INMETRO, nos termos dos artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99, encontra-se autorizado a aplicar sanções que variam de advertência a cancelamento do registro de objeto, encontrando-se a multa dentre as formas de penalizar o infrator. Segundo o artigo 9º, a multa será quantificada pela autoridade considerando vários critérios, dentre os quais a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, dentre outras, tendo uma margem de discricionariedade para mensurá-la, segundo suas características. Diz a lei: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (negritamos) Nessa seara o administrador atua de forma discricionária, considerando os atributos da conveniência e oportunidade na escolha da sanção a ser aplicada, critérios sancionadores de mérito administrativo, cuja razão de decidir não legitima a intervenção do Poder Judiciário. De forma que, não há uma tabela única com valores a serem praticados nas diferentes regiões do país, mas um limite mínimo e máximo estabelecido para tal fim, fato que, por si só, não implica em ilegalidade. Assim, não há o estabelecimento de penas pecuniárias uniformes nacionalmente, tendo a fiscalização uma margem de discricionariedade na sua aplicação, seja em razão da natureza do ato infrator, com foco na política nacional de defesa do consumidor, seja em face das peculiaridades territoriais existentes no país, cujas dimensões com características continentais comportam uma adequação, necessária segundo o local e especificidades regionais. Conclui-se, pois, que cada processo de fiscalização tem suas peculiaridades, o que por si só já conduz a diferentes resultados, bastando que a pena aplicada se insira dentro dos parâmetros legais. Não obstante o artigo 9-A da Lei nº 9.933/1999, estabeleça que regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e 9º, cumpre asseverar que tal fato não é causa de nulidade do auto de infração, em virtude de a lei já fixar os parâmetros para gradação da pena de multa. Com efeito, a questão da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO foi objeto de Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou formulada a seguinte tese vinculante: Tema 200 – Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Malgrado esse precedente tenha sido firmado antes da inclusão do art. 9º-A à Lei nº 9.933/99, (o que se deu por meio Lei nº 12.545/11), as premissas que ensejaram o julgamento acima citado ainda prevalecem, conforme vem entendendo a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida. (Ap 2314879 0023798-14.2018.4.03.9999, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:27/02/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N° 9.933/1999. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.545/2011. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAXATIVIDADE OU RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA E EFICÁCIA SANCIONATÓRIA NÃO CONDICIONADOS À NORMA REGULAMENTADORA. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema e o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal, com a função executiva do sistema de metrologia. 2. O CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia, no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 3. A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 4. A apelante afirma que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade e tipicidade, vez que ausente um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 5. A tese aventada é contrária ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu a matéria no julgamento do REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Confira-se, ainda: STJ, 2ª Turma, REsp 1330024/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/05/2013, DJe de 26/06/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013 e TRF3, 3ª Turma, AC 00081190620154036110, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 03/05/2017. 6. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, desautorizando, destarte, a alegação da agravante que houve afronta à Constituição Federal, nomeadamente aos princípios da estrita legalidade, taxatividade ou reserva legal, ou qualquer direito ou garantia individual. 7. Consoante os precedentes supramencionados, está legitimada a regulação das condutas e aplicação das sanções administrativas através dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. 8. O fundamento de validade pronunciado naqueles julgados, dos quais se destaca àqueles emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autoriza concluir que a ausência de decreto regulamentador não conduz a nulidade das autuações procedidas por estes órgãos de regulação, não obstante a regra expressa contida nos arts. 7º e 9º-A, da Lei n° 9.933/1999, com a redação da Lei n° 12.545/2011. 9. Evidenciada a correção da decisão monocrática recorrida, adrede fundamentada, sem qualquer razão a manifestação da agravante quando pugna pela nulidade do decisum, por violação do art. 489, § 1º, inciso IV e VI, do CPC/2015, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo improvido. (ApCiv 0005484-52.2015.4.03.6110, Des Fed CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:28/09/2018.) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em análise específica do art. 7º da mencionada Lei n. 9.933/99, que teve alteração similar pela Lei n. 12.545/11: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011. 1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 3. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73). 4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração. 