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Processo nº 1005012-28.2024.4.01.3506

ID: 312003264

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005012-28.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAESTE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDMA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005012-28.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: VANEIDE ALVES DE OLIVEIRA AUTOR: LAESTE ALVES DE OL… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005012-28.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: VANEIDE ALVES DE OLIVEIRA AUTOR: LAESTE ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: VALDMA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS DUARTE - GO61298, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LAESTE ALVES DE OLIVEIRA, maior incapaz, representada por VANEIDE ALVES DE OLIVEIRA, sua curadora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento dos genitores EULÁLIA ALVES DE OLIVEIRA (falecida em 05/12/2014) e URBINO JOSÉ DE OLIVEIRA (falecido em 29/06/2002). A inicial expõe, em síntese, que: a) a parte autora é interditada desde 1998 (termo de curatela ao id. 2158181612) e recebe benefício assistencial ao deficiente desde 2003 (NB 511.005.116-6); b) requereu no dia 24/05/2023 perante o instituto réu que lhe fosse deferido os benefícios previdenciários de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, EULÁLIA ALVES DE OLIVEIRA (falecida em 05/12/2014) e URBINO JOSÉ DE OLIVEIRA (falecido em 29/06/2002), o qual foi indeferido em razão de não conseguir provar que a invalidez se deu antes de completar 21 anos; c) Com o reconhecimento do direito à pensão por morte, pugnou pelo cancelamento do benefício de prestação continuada, por ser o benefício mais vantajoso. Requereu, ao final, que o INSS seja condenado a conceder a autora os dois benefícios de pensão por morte, cujos instituidores são seus genitores, desde a data do óbito da genitora, uma vez que ela recebia a aposentadoria e a pensão por morte que foram cessados com o seu óbito (05/12/2014), nos termos do artigo 219, inciso I, da Lei n. 8.212/90. Em contestação (id. 2181868686), a Autarquia ré arguiu preliminar de prescrição, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento em relação ao genitor e impugnou o valor da causa. No mérito, dentre outras matérias, manifestou pela ausência de dependência econômica do filho maior inválido em relação aos pais quando já recebia outro benefício previdênciario ou assistencial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por fim, a parte autora apresentou réplica a contestação ao id. 2191967630. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição aventada, porquanto não transcorrido lapso superior a 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (24/05/2023) e o ajuizamento da demanda (13/11/2024). Além disso, ao julgar o Tema 313 de Repercussão Geral, o STF assentou que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). Por fim, na forma do art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Em contestação, o INSS também arguiu preliminar de falta de interesse de agir. Porém, ela deve ser afastada. Depreendo dos documentos anexados a inicial, que houve requerimento administrativo de pensão por morte em razão do falecimento da genitora da parte autora, Eulália Alves de Oliveira, a qual recebia aposentadoria e pensão por morte tendo como instituidor o marido, Urbino José de Oliveira, falecido em 29/06/2002. Ademais, a Autarquia ré apresentou contestação, o que demonstra resistência à pretensão da parte autora, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a necessidade de prosseguimento do processo. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Por fim, o INSS impugnou o valor da causa ao alegar, que, em que pese o óbito da genitora do autor ter ocorrido em 05/12/2014, o autor apenas formulou seu requerimento administrativo (DER) em 24/05/2023, logo, passados mais de 90 dias do óbito e da vigência da Lei 13.846 de 18/06/2019, razão pela qual a DIB do benefício de Pensão por Morte deve ser fixada na DER e não da data do fato gerador (óbito do instituidor). Contudo, o termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito, não estando sujeito aos efeitos da prescrição, uma vez que a mora do representante legal não pode prejudicá-lo. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DIB NA DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. 2. A autarquia pugna pela reforma da sentença afirmando, para tanto, que a qualidade de rurícola da instituidora da pensão não restou suficientemente comprovada. 3. A parte autora requer a forma da sentença apenas quanto a data de início do benefício (DIB), a fim de que seja fixada de acordo com a data do óbito do seu genitor. 4. A qualidade de segurado especial do de cujus resta comprovada, considerando que a documentação trazida aos autos, dentre eles a certidão de casamento constando sua condição de lavradora, e a oitiva das testemunhas, corroboram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no momento da sua morte. 5. Trata-se a parte autora de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, estando, inclusive, interditada, conforme sentença proferida em 17/01/2001, ID 129858050, fl.18/78. 6. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte comprovação da condição de segurado especial rural do instituidor e a dependência econômica da parte autora impõe-se a manutenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 7. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 8. Assim, benefício é devido desde a data do óbito da genitora do apelante (24/07/1999). 9. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (STF/Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (STJ/Tema 905). 10. Mantidos os honorários fixados pelo juízo a quo. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Provida apelação da parte autora. (AC 1016254-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Nestas linhas, em relação a pensão por morte instituída por Eulália Alves de Oliveira, o pagamento das parcelas vencidas deve ocorrer desde a data do óbito. Por outro lado, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado quanto ao pedido de pensão em relação ao genitor falecido Urbino José de Oliveira, visto que a genitora da parte autora figurava como dependente habilitada desde 01/07/2002 e usufruia do benefício de pensão por morte NB 121.475.961-8. Neste caso, o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, visto haver outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Tema 223 TNU: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar. Logo, acolho parcialmente a ímpugnação ao valor da causa a ser detalhado na parte dispositiva desta sentença. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito A Lei n.º 8.213/91, em seus artigos 74 e seguintes, trata da pensão por morte, estabelecendo que esse benefício será devido “ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Nos indigitados dispositivos encontram-se elencados os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício, quais sejam: o falecimento, a qualidade de segurado e a condição de dependente. Da análise dos autos verifica-se que o falecimento dos supostos instituidores do benefício foram devidamente comprovados, conforme certidões de óbito juntadas aos ids. 2158181556 e 2158181567. No tocante à qualidade de segurado dos falecidos, verifica-se que Eulália Alves de Oliveira, gozava do benefício de aposentadoria por idade NB 514.685.840, desde 24/09/1991 até o óbito, enquanto Urbino José de Oliveira, gozava do benefício de aposentadoria por idade rural desde 19/01/1983 até o óbito em 29/06/2002. Quanto à condição de dependente do autor, o artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº. 8.213/91, estipula que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, com presumida dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I. Nesse contexto, a qualidade de filho do autor resta demonstrada pela carteira de identidade (id. 2158181489). Quanto a dependência econômica do filho maior inválido, restou demonstrado que ele é portador de retardo mental leve, epilepsia e outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID 10 F70 + F06), sendo interditado desde 08/06/1998, conforme termo de curatela ao id. 2158181612. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Além disso, a dependência econômica do filho maior e inválido é presumida e somente pode ser elidida por prova em contrário. O fato da parte autora receber benefício assistencial não afasta o direito a percepção da pensão por morte, visto tratar-se de benefício mais vantajoso. Logo, resta afastada a tese arguida pelo INSS de que o início da incapacidade ocorreu após o óbito dos instituidores, fazendo jus a cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. Nesse sentido: PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR APÓS A LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. I- Os requisitos para a concessão de pensão por morte prevista na Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, decorrente do falecimento de genitor compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. II- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. III- Quadra ressaltar que a Lei de Benefícios não exige, para fins de concessão de pensão por morte, que a incapacidade do dependente seja anterior à data em que completou 21 anos de idade, bastando comprovar que a sua invalidez precede a data do óbito do instituidor. Demonstrada, assim, a dependência econômica. IV- Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de cumulação de pensões em decorrência do falecimento de genitores, vez que o art. 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91 dispões acerca de pensão deixada por cônjuge ou companheiro. V- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." VII- Apelação do INSS improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000025-02.2021.4.03.6133 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/10/2022.FONTE_PUBLICACAO1: .FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - O artigo 124, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991, proíbe, de forma taxativa, a acumulação de mais de uma pensão por morte, deixada por cônjuge ou companheiro, mostrando-se silente acerca de pensões deixadas por ambos os genitores. - A impossibilidade de recebimento cumulativo de benefício de prestação continuada (LOAS) com quaisquer outros benefícios é matéria pacificada. - A modificação da DIB não foi apreciada pelo decisum, por não integrar o objeto da ação. - O erro material no cálculo acolhido é, pois, patente, caracterizado pela inclusão de parcelas indevidas - não previstas no título executivo judicial, modificando até mesmo o pedido deduzido e juízo. - Cálculo refeito. - Agravo de instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5003564-08.2022.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA:04/10/2022.FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Nesse cenário, a postura do INSS de negar ao autor a pensão por morte vindicada deve ser rechaçada. Saliente-se que o benefício a ser concedido ao autor em relação a instituidora Eulália Alves de Oliveira, deve retroagir à data do óbito (05/12/2014), uma vez que o termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito. Em relação ao instituidor Urbino José de Oliveira, o benefício a ser concedido ao autor deverá retroagir à data do requerimento administrativo (24/03/2023), ante a habilitação tardia, nos termos do Tema 223 da TNU. Considerando o disposto no art. 77, § 2º, III, da Lei nº 8.213/91, verifico que no caso da parte autora será cabível a manutenção do benefício até eventual comprovação da cessação da invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados da petição inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder pensão por morte a LAESTE ALVES DE OLIVEIRA, instituída por Eulália Alves de Oliveira, no valor a ser calculado administrativamente (DIB: 05/12/2014 e DIP na data da sentença); b) conceder pensão por morte a LAESTE ALVES DE OLIVEIRA, instituída por Urbino José de Oliveira, no valor a ser calculado administrativamente (DIB: 24/03/2023 e DIP na data da sentença); c) com a implantação, cancelar o benefício assistencial NB 511.005.116-6; d) descontar dos valores atrasados dos benefícios de pensão por morte implantados, as parcelas recebidas pelo autor do benefício assistencial NB 511.005.116-6, desde 05/12/2014 (óbito da genitora). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações da natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA exclusivamente quanto à implantação imediata do benefício com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 0204273-95.2023.8.06.0064

