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Marisa Fortes x Banco Agibank S.A e outros

ID: 299577629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-74.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISA FORTES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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RODRIGO SCOPEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003624-74.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MARISA FORTES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5003624-74.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MARISA FORTES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu BANCO PAN S.A. não arguiu preliminares. No tocante à preliminar suscitada pelo BANCO AGIBANK S.A ( evento 19, DOC1 ), não merece prosperar. Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como a propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Agibank WhatsApp com biometria facial 1501834146 evento 19, DOC4 Agibank selfie 1505016743 evento 19, DOC2 Banco Pan selfie 346883938-0 evento 15, DOC3 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5003624-27.2020.4.03.6183

ID: 259910071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-27.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LEAL

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-27.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-27.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROBERTO LEAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, com a consideração do seguinte período especial: 01/02/1991 a 30/04/2005. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício foi noticiada nos autos (ID 268416280 - p.3). O INSS alega, preliminarmente, que se faz necessária a aplicação do art. 1.012, §3º, do CPC no presente recurso, devendo ser atribuído o efeito suspensivo para condicionar eventual implantação do benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado, e que a sentença seja submetida ao reexame necessário. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, vez que tal atividade exercida pela parte autora não permite concluir exposição a agente nocivo. Pugna os critérios de correção monetária e juros de mora. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Em decisão monocrática de ID 270921997, acolheu-se a preliminar do réu para revogar a gratuidade judicial e determinar o recolhimento das custas processuais pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a qual foi cumprida pelo autor, conforme documento de ID 272143508. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Das preliminares Da remessa oficial A sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo apelante. Do Efeito Suspensivo Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista o disposto no art. 1012, inciso V, do Código de Processo Civil. Além disso, em se tratando de matéria de fato, não há razões para se crer que a demanda será objeto de recursos para as instâncias superiores, com a finalização da prestação jurisdicional. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. Primeiro, está atualmente assentado que sequer eventual fornecimento de EPI inviabiliza a contagem especial dos lapsos submetidos às disposições legais sobre a matéria. Embora haja mitigação dos efeitos, é consensual que tais equipamentos não são suficientes para afastar por completo a agressividade à saúde de trabalhadoras e trabalhadores. O exemplo mais conhecido é o referente ao agente agressivo ruído, em que mesmo o protetor auricular não inviabiliza a propagação de ondas sonoras prejudiciais à saúde na sua integralidade (a respeito confira-se o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida). O caso é interessante, já que, além disso, há um outro efeito deste EPI que é o isolamento a que é submetido trabalhadores e trabalhadoras no curso da jornada de trabalho – o que causa, por sua vez, também efeitos colaterais à sanidade de empregadas e empregados. Veja-se que, portanto, a questão do fornecimento do EPI não deve ser suficiente, por diversas razões, para o afastamento da contagem de tempo especial, seja para fins de aposentadoria especial, seja para fins de seu aproveitamento para fins de aposentadoria comum por tempo de contribuição. Da mesma forma, para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, o PPP de ID 268044372 - p.43-47 e p.54 expressa de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 01/02/1991 a 30/04/2005, na empresa ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A, com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, haja vista o risco à saúde e à integridade física do requerente, previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Ressalte-se que em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. De outro giro, o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais e comuns ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS incontroversos, daí resulta que o autor laborou por 37 anos, 5 meses e 9 dias, conforme contagem efetuada em planilha, que ora se acolhe, inserida na r. sentença, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do administrativo, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial e os respectivos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 05 de novembro de 2019 (ID 268044372 - p.59), tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa. Ajuizada a presente demanda em março/2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ressalto ainda que os valores já recebidos pela parte autora, administrativamente, a título de benefício inacumulável, deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ), observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação, em relação à correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Marcos Antonio Fuck e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 283413787

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003624-10.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FUCK MARLON PERUCI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PERUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003624-10.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARLON PERUCI ADVOGADO(A) : MARLON PERUCI (OAB SC015122) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO FUCK ADVOGADO(A) : MARLON PERUCI (OAB SC015122… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003624-10.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARLON PERUCI ADVOGADO(A) : MARLON PERUCI (OAB SC015122) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO FUCK ADVOGADO(A) : MARLON PERUCI (OAB SC015122) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e penhora de bens. 1.1. Havendo procurador constituído nos autos principais e decorrido menos de 1 ano do trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, I e § 4º, do CPC). 1.2. Em caso de intimação pessoal da parte executada (art. 513, inc. II do CPC), não sendo esta localizada, CONSIDERO válida, desde já, a intimação dirigida ao mesmo endereço da perfectibilização do ato citatório, consoante ao artigo 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, para efetivação de eventuais comunicações processuais. 1.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC, desde já, DETERMINO a sua intimação editalícia. 1.3.1. Decorrido in albis o prazo do edital, NOMEIE-SE curador especial, através do sistema AJG/PJSC, conforme art. 72, II, do CPC. 1.4. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Ultrapassado prazo de pagamento, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. 1.4.1. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, caso ainda não tenha feito, recolher as custas iniciais, sob pena de inviabilizar a análise da peça impugnatória (Lei nº 17.654/2018), ou comprovar a hipossuficiência, nos termos a seguir. 1.4.1.1. Em se tratando de pessoa física , em tópico específico, a parte deverá: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; (e) Declaração assinada que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses, inclusive do cônjuge; (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica, inclusive do cônjuge; (g) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e (h) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. 1.4.1.2. Em se tratando de pessoa jurídica , deverá apresentar: (a) Balancete Contábil e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, dos últimos 02 exercícios; (b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos 02 exercícios. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. Ressalta-se que, ' uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado [é] o indeferimento da benesse .' (TJSC, AC n. 2014.045117-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/09/2015). 1.4.2. INTIME-SE a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 1.4.3. RETORNEM os autos conclusos para análise. 1.5. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo fixado no item 1, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). 1.5.1. Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 1.6. PAGAMENTO: Na hipótese de reconhecimento do pedido e pagamento considerado integral pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados, para manifestação, em 15 dias, ciente que sua inércia importará na extinção do feito pelo adimplemento do débito. 1.6.1. EXPEÇA-SE alvará do valor incontroverso. 1.7. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS: Tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência sobre todos os outras (art. 835 do CPC), DEIXO DE APLICAR , por ora, o previsto no art. 523, § 3º, do CPC. 2. SISTEMAS E MEDIDAS CONSTRITIVAS: Não havendo pagamento, INTIME-SE o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com a incidência de multa de 10% e de honorários também de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sob pena de a execução seguir tão somente pelo valor já indicado, presumindo-se a desistência da quantia remanescente, bem como para requerer o que entender pertinente. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.3. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.4. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.8. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.9. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 5.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 5.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 6. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 6.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 7. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 7.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 8. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 8.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 9. CIDASC (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 9.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 9.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 10. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 10.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 10.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 10.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 10.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 10.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 11. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 11.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 11.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 11.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 12. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 13. CENSEC (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Trata-se de plataforma de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 14. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 15. DOI, DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 16. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 17. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 18. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 19. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 20. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 20.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 21. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 21.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 22. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 22.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 22.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Processo nº 5010087-31.2025.4.03.0000

ID: 329313439

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010087-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA BOMBONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010087-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JACIARA BOMBONATO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010087-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JACIARA BOMBONATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA - SP248949-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por JACIARA BOMBONATO DE OLIVEIRA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação- processo nº 5003624-03.2025.4.03.6102, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que se objetiva a suspensão de qualquer ato de alienação do imóvel, bem como a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para "travamento da matrícula do imóvel" e a suspensão de qualquer registro ou averbação relacionado ao procedimento de execução extrajudicial. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a autora, devidamente qualificada na inicial, objetiva a declaração de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender “qualquer ato ou modalidade de alienação do imóvel”. Narra ter adquirido o imóvel através de financiamento obtido junto à CEF, ora ré, que recebeu o imóvel em garantia da dívida assumida. Relata que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas do contrato, o que acarretou a inadimplência e a consolidação da propriedade em favor da CEF. Aduz que tentou na via administrativa efetuar a purgação da mora, porém não obteve êxito. Alega que a ré levou o imóvel a leilão, sem que fosse ela intimada da sua realização. É o relatório do necessário. Decido. De início, consigno que a ação foi distribuída em 15.04.2025, portanto, após a data designada para a realização dos leilões (10 e 17.02.2025). Em face da declaração de id 360996635, defiro o benefício da gratuidade de justiça. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são requisitos alternativos, porém, devem se apresentar cumulativamente à probabilidade do direito. Em análise de cognição sumária, constato não estar evidenciada a probabilidade do direito. Com efeito, a petição inicial veio desacompanhada do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel que, eventualmente, permitiria constatar alguma irregularidade nas intimações. Acresça-se que a autora traz com a petição inicial o edital com as datas designadas para realização das praças (id 360997447), pelo que não se pode presumir a sua não intimação acerca das datas designadas. Posto isso, sem prejuízo de posterior análise da questão, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a CEF para contestar, ocasião em que deverá juntar cópias do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Após, considerando a intenção da autora de purgar a mora e que não há notícia de alienação do bem, providencie a Secretaria, junto à CECON, data e hora para realização de audiência de conciliação, bem como as intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se." (ID 361561739, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) recebeu a notificação para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) após decorrido o prazo inicial e antes da consolidação da propriedade, dirigiu à agência bancária, apresentando proposta concreta para purgar a mora e solicitando o boleto bancário para tal fim, o que não foi fornecido pela agravada no prazo devido; e (iii) foram designados leilões, sem que houvesse a regular intimação referente à data, hora e local da realização do certame. Busca a suspensão de qualquer efeito de alienação do imóvel até solução definitiva do feito principal. Foi proferida decisão para que a parte agravante apresentasse a documentação acerca do procedimento referente aos leilões designados para os dias 10/02/2025 e 17/02/2025, incluindo a documentação referente à comunicação da agravante, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 (ID 324566907). A parte agravante apresentou sua manifestação (ID 329302379). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela recursal. Verifica-se que foi firmado contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia-Carta de crédito individual –CCFGTS-Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 360997436, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesasde que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferênciapara adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Nesse sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, esteE.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora(diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão,a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifico que a averbação nº 14, efetuada em 14/10/2024 na matrícula do imóvel registrada sob o nº 170.670 perante o 1 º Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP, indica que a parte fiduciante foi intimada a saldar os débitos em atraso, mas não purgou a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF (ID 360997445 - autos autos de origem). Nesse ponto, importa frisar que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Portanto, do que se extrai dos autos, constato, neste juízo de cognição sumária, que foi oportunizada à parte recorrente a chance para purgar a mora e manter o contrato, nos termos da Lei nº 9.514/97. No entanto, conforme consta do registro do imóvel, a parte agravante não purgou a mora no prazo adequado, de forma que os demais procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97 foram efetivados. Destarte, considerando que a parte recorrente não trouxe qualquer evidência acerca de eventuais irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, considera-se esta regular e válida, não restando dúvida de que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, consolidando-se a propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora agravada, e autorizando-se a realização dos atos de execução extrajudicial. A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido do acima exposto, como se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual objetivava suspensão da realização de atos expropriatórios. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Destarte, além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo. - Deste modo, estando o procedimento extrajudicial na fase pós consolidação, não há que se falar no direito do recorrente de purgar a mora e ter a continuidade do contrato. - Agravo de instrumento provido a fim de sustar a decisão agravada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011817-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Em relação à notificação acerca dos leilões, a Lei nº 13.645/2017, ao introduzir o §2º-A no art. 27 da Lei nº 9.514/97, admite a comunicação por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Nesse passo, nos autos de origem, quando da apresentação da contestação, a agravada apresentou o comprovante da comunicação da devedora fiduciante pelos correios (AR), no dia 21 de janeiro de 2025 (IDs36504729e e 365047298 - autos de origem). Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5010087-31.2025.4.03.0000

ID: 329313440

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010087-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010087-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JACIARA BOMBONATO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010087-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JACIARA BOMBONATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA - SP248949-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por JACIARA BOMBONATO DE OLIVEIRA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação- processo nº 5003624-03.2025.4.03.6102, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que se objetiva a suspensão de qualquer ato de alienação do imóvel, bem como a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para "travamento da matrícula do imóvel" e a suspensão de qualquer registro ou averbação relacionado ao procedimento de execução extrajudicial. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a autora, devidamente qualificada na inicial, objetiva a declaração de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender “qualquer ato ou modalidade de alienação do imóvel”. Narra ter adquirido o imóvel através de financiamento obtido junto à CEF, ora ré, que recebeu o imóvel em garantia da dívida assumida. Relata que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas do contrato, o que acarretou a inadimplência e a consolidação da propriedade em favor da CEF. Aduz que tentou na via administrativa efetuar a purgação da mora, porém não obteve êxito. Alega que a ré levou o imóvel a leilão, sem que fosse ela intimada da sua realização. É o relatório do necessário. Decido. De início, consigno que a ação foi distribuída em 15.04.2025, portanto, após a data designada para a realização dos leilões (10 e 17.02.2025). Em face da declaração de id 360996635, defiro o benefício da gratuidade de justiça. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são requisitos alternativos, porém, devem se apresentar cumulativamente à probabilidade do direito. Em análise de cognição sumária, constato não estar evidenciada a probabilidade do direito. Com efeito, a petição inicial veio desacompanhada do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel que, eventualmente, permitiria constatar alguma irregularidade nas intimações. Acresça-se que a autora traz com a petição inicial o edital com as datas designadas para realização das praças (id 360997447), pelo que não se pode presumir a sua não intimação acerca das datas designadas. Posto isso, sem prejuízo de posterior análise da questão, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a CEF para contestar, ocasião em que deverá juntar cópias do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Após, considerando a intenção da autora de purgar a mora e que não há notícia de alienação do bem, providencie a Secretaria, junto à CECON, data e hora para realização de audiência de conciliação, bem como as intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se." (ID 361561739, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) recebeu a notificação para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) após decorrido o prazo inicial e antes da consolidação da propriedade, dirigiu à agência bancária, apresentando proposta concreta para purgar a mora e solicitando o boleto bancário para tal fim, o que não foi fornecido pela agravada no prazo devido; e (iii) foram designados leilões, sem que houvesse a regular intimação referente à data, hora e local da realização do certame. Busca a suspensão de qualquer efeito de alienação do imóvel até solução definitiva do feito principal. Foi proferida decisão para que a parte agravante apresentasse a documentação acerca do procedimento referente aos leilões designados para os dias 10/02/2025 e 17/02/2025, incluindo a documentação referente à comunicação da agravante, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 (ID 324566907). A parte agravante apresentou sua manifestação (ID 329302379). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela recursal. Verifica-se que foi firmado contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia-Carta de crédito individual –CCFGTS-Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 360997436, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesasde que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferênciapara adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Nesse sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, esteE.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora(diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão,a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifico que a averbação nº 14, efetuada em 14/10/2024 na matrícula do imóvel registrada sob o nº 170.670 perante o 1 º Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP, indica que a parte fiduciante foi intimada a saldar os débitos em atraso, mas não purgou a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF (ID 360997445 - autos autos de origem). Nesse ponto, importa frisar que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Portanto, do que se extrai dos autos, constato, neste juízo de cognição sumária, que foi oportunizada à parte recorrente a chance para purgar a mora e manter o contrato, nos termos da Lei nº 9.514/97. No entanto, conforme consta do registro do imóvel, a parte agravante não purgou a mora no prazo adequado, de forma que os demais procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97 foram efetivados. Destarte, considerando que a parte recorrente não trouxe qualquer evidência acerca de eventuais irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, considera-se esta regular e válida, não restando dúvida de que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, consolidando-se a propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora agravada, e autorizando-se a realização dos atos de execução extrajudicial. A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido do acima exposto, como se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual objetivava suspensão da realização de atos expropriatórios. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Destarte, além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo. - Deste modo, estando o procedimento extrajudicial na fase pós consolidação, não há que se falar no direito do recorrente de purgar a mora e ter a continuidade do contrato. - Agravo de instrumento provido a fim de sustar a decisão agravada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011817-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Em relação à notificação acerca dos leilões, a Lei nº 13.645/2017, ao introduzir o §2º-A no art. 27 da Lei nº 9.514/97, admite a comunicação por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Nesse passo, nos autos de origem, quando da apresentação da contestação, a agravada apresentou o comprovante da comunicação da devedora fiduciante pelos correios (AR), no dia 21 de janeiro de 2025 (IDs36504729e e 365047298 - autos de origem). Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5016626-83.2025.4.04.0000