5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1330024/GO, Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 26/06/2013) AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO E LEGALIDADE Para que uma autuação seja considerada válida é indispensável a observância do devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios que encontram amparo na Constituição Federal, com expressa previsão no artigo 5º, corolário das garantias fundamentais do cidadão, aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos, bem assim o direito de petição, respectivamente, a saber: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; nele é estabelecido o procedimento da atividade fiscalizadora para a lavratura dos atos que importem em exigências por infração às normas tributárias, artigos 7º e seguintes, que possam resultar em exigência de créditos tributários. Em seu procedimento o agente público deve observar determinadas etapas à sua validade, dentre elas a intimação do interessado, em todas as fases. A partir do ato praticado de ofício, no início do procedimento e nas etapas de formalização da exigência o autuado deverá ser qualificado pela autoridade e cientificado, consignando o dia, hora e descrição dos fatos apurados, para que aquele possa acompanhar todas as suas fases e, querendo, impugná-las. O procedimento adotado pelo INMETRO, dadas as especificidades de sua atuação, atende às regulamentações do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO, que, com fundamento na Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, editou o Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Segundo o artigo 3º do Anexo, da Resolução n.º 08, de 20 de dezembro de 2006, o procedimento terá início nos seguintes moldes: Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro. § 1°. Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem instrução procedimental prévia, poderá ser instaurado procedimento preliminar pela peça que denunciar a ocorrência da infração à legislação mencionada no “caput”. § 2°. Sendo a decisão pela autuação, o procedimento será juntado aos autos do processo decorrente da lavratura do auto de infração, para fins de instrução processual. A autuação, segundo referida norma, de acordo com a conveniência administrativa, poderá ser lavrada no ato da fiscalização ou em momento posterior e sua nulidade poderá ser declarada, quando houver defeitos extrínsecos que prejudiquem a caracterização da infração e identificação do autuado, bem como seu direito de defesa. Diz o artigo 11º da Resolução em comento: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Assim, a administração, no uso de seu poder de polícia, sempre respeitados os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e do contraditório, poderá autuar o infrator, notificando-o do fato tido como infracional à legislação metrológica, ou seja, deverão ser revelados os motivos de fato e de direito que deram origem à instauração de determinado procedimento. Quanto à regularidade da Resolução 08 do INMETRO e do procedimento nela veiculada são os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infrações, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infrações, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5009827-13.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema 12/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INMETRO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. No caso concreto, o recurso não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 2. De outro lado, o magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil). A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil). 3. No caso concreto, a apelante não demonstrou, objetivamente, a aplicação de critérios em desacordo com a legislação vigente, quando da aferição da quantidade dos produtos comercializados. 4. A discussão está restrita aos critérios legais. A solução é jurídica e depende da análise de documentos. 5. Por fim, não há qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. 6. A apelante aponta a ilegitimidade passiva, quanto ao processo administrativo nº. 9.632/2015: os produtos teriam sido envasados por empresa diversa da autuada. 7. Sem razão. 8. A responsabilidade administrativa por infrações é solidária entre fabricante e comerciante, em decorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 9. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. 10. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, houve aplicação de multa em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº. 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº. 248/2008. 12. Há prova da infração. O equívoco é capaz de induzir o consumidor a erro. As multas são regulares. 13. Não é cabível a conversão da pena de multa em advertência. 14. A apelante é reincidente. É justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 15. Apelação do autor improvida e apelação do INMETRO provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004251-68.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) AÇÃO COLETIVA ABIMAPI – (5025296-20.2018.4.03.6100) No que tange à Ação Coletiva ajuizada pela ABIMAPI, em 05/10/2018 (Ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de concessão de tutela de urgência - ajuizada sob o n° 5025296-20.2018.4.03.6100), ainda em curso, perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifica-se da inicial juntada pela Embargante, que o pedido cinge-se a: (d) que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência, determinando-se definitivamente ao INMETRO, ao IPEM-SP e ao IBAMETRO, que, em todo e qualquer processo administrativo por eles conduzidos, sob pena de nulidade da respectiva autuação: - Intimem as empresas fiscalizadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o dia em que serão realizadas as coletas por suas equipes, permitindo e também viabilizando o acompanhamento do tal ato por seus representantes; - Realizem a seleção dos produtos para pesagem de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes na prateleira e nos estoques dos respectivos pontos