ID: 256107554

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204273-95.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0204273-95.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SANTOS DA… Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0204273-95.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR - TO11.575 POLO PASSIVO:SERASA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Destinatários:JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR - TO11.575 e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A FINALIDADE: Intimar o(s) JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR - TO11.575 e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "I - RELATÓRIO 1. ANTONIO JOSÉ SANTOS DA SILVA alvitrou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SERASA S.A., aduzindo, em suma, que: 1.1. Alegou o autor que no momento de uma compra descobriu que seu nome estava negativado, fato que se deu em 25/07/2023, gerando dúvidas sobre seu caráter, nome, honra e imagem. 1.2. Ocorre que a requerida não notificou previamente o autor de que seu nome seria negativado, para dar ciência e prazo razoável para contestar ou pagar o débito. A ausência de prévia notificação ao autor da negativação de seu nome por correspondência, é situação que viola princípios, direitos básicos e fundamentais dos consumidores. 1.3. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação requerendo danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do cancelamento da negativação referente ao débito com a seguradora SABEMI. 1.4. A exordial foi instruída com os documentos de IDs 114694888/114694893. 2. Antes do recebimento da exordial, o promovido apresentou defesa no ID 114693409, alegando que houve a notificação do demandado por meio de carta postal. Requereu a improcedência. 3. A exordial foi recebida no ID 114693423, sendo determinada a intimação do autor para falar sobre a contestação. 4. Réplica no ID 114694876. 5. No ID 114693413/114693419 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor. 6. No ID 114694880, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 7. No ID 114694885, o promovente dispensou a produção de novas provas, enquanto o requerido nada apresentou ou requereu. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se o autor na condição de consumidor, e o promovido, na qualidade de prestador de serviço. Destarte, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO: O requerente sustenta que não foi previamente notificado acerca da negativação do seu nome e da inclusão, na plataforma do SERASA, do débito de R$ 35.400,96 (trinta e cinco mil quatrocentos reais e noventa e seis centavos) tendo como credor SABEMI SEGURADORA. A sua vez, o réu sustenta que os comunicados foram regularmente enviados ao endereço do autor, o qual foi fornecido pelos credores. O envio de notificação prévia é indispensável à regularidade da inserção dos dados, nos termos do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Artigo 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (Omissis) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A necessidade de comunicação prévia fundamenta-se no direito à privacidade, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, tendo como principal objetivo permitir que a parte devedora promova a quitação prévia da dívida ou providencie a correção da cobrança. De acordo com o teor da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar notificação ao devedor antes de proceder à inscrição. No caso dos autos, constato que, ao revés do afirmado pelo requerente, o promovido enviou uma notificação prévia, conforme se verifica da comprovação do envio juntada aos autos às págs. 07/09 do ID 114693407, tendo como objeto o endereço informado no instrumento contratual. Pontuo que a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pelo credor, sendo de responsabilidade do devedor, e não do réu, indicar o correto endereço de cobrança. Ademais, o comunicado prescinde de aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, ainda que não seja o correto. Nesse sentido, é o teor da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 404, STJ - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Acerca da temática, trago à colação o posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, §2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DATA DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA SERASA SA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c danos morais, julgou procedente o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, bem como declarando a inexigibilidade do débito questionado, condenando, ainda, as rés, Serasa S/A e Oi S/A, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente. Insurge-se a mantenedora do banco de dados em face da condenação à reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Serasa S/A cumpriu a obrigação legal de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme exigência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, e, em caso positivo, se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme prescreve o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." 4. A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", sendo suficiente o envio da comunicação ao endereço cadastrado, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 404 do STJ. 5. Ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, restou comprovado que a Serasa SA, que é o órgão responsável pela inclusão em debate, encaminhou a notificação acerca do apontamento questionado para o endereço cadastrado em nome da autora antes da disponibilização das informações. 7. Isso porque a "inclusão" é ato interno da ré que marca o início do procedimento de inclusão do nome do devedor em seu cadastro, com a necessária remessa da notificação prévia, momento no qual as informações ainda não estão acessíveis ao público, o que sucede apenas com a "disponibilização", a qual somente ocorreu em 09/09/2018 e, portanto, posteriormente à postagem da comunicação, realizada em 24/08/2018 (fl. 54). 8. Portanto, não há que se falar em prática de ato ilícito pela ré/apelante, sendo incabível se cogitar a condenação por dano moral em face da promovida Serasa S/A. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; Súmula 359 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0265978-60.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024; TJ-RS - Apelação Cível: 5003564-68.2022.8 .21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 20/03/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1027654-73.2022.8 .26.0001, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJCE - Apelação Cível 0272085-23.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). (Grifo nosso). Infere-se que o comunicado acerca da inclusão do débito objeto da lide foi postado no dia 19/06/2023, ao passo que a disponibilização da inscrição somente ocorreu no dia 07/07/2023. Assim, considerando que os comunicados foram regularmente enviados para o endereço do devedor, antes da data da disponibilização, verifico que o promovido não praticou nenhum ato ilícito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A SERASA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS MANTIDO PELA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO CADASTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, QUE PRECEDE A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DATA DE INCLUSÃO QUE DIFERE DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO . EXEGESE DO ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - AC 03198542220158240038 Joinville 0319854-22 .2015.8.24.0038, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 09/02/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE DOIS DÉBITOS - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE E-MAIL DO TERCEIRO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR - DEVER DE COMPENSAR NÃO CONFIGURADO. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor projeta no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação. A documentação apresentada pelo réu em relação a dois débitos questionados é valida e comprova a postagem da notificação da negativação do nome da parte autora, enviada para o endereço fornecido pelo credor . A notificação elencada no § 3º do art. 43 do CDC não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS) ou email. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). Recurso parcialmente provido .(TJMS - Apelação Cível 0802345-12.2022.8.12 .0005 Aquidauana, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 05/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ART. 43, § 2º, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51048185020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJRS - Apelação 51048185020238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Processo nº 0204273-95.2023.8.06.0064