ID: 331980756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016626-83.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAÚDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RUZZARIN

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JULIO CESAR RUZZARIN

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ANDRE ANTONIO RUZZARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): "(...) No caso concreto, é notório que as medidas de isolamento ou distanciamento social implementadas para contenção da pandemia de COVID-19 impactaram drasticamente a produção econômica, redundando em expressiva redução do faturamento das empresas, restando demonstrado, pela documentação apresentada pela executada, o expressivo prejuízo por ela experimentado no ano de 2020, de aproximadamente 4,5 milhões de reais (evento 10, ANEXO8), reduzido a partir de 2021, porém, incrementado em 2022 e mantido nos anos posteriores (evento 10, ANEXOS9-11). De outra parte, é certo que o fechamento de empresas compromete ainda mais a arrecadação tributária, visto que diminui a produção e circulação de bens e serviços e retira renda dos trabalhadores, elementos estes que constituem base de incidência de tributos. Com efeito, em perspectiva mais ampla, a expropriação de recursos de empresa ativa, com risco à continuidade do empreendimento, constitui medida ineficaz não só para a satisfação da totalidade da dívida, mas também para a produção de fatos geradores de novos recursos públicos. Na espécie, embora o valor atingido pela constrição judicial - de R$ 54.620,52 (evento 15, SISBAJUD1) - não se mostre expressivo a ponto de inviabilizar a continuidade das atividades da executada, se comparado ao faturamento indicado nos demonstrativos contábeis por ela apresentados, trata-se de empreendimento hospitalar, que modo que dificuldades no cumprimento de suas obrigações podem afetar a integridade de operações de prestação de assistência à saúde, eventualmente causando prejuízo de tal ordem aos próprios pacientes atendidos e, em última análise, à população usuária do serviço, que efetivamente se caracteriza como essencial. Ademais, os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostram-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida tributária com a União, observando-se constar das próprias matrículas registrais que os bens que constituem objeto de alienação fiduciária foram avaliados em 23,5 milhões de reais, sendo a dívida garantida de 6,6 milhões de reais (evento 10, MATRIMÓVEL3-4, R.7/84.038 e R.5/84.040), e estando demonstrado que o saldo devedor atual, junto ao credor fiduciário, é de 5,1 milhões de reais (evento 10, ANEXO17). De outra parte, conquanto os mesmos bens já tenham sido oferecidos ou estejam afetados à garantia de outras execuções fiscais, o seu conjunto foi avaliado em R$ 48.000.000,00 por oficial de justiça avaliador, no processo nº 5011300-06.2021.4.04.7107, em maio de 2022 (evento 51, LAUDO2), ao passo que o débito naquele processo (R$ 2.416.977,58 - evento 85) e nos demais processos executivos em curso sem ajuste para pagamento parcelado do débito, autuados sob nºs 5002334-30.2016.4.04.7107 (R$ 4.496.307,47 - evento 30), 5006057-47.2022.4.04.7107 (R$ 2.449.640,92 - evento 58), 5003181-85.2023.4.04.7107 (R$ 6.021.621,00), 5005253-45.2023.4.04.7107 (R$ 6.642.332,69 - evento 36), somado ao do presente processo (R$ 609.879,79 - evento 13), atinge o total de R$ 22.636.759,45. Dessa forma, os bens oferecidos são suficientes para garantir a totalidade dos débitos fiscais e também o débito relativo à alienação fiduciária. Enfim, sopesando os princípios da eficiência da execução e da menor onerosidade para o devedor, defiro a substituição do bloqueio de ativos financeiros pela penhora dos imóveis oferecidos pela executada, considerando, inclusive, que tal medida proporcionará a garantia integral do pagamento do débito, salientando-se que os recursos constritos – no total de R$ 54.620,52 – representam menos de 9% do montante devido nesta execução, de R$ 609.879,79 (evento 13), implicando, portanto, garantia pouco significativa. Há de ser ressalvado que, em relação aos imóveis que constituem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro, matriculados sob nºs 84.038 e 84.040, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, a penhora deve incidir sobre os direitos e ações da executada resultantes do respectivo contrato, notadamente o recebimento de eventual saldo da venda em leilão extrajudicial para pagamento do débito, na hipótese de inadimplemento seguido de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997. Ante o exposto, defiro a liberação dos ativos financeiros bloqueados em contas bancárias da executada e determino seja lançada penhora sobre os imóveis por ela oferecidos em garantia , com a ressalva de que a constrição deverá incidir somente sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quanto aos bens assim onerados (matrículas nºs 84.040 e 84.038 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul). (...)" A parte agravante alega, em síntese, que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo legítima a utilização do sistema SISBAJUD. Aduz que, embora se considere o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o devedor deve responder com a totalidade de seus bens. Argumenta que " a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, tributos, fornecedores etc.; é a situação natural de qualquer pessoa jurídica em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACEN, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas ". Sustenta que, no caso concreto, não há elementos de prova a indicar que, " já superada a crise de 2020, o valor constrito é absolutamente indispensável para as atividades rotineiras do hospital ". Afirma que não concorda com a substituição da penhora em dinheiro pelos bens imóveis oferecidos, uma vez que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. Colaciona precedentes desta Corte, inclusive em caso envolvendo a mesma instituição executada. Pugna pela reforma da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. 1. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Entidade hospitalar de caráter privado. Necessidade de comprovação da essencialidade da verba. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento (fornecedores, salários e insumos), compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO PELA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora (art. 11 da LEF). 2. Tendo em vista que a quantia discutida constitui um ativo circulante destinado às várias funções da empresa, não está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. 3. Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual impenhorabilidade dos valores controvertidos dependeria de prova robusta, o que não se verifica. 4. No caso em tela, a recusa da penhora sobre o faturamento (Evento 133 da execução fiscal) apresenta-se legítima, porquanto encontrado patrimônio penhorável. Precedentes desta Turma. (TRF4, AG 5039845-33.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 2. O valor depositado em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5052303-19.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A impenhorabilidade do salário a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, de sua vez, não se aplica aos valores à disposição da empresa empregadora. A incidência da norma que impede a constrição, a exigir que se analise a natureza salarial dos valores penhorados, somente ocorre quando: (i) se trata de relação jurídica havida entre o credor e o empregado; (ii) os valores já se encontrem na esfera da disponibilidade do empregado. Ainda que a empresa pague salários, esses valores não estão acobertados pelo impenhorabilidade, porquanto sob a disponibilidade da pessoa jurídica. Em casos excepcionais, tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial e a continuidade de suas atividades. Não obstante, faz-se necessária a prova da vinculação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas, o que não ocorreu na hipótese . In casu , a arguição de impenhorabilidade fundamentou-se na afirmação de que o hospital executado experimenta prejuízos financeiros há 15 anos, agravados pela pandemia de COVID-19, os quais, somados ao bloqueio de ativos financeiros, acarretariam dificuldades para honrar compromissos como a folha de pagamento e FGTS ( evento 10, PET1 ). Não foram juntados, contudo, documentos comprobatórios suficientes no sentido de que a liberação dos valores constritos seria essencial para honrar o pagamento do salário dos seus funcionários no mês do bloqueio e para a continuidade de suas atividades, tampouco quanto à inexistência de outras fontes para o adimplemento de tais despesas. Ainda que a documentação anexada ao "evento 10" do processo de origem comprove a situação de dificuldade financeira, tal fato, por si só, não autoriza a liberação irrestrita dos valores constritos nas contas bancárias da instituição, tampouco pode ensejar uma presunção automática de impenhorabilidade em favor da executada. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas de impenhorabilidade, por excepcionarem o princípio da responsabilidade patrimonial, exigem interpretação restritiva (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Além disso, em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, importa observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos, os quais não estão presentes na hipótese dos autos, em que a agravada se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros ( evento 9, CONTRSOCIAL2 ), e não presta atendimento pelo SUS. Nesse sentido, inclusive, já houve decisão em recurso anteriormente interposto envolvendo as mesmas partes, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. IRRISORIEDADE. 1. A substituição da garantia, a pedido da parte executada, depende da anuência do credor, salvo nos casos em que a substituição se dê por depósito em dinheiro ou fiança bancária, conforme precedentes do e. STJ e desta Corte 2. Em que pese a existência de precedentes desta Corte reconhecendo a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 3. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese dos autos, em que se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros, e não presta atendimento pelo SUS. 4. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5030928-88.2023.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 12/03/2024) Assim sendo, a decisão a quo está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, que, malgrado recomende cautela na análise da constrição de ativos de entidades hospitalares, não afasta peremptoriamente a sua possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. 1. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, urge observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 2. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese. Pelo contrário. Como aduzido pelo juízo de primeiro grau, a executada "se trata de uma instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição dos lucros" e "não presta atendimento pelo SUS, apenas particular e convênios". 3. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5047839-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. HOSPITAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. O argumento essencial deduzido no recurso é o da relevância social do serviço prestado através do imóvel penhorado. Embora esta Corte já tenha admitido tal argumento em favor do executado em certa medida (TRF4, Terceira Turma, AG 50259596920194040000, rel. Rogerio Favreto, j. 19maio2020; TRF4, Primeira Turma, AG 50289724720174040000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 27set.2017), o objetivo da execução fiscal de satisfação do crédito do exequente deve ser mantido. (TRF4, AG 5000751-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 27/10/2022) Não há falar, pois, na impenhorabilidade dos valores. 2. Valor bloqueado irrisório. Inaplicabilidade do art. 836 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput , do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito (TRF4, AgRg em AI 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Por oportuno, confiram-se precedentes deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EMPREGADORA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. 3. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5005621-64.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PENHORA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. (...). 4. Não se pode obstar a penhora ao pretexto de que os valores são irrisórios. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada, não impede a aludida penhora, por não se caracterizar como uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Não há prescrição a ser reconhecida quanto aos créditos exigidos no executivo fiscal originário, portanto não ocorreu o excesso de execução destes créditos. 6. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AC 5058553-88.2019.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) Ausente, assim, a probabilidade do direito também neste ponto. 3. Substituição da penhora A execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC (art. 2º, da LEF). Quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, do CPC). Porém, isso não significa que o executado tenha direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (REsp nº 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. Vejam-se, a esse respeito, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD/SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. Acerca da recusa de bens, cabe referir que a jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. A discordância, por outro lado, deve ser fundamentada, deixando claro qualquer impedimento quanto à satisfação do crédito, o que se deu no caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046406-44.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO MAQUINÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA. SEDE DA EMPRESA. 1. Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a nomeação é inidônea e não se presta a garantir o feito da origem. Pois bem, em se tratando de maquinário da empresa, há especifidade e pouco interesse comercial. Ademais, não há informações sobre o estado de conservação e avaliação real. 3. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003624-85.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2022) Assim, uma vez nomeado bem à penhora, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. No caso concreto , a União rejeitou o pedido de substituição dos valores bloqueados pelos imóveis ofertados, considerando que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. De fato, embora os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostrem-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida em execução na origem, não se pode desconsiderar a existência de outras obrigações por eles asseguradas. Ademais, caso levados a futuro leilão no processo executivo, há possibilidade de arrematação até pela metade do valor da avaliação, à luz do que dispõe o art. 891 do CPC. Por fim, conforme entendimento desta Corte, o credor tem direito de que a penhora se dê conforme a ordem legal de nomeação, não bastando a simples menção genérica ao art. 805 do Código de Processo Civil para afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980 (cf. STJ, Recurso Especial nº 1.337.790 - PR (2012/0166676-6), Primeira Seção, unanimidade, DJe 07-10-2013). Não há, portanto, demonstração da suficiência dos bens imóveis oferecidos em garantia pela executada para garantir o pagamento da integralidade da dívida. 4. Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5003624-49.2025.4.03.6119

ID: 330375286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-49.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

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ANDRE LUIS CAZU

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PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