de venda; - Permitam o acesso dos representantes das empresas associadas ao local onde estiverem estocados os produtos para posterior perícia; - Entreguem, no ato de intimação das empresas associadas, o mencionado “Quadro de Penalidades”, juntamente com todos os demais documentos que formam e compõem o respectivo auto de infração; - Franqueiem às empresas associadas da ABIMAPI o acesso irrestrito a quantos processos administrativos forem necessários, não lhe impondo qualquer limite diário ou prévio agendamento; - Fundamentem toda e qualquer decisão administrativa, indicando, de forma clara e adequada, os motivos e circunstâncias que levaram ao entendimento adotado, bem como os critérios adotados na dosimetria da pena. (e) Ainda no mérito, que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para determinar-se com relação especificamente ao INMETRO - na qualidade e de supervisor das atividades das autarquias estaduais - que determine em relação a todos os IPEMs de todos os estados, além daqueles que já estão no polo passivo da presente demanda, a adoção de um procedimento fiscalizatório e de um processo administrativo padrão, garantindo-se: i) a participação das empresas durante a coleta das amostras; b) a seleção dos produtos de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes nas prateleiras e nos respectivos estoques dos pontos de venda; c) o acesso ao local de armazenamento dos bens coletados; d) a divulgação do Quadro de Penalidades e; e) o acesso irrestrito aos autos dos processos administrativos, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do princípio da motivação dos atos administrativos, sob pena de revogação da delegação de poderes Verifico do pedido formulado na ação coletiva que o seu objetivo é o de compelir o INMETRO, o IPEM-SP e o IBAMETRO a adotarem determinada conduta na esfera administrativa, por ocasião das fiscalizações dos produtos, assim como passem a se comportar de determinada forma na elaboração de suas conclusões técnicas. De sorte que referida ação não tem aplicação nesta lide, haja vista que se volta contra práticas específicas dos réus na esfera administrativa, por ocasião da autuação. Nesta lide, cabe-nos aferir a legitimidade do procedimento administrativo e sua regularidade, não havendo prejudicialidade da ação intentada, em face dos feitos executivos em andamento. De outro lado, o procedimento do INMETRO, consoante tópico específico, é regido por legislação própria, sendo o ato administrativo vinculado ao ordenamento que o rege, cabendo-lhe, ainda, expedir regulamentos técnicos nas suas áreas de atuação, estando autorizado, pelo poder de polícia que a lei lhe confere a penalizar o infrator, segundo os artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99. Ademais, eventuais irregularidades no processo de origem, que maculam o ato administrativo e consequentemente a(s) CDA(s), deverão vir comprovados nesta lide, vale dizer, é obrigação da Embargante demonstrar que a Embargada não adotou determinada postura, conforme o ordenamento que a rege ou decisão judicial vigente, o que não se comprovou. Embora conste na petição inicial que a Embargante seja associada da ABIMAPI, não há provas dessa vinculação e de eventual decisão obstando a aplicação de multa em face da Embargante. O processo administrativo juntado, demonstra o local em que foi fiscalizado o produto e encaminhado para a perícia, tendo sido intimada a parte Embargante para acompanhar a perícia a ser feita, constando do termo o lote do produto, além de outras informações que poderiam ser impugnadas, como inexistência do lote aferido, impropriedade do nome do estabelecimento para o qual foi vendida a mercadoria, dentre outros elementos capazes de invalidar a autuação. Contudo a defesa, naquela esfera, limitou-se a declarar o cumprimento das determinações legais envolvidas na autuação, pleiteando a sua nulidade, sem qualquer outro elemento de prova apto a invalidar o procedimento. Não vislumbro o cerceamento de defesa, por ter a mercadoria ficado armazenada em local destinado pela Embargada, dando-se a conotação que tal armazenamento se encontraria irregular, por não ter tido acesso àquele. A Embargante, como produtora de escol, que distribui seus produtos alimentícios para todo o país, deve se certificar que a embalagem proteja não só o produto como sua qualidade e quantidade (peso), e que não haverá degeneração com o tempo ou mal uso de quem o mantém sob guarda ou transporta. DO CASO CONCRETO No que concerne às alegações de mérito, levando-se em conta os fundamentos que precederam a análise do caso concreto, melhor sorte não está reservada à parte embargante. Pretende a parte Embargante sejam desconstituídos o auto de infração lavrado contra si, assim como a respectiva CDA, inquinando-os de nulidade. Da análise dos autos, verifica-se que houve a autuação e processo administrativo por infração à legislação metrológica, por apresentar peso inferior ao declarado na sua embalagem no seguinte produto, cuja cópia do Processo Administrativo foi juntada no ID 317187643, PO PARA PREPARO DE VITAMINA FLOCOS DE 3 CEREAIS, marca NESTON. No que tange à suposta falta de informações essenciais no auto de infração que foi lavrado em consequência da fiscalização, que deu origem à multa, ora combatida, verifica-se que o produto examinado foi identificado e a embargante intimada de todo o iter procedimental, revelando que o Embargado observou todas as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Destaco que a intimação para acompanhamento do processo administrativo, no qual seria periciado o produto indicado, seria a oportunidade de confrontar eventual insuficiência de descrição, peso ou características do produto, sua procedência e eventual metodologia aplicada. Consta dos autos do processo administrativo que a embargante foi intimada