ID: 256107641

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204273-95.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0204273-95.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SANTOS DA… Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0204273-95.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVAREPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR - TO11.575POLO PASSIVO:SERASA S.A.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Destinatários:JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR - TO11.575 e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A FINALIDADE: Intimar o(s) JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR - TO11.575 e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "I - RELATÓRIO 1. ANTONIO JOSÉ SANTOS DA SILVA alvitrou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SERASA S.A., aduzindo, em suma, que: 1.1. Alegou o autor que no momento de uma compra descobriu que seu nome estava negativado, fato que se deu em 25/07/2023, gerando dúvidas sobre seu caráter, nome, honra e imagem. 1.2. Ocorre que a requerida não notificou previamente o autor de que seu nome seria negativado, para dar ciência e prazo razoável para contestar ou pagar o débito. A ausência de prévia notificação ao autor da negativação de seu nome por correspondência, é situação que viola princípios, direitos básicos e fundamentais dos consumidores. 1.3. Diante do ocorrido, ajuizou a presente ação requerendo danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do cancelamento da negativação referente ao débito com a seguradora SABEMI. 1.4. A exordial foi instruída com os documentos de IDs 114694888/114694893. 2. Antes do recebimento da exordial, o promovido apresentou defesa no ID 114693409, alegando que houve a notificação do demandado por meio de carta postal. Requereu a improcedência. 3. A exordial foi recebida no ID 114693423, sendo determinada a intimação do autor para falar sobre a contestação. 4. Réplica no ID 114694876. 5. No ID 114693413/114693419 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor. 6. No ID 114694880, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 7. No ID 114694885, o promovente dispensou a produção de novas provas, enquanto o requerido nada apresentou ou requereu. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se o autor na condição de consumidor, e o promovido, na qualidade de prestador de serviço. Destarte, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO: O requerente sustenta que não foi previamente notificado acerca da negativação do seu nome e da inclusão, na plataforma do SERASA, do débito de R$ 35.400,96 (trinta e cinco mil quatrocentos reais e noventa e seis centavos) tendo como credor SABEMI SEGURADORA. A sua vez, o réu sustenta que os comunicados foram regularmente enviados ao endereço do autor, o qual foi fornecido pelos credores. O envio de notificação prévia é indispensável à regularidade da inserção dos dados, nos termos do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Artigo 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (Omissis) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A necessidade de comunicação prévia fundamenta-se no direito à privacidade, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, tendo como principal objetivo permitir que a parte devedora promova a quitação prévia da dívida ou providencie a correção da cobrança. De acordo com o teor da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar notificação ao devedor antes de proceder à inscrição. No caso dos autos, constato que, ao revés do afirmado pelo requerente, o promovido enviou uma notificação prévia, conforme se verifica da comprovação do envio juntada aos autos às págs. 07/09 do ID 114693407, tendo como objeto o endereço informado no instrumento contratual. Pontuo que a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pelo credor, sendo de responsabilidade do devedor, e não do réu, indicar o correto endereço de cobrança. Ademais, o comunicado prescinde de aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, ainda que não seja o correto. Nesse sentido, é o teor da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 404, STJ - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Acerca da temática, trago à colação o posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, §2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DATA DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA SERASA SA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c danos morais, julgou procedente o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, bem como declarando a inexigibilidade do débito questionado, condenando, ainda, as rés, Serasa S/A e Oi S/A, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente. Insurge-se a mantenedora do banco de dados em face da condenação à reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Serasa S/A cumpriu a obrigação legal de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme exigência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, e, em caso positivo, se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme prescreve o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." 4. A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", sendo suficiente o envio da comunicação ao endereço cadastrado, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 404 do STJ. 5. Ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, restou comprovado que a Serasa SA, que é o órgão responsável pela inclusão em debate, encaminhou a notificação acerca do apontamento questionado para o endereço cadastrado em nome da autora antes da disponibilização das informações. 7. Isso porque a "inclusão" é ato interno da ré que marca o início do procedimento de inclusão do nome do devedor em seu cadastro, com a necessária remessa da notificação prévia, momento no qual as informações ainda não estão acessíveis ao público, o que sucede apenas com a "disponibilização", a qual somente ocorreu em 09/09/2018 e, portanto, posteriormente à postagem da comunicação, realizada em 24/08/2018 (fl. 54). 8. Portanto, não há que se falar em prática de ato ilícito pela ré/apelante, sendo incabível se cogitar a condenação por dano moral em face da promovida Serasa S/A. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; Súmula 359 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0265978-60.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024; TJ-RS - Apelação Cível: 5003564-68.2022.8 .21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 20/03/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1027654-73.2022.8 .26.0001, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJCE - Apelação Cível 0272085-23.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). (Grifo nosso). Infere-se que o comunicado acerca da inclusão do débito objeto da lide foi postado no dia 19/06/2023, ao passo que a disponibilização da inscrição somente ocorreu no dia 07/07/2023. Assim, considerando que os comunicados foram regularmente enviados para o endereço do devedor, antes da data da disponibilização, verifico que o promovido não praticou nenhum ato ilícito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A SERASA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS MANTIDO PELA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO CADASTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, QUE PRECEDE A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DATA DE INCLUSÃO QUE DIFERE DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO . EXEGESE DO ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - AC 03198542220158240038 Joinville 0319854-22 .2015.8.24.0038, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 09/02/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE DOIS DÉBITOS - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE E-MAIL DO TERCEIRO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR - DEVER DE COMPENSAR NÃO CONFIGURADO. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor projeta no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação. A documentação apresentada pelo réu em relação a dois débitos questionados é valida e comprova a postagem da notificação da negativação do nome da parte autora, enviada para o endereço fornecido pelo credor . A notificação elencada no § 3º do art. 43 do CDC não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS) ou email. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). Recurso parcialmente provido .(TJMS - Apelação Cível 0802345-12.2022.8.12 .0005 Aquidauana, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 05/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ART. 43, § 2º, DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51048185020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJRS - Apelação 51048185020238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Massa Falida De Bonato Couros Acabadora Ltda e outros x Bonato Couros Acabadora Ltda Falido e outros

ID: 300592784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0302294-36.2016.8.24.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BONATO COUROS ACABADORA LTDA MASSA FALIDA DE BONATO COUROS CURTIDORA LTDA MASSA FALIDA DE BONATO COUROS S/A MASSA FALIDA DE EMPORIO DE COUROS LTDA MASSA FALIDA DE JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA

Polo Passivo:

BONATO COUROS ACABADORA LTDA FALIDO BONATO COUROS CURTIDORA LTDA FALIDO BONATO COUROS SA FALIDO EMPORIO DE COUROS LTDA FALIDO JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA FEREZIN GUIDUGLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIZE SAVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0302294-36.2016.8.24.0037/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS S/A ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZ… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0302294-36.2016.8.24.0037/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS S/A ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AUTOR : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS CURTIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AUTOR : MASSA FALIDA DE EMPORIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AUTOR : MASSA FALIDA DE JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AUTOR : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS ACABADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) RÉU : BONATO COUROS SA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : BONATO COUROS SA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : BONATO COUROS CURTIDORA LTDA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : EMPORIO DE COUROS LTDA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : BONATO COUROS ACABADORA LTDA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO : LARISSA FEREZIN GUIDUGLI ADVOGADO(A) : LARISSA FEREZIN GUIDUGLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por BONATO COUROS AS, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA., EMPÓRIO DE COUROS LTDA., JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA., BONATO COUROS ACABADORA LTDA e BONATO COUROS S/A , o qual teve seu processamento deferido em 25 de novembro de 2016 ( evento 5, DOC131 ). O plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia-Geral de Credores no dia 30 de junho 2022 ( evento 1001, DOC2 ). Na data de 29 de agosto de 2022, restou homologado o Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores e concedida às recuperandas ( evento 1013, DOC1 ). Entretanto, diante do insucesso na consecução dos objetivos do plano, foi decretada a falência do grupo empresarial em 15/05/2024 ( evento 2333, DOC1 ), sendo a decisão mais recente nos autos proferida em 28/05/2025 ( evento 4217, DOC1 ). Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE , em atenção à decisão proferida no ev. 4217, notificou que efetuou a religação do serviço de abastecimento de água na data de 29 de maio de 2025, nas unidades de consumo 20435 e 20443 ( evento 4248, DOC1 ). LARISSA FEREZIN GUIDUGLI opôs embargos de declaração contra a decisão do ev. 4181, sob o argumento de não ter sido determinada a expedição de ofício ao 1º Cartório de registro de Imóveis de Joaçaba/SC ( evento 4249, DOC1 ). O Ministério Público, em atenção ao pedido formulado no item V, do ev. 4213, não se opõe ao pleito de expedição de alvará ( evento 4251, DOC1 ). A Administradora Judicial informou que, em 14 de julho de 2023, restou distribuída notícia de Infração Penal Ambiental sob nº 042/2023 contra a empresa Falida Bonato Couros S/A, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998, conforme representação criminal autuada nos autos n. 5003564-39.2023.8.24.0037. Aduziu que, em 1º de novembro de 2024, o Ministério Público apresentou a Administração da Massa Falida, conforme se extrai do Evento 89, a oportunidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal, quando foi esclarecido pela equipe técnica que, embora não se questione o mérito dos termos propostos. Relatou que a Administradora Judicial não detém legitimidade para assumir obrigações que importem em oneração da Massa Falida. Afirmou que foi determinado o arquivamento do feito. Referiu que o Ministério Público requereu ao juízo criminal que fosse concedido à Massa Falida a possibilidade de informar o juízo falimentar sobre a promoção da reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal, com a consequente elaboração e execução do Plano de Desativação, em conformidade com o disposto no art. 35 da Resolução CONSEMA nº 250/2024, item 2.16 da Instrução Normativa IMA n. 00, e no Enunciado IMA nº 02. Aduziu que o Ministério Público encaminhou ofício contendo proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de atribuir à Massa Falida a responsabilidade pela elaboração e execução do Plano de Desativação. Discorreu sobre os poderes da Administradora Judicial e apontou ser vedado subscrever termos de natureza negocial, tais como TAC ou ANPP. Explanou acerca da imputação de responsabilidade à Massa Falida. Relatou que imputar à Massa Falida o encargo pela reparação ambiental, nas circunstâncias delineadas, contradiz o entendimento já firmado por este juízo (ev. 4062), o qual reconheceu expressamente que a responsabilidade pelos ônus ambientais decorrentes da atividade irregular deve ser atribuída aos antigos sócios e administradores do Grupo Bonato, e não à Massa, cuja função é exclusivamente voltada à liquidação do patrimônio em benefício dos credores. Salientou que é pertinente ainda a analogia com o disposto no art. 107, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual extingue-se a punibilidade com a morte do agente. Argumentou que a decretação da falência importa na repartição da personalidade jurídica, apartando-se o patrimônio – que constitui a Massa, ente despersonalizado voltado a liquidação do ativo arrecadado – da sociedade Falida, essa sim responsável. Pontuou que a Massa Falida, enquanto ente despersonalizado formado unicamente pelo patrimônio da sociedade, tem como finalidade exclusiva a liquidação do ativo para pagamento dos credores. Salientou que a sociedade falida possui personalidade jurídica própria e responsável pelas condutas que originaram o dano ambiental. Salientou que parece razoável concluir que a imposição de encargos de reparação à Massa Falida se mostra inadequada, não apenas do ponto de vista legal, mas também diante da necessidade de preservação da igualdade entre os credores e da finalidade última do processo falimentar. Opinou que o redirecionamento das obrigações ambientais para os agentes que efetivamente deram causa ao passivo revela-se como a solução que melhor harmoniza os princípios do direito ambiental com os da legislação falimentar, sem comprometer injustamente o acervo patrimonial sujeito ao juízo universal da falência ( evento 4260, DOC1 ). Aradam Construtora e Incorporadora LTDA requereu a expedição da carta de arrematação ( evento 4262, DOC1 ). O Leiloeiro Público Oficial apresentou a minuta do edital referente ao imóvel de matrícula nº 5.952 do CRI de Joaçaba/SC ( evento 4263, DOC1 ). Expedida Carta de Arrematação em favor do arrematante Aradam Construtora e Incorporadora LTDA, referente ao imóvel matriculado no 1º CRI de Joaçaba/SC com o número 8.042 ( evento 4264, DOC1 ). Publicado o edital de leilão do imóvel de matrícula nº 5.952 do CRI de Joaçaba/SC ( evento 4265, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LARISSA FEREZIN GUIDUGLI opôs embargos de declaração contra a decisão do ev. 4181, sob o argumento de não ter sido determinada a expedição de ofício ao 1º Cartório de registro de Imóveis de Joaçaba/SC ( evento 4249, DOC1 ). Com efeito, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. A decisão embargada reconheceu expressamente que o imóvel encontra-se livre de ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do falido, inclusive de natureza tributária, trabalhista e ambiental. Todavia, deixou de deliberar quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Joaçaba/SC, medida essencial à efetividade do comando judicial ( evento 4249, DOC1 ). Assim, ACOLHO os embargos e DETERMINO a expedição de ofício ao 1º CRI de Joaçaba/SC, para baixa dos ônus incidentes na matrícula nº 5.953, nos termos do art. 141, II, da Lei 11.101/2005. INTIME-SE a Embargante. 2. DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N. 5003564-39.2023.8.24.0037 A Administradora Judicial colacionou aos autos informações sobre a Representação Criminal nº 5003564-39.2023.8.24.0037, em trâmite na comarca de Caçador, bem como sobre o ofício do Ministério Público contendo proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de atribuir à Massa Falida a responsabilidade pela elaboração e execução do Plano de Desativação ambiental. 2.1. A DISTINÇÃO ENTRE FALIDA E MASSA FALIDA In casu, o Falido é a sociedade empresária – BONATO COUROS ACABADORA LTDA., BONATO COUROS CURTIDORA LTDA., BONATO COUROS S.A., EMPÓRIO DE COUROS LTDA. e JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA. – e não as pessoas físicas de seus sócios ou administradores 2 . Essa distinção é fundamental para a adequada compreensão dos efeitos da falência e das limitações jurídicas impostas à atuação da massa falida. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, com a decretação da quebra, impõem-se consequências de ordem patrimonial e pessoal ao devedor: ele é desapossado da posse direta de seus bens, inabilitado para o exercício da atividade empresária e afastado da gestão de seu patrimônio (arts. 102 a 104). A sentença de falência inaugura, assim, um novo estado jurídico 3 , disciplinado por deveres e restrições que delimitam sua capacidade jurídica, sem, no entanto, extinguir sua personalidade. Paralelamente, constitui-se a massa falida, ente despersonalizado cuja existência jurídica decorre da reunião e arrecadação dos bens do falido, com vistas à sua liquidação. Essa massa, representada exclusivamente pelo administrador judicial, não possui capacidade de agir em nome próprio fora dos limites legais da falência, tampouco legitima-se para firmar obrigações de natureza negocial ou extraconcursal. O chamado desapossamento, embora não extinga o direito de propriedade do falido sobre seu patrimônio, paralisa seu exercício, conferindo ao administrador judicial a posse direta e a administração dos bens arrecadados, como se houvesse um penhoramento universal. Essa paralisação, que pressupõe o desapossamento de direito, deve ser complementada pelo desapossamento de fato, a ser realizado pela efetiva arrecadação dos ativos da sociedade falida Além da perda da posse e da administração de seus bens, o falido também é privado de sua legitimidade para defender interesses patrimoniais próprios em juízo, sendo substituído pela massa falida em todas as ações judiciais de conteúdo econômico relacionadas à falência. A legislação é clara ao conferir ao administrador judicial a legitimidade exclusiva para atuar em nome da massa (art. 22, III, "c" e "n", da LREF), inclusive em sede arbitral, observando-se, ainda, o art. 75, V, do CPC. Embora mantenha sua personalidade jurídica, o falido passa a deter apenas direitos processuais residuais: pode fiscalizar os atos da administração judicial, intervir em processos em que a massa seja parte ou interessada, requerer providências para a conservação de seus bens e interpor os recursos cabíveis (art. 103, parágrafo único, da LREF). Esses direitos existem em razão da persistência do vínculo entre a pessoa jurídica falida e o patrimônio submetido à liquidação. Não obstante, é imprescindível reconhecer que os interesses do falido nem sempre se alinham aos interesses da massa falida. É legítima, pois, a existência de atuações autônomas por parte do falido, nos limites da lei. " 4. Direitos do falido O falido, durante o curso do processo falimentar, possui uma série de direitos arrolados ao longo da LREF, especialmente, mas não exclusivamente, no art. 103, parágrafo único (no mesmo sentido do art. 36 do revogado Decreto-Lei 7.661/1945). Segundo o referido dispositivo, o falido pode (i) fiscalizar a administração da falência, (ii) requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e (iii) intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Esse rol de direitos existe em decorrência do interesse do falido em acompanhar o andamento do processo falimentar, mesmo porque a discussão gira em torno de patrimônio de sua titularidade. Como será examinado a seguir, os interesses do falido nem sempre convergem com os interesses da massa falida: ou seja, ele pode apresentar interesse próprio e autônomo, o que deve ser visto como algo perfeitamente normal. " (SCALZILLI, João P. et al . Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. E-book. p.3. ISBN 9786556277950. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556277950/. Acesso em: 13 jun. 2025.) Dessa distinção decorre conclusão inafastável: à massa falida, enquanto ente voltado exclusivamente à liquidação do ativo arrecadado, é vedado assumir obrigações de cunho negocial , tampouco lhe pode ser atribuída responsabilidade pessoal por condutas ilícitas perpetradas pela sociedade falida antes da quebra . Imputar-lhe obrigações de reparação ambiental implicaria violação à legalidade estrita que rege o processo falimentar, além de comprometer a igualdade entre credores e a finalidade mesma do instituto. 2.2. DO PASSIVO AMBIENTAL EXISTENTE A temática relativa ao passivo ambiental, por sua complexidade e repercussão, exige análise detida e atenta à repartição de responsabilidades no contexto falimentar. Em decisão proferida em 18/04/2025 ( evento 4062, DOC1 ), este Juízo já delimitou, no exercício do controle de legalidade e da proteção da coletividade de credores, que não cabe à massa falida – enquanto ente despersonalizado, constituído após a quebra – a assunção de encargos relacionados à reparação ambiental, sobretudo quando esses deveres decorrem de condutas imputáveis à sociedade falida no curso regular de suas atividades empresariais. É certo que as obrigações ambientais podem revestir-se de natureza propter rem , sendo também regidas pelo princípio do poluidor-pagador. Contudo, tal característica não autoriza, indiscriminadamente, a imposição de encargos a qualquer titular atual ou formal do bem, quando não comprovado o nexo causal entre o novo sujeito passivo e a conduta poluidora. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter fixado o Tema nº 1.204 4 , reconhecendo a possibilidade de responsabilização do atual proprietário por obrigação ambiental propter rem , é imprescindível ponderar, no contexto específico da falência, os limites da atuação da massa e os princípios norteadores do processo falimentar. Afinal, a própria Corte Cidadã reconhece que a responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, exige nexo de causalidade entre a conduta e o dano 5 . Assim, não basta a mera titularidade do bem após a falência – impõe-se a demonstração de que a massa falida, enquanto administradora ou responsável direta, tenha contribuído para o agravamento ou continuidade do dano. Ademais, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em caso de insolvência, é permitido a responsabilização direta dos administradores, sócios ou controladores da sociedade empresária falida em casos de danos ambientais: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER RESPALDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. 1. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU CONTROLADORES DE UMA EMPRESA PELOS DANOS AMBIENTAIS, SEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. ESTA TEORIA É ESPECIALMENTE RELEVANTE NO DIREITO AMBIENTAL DEVIDO À NATUREZA DIFUSA E TRANSINDIVIDUAL DOS DIREITOS TUTELADOS. 2. DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E A IRREGULARIDADE CONSTATADA EM SEU CNPJ, ALÉM DE SE VERIFICAR QUE A DÍVIDA EM QUESTÃO RESULTA DE DANO AMBIENTAL, É CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. " (Agravo de Instrumento, Nº 50700562620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-10-2024) Nesse sentido, consoante consta dos autos ( evento 4047, DOC1 ), o grupo Bonato operou durante anos sem a devida regularidade ambiental, sendo reiteradamente autuado por infrações. Os autos de infração n.º 6206-D, 10857-D, 12428-D, 15191-D e 17995-D atestam, de forma objetiva, que as irregularidades ambientais foram praticadas pelas sociedades empresárias falidas, em momento anterior à quebra, sob a gestão de seus sócios e administradores, não sendo cabível o repasse desse passivo à massa. " Dessa documentação, extrai-se que o grupo Bonato operou durante anos sem qualquer licenciamento ambiental válido, o que, por si só, denota uma falha grave na fiscalização do Poder Público, que permitiu a continuidade das atividades sem as devidas autorizações. Essa omissão se evidencia, sobretudo, pela existência dos seguintes autos de infração, que demonstram a reiteração de condutas irregulares ao longo dos anos: (i) AIA 6206-D – 11/02/2016; (ii) AIA 10857-D – 08/10/2018; (iii) AIA 12428-D – 07/10/2019; (iv) AIA 15191-D – 04/10/2021; e (v) AIA 17995-D – 06/12/2023. Nesse contexto, seria ilógico que agora pretenda transferir a responsabilidade por este passivo aos futuros adquirentes dos bens da massa falida, penalizando-os por falhas cuja prevenção cabia, em grande medida, ao Poder Público. " Ademais, evidencia-se falha do Poder Público na devida fiscalização das atividades do grupo, o que contribuiu decisivamente para a perpetuação das irregularidades. Tal omissão, conforme já pacificado pelo STJ, pode ensejar responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 652, da Súmula do STJ 6 . Entrementes, pertinente destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em caso de omissão no dever de fiscalizar por parte do poder público: " PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. INÉPCIA RECURSAL. 1. Descabe a análise, em recurso especial, de pretensão fundada diretamente em dispositivo constitucional. Ademais, a matéria carece de prequestionamento. Hipótese das Súmulas n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 2. No que tange à multa cominatória, a falta de indicação do dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. Hipótese fática em que a municipalidade omitiu-se por 13 (treze) anos na solução da existência de canil clandestino que impunha maus-tratos a mais de 100 (cem) animais, verificando-se, ainda, contaminação do solo e instalação ilícita de poço para abastecimento de água. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140/2001. A omissão na fiscalização e mitigação dos danos enseja a imposição judicial de obrigações positivas para a administração a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. " (AREsp n. 2.024.982/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Por fim, considerando que a alienação de parte substancial do ativo já se deu em tempo recorde – em menos de um ano da decretação da falência, com expedição de autos de arrematação em 18/04/2025 – e que houve autorização judicial, desde 20/05/2024 ( evento 2443, DOC1 ), para a continuidade provisória das atividades com o objetivo de permitir a conclusão do tratamento do couro e o manejo adequado do esgoto, resta demonstrado que as medidas já implementadas pela massa foram excepcionais, técnicas e voltadas exclusivamente à proteção do acervo arrecadado, sem a assunção de obrigações futuras. 2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TAC PELA MASSA FALIDA Ante o quadro fático e jurídico delineado, torna-se evidente que não se mostra juridicamente possível autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela massa falida. O administrador judicial, enquanto gestor técnico do acervo arrecadado, não detém poderes para transigir ou assumir obrigações que não estejam diretamente relacionadas à função liquidatória. Ao contrário, eventual aceite de obrigações reparatórias comprometeria a ordem legal de pagamentos, feriria a isonomia entre os credores e desvirtuaria o propósito do processo concursal. Além do mais, pertinente colacionar o parecer do Ministério Público ( evento 4140, DOC1 ): " Nota-se que a decisão de evento 4062 determinou a intimação do Ministério Público acerca do relatório realizado pelo IMA. Em tal documento restou indicada a existência de Autos de Infração Ambiental, em nome de “Bonato Couros S/A”, que constam com a situação “em andamento”, bem como ressaltou-se a inaptidão da empresa para operar por ausência de licença. Em vistoria, verificou-se que está em funcionamento apenas um homogeneizador, para fins de tratamento de efluentes, sem haver, todavia, lançamentos de efluentes no rio. Afirmou que é fundamental que a área seja recuperada como um todo, e que, para tanto, os arrematadores realizem um único plano de encerramento para todos os imóveis que abrangem o empreendimento. Após comprovada a inexistência de passivo ambiental no local, será emitido Termo de Encerramento da atividade pelo IMA. Diante deste contexto, mostra-se assertiva a decisão de evento 4062, ao mencionar que "não há que se imputar a arrematante o ônus ambiental existente, tampouco o dever de providenciar a recuperação do dano ambiental, ônus que merece ser atribuído aos sócios e administradores do Grupo Bonato." Apesar das considerações do IMA acerca da necessidade de um plano único de recuperação ambiental e encerramento da atividade empresarial, não houve indicação fundamentada sobre a responsabilidade dos arrematantes sobre tais pontos. Dessa forma, as atividades desenvolvidas nas áreas dos imóveis antes da arrematação são de responsabilidade da falida, que deverá cumprir com eventuais solicitações referentes ao passivo ambiental, conforme também foi afirmado pela própria Administradora Judicial (evento 4047). Dessa forma, o Ministério Público opina pela manutenção provisória das atividades necessárias ao tratamento de efluentes e pelo afastamento da responsabilidade dos arrematantes pela recuperação de danos ambientais nos imóveis arrematados. No tocante ao documento de evento 4041, DOC3, também mencionado no item 4 da decisão 4062, o Ministério Público não possui quaisquer objeções, motivo pelo qual requer o prosseguimento do feito. " Como já decidido por este Juízo e reiterado pela própria Administradora Judicial ( evento 4260, DOC1 ), a atribuição da responsabilidade pela reparação ambiental deve recair sobre os sujeitos efetivamente vinculados à conduta lesiva – notadamente os administradores e sócios das sociedades falidas, pessoas jurídicas distintas da massa falida e titulares da personalidade jurídica que deu causa ao dano ambiental . Além disso, a responsabilização da massa por obrigações extraconcursais de origem ambiental comprometeria o interesse público subjacente ao processo falimentar: a preservação da universalidade da jurisdição, a transparência no processo de liquidação e a maximização dos ativos em benefício da coletividade de credores. Dessa forma, INDEFIRO a celebração de qualquer TAC ou ANPP pela massa falida, por ausência de legitimidade e competência legal. INTIMEM-SE a massa falida, os falidos e o Ministério Público. 3. A Administradora Judicial requereu a expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, a fim de viabilizar a complementação dos recursos e assegurar o custeio das despesas ordinárias da massa falida, garantindo a regularidade da gestão e o atendimento às obrigações ( evento 4213, DOC1 ). Em decisão datada de 28 de maio de 2025 ( evento 4217, DOC1 ), restou determinada a intimação dos Falidos e do Ministério Público. O Falido deixou o prazo transcorrer in albis (ev. 4221). O Ministério Público não se opôs ao pedido de expedição do alvará ( evento 4251, DOC1 ). Conforme a decisão proferida no evento 2443, DOC1 , evento 3409, DOC1 , evento 3934, DOC1 e evento 4062, DOC1 , a qual autorizou a continuação provisória das atividades da Falida, somada a concordância do Ministério Público e, com fundamento no art. 84 da LREF, AUTORIZO o pleito formulado pela Administradora Judicial no evento 4213, DOC1 : 3.1 EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 100.000,00 para pagamento das despesas necessárias para a continuação provisória das atividades. 3.2. Os valores deverão ser direcionados à conta da Administradora Judicial (item V do parecer do evento 4213, DOC1 ), mediante posterior prestação de contas. 3.3. Tendo em vista que já há parecer do Ministério Público e o que o Falido, intimado, não se pronunciou, EXPEÇA-SE alvará judicial de forma imediata. 4. AGUARDE-SE a realização do Leilão, com datas aprazadas entre os dias 04 de julho de 2025 a 06 de agosto de 2025 ( evento 4265, DOC1 ). 5. INTIMEM-SE a Massa Falida, o Falido e o Ministério Público. 2. "O sócio da sociedade falida precisa se reabilitar? Não. O sócio da sociedade falida não é falido e a reabilitação é reservada apenas aos falidos. Como dito, o empresário individual é o único que tem interesse na reabilitação. Buscar a reabilitação de uma sociedade empresária falida é irracional. Como os sócios da falida não sofrem, em razão da falência da sociedade, nenhum impedimento em relação ao exercício da atividade empresarial, eles não ficam impossibilitados de continuar titulares de quotas ou ações de outras sociedades e são inteiramente livres para contratar uma nova, do tipo limitada ou anônima, a qualquer tempo. Os arts. 158 a 159-A da LF não são aplicáveis aos sócios da sociedade empresária falida." Coelho, Fábio Ulhoa Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 597. 3. Scalzilli, João, P. et al. Ob. Cit. 4. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto, o acórdão recorrido conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, tal como demonstra o parecer ministerial. IX. No mérito, é incontroverso que as partes firmaram, em 11/12/2006, Termo de Ajustamento de Conduta, no qual se pactuou que a parte ora recorrida viria a requerer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MS ou Instituto do Meio Ambiente - Pantanal - IMAP, atual IMASUL, licenciamento ou autorização conforme as exigências da Lei 4.771/65. Comprometeu-se a parte recorrida, ainda, a encaminhar, em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, documentação que atendesse às exigências da mesma Lei. Nenhuma das obrigações foi satisfeita, pelo que o Juízo de 1º Grau determinou a sua conversão em perdas e danos, com realização de perícia, a ser custeada pela ora recorrida. Considerando que, em 13/03/2008, o imóvel objeto do TAC, Fazenda Olho D´Água, teve sua propriedade transferida para terceiro, o Tribunal de origem declarou a ilegitimidade da parte recorrida para ocupar o polo passivo da execução, entendendo que a natureza propter rem da obrigação isentaria o anterior proprietário de responsabilidade, "mormente para efetuar o pagamento dos honorários periciais". X. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento fixado no presente julgamento, razão pela qual merece ele reforma, para restabelecer a decisão de 1º Grau que, reconhecendo a responsabilidade ambiental e a legitimidade passiva da parte ora recorrida, atribuiu-lhe o ônus de pagar honorários periciais para apuração do valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações de fazer, impostas no Termo de Ajustamento de Conduta. XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.962.089/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.) 5. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL A QUO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÁTER OBJETIVO. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. DANO AO MEIO AMBIENTE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Houve manifestação expressa do Tribunal Regional Federal a quo no que tange ao caráter objetivo da responsabilidade da parte ora recorrente. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 876/888, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 901/907 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva. Disspensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. (AgRg no AREsp 165.201/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012). Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.286.142/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.) 6. Súmula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021.