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MAURICIO FERNANDES CACAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-49.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-49.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial, desde a data do requerimento administrativo. As partes apresentaram contestação e réplica, conforme documentos de Ids. 364366845 e 373703264. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide, sem produzir novas provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição e decadência A Lei nº 9.528/97 promoveu alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para que o segurado ou beneficiário possa requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Observados os termos do art. 207, CC, a decadência não se interrompe, nem se suspende, salvo disposição legal em contrário. Em matéria previdenciária, o artigo 568, PU da IN 77/2015 prevê hipótese interruptiva quando apresentado pedido de revisão pelo interessado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. - Dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213/91: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." - A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida mediante DIB fixada em 22/7/1999, com início de pagamento em agosto de 1999. O prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI teve início em setembro de 1999, mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, já na vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. - Iniciada a contagem do prazo decadencial em setembro de 1999, o direito à revisão da RMI decairia em setembro de 2009, ou seja, 10 (dez) anos depois. - Contudo, posteriormente, em 25/11/2004 o segurado formalizou o pedido de revisão administrativa, que foi indeferido em 18/11/2005. - Dispõe o artigo 207 do Código Civil: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição." Depreende-se portanto que, a menos que exista previsão legal expressa, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. - Conforme o § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa n.45/2010, do próprio INSS, nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela interposição de pedido administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta da Administração, já que não pode ficar o segurado à mercê de eventual inércia por parte do órgão público. - Assim, o requerimento junto à Administração do INSS constitui hipótese excepcional de interrupção da decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, segunda parte. - (...) - Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF3 - 9ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5001036-05.2017.4.03.6134, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e - DJF3 Judicial 1: 01/04/2019). No presente caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 24/07/2012 (NB 42/161.570.857-7), e o pedido administrativo de revisão foi protocolado em 04/03/2013. A decisão sobre esse requerimento foi proferida apenas em 17/08/2018 (Id. 364188912, p. 196), todavia não há comprovação de que o autor tenha sido formalmente notificado acerca de seu conteúdo. Dessa forma, não há que se falar em decadência do direito à revisão, pois o prazo de 10 anos foi interrompido com o protocolo do pedido administrativo e não voltou a correr diante da ausência de ciência da decisão proferida em 2018. Inexistente, portanto, qualquer óbice temporal ao ajuizamento da presente demanda revisional. Quanto à prescrição quinquenal, o parágrafo único do mesmo artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prevê que: “Prescreve em cinco anos o direito ou ação do segurado ou beneficiário para obter o pagamento de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” O benefício foi implantado em 24/07/2012 (Id. 364188912, p. 5), e a decisão administrativa quanto ao pedido de revisão foi registrada apenas em agosto de 2018 (Id. 364188912, p. 189/190). Importante frisar que não consta dos autos qualquer documento que comprove a efetiva entrega da comunicação do indeferimento ao autor (Id. 364188912, p. 196), o que também impede a fluência do prazo prescricional. Assim, considerando que a Administração permaneceu omissa durante todo o trâmite administrativo e que não houve ciência válida da decisão final, a prescrição não pode ser considerada consumada. O prazo só poderia ser computado a partir da notificação da decisão administrativa, que não se verificou no caso concreto, razão pela qual não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Da aposentadoria programada As regras da aposentadoria voluntária foram substancialmente alteradas pela EC 103/2019, publicada em 13.11.2019. Houve a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Com isso, aos inscritos no RGPS após a publicação da EC 103/2019, aplicam-se as regras permanentes, isto é, o novo regime de aposentadoria. Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. Por fim, importante ressaltar que aos segurados que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e para aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido (art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019). Das regras permanentes A regra da Aposentadoria Voluntária Urbana passou a ser prevista no artigo 19 da EC 103/2019, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem. Antes da análise das regras de transição apresentadas pela Reforma da Previdência de 2019, é necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Das regras de Transição. A EC 103/2019 instituiu as seguintes regras de transição: Art. 15: Soma de idade e tempo de contribuição (86 pontos para mulheres e 96 para homens, com aumento progressivo até 100 e 105, respectivamente). Art. 16: Idade inicial de 56 anos (mulher) e 61 anos (homem), acrescida de 6 meses por ano até atingir 62 e 65 anos. Art. 17: Para quem estava a menos de 2 anos de cumprir os requisitos, exige-se um pedágio de 50% do tempo faltante em 13/11/2019. Art. 18: Destinada a segurados próximos da idade mínima, exigindo 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com aumento progressivo para 62 anos (mulher). Art. 20: Para quem estava a mais de 2 anos do requisito, exigindo idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), com pedágio de 100% do tempo faltante. Impõe-se, agora, a análise do direito à aposentadoria pretendida no pedido inicial. Das anotações em CTPS Quanto às anotações em Carteira de trabalho – CTPS, é clara a lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI (5ª edição, São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 602): “As anotações da CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST”. Como é cediço, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99 expressamente atribui valor probatório à CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade. Assim sendo, não há razão para o INSS não reconhecer os períodos anotados em CTPS, uma vez que não produziu qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade. Por outro lado, os períodos laborados com registro no CNIS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude nos referidos registros. Nesse sentido: “O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001319-26.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Ademais, especificamente quanto à anotação extemporânea em CTPS, a TNU fixou o seguinte tema (240): I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Portanto, a anotação na CTPS extemporânea acompanhada do acordo judicial (outro elemento material de prova) serve como início de prova material para fins previdenciários, nos termos do Tema 240 TNU. Por outro lado, as meras alegações do INSS, sem a devida comprovação que ponham dúvida à fé dos documentos, não são aptas a afastar a presunção de veracidade dos dados constantes na CTPS e CNIS, uma vez que não apresentou qualquer prova em sentido contrário. Portanto, serão reconhecidos e homologados os períodos constantes em CTPS, CNIS e PA. Ademais, é possível estender os vínculos registrados para os períodos que se pretendem reconhecer posto que os lapsos encontrados na CTPS podem ser atribuídos mais aos empregadores, que aparentemente, não tinham interesse de fazer constar registros em CTPS de maneira contínua. Quanto ao tempo de emprego doméstico anterior à LC 150/2015, sem razão o INSS, conforme jurisprudência pacífica do STJ: 1. Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei nº 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. 2. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que inexistente a relação jurídico-tributária à época. (...) (REsp n. 473.605/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 6/5/2003, DJ de 27/3/2006, p. 351.) Nesse sentido, as informações que constam em CTPS são presumidamente válidas, inclusive para fins de reconhecimento de atividade especial por enquadramento. Do Reconhecimento de Atividade Especial É possível, ainda, que o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. É necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Por outro lado, a partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência, aplica-se o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Do mesmo modo, o artigo 25 da EC 103/2019 dispõe que somente é permitida a conversão tempo especial até a data de entrada em vigor: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Assim sendo, não é possível a conversão de tempo especial cumprido após 13/11/2019, ante a vedação expressa constante da EC 103/2019. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação sofreram mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez, in obra, ‘Aposentadoria Especial’, 4a. Ed., LTR, pág. 109, “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)” (destaques não originais) Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº. 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nesse sentido: - O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. - O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. - Consectários legais explicitados de ofício. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001512-49.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um documento: o PerfilProfissiográficoPrevidenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo PerfilProfissiográficoPrevidenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Ainda sobre o agente ruído, o STJ fixou o seguinte Tema 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No ponto, deve ser registrado que se o PPP não aponta exposição a ruído variável, não há necessidade obrigatória do método NEN. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5091198-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024. Quanto aos critérios do documento do PPP/LTCAT. “Quanto à metodologia empregada: A legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-67.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023). No ponto, deve ser ressaltada a Súmula 174 da TNU (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Relativamente à tese do INSS “há inconsistência nas informações lançadas nos PPPs no tocante à técnica utilizada para a avaliação do ruído, uma vez que informam a utilização de NR-15 e NHO-01, simultaneamente” ou “há inconsistência nos dados do PPP, haja vista a impossibilidade de emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15", deve ser dito que, se no PPP consta a técnica da dosimetria, ainda que não mencionada a metodologia (NHO-01 ou NR-15, presume-se suficiente para adequação à Súmula 174 TNU e, portanto, a informação é válida. Nesse sentido a Súmula 317 da TNU: “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU.” Deve ser registrado no ponto que isso é válido, logicamente, para o caso de o PPP, por questão de formulário constar a técnica utilizada da dosimetria e se referir simultaneamente à NR-15 ou NHO-01, posto que, ao fim e ao cabo, a técnica foi efetivamente utilizada. No que se refere a eventuais imperfeições no laudo/PPP/LTCAT: “Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada (dosimetria) ou NHO- 01 e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços.Por fim, observo que a autarquia, além de não trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar o desacerto dos valores de pressão sonora indicados pela empregadora, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte”. (Trecho do voto do Relator em TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-93.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) Quanto à contemporaneidade do laudo técnico: “A desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral” (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000666-75.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Quanto à necessidade de o PPP estar com carimbo da empresa (PPP sem o carimbo da empresa): “ PPP sem carimbo da empresa é mera irregularidade, que não o invalida. 5. PPP formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico e complementado por LTCAT que indica exposição a ruído acima dos limites de tolerância. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000363-67.2020.4.03.6304, RELATORAJUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONICARVALHO: , TRF3 - 14ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 26/12/2021) Quanto à tese de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa: “Registre-se, ademais, que a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos coligidos nos autos, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004684-32.2013.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) No que tange à necessidade de indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período: “O fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a insalubridade, pois os PPPs e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligidos aos autos comprovam que durante o período objeto da controvérsia a parte autora exerceu suas atividades laborativas para o mesmo empregador e no mesmo setor, sujeito aos mesmos agentes nocivos”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053714-66.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023) Quanto à tese de que o PPP juntado não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB: “As leituras foram efetuadas na altura da zona auditiva do trabalhador exposto. O critério adotado foi o dB (A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), para ruído contínuo e intermitente, Comparação de valores obtidos no instrumento, com os níveis de pressão sonora máximos, permitidos em função do tempo de exposição a que fica submetido o trabalhador, de acordo com o Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. (Trecho do voto do Relator no TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038915-50.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002517-21.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) Passo à análise da documentação, conforme fundamentação acima. O autor pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 04/12/1998 a 24/07/2012, em FÁBRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id. 364188912, p. 36-37), o autor laborou como ajudante geral, exposto a ruído de 92 dB(A), valor acima do limite de tolerância previsto nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Reconhece-se a especialidade do período até a data de emissão do PPP, em 25/04/2012. Diante da documentação acostada aos autos, reconheço o caráter especial dos períodos de 04/12/1998 a 25/04/2012, autorizando-se a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019. Ressalte-se, ainda, que os períodos de 01/07/1986 a 20/08/1996 e 01/08/1997 a 03/12/1998 foram enquadrados como tempo especial na via administrativa, conforme NB 161.570.857-7 (Id. 364188912, p. 100). Assim, condeno o INSS a revisar o benefício desde a DER. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o tempo especial de 04/12/1998 a 25/04/2012, e determinar que o INSS proceda à devida averbação; b) CONDENAR o INSS a revisão da RMI do benefício sob o NB 161.570.857-7, com DIB (24/07/2012) DER; e c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (24/07/2012) até a DIP (01/07/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Indefiro a antecipação da tutela por ausência do periculum in mora, já que a autora vem recebendo benefício na via administrativa. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5003624-09.2025.8.24.0080

ID: 319432133

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003624-09.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

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GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003624-09.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003624-09.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). 2.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para se manifestar sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. 4. Não efetuado o pagamento nem havendo indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847 do CPC. 5. Não encontrados o(s) devedor(es), deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. 6. Não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III e § 2º, do CPC). 7. Em havendo pedido expresso do(s) credor(es), e desde que o executado tenha sido citado , DELIBERO e/ou AUTORIZO sobre os seguintes pedidos eventualmente formulados, os quais deverão ser cumpridos seguindo a ordem do artigo 835 do CPC: CERTIDÃO DE PROTESTO E CERTIDÃO DE ADMISSBILIDADE Havendo pedido expresso, expeça-se certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. A certidão de admissibilidade da execução disposta no art. 828 do CPC poderá ser extraída diretamente pelo exequente no sistema, na aba ações. Obs. Serve o presente despacho como ofício e como certidão de admissão da execução (art. 828, CPC) , devendo acompanhar, quando houver mais de uma parte no polo passivo, cópia da petição inicial. A certidão também poderá ser gerada diretamente pelo interessado por intermédio do sistema eproc. Informações para certidão de admissão da execução: Data da distribuição: 10/06/2025 Vara: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Nota promissória Nome da parte passiva: GILCE VELOSO , CPF: 03709504961 Valor da causa: 660,40 SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora , nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta . A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta , ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada GILCE VELOSO , CPF: 03709504961 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, ao invés da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD). Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e, caso frutífero, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação (art. 53, § 4º, L. 9.099/95). DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PENHORA DE DIREITOS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo pedido de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, apesar de o requerimento ser possível, sob aspecto jurídico, a efetividade e eficácia da medida não encontram a mesma sorte. A jurisprudência majoritariamente tem admitido esse tipo de pedido de penhora de direitos, mas, no curso do processo, também tem se posicionado pela impenhorabilidade do imóvel financiado, porque, na esmagadora maioria ele configura também bem de família, portanto de natureza impenhorável, notadamente quando o financiamento de opera pelo SFH (Sistema financeiro de Habilitação). Apenas para ilustrar: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária , não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária , razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido.". (STJ. REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DIREITOS SOBRE O IMÓVEL . IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.768.295/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA PENHORABILIDADE DE DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS TAL COMO A PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030168-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Não obstante isso, a providência é possível. Todavia, apenas com o esclarecimento da atual situação do contrato de financiamento é que se poderá efetivar a penhora do crédito do executado, correspondentes às parcelas já quitadas do negócio jurídico entabulado entre eles. Vale lembrar que, por se tratar de alienação fiduciária , o exequente poderá penhorar o próprio bem caso quitado o contrato pelo pagamento ou terá direito a eventual saldo remanescente de leilão após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, não há nenhuma medida expropriatória imediata a ser tomada, pois necessário aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária . Destarte, o credor fiduciário deverá ser sempre intimado do pedido da penhora dos créditos com vistas a que informe o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente. Nestes casos, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que esclareça a este juízo sobre o valor total da dívida, as parcelas já quitadas e o valor de cada prestação remanescente. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se ainda tem interesse na penhora dos direitos creditícios decorrente do contrato de aquisição do bem, ciente de que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida e poderá haver a revogação da providência acaso se trate de bem impenhorável. PREVJUD Frustradas as consultas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, e porque requerido pelo credor, PROCEDA-SE o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Inexitosa a busca, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. BUSCA POR ENDEREÇO Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. Havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, o processo será extinto. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens acima, em intervalo inferior a 6 meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito, sem sendo o caso. Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 1 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD".

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Itau Unibanco S.A. x Adelar Joao Giovelli e outros

ID: 329863570

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182753-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELAR JOAO GIOVELLI ADELAR JOÃO GIOVELLI ADEMAR ANTONIO GIOVELLI ELEMAR JOSE GIOVELLI FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI F. MARIA HENZ GIOVELLI IVANEZE LAPPE GIOVELLI OSMAR LUIZ GIOVELLI TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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MARCELO BAGGIO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO GASTAL SORUCO