para tanto e a(o) representante legal da embargante acompanhou a perícia administrativa. A propósito, não prospera a alegação de cerceamento ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados. Deveras, não se pode olvidar, neste ponto, daquele princípio comezinho do Direito segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A embargante não comprova a existência de prejuízo tampouco o indevido armazenamento dos produtos periciados ou a incorreção da perícia realizada. Além disso, consoante outrora salientado, eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Vê-se, outrossim, que a Embargante se utilizou da garantia constitucional à ampla defesa, interpondo defesa e recurso administrativo, com a impugnação específica do bem apreendido destinado à análise e perícia, sem que houvesse qualquer prejuízo à sua defesa e contraditório. Por isso, a alegação da parte embargante de que não lhe foi possível identificar o produto que foi periciado também não merece qualquer guarida. Ora, não pode prosperar a tese segundo a qual o fabricante de um dado produto (ainda mais do gênero alimentício) não é capaz de identificá-lo a partir da análise de sua embalagem. Aliás, tal constatação implicaria, em tese, infração às normas do Direito do Consumidor e Metrológicas. Extrai-se do conjunto probatório que houve a coleta de material a ser periciado, com a sua descrição apta à identificação do respectivo produtor, bem como todos os dados que possibilitariam o confronto com as normas metrológicas. Eventuais dados, como falta de número do processo, por si só, não invalida a autuação, sendo, num primeiro momento, indispensável tão somente o número do Auto de Infração e Respectivo Laudo, ambos necessários à individualização de suposta irregularidade e à posterior formação do contraditório administrativo, como se pode constatar no processo anexado. Acresça-se que, nesse ponto, a fiscalização teve como base para a aferição da regularidade do produto, em face das regras quantitativas, o conteúdo nominal da embalagem, não havendo que se falar em “média mínima aceitável”, pois é com base neste dado que a perícia verificará se o produto está dentro das normas ou não. Por meio de simples operações aritméticas constata-se que as medidas apuradas pela fiscalização estão abaixo dos conteúdos nominais, o qual é declarado pela própria parte embargante na embalagem do produto de sua fabricação, sendo com base nessa informação que a fiscalização opera e verifica eventual vantagem auferida pelo infrator; outro elemento de gradação de sua penalidade. Desta forma, o enquadramento procedido pela Autoridade Administrativa, neste particular, também se encontra correto, não merecendo nenhum reparo. Pois bem, considerando que a vantagem auferida pelo infrator é outro elemento de gradação de sua penalidade, conclui-se forçosamente que a penalidade daquele que obteve lucro com o cometimento da infração será mais grave do que a penalidade daquele que não obteve lucro, ou obteve prejuízo, sendo este juízo de mérito administrativo, segundo as especificidades que estabelece e que informa, tais como, empresa de porte pequeno, médio ou grande, distribuição local, regional ou nacional do produto, dentre outros. A parte embargante alega, ainda, que a falta de indicação no auto de infração da penalidade a que estaria sujeita importaria em sua nulidade, o que não é correto. Conforme exposto, para a apuração de infrações às normas metrológicas e de conformidade de produtos a Administração deve obedecer aos requisitos estabelecidos pelo artigo 7º da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006, o que foi feito. Ademais, constou expressamente do auto de infração que a ora embargante estava sujeita “às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999”, tendo exercido o seu direito de defesa em relação aos fatos que lhe foram imputados, sendo mera diretriz procedimental de adequação a tipificação legal. Conclui-se, desta maneira, que o auto de infração que deu origem à multa em cobro na execução fiscal, associada a estes autos, atendeu a todos os requisitos normativamente fixados (artigo 7º e seguintes da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006). Verifica-se, noutra quadra, que a decisão homologatória e proferida em sede recursal do auto de infração, lavrado em face da parte embargante, valeu-se de argumentos coerentes e aptos a justificar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa, decisão que foi devidamente motivada e fundamentada. Assim, mostra-se válida e eficaz a autuação e respectivo procedimento administrativo, que culminou com a inscrição da penalidade em Dívida Ativa, não havendo que se falar em ausência de infração à legislação metrológica, por suposta diferença ínfima em comparação à média mínima aceitável de discrepância entre a massa declarada na embalagem do produto fiscalizado e a real massa de seu conteúdo, considerando que esse critério não é previsto nas regras metrológicas aplicáveis na espécie; atender a esse reclamo equivaleria ao estabelecimento de uma nova média mínima, ao arrepio das normas e da lógica metrológica estabelecida. De outro lado, não procede o pedido para a conversão da multa que lhe foi impingida em penalidade de advertência ou revisão do valor aplicado. Reformar a decisão que aplicou a multa, para convertê-la em advertência ou minorar o valor aplicado, implicaria indevida revisão judicial de mérito do ato administrativo, o qual, conforme já assentado, não foi praticado com nenhum vício de ilegalidade. Tanto o procedimento administrativo quanto a inscrição do débito foram regulares e encontram suporte no ordenamento e na massiva jurisprudência que assim a interpreta, conforme excertos colacionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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