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Processo nº 5003564-15.2025.4.03.6301

ID: 309842039

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIANE PEREZ GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003564-15.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA ELIANE PEREZ GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003564-15.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA ELIANE PEREZ GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Aparecida De Lima x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 321658526

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-37.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5003564-37.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA CPF: 968.164.736-04 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Maria Aparecida de Lima ajuizou ação revisional de contrato de mútuo consignado firmado com Banco C6 Consignado S.A, “no valor de R$ 2.027,55 (dois mil e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), pagamento foi de 84 parcelas de R$ 53,50 (cinquenta e três reais e cinquenta centavos) cada”. Mencionou que o CET – Custo Efetivo Total previsto no ajuste superou o teto limitativo previsto para a operação na Instrução Normativa do INSS vigente à época. Encerrou a exposição pretendendo a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa mensal determinada na Instrução Normativa, com a condenação da casa bancária a repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados a maior. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Citada, a requerida inaugurou pretensão resistida. Alegou preliminarmente inépcia da inicial, conexão e falta de interesse de agir,. No mérito, esclareceu que em 17/05/2022, a Requerida emitiu em favor da parte Requerente a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010114959312 (anexa), que representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 2.027,55 (dois mil e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Bateu-se pela legalidade dos encargos pactuados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos inaugurais. A parte autora deixou fluir in albis o prazo dado para réplica. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. A parte requerida alegou preliminar de inépcia da inicial por descumprimento ao requisito de procedibilidade das ações revisionais ínsito no §2º do art. 330, CPC/15. Entendo, todavia, que a inicial elucidou de modo clarividente os encargos que considerava abusivos no contrato de adesão firmado, tanto que foi possível à instituição financeira apresentar extensa peça de defesa. Noutro giro, a meu juízo não há como se compelir o autor a fornecer o valor incontroverso do débito, caso cancelados os encargos considerados abusivos, diante da imprescindibilidade de conhecimento técnico contábil para tanto. No mesmo sentido: Tratando-se de ação de revisão contratual e tendo a parte autora indicado quais seriam as abusividades presentes na contratação que se visa revisar, e considerando que para a indicação do valor incontroverso seria necessária liquidação de sentença para apurar todo o período de inadimplência e, via de conseqüência, determinar o valor dos encargos moratórios após a sua pretendida limitação, não há que se falar em descumprimento das regras constantes do artigos 282 e 285-B do CPC, devendo, por tais razões ser afastada a preliminar de inépcia da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.406590-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2014, publicação da súmula em 20/11/2014) EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS -- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 282 E ART. 285-B, DO CPC - REQUISITOS ATENDIDOS - PRELIMINAR AFASTADA. Estando perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.224115-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2014, publicação da súmula em 03/07/2014) Fica afastada, destarte, a preliminar de inépcia da inicial. A requerida alegou ausência de interesse de agir. A inexistência do interesse processual, que se traduz na falta de uma das condições da ação, prevista no art. 485, VI, do CPC/15, deve ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, ambos do CPC/15, em qualquer tempo e grau de jurisdição, levando à extinção do processo, sem julgamento do mérito. O interesse de agir deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação por outra via, seja pelo consenso ou administrativamente. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. Conforme Humberto Theodoro Júnior: A segunda condição da ação é o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo necessita exatamente a intervenção dos órgãos jurisdicionais. (in Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.V. 1, 643 p. p. 50: Enumeração e conceituação das condições da ação) A respeito da fundamentação da preliminar, lecione-se que no Brasil a jurisdição é una e o direito de ação possui natureza potestativa, sendo constitucionalmente chancelado. Isso implica dizer que no caso sub studio não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial para manejo da demanda judicial. Refuto, pois, a preliminar. A parte requerida invocou a ocorrência de conexão do feito em testilha com outros processos. A conexão, matéria de ordem pública, tradicionalmente se verifica quando existe identidade entre a causa de pedir e/ou pedido, consoante vetusto art. 103, CPC/73, recepcionado pelo art. 55, CPC/15. Inovando na previsão legal, o novel estatuto adjetivo acolheu, também, a teoria materialista da conexão, amplamente aceita na doutrina, ao dispor, no §3º do art. 55, CPC/15, a reunião para julgamento conjunto de processos visando evitar o risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, patamar escólio de Freddie Didier Jr, verbi grati: A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (in Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Juspodivm, 2015, p. 233) Trocando em miúdos, ainda que não haja plena identidade entre as causas de pedir, isto é, entre as relações jurídicas noticiadas em cada processo, admite-se, senão recomenda-se a conexão para fins, sobretudo, de se evitar sentenças diametralmente opostas, pelo critério material da prejudicialidade. Na espécie, todavia, as outras demandas ajuizadas dizem respeito a contrato de empréstimo diverso. Em cada lide a parte autora almeja dirigismo contratual em relação a um negócio jurídico distinto. Como há diferença entre o negócio jurídico a ser revisado, não há se falar em risco concreto de decisões conflitantes. Refuto, pois, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No que tange à limitação dos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 596 do STF dispõe que não se aplicam às instituições financeiras a limitação prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 382 do STJ, por sua vez, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, às instituições financeiras é possível celebrar contratos com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, desde que, repita-se, não haja abusividade na cobrança e a mesma esteja dentro da taxa média praticada pelo mercado. Não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que trata de norma geral que não se aplica aos contratos bancários - mútuo feneratício, em que a limitação dos juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - que dispõe de regulamentação específica (Lei 4.595/1964). O primeiro dispositivo mencionado trata de juros moratórios pelo descumprimento de uma obrigação, sendo que se está atacando a remuneração financeira contratada, havendo expressa estipulação de juros remuneratórios. O segundo dispositivo tem aplicação a contratos de mútuo de forma genérica, não se destinando aos contratos que têm regulamentação específica. Em sede de recurso especial recebido sob a égide do vetusto art. 543-C, CPC/73 (atual art. 1.036, CPC/15), a questão restou definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Segunda Seção do STJ, Resp nº 1061530 / RS, publicado no DJE de 10/03/2009, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Apesar disso, é importante consignar que, em se tratando de crédito pessoal consignado em aposentadoria, caso específico dos autos, a casa bancária deve respeitar as limitações impostas pelo INSS, gestor do benefício, em instruções normativas próprias. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - OBEDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - COBRANÇA DE JUROS DIVERGENTE À TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PROVAS -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO PREJUDICADO. A taxa de juros remuneratório contratada obedece ao disposto na Instrução Normativa nº 28 do INSS, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. Não havendo nos autos a comprovação da divergência entre a taxa de juros efetivamente cobrada e a contratada, descabe a alegação de abusividade. Diante da manutenção da improcedência dos pedidos revisionais, fica prejudicado o pedido de restituição em dobro de valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134822-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) Não havendo nos autos a comprovação de que o percentual da taxa de juros efetivamente cobrado diverge do contratado, descabe a alegação de ilegalidade, quando há observância da Instrução Normativa nº 28 do INSS, aplicável aos empréstimos consignados. É legítima a cobrança de IOF, por se tratar de imposto federal, decorrente de operação financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.060329-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021) A redação original do inciso II do art. 13 da Instrução Normativa n. 28, de 2008, do INSS, estabelecia que “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. A redação foi alterada pela Instrução Normativa n. 80, de 2015, do INSS, que passou a estabelecer que “a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”; A redação foi alterada pela Instrução Normativa n. 92, de 2017, do INSS, que passou a estabelecer, novamente, que “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. A redação foi alterada pela Instrução Normativa n. 106, de 2020, do INSS, que passou a estabelecer que “a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo” . Em 17 de maio de 2022 estava vigendo a a Instrução Normativa PRES/INSS nº 121, de 8 de outubro de 2021, que alterou novamente a taxa máxima de juros para operações de crédito consignado contratadas por beneficiários do INSS. A redação do inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 28, de 2008, com as alterações promovidas pela IN nº 121/2021, passou a ser: “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo.” Portanto, em 17 de maio de 2022, estava vigente a taxa máxima de 2,14% ao mês. Necessário registrar que embora tenha utilizado de forma contraditória o termo “taxa de juros”, o teto previsto abrange o custo efetivo total do empréstimo, como estipulado no trecho final da norma. Ou seja, o CET do contrato não poderia superar 2,14% ao mês. In casu, o contrato estabeleceu taxa de custo efetivo total de 2,24%, isto é, acima da margem permitida. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança de cláusulas abusivas e, portanto, ilegais. No EAREsp 676.608 o c. STJ delimitou que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, via de consequência, para: 1 - Determinar a revisão do Custo Efetivo Total previsto no contrato, para que passe a equivaler a 2,14% ao mês (e não 2,24%, como imposto no contrato de adesão), conforme Instrução Normativa n. 121, de 2021, do INSS; 2 - Condenar a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago, EM DOBRO, ficando autorizada a compensação legal com eventual débito contratual vencido e impago. A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso; 3 – Condenar a casa bancária ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico (valor a ser devolvido), ex vi do §2º, ambos do art. 85, CPC. Em relação exclusivamente à parte autora, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do art. 98, CPC/15, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Revestindo-se a presente decisão do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas processuais devidas pelo Banco requerido, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 07 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Rafaela Goulart Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 302702925