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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Agravo de Instrumento Nº 5182753-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RIC… Agravo de Instrumento Nº 5182753-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT AGRAVADO : TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : IVANEZE LAPPE GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ADEMAR ANTONIO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ADELAR JOAO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ELEMAR JOSE GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : IVANEZE LAPPE GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : OSMAR LUIZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ADELAR JOÃO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : OSMAR LUIZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ELEMAR JOSE GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : F. MARIA HENZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ADEMAR ANTONIO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão exarada nos autos da recuperação judicial de ADELAR JOÃO GIOVELLI , VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI , F. MARIA HENZ GIOVELLI, ELEMAR JOSE GIOVELLI , TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , OSMAR LUIZ GIOVELLI , TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , OSMAR LUIZ GIOVELLI , IVANEZE LAPPE GIOVELLI , ELEMAR JOSE GIOVELLI , ADELAR JOAO GIOVELLI, ADEMAR ANTONIO GIOVELLI e IVANEZE LAPPE GIOVELLI , cujo teor ora transcrevo ( evento 181, DESPADEC1 ): [...] 2. Relatório e exposição das causas concretas da situação patrimonial da devedora e das razões da crise econômico-financeira (art. 51, I, da LRF): Iniciado como pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, expuseram no evento 1, INIC1 sobre a competência desta Vara Regional Empresarial, uma vez que todos os integrantes têm principal estabelecimento em Guarani das Missões, sem prejuízo do desenvolvimento da atividade em outros municípios da região. Fizeram relato acerca da atividade e das causas da crise, aduzindo que teve início nos anos 60 e possuía relação com a Giovelli e Cia. Ltda., com a exploração de terras próprias e a comercialização de insumos e sementes, cuja derrocada deveu-se a sucessivas quebras de safra e crises econômicas, culminando com o ajuizamento da recuperação judicial da Giovelli e Cia. Ltda. em 23 de agosto de 2015 - falência decretada em novembro/2020. Asseveraram que muito do passivo da empresa estava por eles garantido, estendendo-lhes o estado de crise, mas que puderam manter a atividade, a qual veio depois a estar comprometida pelas sucessivas crises climáticas enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul aliadas à variação negativa do preço da soja e ao aumento dos custos de produção. Acrescentaram que a necessidade de ajuizar a medida cautelar deveu-se a uma determinação de arresto da safra de soja oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1009949-66.2016.8.26.0100, em tramitação perante a 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, SP. Afirmaram o cumprimento dos pressupostos do art. 48 da Lei n.º 11.101/2005, pois empresários individuais regularizados, cuja atividade é desempenhada há décadas, além de não incorrerem nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo; ainda, que parte da documentação prevista no art. 51 também já está juntada, o restante vindo com a futura emenda. Defenderam que deve ser autorizada a consolidação substancial de ativos e passivos, nos termos do art. 69-J da LREF. Informaram a presença do perigo de dano, consubstanciada na medida de arresto da safra de soja até o limite de R$ 8.934.503,20 oriunda da referida execução movida pelo Itaú Unibanco S/A, a qual estará sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Concedida a tutela cautelar no evento 16, DESPADEC1 , evento 27, DESPADEC1 , consistente na antecipação dos efeitos do stay period . Oferecida a emenda à inicial no evento 36, EMENDAINIC1 , com o acréscimo ao polo ativo de Fabíola, Tânia, Ivaneze e Viviane, cônjuges dos demais autores. Recebida a emenda à inicial no evento 39, DESPADEC1 , com a manutenção dos efeitos da tutela cautelar e determinação para a confecção de laudo de constatação prévia (art. 51-A da Lei n.º 11.101/2005). Embargos de declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO no evento 139, EMBDECL1 , ainda pendentes de decisão . Arguição de incompetência absoluta pela COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃO LUIZENSE no evento 151, PET1 , a qual ainda está pendente de decisão . Laudo de constatação prévia juntado com o evento 155, PET1 , com conclusão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, sem prejuízo da juntada de alguns documentos. Finalmente, manifestação dos autores sobre o laudo, embargos de declaração e arguição de incompetência ( evento 175, PET1 ), com a juntada de documentação complementar. O feito encontra-se maduro para a decisão sobre o processamento da recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. 3. Petições pendentes de apreciação: Antes de decidir sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial, é necessário apreciar as petições pendentes. 3.1 Embargos de declaração do ITAÚ UNIBANCO ( evento 139, EMBDECL1 ): Recebo os embargos de declaração opostos no evento 139, EMBDECL1 pelo ITAÚ UNIBANCO, dada a peculiaridade de se tratar de processo de recuperação judicial no qual ainda não houve o chamamento dos credores. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Sustentaram que o crédito executado na Execução de Título Extrajudicial n.º 1009949-66.2016.8.26.0100 não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pois o título (Cédula de Crédito Bancário nº 101115040001600) está garantido pelo "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Títulos e Direitos Creditório nº 101115040001600" sobre recebíveis de Debênture. Informaram que a CCB foi emitida pela GIOVELLI CIA LTDA, figurando ADEMAR e OSMAR como avalistas coobrigados. Alegaram omissão e contradição do juízo na decisão do evento 27, DESPADEC1 ao não considerar a extraconcursalidade do crédito decorrente da garantia fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da LREF. Os autores manifestaram-se pelo desacolhimento ( evento 175, PET1 ). Pois bem. Descabe, em sede de embargos, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, pois tal intento deverá ser perseguido por meio de recurso adequado, diverso do presente. Recorde-se que a decisão do evento 27, DESPADEC1 foi proferida em sede de cognição sumária, não prejudicando eventual apresentação de divergência ou impugnação de crédito por parte do credor ITAÚ UNIBANCO. Não obstante, não identifico que o juízo tenha sido omisso no evento 27, DESPADEC1 , uma vez que, em seu teor, há expressa menção sobre a excussão da garantia fiduciária antes do ajuizamento da execução. Conforme é recorrente nos julgados sobre a matéria, a extraconcursalidade diz respeito ao crédito, e não ao contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA. A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ RESTRITAAO VALOR DO BEM OFERECIDO COMO GARANTIA, QUE CONSTITUI A PROPRIEDADE RESOLÚVEL. QUALQUER SALDO DEVEDOR QUE ULTRAPASSE ESSE VALOR DEVE SER HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52027574820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-10-2024) Relativamente à garantia, a parte autora sustentou as suas alegações com base na própria petição inicial do processo executivo, segundo a qual: "Posteriormente, mais precisamente em 03 de setembro de 2015, houve uma amortização no saldo devedor da referida Cédula de Crédito Bancário, por conta da recompra de debêntures pela emitente - de títulos - que compunham a garantida de Cessão Fiduciária, reduzindo o saldo devedor para R$ 1.958.370,63 [...]" Portanto, sem prejuízo de eventual divergência ou impugnação de crédito, ainda vislumbro suficientes os elementos para colocar o crédito em questão como concursal, a exigir a aplicação dos efeitos do stay period . Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . 3.1.1 Rejeito, todavia, a aplicação de "multa por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios" requerida pela parte autora no evento 175, PET1 , pois os aclaratórios foram pertinentes e adequados para o caso. A existência da garantia pela alienação fiduciária dá margem para questionamentos da decisão judicial, tanto é que o juízo expressamente consignou a possibilidade de futura divergência ou impugnação de crédito. Logo, seria contraditório o juízo abrir tal margem e ao mesmo tempo considerar os embargos como protelatórios. Logo, não identifico a alegada litigência de má-fé, tampouco característica de embargos manifestamente protelatórios. 3.2 Arguição de incompetência pela Coopatrigo ( evento 151, PET1 :) Trata-se, em síntese, de arguição da "incompetência absoluta" deste juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, apresentada por COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃO LUIZENSE LTDA - COOPATRIGO . Alegou que os autores são sócios na Giovelli & Cia Ltda., cujo processo falimentar tramita na Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões (autos n.º 5000120-59.2015.8.21.0102), "estando submetidos a múltiplas medidas judiciais de constrição patrimonial naquele Juízo, sobretudo, demandas que atingem BENS PESSOAIS dos ora requerentes ". Afirmou que o juízo de Guarani das Missões é prevento por força de um suposto "artigo 7º-B, § 8º, da Lei n.º 11.101/2005" , ante a identidade do núcleo fático e patrimonial; que já houve a aplicação de medidas contra os sócios em virtude de "fraude, desvio de ativos, atos revogáveis e desconsideração da personalidade jurídica" ; e que a tramitação desta recuperação judicial fora do juízo da falência pode ocasionar decisões conflitantes. A parte autora manifestou-se pelo desacolhimento do pedido e pela condenação da Cooperativa ao pagamento de multa por litigância de má-fé (arts. 80, I, II, IV, V e VI, do Código de Processo Civil), considerando a inexistência do "artigo 7º-B, § 8º, da Lei n.º 11.101/2005". É o breve relatório. Decido. Conforme reconhecido pela COOPATRIGO, a falência da GIOVELLI não passou despercebida pelo juízo da recuperação judicial, tampouco as decisões que restringiram a disponibilidade do patrimônio dos sócios foram de alguma maneira desconsideradas. Preocupando-se com as repercussões daquele processo - e de seus incidentes - no desenrolar da recuperação judicial, o juízo determinou que o perito responsável pela constatação prévia ( MEDEIROS RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica cujos profissionais são da plena confiança do juízo ) também endereçasse esse aspecto em seu laudo ( evento 39, DESPADEC1 ). Com essa diretriz em mente, o perito confeccionou o laudo de constatação prévia do evento 155, ANEXO2 , que, dentre outras colocações, pontuou o seguinte: Em síntese, ambos os processos resultaram na decretação de indisponibilidade dos bens dos requerentes, com o objetivo de assegurar eventual responsabilização pelo passivo da massa falida. Ressalte-se, contudo, que não há, até o momento, sentença de procedência em nenhuma das referidas ações, tratando-se de medidas cautelares proferidas em caráter preventivo. Nesse contexto, a existência de ação revocatória e de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda pendentes de julgamento, não possui aptidão jurídica para obstar, de forma autônoma e antecipada, o deferimento do processamento da recuperação judicial. (...) Entende-se, assim, que a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nº 5000700-74.2024.8.21.0102 e da Ação Revocatória nº 5003624-23.2023.8.21.0028 ou a existência de decisões que determinam a indisponibilidade dos bens dos requerentes não constituem óbice legal que inviabilize o prosseguimento da recuperação judicial, acaso preenchidos os requisitos da Lei nº 11.101/2005. Acerca da competência para o processamento do pedido de recuperação judicial, o perito mencionou o seguinte: Não passou despercebido, também, que para fundamentar o pedido de incompetência territorial formulado no evento 15, a credora Cooperativa Tritícola Regional São Luizense Ltda. utilizou dispositivo inexistente na Lei nº 11.101/2005. Em atenção ao mérito do pedido, entende-se que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mas sim a necessidade de cooperação jurisdicional entre o Juízo desta recuperação judicial e o Juízo falimentar (Guarani das Missões/RS), na forma do art. 69, inciso IV, parágrafo 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, para a tomada de possíveis deliberações relativas ao patrimônio das pessoas físicas. Adiantando o teor da decisão, não é caso de declinação da competência. O risco de restrições sobre bens de empresários individuais não é incomum, especialmente porque não há uma separação entre o bens particulares e "sociais", como no caso das sociedades limitadas. Daí porque um mero risco de perda do patrimônio não é fundamento para justificar a declinação da competência. Conforme bem alertado pelo perito, é verdade que os bens utilizados na atividade empresarial - e necessários ao pretendido soerguimento - poderão ser utilizados eventualmente para pagamentos nos autos falimentares. Isso, todavia, ainda depende do julgamento dos incidentes e da arrecadação desses bens nos autos da falência, situação cuja ocorrência ainda não é certa. Quanto a uma suposta prevenção do juízo falimentar, basta dizer que a pessoa jurídica falida não se confunde com a pessoa dos seus sócios, o que inclusive foi ressaltado pelo legislador com a inclusão do art. 49-A no Código Civil. Vejamos: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios , associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos , estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Se houve abuso da personalidade jurídica, trata-se de situação a ser confirmada nos respectivos autos da Comarca de Guarani das Missões. Por ora, considero descabido dar este pedido de recuperação judicial como tendo a competência para o processamento atraída pelo juízo universal da falência. Note-se que, nos termos do art. 76 da LREF: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido , ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Não há menção aos sócios da pessoa jurídica falida, apenas ao falido, os quais, conforme já explicado, com ela não se confundem. Sobre o risco de decisões conflitantes, o perito foi feliz ao lembrar sobre o mecanismo da cooperação jurisdicional (arts. 67-69 do CPC), do qual ambos os juízos poderão se valer para a solicitação de informações, prática de atos concertados, dentre outros. Além disso, caso efetivamente sejam proferidas decisões conflitantes, ainda haverá a solução da suscitação de conflito de competência para definir qual delas há de prevalecer (arts. 951-959 do CPC). Ressalto que a competência deste juízo da Vara Empresarial de Santa Rosa é decorrente da matéria tratada - Ratione Materiae , nos termos da Resolução n.º 1459/2023-COMAG, sendo de caráter absoluto e inderrogável por vontade das partes (art. 62 do CPC), já que decorrente das normas de organização judiciária do TJRS: Art. 4º A Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa receberá, a partir da sua instalação, os feitos novos, com redistribuição dos processos da matéria empresarial em andamento nas comarcas da 7ª Região e nas comarcas elencadas no artigo anterior, desde que tenham ingressado originariamente no sistema eproc, ressalvados os casos de conexão e continência com processos migrados para o eproc. Portanto, por qualquer prisma que se analise, a arguição não merece prosperar. ISSO POSTO, REJEITO a arguição de incompetência do evento 151, PET1 , apresentada pela COOPATRIGO, nos termos da fundamentação. 3.2.1 Sobre a litigância de má-fé: Em síntese, a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC em razão da menção por parte da COOPATRIGO a um artigo de lei inexistente no ordenamento jurídico. Conforme o evento 151, PET1 : DA PREVENÇÃO E DA UNICIDADE DO JUÍZO DE GUARANI DAS MISSÕES Nos termos do artigo 7º-B, §8º, da Lei nº 11.101/2005: “No caso de existência de processos conexos ou que versem sobre o mesmo patrimônio ou fatos relacionados ao mesmo grupo econômico, será competente o juízo prevento.” O juízo de Guarani das Missões é prevento, uma vez que ali tramitam ações que tratam do mesmo núcleo fático e patrimonial deste feito: fraude, desvio de ativos, atos revogáveis e desconsideração da personalidade jurídica. Como é notório, a Lei n.º 11.101/2005 sequer dispõe de um art. 7º-B , o que leva a crer na utilização descuidada das ferramentas de inteligência artificial, hoje tão popularizadas (por exemplo, o Chat GPT). Aparentemente, o usuário, na busca por uma fundamentação jurídica suficiente para justificar a declinação da competência, efetuou tal solicitação à IA generativa, a qual "inventou" um dispositivo legal conveniente à situação. É evidente que a utilização dessas ferramentas não é proibida aos operadores do direito, tratando-se de mecanismo poderoso e que muitas vezes pode facilitar o dia a dia do profissional, principalmente para pesquisas e organização de ideias. Entretanto, há que se ter zelo e parcimônia na utilização desse aparato, cujo propósito não é o de substituir, mas o de facilitar. Assim, antes de passar o texto para a peça processual, é imprescindível que se faça uma revisão do seu conteúdo jurídico. A menção a um artigo de lei inexistente configura, portanto, conduta temerária por parte da COOPATRIGO, consistindo em violação ao art. 80, V, do Código de Processo Civil e, portanto, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Nesse sentido, vejamos precedente do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. MULTA. - Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os artigos 17 e 21 da Lei Estadual nº 6.537/731. - Trata-se, ademais, de matéria sedimentada na súmula 436 do STJ, que dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. - As razões de apelo indicam fortemente o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, das quais são exemplos o ChatGPT e Gemini. Tal desconfiança é reforçada pela própria confissão do apelante do uso de fontes não confiáveis e sem verificação de autenticidade. A conduta claramente é temerária, uma vez que o próprio recorrente confessa que não verificou as fontes, sendo mais grave ainda o resultado, qual seja, falsas citações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. No mais, o recurso é eminentemente protelatório, uma vez que obviamente o objetivo era a simples perpetuação dos embargos para interromper a marcha da execução e dos atos expropriatórios. Considerando o vulto da má-fé, o caso exige a aplicação da multa no máximo legal de 10% sobre o valor corrigido da causa. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.(Apelação Cível, Nº 50049454320238210077, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-03-2025) E do TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE AUTOR MENOR DE IDADE DE OBTER PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E SER RETIDO NO QUARTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO, POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 2. JUÍZO SINGULAR QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. 3. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL MAU USO DE APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA GRAVE E QUE DESRESPEITA O JUDICIÁRIO E A PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008107-93.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025) É justo dizer que a citação de um artigo inexistente da Lei n.