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003564-80.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003564-80.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RAFAELA GOULART DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AI… Apelação Cível Nº 5003564-80.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RAFAELA GOULART DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. inovação recursal reconhecida. recurso conhecido em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO conhecido em parte e DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAELA GOULART DA SILVA em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO C6 S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por RAFAELA GOULART DA SILVA contra BANCO C6 S.A. A parte autora relatou ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Postulou, ainda, a descaracterização da mora e restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.410,08. Deferida a gratuidade da justiça, autorizado o depósito de valores incontroversos, indeferidos os demais pedidos liminares e invertido o ônus da prova ( evento 9, DESPADEC1 ). Citado, o réu contestou o feito ( evento 15, CONT2 ). No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Sobreveio réplica ( evento 35, RÉPLICA1 ). [...] III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões ( evento 56, APELAÇÃO1 ), a autora defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a ilegalidade dos juros remuneratórios, afirmando aplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Alega a abusividade da capitalização de juros pela ausência de previsão expressa no contrato. Requer a procedência da ação. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. DA ARGUIDA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE De início, registro ser o caso de desacolhimento da preliminar contrarrecursal, deduzida pela parte recorrida, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, embora as razões apresentem redação simplificada com a reedição de alguns dos argumentos anteriormente lançados perante o juízo de origem, não se mostram dissociadas. Por consequência, ataca de forma suficiente, o comando jurisdicional. DA INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de afastamento da capitalização de juros não foi veiculado na exordial. Portanto, não conheço do recurso no que toca a esse ponto, pois se trata de verdadeira inovação em sede recursal. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (03/2022) foi de 27,15% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL 38,31%, como vê do instrumento contratual ( evento 15, ANEXO4 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5003564-39.2025.8.24.0079

ID: 295610096

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-39.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FGF LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SILVA LISBOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-39.2025.8.24.0079/SC AUTOR : TRANSPORTES FGF LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA LISBOA (OAB SC040092) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-39.2025.8.24.0079/SC AUTOR : TRANSPORTES FGF LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA LISBOA (OAB SC040092) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por TRANSPORTES FGF LTDA - EPP em face de SELAINE DAL MORO . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 20/08/2025 15:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 281 549 325 156 e SENHA: Kt7no6Jn Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRhNjNiOTUtYTQ5OS00Mjk5LTk2NjQtMDFhZGEyMTZlM2Rl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5002632-85.2021.8.24.0016

ID: 278879932

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002632-85.2021.8.24.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE SANCHEZ ALCIDES DOMINGOS TEDESCO CLAUDINEY TESTONI EDSON JOSE FRAGA JOAO AIRTON DE ANDRADE PEDRO PAGLIARINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI

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EDSON RODRIGUES

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KETLEN VANESSA ROBERTI

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PAULO CESAR VOLTOLINI

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IVO BORCHARDT

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FABIANE REGERT

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ANDRE FERREIRA PACHECO

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MARCELO RICARDO WEBER

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ANILDO RIBEIRO GOMES

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RITA DE BASTIANI

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LUIZ VICENTE DE MEDEIROS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002632-85.2021.8.24.0016/SC RÉU : JOAO AIRTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE DE MEDEIROS (OAB SC007028) ADVOGADO(A) : RITA DE BASTIANI (OAB SC013460) A… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002632-85.2021.8.24.0016/SC RÉU : JOAO AIRTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE DE MEDEIROS (OAB SC007028) ADVOGADO(A) : RITA DE BASTIANI (OAB SC013460) ADVOGADO(A) : ANILDO RIBEIRO GOMES (OAB SC033189) ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO WEBER (OAB SC026269) ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA PACHECO (OAB SC034013) RÉU : PEDRO PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO WEBER (OAB SC026269) ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA PACHECO (OAB SC034013) ADVOGADO(A) : ANILDO RIBEIRO GOMES (OAB SC033189) ADVOGADO(A) : RITA DE BASTIANI (OAB SC013460) ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE DE MEDEIROS (OAB SC007028) RÉU : EDSON JOSE FRAGA ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : FABIANE REGERT (OAB SC049776) RÉU : CLAUDINEY TESTONI ADVOGADO(A) : KETLEN VANESSA ROBERTI (OAB SC043229) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR VOLTOLINI (OAB SC009827) RÉU : ADRIANE SANCHEZ ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES (OAB SC024044) RÉU : ALCIDES DOMINGOS TEDESCO ADVOGADO(A) : RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de permitir a compreensão do trâmite dos processos, diante dos sucessivos autos instaurados, registro que foi originalmente ofertada denúncia nos presentes autos (n. 5002632-85.2021.8.24.0016) contra João Airton de Andrade, Pedro Pagliarini , Edson José Fraga, Claudiney Testoni , Claudino Kosteski , Juracy Aparecida Ferreira , Adriana Sanchez, Alcides Domingos Tedesco e Leandro Antonio Lazare (evento 1). Ao evento 33 (decisão de 13/9/2021) o processo principal foi cindido em relação aos réus Claudino Kosteski , Juracy Aparecida Ferreira e Leandro Antonio Lazare , pois moravam em Comarca diversa, no intuito de dar célere andamento ao processo com réu que cumpria prisão cautelar, dando ensejo à autuação dos autos n. 5002714-19.2021.8.24.0016. Após, a ação penal também foi cindida em relação ao réu Leandro (gerando os autos n. 5003564-05.2023.8.24.0016), pois apelou de decisão que negou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça pela recusa da oferta do ANPP sem confissão expressa (evento 247). Em 18/10/2021 este Juízo determinou a remessa da presente Ação Penal (autos n. 5002632-85.2021.8.24.0016), assim como do procedimento "Pedido de Prisão Preventiva" n. 5001930-42.2021.8.24.0016, ao Tribunal de Justiça Catarinense, ao fundamento de que os então prefeitos dos municípios de Capinzal (Nilvo Dorini) e Lacerdópolos (Sérgio Calegari), até então ainda não processados, poderiam " estar envolvidos nas infrações penais apuradas, e para que esses novos elementos sejam apurados, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, respeitando-se o disposto no artigo art. 29, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 83, inciso XI, alínea "b" da Constituição do Estado de Santa Catarina ". Na mesma decisão entendeu-se que, " em que pese os denunciados nesses autos não possuam as mesmas prerrogativas, sabe-se que o foro especial destinado aos Prefeitos atrai a competência para o julgamento conjunto, sendo também de competência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidir sobre a necessidade de cisão dos autos " (decisão juntada ao evento 59). Remetida a ação penal à Corte de Justiça, houve a sua reautuação para a numeração 5059655-37.2021.8.24.0000 (evento 74 daqueles autos). Contudo, em 10/1/2022 foi proferida decisão pelo Desembargador Relator (evento 93) pela cisão da ação penal no tocante aos réus sem foro por prerrogativa de função: [...] 4. Ante o exposto, DETERMINO a cisão do processo em relação a Nilvo Dorini e Sérgio Luiz Calegari, com a devolução à origem dos autos referentes aos réus João Airton de Andrade, Pedro Pagliarini , Edson José Fraga, Claudiney Testoni , Adriane Sanchez , Alcides Domingos Tedesco ; JULGO PREJUDICADO, ante a perda superveniente do objeto, o recurso em sentido estrito interposto por João Airton de Andrade e Pedro Pagliarini ; e AUTORIZO a instauração de inquérito policial contra Nilvo Dorini, Sérgio Luiz Calegari e, por conexão, também em relação ao Secretário de Administração do Município de Capinzal, Ivair Lopes Rodrigues, encaminhando-se o processo à autoridade competente para instauração investigação. Com a cisão, o processo de origem contra os réus sem foro por prerrogativa de função (autos n. 5002632-85.2021.8.24.0016) foi reautuado com a numeração 5000199-74.2022.8.24.0016, após o retorno da instância superior . Assim, a ação penal originária teve seguimento nos autos n. 5000199-74.2022.8.24.0016, neste Juízo de primeiro grau, em relação aos réus sem foro privilegiado, estando em fase final de instrução (última audiência em 14/5/2025 - evento 950). Enquanto isso, os autos em tramitação no TJSC (n. 5059655-37.2021.8.24.0000), destinados a apurar, doravante, exclusivamente as infrações penais em tese cometidas por Nilvo Dorini, Sergio Luiz Calegari e Ivair Lopes Rodrigues, foram convertidos em inquérito policial, diante da ausência de denúncia em relação a tais investigados (decisão de evento 119 daquele feito), seguindo-se, também, a instauração do Inquérito Policial n. 5043521-95.2022.8.24.0000 (evento 167), posteriormente transformado em Ação Penal com o oferecimento de denúncia contra Nilvo Dorini e Ivair Lopes Rodrigues . Quanto ao investigado Sérgio Calegari, determinou-se, nos autos n. 5059655-37.2021.8.24.0000, a manifestação ministerial sobre o andamento das investigações (evento 176), o que foi feito nos eventos 180 e 204, com a juntada de relatório de investigação no evento 220, sem que tenha havido manifestação definitiva do Parquet nesse ponto, o que ensejou o arquivamento administrativo em 4/10/2023 (evento 242). Em 7/2/2025 o Ministério Público peticionou nos autos informando que o Inquérito Policial n. 5059655-37.2021.8.24.0000 prosseguia para apurar o crime supostamente cometido por Sérgio Luiz Calegari. No entanto, em decisão datada de 10/2/2025, o Exmo. Desembargador Relator reconheceu " a superveniente incompetência desta Corte de Justiça para determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de Capinzal, preservada a validade de todos os atos praticados e todas as decisões proferidas até o momento " (evento 259). Com esta decisão o presente processo (autos n. 5002632-85.2021.8.24.0016), que, como visto, dizia respeito à ação penal originária (evento 1) e já havia sido reautuado sob o n. 5000199-74.2022.8.24.0016 para prosseguimento em relação aos réus sem foro por prerrogativa, foi reativado neste Juízo de primeiro grau, diante da incompatibilidade da numeração entre as primeira e segunda instâncias (na segunda instância, lembro, trata-se do Inquérito Policial n. 5059655-37.2021.8.24.0000, que investiga, agora, apenas o então prefeito Sérgio Calegari). Anoto que a mesma decisão foi proferida pelo Exmo. Desembargador nos autos da Ação Penal n. 5043521-95.2022.8.24.0000 (contra Nilvo e Ivair Lopes), que haviam sido remetidos a este Juízo e reautuados sob o n. 5000634-43.2025.8.24.0016, mas, em decisão proferida na presente data, foi declinada a competência em favor da Corte de Justiça, diante da alteração do entendimento da Suprema Corte acerca do tema (decisão de evento 180 daqueles autos). Feito o relatório, passo à análise da decisão de evento 259 e da manifestação ministerial de evento 278, que requereu nova remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em atenção ao recente julgamento do Habeas Corpus n. 232.627, em 11/3/2025, pelo Supremo Tribunal Federal (evento 278). Decido. A Constituição da República estabeleceu regras sobre o foro por prerrogativa de função, dentre as quais a competência do Tribunal de Justiça 1 para julgamento do prefeito (art. 29, X). A Constituição do Estado de Santa Catarina também trouxe o foro por prerrogativa do prefeito: Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] XI – processar e julgar, originariamente: [...] b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos , bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR) ( Redação dada pela EC/42, de 2005 ). (ADI STF 3279 , de 2004 - Decisão Final: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex-tunc, da da expressão “bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade” do art. 83, XI, b; 16.11.2011.) No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, em 10/12/2018, o Supremo Tribunal Federal passou a dar interpretação restritiva ao foro por prerrogativa de função, fixando as seguintes teses: " (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo ". Como se vê, a Suprema Corte havia adotado posição que a doutrina denominou " sistema da atualidade limitada ou restrita " ( v.g. Renato Brasileiro de Lima, Manual de processo penal, Juspodivm, 2023, p. 507) e conjugou a necessidade de que o crime tenha sido praticado durante o exercício do cargo e em razão dele com a de que o agente esteja no exercício do cargo para a aplicação do foro pro prerrogativa de função. A interpretação restritiva do instituto, delimitada inicialmente para o julgamento de Congressistas Nacionais, foi seguida para as demais funções com prerrogativa de foro 2 , inclusive o prefeito, vide o julgamento do AgRg no AREsp 1664238/BA no Superior Tribunal de Justiça e também da Notícia-Crime n. 9144554-07.2015.8.24.0000 no Tribunal Catarinense (processos, inclusive, citados na decisão que reconheceu a incompetência do TJSC para o processamento e julgamento destes autos, após o término do mandato de prefeito do investigado Sérgio). No entanto, como bem apontado pelo Ministério Público, posteriormente ao declínio da competência, ao julgar o Habeas Corpus n. 232.627, em 11/3/2025, o Supremo Tribunal Federal alterou a posição firmada na Ação Penal 937 e fixou a seguinte tese: " A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício " (Info 1168), com aplicabilidade imediata para os processos em curso. Retiro do informativo de jurisprudência o seguinte trecho: [...] Nesse contexto, nas hipóteses de crimes funcionais, a imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função . Isso ocorre porque, além de ser contraproducente ao causar flutuações de competência (“sobe e desce”) no decorrer das causas criminais e trazer instabilidade ao sistema de Justiça , permite a alteração da competência absoluta ratione personae ou ratione funcionae por ato voluntário do agente público acusado, ao renunciar ao mandato ou à função antes do final da instrução processual . Na espécie, esta Corte firmou a perpetuação da competência para o julgamento de crimes funcionais com base em uma interpretação mais ampla do foro especial, centrada na natureza do crime praticado pelo agente, em vez de critérios temporais relacionados à permanência no cargo ou ao exercício atual do mandato, que podem ser manipulados pelo acusado . Ademais, a saída do cargo somente afasta o foro privativo na hipótese de crimes perpetrados antes da investidura no cargo ou que não possuam relação com o seu exercício. Ou seja, a Suprema Corte manteve a compreensão de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas eliminou a regra derivada do critério da atualidade, segundo o qual era necessário que o acusado/investigado estivesse ocupando o cargo para a manutenção do foro por prerrogativa. Na espécie, a infração penal apurada no Inquérito Policial n. 5059655-37.2021.8.24.0000 contra o investigado Sérgio Calegari foi praticada, em tese, durante o exercício do cargo e está relacionada às funções desempenhadas pelo investigado na condição de prefeito, o que foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o acolhimento inicial da competência. Dessa forma, considerando que, de acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, a cessação do exercício do cargo não mais constitui critério para a fixação da competência, independentemente do estágio processual (ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício), subsiste o foro por prerrogativa de função para o processo e julgamento. Vale lembrar, ainda, que a competência por prerrogativa de função ( ratione personae ou ratione funcionae ) tem natureza absoluta e não preclui, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Ante o exposto, nos termos do art. 29, X, da Constituição da República, art. 83, XI, 'b', da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (lá em tramitação sob o n. 5059655-37.2021.8.24.0000), com as homenagens de estilo, sem prejuízo da eventual adoção de entendimento diverso pela c. Corte Estadual. Caso haja procedimento vinculado, cópia desta decisão deverá ser trasladada aos autos relacionados, para posterior remessa conjunta. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. 1. Nos termos da Súmula 702 do STF "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau". 2. Excepcionados Magistrados e membros do Ministério Público, na forma da QO na APn n. 878/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 19/12/2018

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Processo nº 5003564-52.2024.8.21.7000

ID: 324676104

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003564-52.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANIR MARIA POZZOBON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO NICARETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003564-52.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : LEANIR MARIA POZZOBON ADVOGADO(A) : RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5003564-52.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : LEANIR MARIA POZZOBON ADVOGADO(A) : RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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