º 11.101/2005 - lei federal - é presumivelmente insuficiente para levar a engano o juízo da recuperação judicial , especialmente em se tratando de Vara Especializada em direito empresarial. Contudo, deve-se colocar no contexto que se trata de ação de recuperação judicial com vários interessados, muitos deles pessoas simples e que não poderiam ter conhecimento da disciplina legal da matéria. Ao lerem suposto "dispositivo legal" com tal teor em uma petição no processo, é justo presumir que o darão por existente e porventura ignorado pelo juízo, o que não se pode admitir. Em síntese, não se trata de ação envolvendo apenas os interesses da COOPATRIGO e dos autores, muito pelo contrário. Consequentemente, a atenção dos envolvidos deve ser redobrada - por parte do todos os atores do processo - para evitar situações como a presente. Considero, porém, que o valor da causa não pode ser utilizado para a apuração da multa, pois correspondente a R$ 186.131.487,78, o que seria absurdo ainda que pelo grau mínimo de 1%. Mais adequado é o arbitramento pelo juízo tendo por base o art. 81, § 2º, do CPC, que permite fixá-lo em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. ISSO POSTO, CONDENO a interessada COOPATRIGO ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte autora, o qual fixo no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional , com base no art. 81, § 2º, do CPC. Agendada a intimação eletrônica. 4. Constatação prévia: Quanto ao processamento da recuperação judicial, foi determinada a realização da constatação prévia, providência cautelar autorizada pelo art. 51-A da Lei 11.101/2005. O perito do juízo entendeu pela possibilidade de deferir o processamento da recuperação judicial. Compartilho do entendimento do perito, motivo pelo qual passo a avaliar o cumprimento dos requisitos postos pela Lei n.º 11.101/2005. 5. Comprovação da regularidade documental (arts. 48 e 51 da LRF). 5.1 Principal estabelecimento: A competência do Juízo desta Vara Regional Empresarial de Santa Rosa é certa, porquanto foi constatado pelo perito que: A análise da documentação apresentada e a visita técnica realizada permitiram atestar que a sede administrativa dos requerentes está localizada no município de Guarani das Missões/RS, e a principal lavoura fica em Santo Antônio das Missões/RS . É nestes locais que está concentrado o maior volume de negócios realizados pelos requerentes, bem como onde emanam as principais decisões administrativas e estratégicas do grupo econômico. (grifei) Portanto, nos termos da Resolução n.º 1459/2023-COMAG e do art. 3º e 69-G, § 2º, ambos da Lei n.º 11.101/2005, a competência é da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa. 5.2 Condições de funcionamento: O perito do juízo realizou reunião virtual em 15/05/2025 com os autores e compareceu presencialmente em 17/05/2025 aos seus estabelecimentos, oportunidade em que constatou que a atividade declarada estava sendo efetivamente desenvolvida. Fez juntar levantamento fotográfico em laudo de constatação, sendo possível identificar maquinários e lavouras plantadas e já colhidas. Quanto à participação dos empresários do grupo, mencionou: As cédulas de produto rural mencionadas na petição inicial do pedido de recuperação judicial constam no evento 36, ANEXO53 ao ANEXO58, tendo sido firmadas junto à Copagril Industrial e Comercial Agrícola Piccoli Ltda. entre os anos de 2023 a 2024. Todas foram emitidas pelos 8 (oito) requerentes, que assumem, em conjunto, o compromisso de entregar sacas de soja e milho cultivados nas lavouras. No âmbito administrativo, foram encaminhados outros 71 instrumentos contratuais, incluindo cédulas de crédito rural, cédulas rurais pignoratícias, entre outros, todos relacionados à atividade rural e emitidos no período de 2003 a 2015. Em sua maioria, as requerentes figuram como avalistas, fiadoras e/ou intervenientes hipotecantes, este último em razão da constituição de garantias hipotecárias sobre imóveis de sua propriedade. Nas ações de execução de títulos extrajudiciais relacionadas a tais contratos, as requerentes constam no polo passivo, considerando sua condição de emitentes ou garantidoras das obrigações assumidas. Infere-se que não se trata de empresa "fantasma", razão pela qual não vislumbro afronta ao art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 . 5.3 Da documentação constante nos arts. 48 e 51 da LREF: Art. 48, caput (comprovação da atividade): evento 1, ANEXO6 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, CNPJ3 ao evento 36, DECL22 Art. 48, incisos (impedimentos): evento 1, ANEXO18 ao evento 1, ANEXO21 , evento 36, CERTNEG23 ao evento 36, CERTNEG30 , evento 155, ANEXO3 Art. 51, I (exposição da crise): evento 36, EMENDAINIC1 Art. 51, II (documentação contábil): evento 155, ANEXO15 , evento 1, ANEXO10 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, ANEXO7 ao evento 36, DECL22 , evento 36, ANEXO59 ao evento 36, ANEXO83 Art. 51, III (relação de credores): evento 36, EDITAL31 , evento 155, ANEXO17 Art. 51, IV (relação de empregados): evento 155, ANEXO18 , evento 155, ANEXO19 , evento 1, ANEXO27 Art. 51, V (Junta Comercial): evento 1, ANEXO6 ao evento 1, ANEXO9 , evento 36, CNPJ3 ao evento 36, CNPJ6 Art. 51, VI (relação de bens particulares): evento 1, ANEXO14 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, DECL15 ao evento 36, DECL22 Art. 51, VII (extratos bancários): evento 36, EXTRBANC45 ao evento 36, EXTRBANC52 Art. 51, VIII (protestos): evento 155, ANEXO4 , evento 1, ANEXO28 ao evento 1, ANEXO31 , evento 36, ANEXO32 ao evento 36, ANEXO35 Art. 51, IX (relação de ações judiciais): evento 1, ANEXO28 , evento 36, ANEXO36 , evento 1, ANEXO26 , evento 1, ANEXO32 , evento 175, ANEXO3 Art. 51, X (passivo fiscal): evento 155, ANEXO15 , evento 1, ANEXO33 ao evento 1, ANEXO36 , evento 36, CERTNEG37 ao evento 36, CERTNEG44 , evento 175, CERTNEG12 ao evento 175, CERTNEG19 Art. 51, XI (ativo não circulante e negócios não sujeitos): evento 36, ANEXO53 ao evento 36, ANEXO58 , evento 1, ANEXO14 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, DECL15 ao evento 36, DECL22 Como se pode perceber, a documentação está substancial e suficientemente juntada, sendo suficiente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Não obstante, o devedor ainda deverá providenciar eventuais esclarecimentos no curso do processo e juntar outros documentos que se fizerem necessários , razão pela qual o alerto de que a presente decisão NÃO PODE ser considerada escusa para o cumprimento de ônus que é seu. 5.4 Sobre as repercussões do processo falimentar e dos seus incidentes no andamento da recuperação judicial: Reporto-me ao item 3.2 desta decisão para evitar repetições. Em síntese, acompanho o entendimento do perito no sentido de que a existência de incidentes nos autos da falência visando a bens dos sócios da falida GIOVELLI não é argumento suficiente para prejudicar o deferimento do processamento da recuperação judicial. Entender dessa forma seria contrariar o ideal de separação entre o sócio pessoa natural e a pessoa jurídica, ofendendo, assim, o ideário empreendedor e de alocação de riscos que a fundamenta. Além disso, a depender do desfecho do IDPJ, da ação revocatória e de demais pedidos na falência, é certo que a atividade empresária que se busca soerguer poderá estar irremediavelmente comprometida. No entanto, não há como presumir que o desfecho será esse. Por fim, deve-se recordar que a decisão final sobre a concessão da recuperação judicial passa pela assembleia-geral de credores (salvo não haja objeção ao futuro plano de recuperação, o que é raro), razão pela qual poderão eles - conforme o contexto à época da instalação - decidir qual será o melhor desfecho para este feito. Em síntese, o deferimento do processamento da recuperação judicial é possível. 6. Consolidação processual e substancial: A consolidação processual e a substancial receberam expressa previsão por meio da reforma promovida pela Lei n.º 14.112/2020, que, ao incluir os arts. 69-G a 69-L da Lei n.º 11.101/2005, assim dispôs quanto à consolidação processual: Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (...) (grifei) Como se pode perceber, quando um grupo de sociedades (grupo econômico de direito ou de fato) precisa enfrentar uma crise econômico-financeira, poderá, por questão de economia processual e pela necessidade de uma solução coordenada para todas elas, requerer a recuperação judicial em litisconsórcio ativo . Conforme explica Marlon Tomazette 1 : Apesar da unidade econômica, com a formação dos grupos, não se cria uma nova pessoa jurídica. (...) Desse modo, as sociedades integrantes do grupo mantêm sua personalidade jurídica e, por conseguinte, mantêm patrimônios distintos e obrigações próprias, comprometendo-se tão somente a combinar recursos e esforços, ou a participar de atividades comuns. Diante disso, a obrigação de qualquer integrante do grupo, a princípio, é apenas desta integrante, não se estendendo a qualquer outro membro do grupo, dada a autonomia que é mantida entre os membros. Assim, no caso da consolidação processual, cada sociedade deverá preencher os requisitos legais para ter deferido o processamento da recuperação judicial, bem como deverão apresentar Planos de Recuperação Judicial autônomos para cada sociedade (a serem aprovados pelo quadro de credores de cada uma). É certo, também, que as sociedades não necessariamente partilharão da mesma sorte, pois, por exemplo, uma poderá ter concedida a recuperação judicial e outra ter a falência decretada . Todavia, não é pela mera existência de um grupo de sociedades que os seus componentes deverão todos pedir a recuperação judicial . Conforme a expressa dicção legal, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo o entendimento do devedor empresário acerca das melhores alternativas para a superação da crise enfrentada e, claro, da situação econômico-financeira de cada uma. Se a estratégia será aceita pelo mercado, cumprirá ao devedor convencer o colegiado de credores de que sim e a eles caberá tal decisão. Já com relação à consolidação substancial, assim dispõe a lei: Art. 69-J. O juiz poderá , de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual , apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (grifei) Nota-se que o reconhecimento da consolidação substancial é ainda mais restrito, uma vez que "ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor" (art. 69-K da LREF), havendo, portanto, um plano de recuperação judicial unitário deliberado por uma mesma assembleia geral de credores. Para ser possível, como visto, as sociedades devem estar em consolidação processual . A partir daí, preenchidos os requisitos legais, o juiz poderá deferi-la. Deve-se esclarecer, no entanto, que, embora o juízo possa admitir o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, a decisão final acerca da aprovação do plano unitário para o grupo econômico é da Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, a e f , da LRF). No caso concreto , é caso de acolher a consolidação substancial. Conforme identificado pelo perito: Como visto na documentação, os requerentes Adelar, Ademar, Elemar e Osmar são irmãos, sendo casados com Fabíola, Tânia , Ivaneze e Viviane, respectivamente. Todos têm atuação substancialmente familiar, e exploram atividade rural em comunhão de interesses, atuando nas mesmas áreas de terra. Assim, entende-se preenchido o requisito para fins de autorização para consolidação processual. Tal quadro, por si só, já autorizaria a consolidação processual, processando-se o feito em litisconsórcio ativo. Porém, como o pleito é pelo reconhecimento da consolidação substancial, deve-se averiguar, para além do mero litisconsórcio, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 69-J. Nesse sentido, o perito do juízo analisou-os individualmente, tendo apurado o seguinte: (i) garantias cruzadas: nos documentos enviados à Perita, é possível identificar contratos bancários que demonstram a existência de garantias cruzadas. Como exemplo, cita-se a Cédula de Crédito Bancário nº 2015068030141105000007, emitida por Elemar Giovelli e Ivaneze Giovelli junto ao Banrisul S/A, da qual são avalistas Osmar, Viviane, Ademar, Tânia, Adelar e Fabíola; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505290, emitida por Adelar Giovelli junto ao Banco Bradesco S/A, da qual é avalista a esposa Fabíola e terceiros garantidores Osmar, Viviane, Ademar, Tânia, Elemar e Ivaneze; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201405358, emitida por Osmar Giovelli junto ao Bradesco S/A, da qual é avalista a esposa Viviane e terceiros garantidores Ademar e Tânia; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505313, emitida por Ademar Giovelli junto ao Bradesco S/A, da qual é avalista a esposa Tânia e terceiros garantidores Osmar, Viviane, Elemar e Ivaneze. (ii) relação de controle ou de dependência: a análise dos impostos de renda apresentados evidencia a exploração de áreas de terra em comum pelos irmãos Adelar, Ademar, Elemar e Osmar, decorrentes tanto das áreas de terra de propriedade comum quanto dos arrendamentos. As áreas de terra, por outro lado, são de propriedade conjunta de todos os requerentes. Assim, conclui-se que a gestão das atividades rurais está centralizada nos requerentes, evidenciando a relação de controle e dependência. (iii) identidade total ou parcial do quadro societário: não há identidade do quadro societário das requerentes, uma vez que a inscrição das pessoas físicas como pessoas jurídicas ocorreu na modalidade de empresários individuais distintos. (iv) atuação conjunta no mercado: conforme já relatado, os requerentes atuam na mesma atividade comercial, possuem o mesmo objeto social e estão estabelecidos nas mesmas áreas de terra, de modo que é possível constatar a efetiva atuação conjunta no mercado. Esse quadro autoriza, pois, o processamento da recuperação judicial conforme requerido. ISSO POSTO , presentes a contento os requisitos autorizadores do art. 69-J da LREF, reconheço a consolidação substancial entre todos os autores, autorizando o litisconsórcio ativo e a apresentação de plano unitário, sendo da eventual Assembleia Geral de Credores a competência para o exame de eventual objeção em contrário. 7. Custas do processo: Reafirmo o deferimento do parcelamento da taxa judiciária nos termos do evento 3, DESPADEC1 , já cotadas. 8. Relatórios e Incidentes: A Administração Judicial, em cumprimento de suas funções lineares e transversais do processo de recuperação judicial, deverá apresentar ao juízo, no tempo e no modo em que provocada, os seguintes relatórios: 8.1 Ao final da fase administrativa de exame das divergências e habilitações administrativas, o RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA , acompanhado do aviso de que trata o art. 7º, § 2º, da LRF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 1º. 8.2 A cada 30 (trinta) dias, com a data da primeira entrega em 30 (trinta) dias do compromisso, o RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA - RMA (art. 22, II, c , da LRF - Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 2º) Observo que a juntada dos RMA's - Relatórios Mensais das Atividades do devedor nos autos principais é procedimento potencialmente capaz de atrasar a regular tramitação do feito e ineficiente para seu objetivo. Assim, os relatórios mensais das atividades da empresa em recuperação deverão ser protocolados no INCIDENTE PARA OS RMA's a ser distribuído, sem juntada nos autos principais. Conjuntamente com cada relatório, a Administração deverá protocolar simples petição nos autos principais, quando não puder incluir a informação no relatório do andamento processual, dando conta da entrega do RMA, para que os credores possam acompanhar o andamento. Para a elaboração dos RMA's, o Recuperando deverá entregar diretamente à Administração Judicial, até o dia 30 de cada mês, os seus demonstrativos contábeis, nos termos do art. 52, IV, da LRF . 8.3 Sem prejuízo de provocação, pelo juízo, para realizar diligências de seu ofício ou opinar sobre ponto específico, a Administração Judicial deverá manifestar-se nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, o RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS , nos termos do art. 3º da Recomendação n.º 72 do CNJ. No relatório de andamentos processuais, além das questões de que trata o art. 3º, da Recomendação n.º 72 do CNJ, a Administração Judicial deverá comprovar o cumprimento do disposto no art. 22, I, m , relatando as respostas enviadas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. 8.4 A Administração deverá apresentar também, de modo conjunto ou separado do Relatório de Andamentos Processuais, mas na mesma periodicidade deste, o RELATÓRIO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS , nos termos do art. 4º da Recomendação n.º 72 do CNJ, incluindo, além das informações dos incisos do § 2º, do referido art. 4º, também as informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. 8.5 A Recuperação Judicial é meio de soerguimento do negócio, o qual exige a distribuição equilibrada dos ônus e sacrifícios entre as devedoras e os credores, para que se alcance resultado satisfatório, preservando, por um lado, a atividade geradora de empregos e tributos e, por outro, o feixe de contratos que permite aos credores a geração dos mesmos empregos e tributos com sua atividade econômica. As providências necessárias à manutenção da distribuição equilibrada dos ônus e o equilíbrio entre as devedoras e os credores sujeitos ao concurso é tarefa de fácil visualização nos autos principais, mormente pelo poder de aprovação ou não do plano dado aos credores. No entanto, os titulares de créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação, chamados extraconcursais, também se sujeitam de modo reflexo das decisões do processo de Recuperação Judicial , seja pela suspensão das execuções individuais durante o período de stay , seja pela necessidade de submissão ao juízo recuperacional quanto à possibilidade de satisfação de seus créditos com ativos das devedoras, em razão da possibilidade de sua essencialidade ao sucesso do soerguimento. No caso vertente, encontra-se pendente de juntada Relatório de créditos extraconcursais, se existentes. Inobstante, a efetividade do conhecimento e controle da essencialidade dos ativos, os créditos extraconcursais anteriores e os gerados e não satisfeitos pela devedora durante o período de Recuperação Judicial, exigirá da Administração que os informe em planilha a ser elaborada e atualizada periodicamente, juntada em expediente próprio, diverso do destinado aos RMAs, também de modo incidental, para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais. Tais informações deverão constar de RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS , a ser protocolado a cada 60 (sessenta) dias no INCIDENTE PARA O CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS ( a ser distribuído ) para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais. Conjuntamente com cada relatório, a Administração deverá protocolar simples petição nos autos principais, quando não puder incluir a informação no relatório do andamento processual, dando conta da entrega do RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, para que os credores possam acompanhar o andamento. 8.6 Havendo objeções ao plano de recuperação, assim que encerrado o trintídio legal do art. 55 da LRF, a Administração Judicial deverá apresentar, nos autos principais, o RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO , informando, dentre outros: o número do evento do processo em que protocolada a objeção; o nome do credor objetante; o valor de seu crédito e a classe de seu crédito, ou a existência de habilitação pendente; as cláusulas do plano objetadas e um pequeno resumo das razões de objeção. O relatório deverá estar disponível aos credores quando da assembleia. 9. Cadastramento de todos os procuradores dos credores e interessados: No processo de Recuperação Judicial, os credores não são parte na lide, nos estritos termos da lei processual - à exceção dos incidentes por eles, ou contra eles, promovidos - não merecendo cadastramento obrigatório nos autos ou intimação pelo procurador indicado sob pena de nulidade processual. A publicidade aos credores se dá por informações prestadas pela Administração Judicial e pela publicação dos avisos legais. Isso porque o processo de Recuperação Judicial é processo estrutural, destinado a solver questão complexa e multifacetada, com pluralidade de interessados diretos e indiretos, no qual não existe a formação da lide propriamente dita para que sejam aqueles que postularam seu cadastramento nos autos intimados de todos os atos processuais "sob pena de nulidade". Ainda que o processo eletrônico permita o cadastramento de todos aqueles que assim o postularam, tal não torna obrigatória a intimação daqueles para os quais não direcionado especificamente o comando da decisão judicial, cabendo aos credores e demais interessados acompanhar o andamento do processo pelas publicações oficiais dispostas na Lei n.º 11.101/2005, ou requisitar informações diretamente à Administração Judicial, que disponibiliza as peças do processo em endereço próprio da internet. Nesse sentido já decidiu o TJRS, conforme exemplificam as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES PARA INTIMAÇÃO VIA NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE. A intimação dos credores interessados nos processos de falência e recuperação judicial deve ocorrer por meio da publicação de editais, procedendo-se a intimação via Nota de Expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo aplicável o art. 236, § 1º, do CPC. Ademais, o cadastramento dos advogados de todos os credores do devedor para fins de intimação acabaria tumultuando o andamento do processo de recuperação judicial. Além disso, no caso concreto, a decisão agravada determinou que os credores serão intimados através dos seus procuradores somente se houver alguma determinação que lhes for direcionada.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066736349 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 16/12/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE. 1. Dispensa do cadastramento dos advogados dos credores para recebimento de intimações por nota de expediente. Questão a ser observada somente para as habilitações de crédito e nas demandas nas quais os credores efetivamente figurem como parte. Inteligência do RT. 191 da LFR. 2. Inaplicabilidade do art. 236, § 1º, do NCPC, cuja aplicação é subsidiária à lei especial, no caso, a n. 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071858682 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/03/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017) O STJ não destoa de tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Portanto, mesmo com o advento do processo eletrônico, que opera a favor da transparência e publicidade do processo, o cadastramento de todos os credores ou interessados que juntarem procuração aos autos é deferido, mas sem direito a intimação de todos os atos do processo. 10. Honorários periciais e da administração judicial: 10.1 Os honorários da realização do Laudo de Constatação Prévia não se confundem com os da Administração Judicial. Nos termos do art. 51-A, § 1º, da LREF, devem ser arbitrados posteriormente à apresentação do laudo e tendo por base a complexidade do trabalho desenvolvido. No caso concreto, porém, a pessoa jurídica nomeada para a perícia será nomeada também para exercer a Administração Judicia l. Por conseguinte, não vislumbro óbice a que os honorários da constatação prévia sejam devidamente considerados para a formação dos honorários da Administração Judicial. Assim, deverá a Administração Judicial, quando da elaboração do orçamento de que trata o item seguinte, levar em consideração o trabalho pericial realizado. 10.2 Nos termos do art. 24 da LRF, o valor e a forma de pagamento da remuneração do Administrador Judicial submetem-se ao limite de 05% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Tratando-se de microempresas ou empresas de pequeno porte, o limite da remuneração é de 2% (dois por cento), conforme art. 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005. Outrossim, a Recomendação n.º 141/2023 do CNJ trouxe parâmetros a serem adotados pelo juízo no momento de fixar os honorários da Administração Judicial. Nos termos do art. 3º da referida norma: Art. 3º A fim de que o(a) Magistrado(a) possa fixar os valores de honorários com observação dos critérios legais nos processos de recuperação judicial, recomenda-se o seguinte procedimento: I – ao nomear o administrador judicial, providencie a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto; II – apresentado o orçamento detalhado pelo administrador judicial, recomenda-se ao(a) Magistrado(a) que possibilite a ciência, por meio de publicação no Diário Oficial da Justiça, para eventual manifestação da(s) devedora(s), dos credores e do Ministério Público no prazo comum de 5 (cinco) dias; III – diante do orçamento apresentado e das eventuais impugnações apresentadas pela(s) devedora(s), pelos credores e pelo Ministério Público, o Juiz deverá arbitrar um valor de honorários com demonstração concreta de que tal valor atende ao valor de mercado, à capacidade de pagamento da devedora e à complexidade do trabalho; e IV – o(a) Magistrado(a) deverá atentar-se para que esse valor não supere o limite de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Assim, a Administração Judicial deverá apresentar seu orçamento no prazo de 05 dias . Com a juntada do orçamento, o devedor, credores (por edital, 05 dias) e o Ministério Público deverão ter vista para manifestação no mesmo prazo. O pagamento dos honorários fixados deverá ser feito preferencialmente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais , o que corresponde à duração máxima de um processo de recuperação judicial com prazo integral de fiscalização de cumprimento do plano. Tal sistemática não impede que a Administração Judicial e a devedora estabeleçam acordo relativo ao pagamento dos honorários , caso em que o respectivo termo deverá ser acostado aos autos e remetido com vista ao Ministério Público e credores (por edital, 05 dias) para posterior apreciação e homologação pelo juízo. 11. Habilitação dos créditos: Nas correspondências enviadas aos credores, além das informações do art. 9º da LREF, deverá o Administrador Judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial , bem como o instrumento de procuração, caso o credor seja representado por procurador. Os credores deverão encaminhar suas divergências e habilitações da fase administrativa diretamente à Administração Judicial, por meio de correspondência eletrônica, acompanhada da documentação do art. 9º da LREF, ao endereço eletrônico, ou em área dedicada do website da Administração Judicial, destacados no introito da presente decisão. Superada a fase administrativa e publicada a relação da Administração Judicial (art. 7º, § 2º, da LREF), as impugnações ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas em incidente próprio, na forma dos arts. 8º, 10º e 13º, também da Lei n.º 11.101/2005. Pelo motivo exposto no parágrafo anterior, todos os pedidos de habilitações e impugnações de crédito protocolados nestes autos serão sumariamente rejeitados , inclusive em relação àquelas que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial na fase administrativa, cujo ônus de cumprir o devido procedimento legal é dos credores. 12. Data de atualização dos valores para habilitação dos credores: Para fins de atendimento do disposto no art. 9º, II, da LREF, fica consignada a data do protocolo do pedido de recuperação judicial como sendo o dia 02/05/2025 ( evento 36, EMENDAINIC1 ) . 13. ISSO POSTO, DEFIRO o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em consolidação substancial, de ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CPF: 17218454020, ADELAR JOÃO GIOVELLI , CPF: 44513658053, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CPF: 27537943087, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CPF: 23462124072, ADELAR JOAO GIOVELLI, CNPJ: 23685369000180, ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CNPJ: 23685064000250, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CNPJ: 23685087000183, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CNPJ: 23685128000131, FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI , CPF: 61241733015, F. MARIA HENZ GIOVELLI, CNPJ: 60189327000185, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CPF: 37859536072, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CNPJ: 60111732000180, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CPF: 66412269053, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CNPJ: 60071721000114, VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CPF: 38849534000 e VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CNPJ: 60111865000157. Quanto aos próximos atos processuais, determino o quanto segue: a) nomeio para a administração judicial: Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação LTDA 24.593.890/0001-50 Laurence Bica Medeiros OAB/RS 056691 João Adalberto Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 040315 Que deverão, como tal, ser inseridos no cadastramento processual para fins de intimação, sem prejuízo de que indiquem ou insiram outros profissionais no cadastramento; a.1) expeça-se termo de compromisso, o qual, diante das facilidades do processo eletrônico, autorizo seja prestado por meio de assinatura eletrônica no prazo de 48h, mediante juntada ao processo; a.2) pelas mesmas razões, autorizo que as comunicações do art. 22, I, a , da Lei 11.101/2005 possam ser feitas por qualquer meio eletrônico que comprove o recebimento. Os endereços eletrônicos deverão constar do Edital do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; a.3) intime-se a Administração Judicial apresente seu orçamento no prazo de 05 dias, na forma do item 10. Com a juntada do orçamento ou do acordo de pagamentos, intimem-se o devedor, credores (por edital, 5 dias) e o Ministério Público para manifestação no mesmo prazo; a.4) os relatórios mensais das atividades (RMA) da empresa em recuperação, disposto no art. 22, II, c , da Lei 11.101/2005, deverão ser protocolados no incidente a ser distribuído pelo próprio Administrador Judicial , sem juntada nos autos principais, nele informando por simples petição. O primeiro relatório mensal deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso. a.5) Ao AJ para criar o incidente para o controle da essencialidade de ativos e créditos extraconcursais. Os relatórios informativos dos créditos extraconcursais também deverão ser protocolados em tal incidente, sem juntada nos autos principais, nele informando por simples petição. O primeiro relatório deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso, se existente. a.6) o relatório da fase administrativa deverá ser apresentado conjuntamente com o aviso de que trata o art. 7.º, § 2.º, da LREF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 1º; a.7) a Administração Judicial deverá manifestar-se nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, mediante relatório de andamentos processuais, nos termos do art. 3º da Recomendação n.º 72 do CNJ; a.8) havendo objeções ao plano de recuperação, assim que encerrado o trintídio legal do art. 55 da LRF, a Administração Judicial deverá apresentar, nos autos principais, o relatório das objeções ao plano de recuperação judicial; a.9) a critério da Administração Judicial, autorizo a fiscalização eletrônica ou remota das atividades da devedora; assim como a realização de Assembleia Virtual de Credores, mediante o uso de plataforma que permita o cadastramento e participação nas discussões e votações de modo equivalente ao presencial, atendida a recomendação do CNJ sobre o tema; a.10) mediante requerimento da devedora, promoção da Administradora ou exame de conveniência pelo juízo, poderá ser realizada a mediação processual nos termos e nas hipóteses da Recomendação n.º 58 do CNJ; a.11) desde já autorizo a publicação dos editais previstos em lei, pelo Administrador Judicial e no tempo e oportunidades, igualmente, previstos na Lei nº 11.101/2005, sem necessidade de conclusão específica para autorização expressa em cada evento, ficando autorizada a publicação conjunta dos editais do art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único , e da proposta de honorários, caso já protocolado o Plano de Recuperação Judicial quando do encerramento da fase administrativa; b) taxa judiciária já parcelada; c) com a ratificação e minuta disponibilizada pelo Administrador Judicial, publique-se o edital previsto no art. 7º, § 1º, e artigo 52, § 1º da LREF, junto ao Órgão oficial; d) dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal nesta fase processual, atendendo ao disposto no art. 52, II, da LREF, até a apresentação do plano aprovado em assembleia geral de credores (art. 57 da LREF). No caso de participação em procedimento licitatório e contratação com o poder público, será apreciada a dispensa no caso concreto; e) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial , na forma do art. 6.º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º-A e B, do art. 6.º da mesma Lei e demais casos legais de não sujeição, sendo da competência do juízo da recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora; f) o Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual será contado, igualmente, em dias corridos, a partir da intimação da presente decisão, nos termos do artigo 53, caput , da Lei nº 11.101/2005; g) intimem-se, inclusive o Ministério Público , bem como cadastrem-se as Fazendas Públicas da União , do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guarani das Missões e de Santo Antônio das Missões , intimando-as do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora ; h) Oficiem-se à Junta Comercial do Estado do RS e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a anotação do deferimento do processamento da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05); i) Oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a todos os juízes das unidades da capital e interior, encaminhando-se cópia da presente decisão. Encaminhe-se cópia também à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho de com atuação em Guarani das Missões e Santo Antônio das Missões. No mais, aguarde-se pelo fornecimento de minuta para o edital do art. 52, § 1º, LREF. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que quatro das requerentes não demonstraram exercício regular e autônomo da atividade empresarial ou rural por período mínimo legal e que sequer estariam registradas como empresárias individuais até poucos dias antes da propositura da ação. Argumentou haver inconsistência documental e ausência de confiabilidade contábil, uma vez que, conforme laudo de constatação prévia, existiria diferença de R$164.863.930,46 entre o passivo informado na petição inicial e os dados constantes das declarações de imposto de renda dos requerentes, o que evidenciaria falta de transparência. Defendeu que não foi apresentado o laudo de avaliação patrimonial exigido pelo art. 51, XI, da Lei 11.101/2005, pois os valores dos bens declarados teriam sido extraídos exclusivamente das declarações de imposto de renda, sem avaliação dos ativos e atualização de mercado. Apontou a ilegitimidade de parte e tentativa de simulação de grupo econômico, aduzindo que Fabíola, Tânia, Ivaneze e Viviane formalizaram seus registros empresariais apenas em março e abril de 2025, dias antes do pedido de recuperação judicial, o que revelaria tentativa de expandir artificialmente o polo ativo da demanda. Mencionou a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ação revocatória em trâmite, que seriam fundamentais para aferição da legalidade do patrimônio dos requerentes, da origem de seus ativos e da existência de eventual confusão patrimonial com a empresa falida Giovelli & Cia Ltda. Asseverou que as mesmas obrigações bancárias que compõem o passivo da nova recuperação judicial já haviam sido objeto de recuperação judicial anterior, posteriormente convolada em falência, o que imporia limites jurídicos intransponíveis ao processamento de nova recuperação judicial fundada nos mesmos créditos. Defendeu, subsidiariamente, a impossibilidade de suspensão da execução nº 1009949-66.2016.8.26.0100/SP e dos atos constritivos, argumentando que o crédito discutido naqueles autos não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que garantidos por contrato de cessão fiduciária sobre recebíveis de debêntures. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspensão imediata da decisão recorrida e determinação liminar de prosseguimento da execução nº 1009949-66.2016.8.26.0100/SP, e, ao final, o seu provimento para indeferir o processamento da recuperação judicial e reconhecer a extraconcursalidade do crédito ou, subsidiariamente, determinar a exclusão das partes ilegítimas do polo ativo. O recurso foi remetido a esta Relatora, por prevenção ( evento 7, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal ( GUIA DE CUSTAS : 256555227). Decisão Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O deferimento de efeito suspensivo a recurso tem caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a insurgência recursal diz com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação substancial, de ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CPF: 17218454020, ADELAR JOÃO GIOVELLI , CPF: 44513658053, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CPF: 27537943087, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CPF: 23462124072, ADELAR JOAO GIOVELLI, CNPJ: 23685369000180, ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CNPJ: 23685064000250, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CNPJ: 23685087000183, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CNPJ: 23685128000131, FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI , CPF: 61241733015, F. MARIA HENZ GIOVELLI, CNPJ: 60189327000185, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CPF: 37859536072, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CNPJ: 60111732000180, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CPF: 66412269053, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CNPJ: 60071721000114, VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CPF: 38849534000 e VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CNPJ: 60111865000157. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada trata do deferimento do processamento de recuperação judicial, em consolidação substancial, precedido de Laudo de Constatação Prévia ( evento 155, ANEXO2 ), no qual consideradas as particularidades do caso concreto e concluído que os requisitos constantes nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 estariam substancialmente preenchidos, tendo a Perita Judicial opinado pelo deferimento da recuperação judicial aos requerentes. Nesse sentido, em que pese a argumentação lançada pela parte recorrente, tenho que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, em juízo de cognição sumária, não verifico demonstração pela parte agravante de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a autorizar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, sem garantir o contraditório, mormente considerando o impacto que tal determinação teria para o andamento da recuperação judicial dos produtores rurais e das empresas individuais recuperandas, cujas atividades devem ser preservadas ao menos até a deliberação definitiva do mérito do recurso por este Colegiado. Da mesma forma, quanto ao pedido de determinação liminar de prosseguimento da execução de nº 1009949-66.2016.8.26.0100/SP, não é possível depreender urgência suficiente na pretensão a ponto de se inviabilizar o contraditório, atentando-se, inclusive, ao entendimento exarado pelo juízo de origem no sentido de que não restaria prejudicada apresentação de eventual divergência ou impugnação acerca do crédito. Assim, não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela parte agravante, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso . Intime-se a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, e o Administrador Judicial para manifestação, se assim entender. Após remeta-se ao Ministério Público para parecer. No retorno, voltem conclusos para julgamento.

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Massa Falida De Giovelli E Cia Ltda x Adelar Joao Giovelli e outros

ID: 329863584

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170122-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE GIOVELLI E CIA LTDA

Polo Passivo:

ADELAR JOAO GIOVELLI ADELAR JOÃO GIOVELLI ADEMAR ANTONIO GIOVELLI ELEMAR JOSE GIOVELLI FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI F. MARIA HENZ GIOVELLI IVANEZE LAPPE GIOVELLI OSMAR LUIZ GIOVELLI TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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GENIL ANDREATTA

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LUCIANO JOSE GIONGO

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MARCELO BAGGIO

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MARCELO GASTAL SORUCO

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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Agravo de Instrumento Nº 5170122-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE GIOVELLI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5170122-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE GIOVELLI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A) : Genil Andreatta (OAB RS048432) AGRAVADO : ADELAR JOAO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ELEMAR JOSE GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ELEMAR JOSE GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : IVANEZE LAPPE GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) AGRAVADO : OSMAR LUIZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : ADEMAR ANTONIO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : F. MARIA HENZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) AGRAVADO : ADEMAR ANTONIO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : ADELAR JOÃO GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) AGRAVADO : IVANEZE LAPPE GIOVELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) AGRAVADO : OSMAR LUIZ GIOVELLI ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DE GIOVELLI E CIA LTDA em face da decisão exarada nos autos da recuperação judicial de VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , OSMAR LUIZ GIOVELLI , IVANEZE LAPPE GIOVELLI , VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , ADELAR JOÃO GIOVELLI , ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , F. MARIA HENZ GIOVELLI, ADELAR JOAO GIOVELLI, ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , OSMAR LUIZ GIOVELLI , IVANEZE LAPPE GIOVELLI , ELEMAR JOSE GIOVELLI , ELEMAR JOSE GIOVELLI e FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI , cujo teor ora transcrevo ( evento 181, DESPADEC1 ): [...] 2. Relatório e exposição das causas concretas da situação patrimonial da devedora e das razões da crise econômico-financeira (art. 51, I, da LRF): Iniciado como pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, expuseram no evento 1, INIC1 sobre a competência desta Vara Regional Empresarial, uma vez que todos os integrantes têm principal estabelecimento em Guarani das Missões, sem prejuízo do desenvolvimento da atividade em outros municípios da região. Fizeram relato acerca da atividade e das causas da crise, aduzindo que teve início nos anos 60 e possuía relação com a Giovelli e Cia. Ltda., com a exploração de terras próprias e a comercialização de insumos e sementes, cuja derrocada deveu-se a sucessivas quebras de safra e crises econômicas, culminando com o ajuizamento da recuperação judicial da Giovelli e Cia. Ltda. em 23 de agosto de 2015 - falência decretada em novembro/2020. Asseveraram que muito do passivo da empresa estava por eles garantido, estendendo-lhes o estado de crise, mas que puderam manter a atividade, a qual veio depois a estar comprometida pelas sucessivas crises climáticas enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul aliadas à variação negativa do preço da soja e ao aumento dos custos de produção. Acrescentaram que a necessidade de ajuizar a medida cautelar deveu-se a uma determinação de arresto da safra de soja oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1009949-66.2016.8.26.0100, em tramitação perante a 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, SP. Afirmaram o cumprimento dos pressupostos do art. 48 da Lei n.º 11.101/2005, pois empresários individuais regularizados, cuja atividade é desempenhada há décadas, além de não incorrerem nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo; ainda, que parte da documentação prevista no art. 51 também já está juntada, o restante vindo com a futura emenda. Defenderam que deve ser autorizada a consolidação substancial de ativos e passivos, nos termos do art. 69-J da LREF. Informaram a presença do perigo de dano, consubstanciada na medida de arresto da safra de soja até o limite de R$ 8.934.503,20 oriunda da referida execução movida pelo Itaú Unibanco S/A, a qual estará sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Concedida a tutela cautelar no evento 16, DESPADEC1 , evento 27, DESPADEC1 , consistente na antecipação dos efeitos do stay period . Oferecida a emenda à inicial no evento 36, EMENDAINIC1 , com o acréscimo ao polo ativo de Fabíola, Tânia, Ivaneze e Viviane, cônjuges dos demais autores. Recebida a emenda à inicial no evento 39, DESPADEC1 , com a manutenção dos efeitos da tutela cautelar e determinação para a confecção de laudo de constatação prévia (art. 51-A da Lei n.º 11.101/2005). Embargos de declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO no evento 139, EMBDECL1 , ainda pendentes de decisão . Arguição de incompetência absoluta pela COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃO LUIZENSE no evento 151, PET1 , a qual ainda está pendente de decisão . Laudo de constatação prévia juntado com o evento 155, PET1 , com conclusão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, sem prejuízo da juntada de alguns documentos. Finalmente, manifestação dos autores sobre o laudo, embargos de declaração e arguição de incompetência ( evento 175, PET1 ), com a juntada de documentação complementar. O feito encontra-se maduro para a decisão sobre o processamento da recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. 3. Petições pendentes de apreciação: Antes de decidir sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial, é necessário apreciar as petições pendentes. 3.1 Embargos de declaração do ITAÚ UNIBANCO ( evento 139, EMBDECL1 ): Recebo os embargos de declaração opostos no evento 139, EMBDECL1 pelo ITAÚ UNIBANCO, dada a peculiaridade de se tratar de processo de recuperação judicial no qual ainda não houve o chamamento dos credores. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Sustentaram que o crédito executado na Execução de Título Extrajudicial n.º 1009949-66.2016.8.26.0100 não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pois o título (Cédula de Crédito Bancário nº 101115040001600) está garantido pelo "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Títulos e Direitos Creditório nº 101115040001600" sobre recebíveis de Debênture. Informaram que a CCB foi emitida pela GIOVELLI CIA LTDA, figurando ADEMAR e OSMAR como avalistas coobrigados. Alegaram omissão e contradição do juízo na decisão do evento 27, DESPADEC1 ao não considerar a extraconcursalidade do crédito decorrente da garantia fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da LREF. Os autores manifestaram-se pelo desacolhimento ( evento 175, PET1 ). Pois bem. Descabe, em sede de embargos, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, pois tal intento deverá ser perseguido por meio de recurso adequado, diverso do presente. Recorde-se que a decisão do evento 27, DESPADEC1 foi proferida em sede de cognição sumária, não prejudicando eventual apresentação de divergência ou impugnação de crédito por parte do credor ITAÚ UNIBANCO. Não obstante, não identifico que o juízo tenha sido omisso no evento 27, DESPADEC1 , uma vez que, em seu teor, há expressa menção sobre a excussão da garantia fiduciária antes do ajuizamento da execução. Conforme é recorrente nos julgados sobre a matéria, a extraconcursalidade diz respeito ao crédito, e não ao contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA. A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ RESTRITAAO VALOR DO BEM OFERECIDO COMO GARANTIA, QUE CONSTITUI A PROPRIEDADE RESOLÚVEL. QUALQUER SALDO DEVEDOR QUE ULTRAPASSE ESSE VALOR DEVE SER HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52027574820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-10-2024) Relativamente à garantia, a parte autora sustentou as suas alegações com base na própria petição inicial do processo executivo, segundo a qual: "Posteriormente, mais precisamente em 03 de setembro de 2015, houve uma amortização no saldo devedor da referida Cédula de Crédito Bancário, por conta da recompra de debêntures pela emitente - de títulos - que compunham a garantida de Cessão Fiduciária, reduzindo o saldo devedor para R$ 1.958.370,63 [...]" Portanto, sem prejuízo de eventual divergência ou impugnação de crédito, ainda vislumbro suficientes os elementos para colocar o crédito em questão como concursal, a exigir a aplicação dos efeitos do stay period . Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . 3.1.1 Rejeito, todavia, a aplicação de "multa por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios" requerida pela parte autora no evento 175, PET1 , pois os aclaratórios foram pertinentes e adequados para o caso. A existência da garantia pela alienação fiduciária dá margem para questionamentos da decisão judicial, tanto é que o juízo expressamente consignou a possibilidade de futura divergência ou impugnação de crédito. Logo, seria contraditório o juízo abrir tal margem e ao mesmo tempo considerar os embargos como protelatórios. Logo, não identifico a alegada litigência de má-fé, tampouco característica de embargos manifestamente protelatórios. 3.2 Arguição de incompetência pela Coopatrigo ( evento 151, PET1 :) Trata-se, em síntese, de arguição da "incompetência absoluta" deste juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, apresentada por COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃO LUIZENSE LTDA - COOPATRIGO . Alegou que os autores são sócios na Giovelli & Cia Ltda., cujo processo falimentar tramita na Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões (autos n.º 5000120-59.2015.8.21.0102), "estando submetidos a múltiplas medidas judiciais de constrição patrimonial naquele Juízo, sobretudo, demandas que atingem BENS PESSOAIS dos ora requerentes ". Afirmou que o juízo de Guarani das Missões é prevento por força de um suposto "artigo 7º-B, § 8º, da Lei n.º 11.101/2005" , ante a identidade do núcleo fático e patrimonial; que já houve a aplicação de medidas contra os sócios em virtude de "fraude, desvio de ativos, atos revogáveis e desconsideração da personalidade jurídica" ; e que a tramitação desta recuperação judicial fora do juízo da falência pode ocasionar decisões conflitantes. A parte autora manifestou-se pelo desacolhimento do pedido e pela condenação da Cooperativa ao pagamento de multa por litigância de má-fé (arts. 80, I, II, IV, V e VI, do Código de Processo Civil), considerando a inexistência do "artigo 7º-B, § 8º, da Lei n.º 11.101/2005". É o breve relatório. Decido. Conforme reconhecido pela COOPATRIGO, a falência da GIOVELLI não passou despercebida pelo juízo da recuperação judicial, tampouco as decisões que restringiram a disponibilidade do patrimônio dos sócios foram de alguma maneira desconsideradas. Preocupando-se com as repercussões daquele processo - e de seus incidentes - no desenrolar da recuperação judicial, o juízo determinou que o perito responsável pela constatação prévia ( MEDEIROS RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica cujos profissionais são da plena confiança do juízo ) também endereçasse esse aspecto em seu laudo ( evento 39, DESPADEC1 ). Com essa diretriz em mente, o perito confeccionou o laudo de constatação prévia do evento 155, ANEXO2 , que, dentre outras colocações, pontuou o seguinte: Em síntese, ambos os processos resultaram na decretação de indisponibilidade dos bens dos requerentes, com o objetivo de assegurar eventual responsabilização pelo passivo da massa falida. Ressalte-se, contudo, que não há, até o momento, sentença de procedência em nenhuma das referidas ações, tratando-se de medidas cautelares proferidas em caráter preventivo. Nesse contexto, a existência de ação revocatória e de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda pendentes de julgamento, não possui aptidão jurídica para obstar, de forma autônoma e antecipada, o deferimento do processamento da recuperação judicial. (...) Entende-se, assim, que a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nº 5000700-74.2024.8.21.0102 e da Ação Revocatória nº 5003624-23.2023.8.21.0028 ou a existência de decisões que determinam a indisponibilidade dos bens dos requerentes não constituem óbice legal que inviabilize o prosseguimento da recuperação judicial, acaso preenchidos os requisitos da Lei nº 11.101/2005. Acerca da competência para o processamento do pedido de recuperação judicial, o perito mencionou o seguinte: Não passou despercebido, também, que para fundamentar o pedido de incompetência territorial formulado no evento 15, a credora Cooperativa Tritícola Regional São Luizense Ltda. utilizou dispositivo inexistente na Lei nº 11.101/2005. Em atenção ao mérito do pedido, entende-se que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mas sim a necessidade de cooperação jurisdicional entre o Juízo desta recuperação judicial e o Juízo falimentar (Guarani das Missões/RS), na forma do art. 69, inciso IV, parágrafo 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, para a tomada de possíveis deliberações relativas ao patrimônio das pessoas físicas. Adiantando o teor da decisão, não é caso de declinação da competência. O risco de restrições sobre bens de empresários individuais não é incomum, especialmente porque não há uma separação entre o bens particulares e "sociais", como no caso das sociedades limitadas. Daí porque um mero risco de perda do patrimônio não é fundamento para justificar a declinação da competência. Conforme bem alertado pelo perito, é verdade que os bens utilizados na atividade empresarial - e necessários ao pretendido soerguimento - poderão ser utilizados eventualmente para pagamentos nos autos falimentares. Isso, todavia, ainda depende do julgamento dos incidentes e da arrecadação desses bens nos autos da falência, situação cuja ocorrência ainda não é certa. Quanto a uma suposta prevenção do juízo falimentar, basta dizer que a pessoa jurídica falida não se confunde com a pessoa dos seus sócios, o que inclusive foi ressaltado pelo legislador com a inclusão do art. 49-A no Código Civil. Vejamos: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios , associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos , estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Se houve abuso da personalidade jurídica, trata-se de situação a ser confirmada nos respectivos autos da Comarca de Guarani das Missões. Por ora, considero descabido dar este pedido de recuperação judicial como tendo a competência para o processamento atraída pelo juízo universal da falência. Note-se que, nos termos do art. 76 da LREF: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido , ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Não há menção aos sócios da pessoa jurídica falida, apenas ao falido, os quais, conforme já explicado, com ela não se confundem. Sobre o risco de decisões conflitantes, o perito foi feliz ao lembrar sobre o mecanismo da cooperação jurisdicional (arts. 67-69 do CPC), do qual ambos os juízos poderão se valer para a solicitação de informações, prática de atos concertados, dentre outros. Além disso, caso efetivamente sejam proferidas decisões conflitantes, ainda haverá a solução da suscitação de conflito de competência para definir qual delas há de prevalecer (arts. 951-959 do CPC). Ressalto que a competência deste juízo da Vara Empresarial de Santa Rosa é decorrente da matéria tratada - Ratione Materiae , nos termos da Resolução n.º 1459/2023-COMAG, sendo de caráter absoluto e inderrogável por vontade das partes (art. 62 do CPC), já que decorrente das normas de organização judiciária do TJRS: Art. 4º A Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa receberá, a partir da sua instalação, os feitos novos, com redistribuição dos processos da matéria empresarial em andamento nas comarcas da 7ª Região e nas comarcas elencadas no artigo anterior, desde que tenham ingressado originariamente no sistema eproc, ressalvados os casos de conexão e continência com processos migrados para o eproc. Portanto, por qualquer prisma que se analise, a arguição não merece prosperar. ISSO POSTO, REJEITO a arguição de incompetência do evento 151, PET1 , apresentada pela COOPATRIGO, nos termos da fundamentação. 3.2.1 Sobre a litigância de má-fé: Em síntese, a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC em razão da menção por parte da COOPATRIGO a um artigo de lei inexistente no ordenamento jurídico. Conforme o evento 151, PET1 : DA PREVENÇÃO E DA UNICIDADE DO JUÍZO DE GUARANI DAS MISSÕES Nos termos do artigo 7º-B, §8º, da Lei nº 11.101/2005: “No caso de existência de processos conexos ou que versem sobre o mesmo patrimônio ou fatos relacionados ao mesmo grupo econômico, será competente o juízo prevento.” O juízo de Guarani das Missões é prevento, uma vez que ali tramitam ações que tratam do mesmo núcleo fático e patrimonial deste feito: fraude, desvio de ativos, atos revogáveis e desconsideração da personalidade jurídica. Como é notório, a Lei n.º 11.101/2005 sequer dispõe de um art. 7º-B , o que leva a crer na utilização descuidada das ferramentas de inteligência artificial, hoje tão popularizadas (por exemplo, o Chat GPT). Aparentemente, o usuário, na busca por uma fundamentação jurídica suficiente para justificar a declinação da competência, efetuou tal solicitação à IA generativa, a qual "inventou" um dispositivo legal conveniente à situação. É evidente que a utilização dessas ferramentas não é proibida aos operadores do direito, tratando-se de mecanismo poderoso e que muitas vezes pode facilitar o dia a dia do profissional, principalmente para pesquisas e organização de ideias. Entretanto, há que se ter zelo e parcimônia na utilização desse aparato, cujo propósito não é o de substituir, mas o de facilitar. Assim, antes de passar o texto para a peça processual, é imprescindível que se faça uma revisão do seu conteúdo jurídico. A menção a um artigo de lei inexistente configura, portanto, conduta temerária por parte da COOPATRIGO, consistindo em violação ao art. 80, V, do Código de Processo Civil e, portanto, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Nesse sentido, vejamos precedente do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. MULTA. - Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os artigos 17 e 21 da Lei Estadual nº 6.537/731. - Trata-se, ademais, de matéria sedimentada na súmula 436 do STJ, que dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. - As razões de apelo indicam fortemente o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, das quais são exemplos o ChatGPT e Gemini. Tal desconfiança é reforçada pela própria confissão do apelante do uso de fontes não confiáveis e sem verificação de autenticidade. A conduta claramente é temerária, uma vez que o próprio recorrente confessa que não verificou as fontes, sendo mais grave ainda o resultado, qual seja, falsas citações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. No mais, o recurso é eminentemente protelatório, uma vez que obviamente o objetivo era a simples perpetuação dos embargos para interromper a marcha da execução e dos atos expropriatórios. Considerando o vulto da má-fé, o caso exige a aplicação da multa no máximo legal de 10% sobre o valor corrigido da causa. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.(Apelação Cível, Nº 50049454320238210077, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-03-2025) E do TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE AUTOR MENOR DE IDADE DE OBTER PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E SER RETIDO NO QUARTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO, POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 2. JUÍZO SINGULAR QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. 3. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL MAU USO DE APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA GRAVE E QUE DESRESPEITA O JUDICIÁRIO E A PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008107-93.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025) É justo dizer que a citação de um artigo inexistente da Lei n.º 11.101/2005 - lei federal - é presumivelmente insuficiente para levar a engano o juízo da recuperação judicial , especialmente em se tratando de Vara Especializada em direito empresarial. Contudo, deve-se colocar no contexto que se trata de ação de recuperação judicial com vários interessados, muitos deles pessoas simples e que não poderiam ter conhecimento da disciplina legal da matéria. Ao lerem suposto "dispositivo legal" com tal teor em uma petição no processo, é justo presumir que o darão por existente e porventura ignorado pelo juízo, o que não se pode admitir. Em síntese, não se trata de ação envolvendo apenas os interesses da COOPATRIGO e dos autores, muito pelo contrário. Consequentemente, a atenção dos envolvidos deve ser redobrada - por parte do todos os atores do processo - para evitar situações como a presente. Considero, porém, que o valor da causa não pode ser utilizado para a apuração da multa, pois correspondente a R$ 186.131.487,78, o que seria absurdo ainda que pelo grau mínimo de 1%. Mais adequado é o arbitramento pelo juízo tendo por base o art. 81, § 2º, do CPC, que permite fixá-lo em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. ISSO POSTO, CONDENO a interessada COOPATRIGO ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor da parte autora, o qual fixo no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional , com base no art. 81, § 2º, do CPC. Agendada a intimação eletrônica. 4. Constatação prévia: Quanto ao processamento da recuperação judicial, foi determinada a realização da constatação prévia, providência cautelar autorizada pelo art. 51-A da Lei 11.101/2005. O perito do juízo entendeu pela possibilidade de deferir o processamento da recuperação judicial. Compartilho do entendimento do perito, motivo pelo qual passo a avaliar o cumprimento dos requisitos postos pela Lei n.º 11.101/2005. 5. Comprovação da regularidade documental (arts. 48 e 51 da LRF). 5.1 Principal estabelecimento: A competência do Juízo desta Vara Regional Empresarial de Santa Rosa é certa, porquanto foi constatado pelo perito que: A análise da documentação apresentada e a visita técnica realizada permitiram atestar que a sede administrativa dos requerentes está localizada no município de Guarani das Missões/RS, e a principal lavoura fica em Santo Antônio das Missões/RS . É nestes locais que está concentrado o maior volume de negócios realizados pelos requerentes, bem como onde emanam as principais decisões administrativas e estratégicas do grupo econômico. (grifei) Portanto, nos termos da Resolução n.º 1459/2023-COMAG e do art. 3º e 69-G, § 2º, ambos da Lei n.º 11.101/2005, a competência é da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa. 5.2 Condições de funcionamento: O perito do juízo realizou reunião virtual em 15/05/2025 com os autores e compareceu presencialmente em 17/05/2025 aos seus estabelecimentos, oportunidade em que constatou que a atividade declarada estava sendo efetivamente desenvolvida. Fez juntar levantamento fotográfico em laudo de constatação, sendo possível identificar maquinários e lavouras plantadas e já colhidas. Quanto à participação dos empresários do grupo, mencionou: As cédulas de produto rural mencionadas na petição inicial do pedido de recuperação judicial constam no evento 36, ANEXO53 ao ANEXO58, tendo sido firmadas junto à Copagril Industrial e Comercial Agrícola Piccoli Ltda. entre os anos de 2023 a 2024. Todas foram emitidas pelos 8 (oito) requerentes, que assumem, em conjunto, o compromisso de entregar sacas de soja e milho cultivados nas lavouras. No âmbito administrativo, foram encaminhados outros 71 instrumentos contratuais, incluindo cédulas de crédito rural, cédulas rurais pignoratícias, entre outros, todos relacionados à atividade rural e emitidos no período de 2003 a 2015. Em sua maioria, as requerentes figuram como avalistas, fiadoras e/ou intervenientes hipotecantes, este último em razão da constituição de garantias hipotecárias sobre imóveis de sua propriedade. Nas ações de execução de títulos extrajudiciais relacionadas a tais contratos, as requerentes constam no polo passivo, considerando sua condição de emitentes ou garantidoras das obrigações assumidas. Infere-se que não se trata de empresa "fantasma", razão pela qual não vislumbro afronta ao art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 . 5.3 Da documentação constante nos arts. 48 e 51 da LREF: Art. 48, caput (comprovação da atividade): evento 1, ANEXO6 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, CNPJ3 ao evento 36, DECL22 Art. 48, incisos (impedimentos): evento 1, ANEXO18 ao evento 1, ANEXO21 , evento 36, CERTNEG23 ao evento 36, CERTNEG30 , evento 155, ANEXO3 Art. 51, I (exposição da crise): evento 36, EMENDAINIC1 Art. 51, II (documentação contábil): evento 155, ANEXO15 , evento 1, ANEXO10 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, ANEXO7 ao evento 36, DECL22 , evento 36, ANEXO59 ao evento 36, ANEXO83 Art. 51, III (relação de credores): evento 36, EDITAL31 , evento 155, ANEXO17 Art. 51, IV (relação de empregados): evento 155, ANEXO18 , evento 155, ANEXO19 , evento 1, ANEXO27 Art. 51, V (Junta Comercial): evento 1, ANEXO6 ao evento 1, ANEXO9 , evento 36, CNPJ3 ao evento 36, CNPJ6 Art. 51, VI (relação de bens particulares): evento 1, ANEXO14 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, DECL15 ao evento 36, DECL22 Art. 51, VII (extratos bancários): evento 36, EXTRBANC45 ao evento 36, EXTRBANC52 Art. 51, VIII (protestos): evento 155, ANEXO4 , evento 1, ANEXO28 ao evento 1, ANEXO31 , evento 36, ANEXO32 ao evento 36, ANEXO35 Art. 51, IX (relação de ações judiciais): evento 1, ANEXO28 , evento 36, ANEXO36 , evento 1, ANEXO26 , evento 1, ANEXO32 , evento 175, ANEXO3 Art. 51, X (passivo fiscal): evento 155, ANEXO15 , evento 1, ANEXO33 ao evento 1, ANEXO36 , evento 36, CERTNEG37 ao evento 36, CERTNEG44 , evento 175, CERTNEG12 ao evento 175, CERTNEG19 Art. 51, XI (ativo não circulante e negócios não sujeitos): evento 36, ANEXO53 ao evento 36, ANEXO58 , evento 1, ANEXO14 ao evento 1, ANEXO17 , evento 36, DECL15 ao evento 36, DECL22 Como se pode perceber, a documentação está substancial e suficientemente juntada, sendo suficiente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Não obstante, o devedor ainda deverá providenciar eventuais esclarecimentos no curso do processo e juntar outros documentos que se fizerem necessários , razão pela qual o alerto de que a presente decisão NÃO PODE ser considerada escusa para o cumprimento de ônus que é seu. 5.4 Sobre as repercussões do processo falimentar e dos seus incidentes no andamento da recuperação judicial: Reporto-me ao item 3.2 desta decisão para evitar repetições. Em síntese, acompanho o entendimento do perito no sentido de que a existência de incidentes nos autos da falência visando a bens dos sócios da falida GIOVELLI não é argumento suficiente para prejudicar o deferimento do processamento da recuperação judicial. Entender dessa forma seria contrariar o ideal de separação entre o sócio pessoa natural e a pessoa jurídica, ofendendo, assim, o ideário empreendedor e de alocação de riscos que a fundamenta. Além disso, a depender do desfecho do IDPJ, da ação revocatória e de demais pedidos na falência, é certo que a atividade empresária que se busca soerguer poderá estar irremediavelmente comprometida. No entanto, não há como presumir que o desfecho será esse. Por fim, deve-se recordar que a decisão final sobre a concessão da recuperação judicial passa pela assembleia-geral de credores (salvo não haja objeção ao futuro plano de recuperação, o que é raro), razão pela qual poderão eles - conforme o contexto à época da instalação - decidir qual será o melhor desfecho para este feito. Em síntese, o deferimento do processamento da recuperação judicial é possível. 6. Consolidação processual e substancial: A consolidação processual e a substancial receberam expressa previsão por meio da reforma promovida pela Lei n.º 14.112/2020, que, ao incluir os arts. 69-G a 69-L da Lei n.º 11.101/2005, assim dispôs quanto à consolidação processual: Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (...) (grifei) Como se pode perceber, quando um grupo de sociedades (grupo econômico de direito ou de fato) precisa enfrentar uma crise econômico-financeira, poderá, por questão de economia processual e pela necessidade de uma solução coordenada para todas elas, requerer a recuperação judicial em litisconsórcio ativo . Conforme explica Marlon Tomazette 1 : Apesar da unidade econômica, com a formação dos grupos, não se cria uma nova pessoa jurídica. (...) Desse modo, as sociedades integrantes do grupo mantêm sua personalidade jurídica e, por conseguinte, mantêm patrimônios distintos e obrigações próprias, comprometendo-se tão somente a combinar recursos e esforços, ou a participar de atividades comuns. Diante disso, a obrigação de qualquer integrante do grupo, a princípio, é apenas desta integrante, não se estendendo a qualquer outro membro do grupo, dada a autonomia que é mantida entre os membros. Assim, no caso da consolidação processual, cada sociedade deverá preencher os requisitos legais para ter deferido o processamento da recuperação judicial, bem como deverão apresentar Planos de Recuperação Judicial autônomos para cada sociedade (a serem aprovados pelo quadro de credores de cada uma). É certo, também, que as sociedades não necessariamente partilharão da mesma sorte, pois, por exemplo, uma poderá ter concedida a recuperação judicial e outra ter a falência decretada . Todavia, não é pela mera existência de um grupo de sociedades que os seus componentes deverão todos pedir a recuperação judicial . Conforme a expressa dicção legal, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo o entendimento do devedor empresário acerca das melhores alternativas para a superação da crise enfrentada e, claro, da situação econômico-financeira de cada uma. Se a estratégia será aceita pelo mercado, cumprirá ao devedor convencer o colegiado de credores de que sim e a eles caberá tal decisão. Já com relação à consolidação substancial, assim dispõe a lei: Art. 69-J. O juiz poderá , de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual , apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (grifei) Nota-se que o reconhecimento da consolidação substancial é ainda mais restrito, uma vez que "ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor" (art. 69-K da LREF), havendo, portanto, um plano de recuperação judicial unitário deliberado por uma mesma assembleia geral de credores. Para ser possível, como visto, as sociedades devem estar em consolidação processual . A partir daí, preenchidos os requisitos legais, o juiz poderá deferi-la. Deve-se esclarecer, no entanto, que, embora o juízo possa admitir o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, a decisão final acerca da aprovação do plano unitário para o grupo econômico é da Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, a e f , da LRF). No caso concreto , é caso de acolher a consolidação substancial. Conforme identificado pelo perito: Como visto na documentação, os requerentes Adelar, Ademar, Elemar e Osmar são irmãos, sendo casados com Fabíola, Tânia , Ivaneze e Viviane, respectivamente. Todos têm atuação substancialmente familiar, e exploram atividade rural em comunhão de interesses, atuando nas mesmas áreas de terra. Assim, entende-se preenchido o requisito para fins de autorização para consolidação processual. Tal quadro, por si só, já autorizaria a consolidação processual, processando-se o feito em litisconsórcio ativo. Porém, como o pleito é pelo reconhecimento da consolidação substancial, deve-se averiguar, para além do mero litisconsórcio, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 69-J. Nesse sentido, o perito do juízo analisou-os individualmente, tendo apurado o seguinte: (i) garantias cruzadas: nos documentos enviados à Perita, é possível identificar contratos bancários que demonstram a existência de garantias cruzadas. Como exemplo, cita-se a Cédula de Crédito Bancário nº 2015068030141105000007, emitida por Elemar Giovelli e Ivaneze Giovelli junto ao Banrisul S/A, da qual são avalistas Osmar, Viviane, Ademar, Tânia, Adelar e Fabíola; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505290, emitida por Adelar Giovelli junto ao Banco Bradesco S/A, da qual é avalista a esposa Fabíola e terceiros garantidores Osmar, Viviane, Ademar, Tânia, Elemar e Ivaneze; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201405358, emitida por Osmar Giovelli junto ao Bradesco S/A, da qual é avalista a esposa Viviane e terceiros garantidores Ademar e Tânia; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505313, emitida por Ademar Giovelli junto ao Bradesco S/A, da qual é avalista a esposa Tânia e terceiros garantidores Osmar, Viviane, Elemar e Ivaneze. (ii) relação de controle ou de dependência: a análise dos impostos de renda apresentados evidencia a exploração de áreas de terra em comum pelos irmãos Adelar, Ademar, Elemar e Osmar, decorrentes tanto das áreas de terra de propriedade comum quanto dos arrendamentos. As áreas de terra, por outro lado, são de propriedade conjunta de todos os requerentes. Assim, conclui-se que a gestão das atividades rurais está centralizada nos requerentes, evidenciando a relação de controle e dependência. (iii) identidade total ou parcial do quadro societário: não há identidade do quadro societário das requerentes, uma vez que a inscrição das pessoas físicas como pessoas jurídicas ocorreu na modalidade de empresários individuais distintos. (iv) atuação conjunta no mercado: conforme já relatado, os requerentes atuam na mesma atividade comercial, possuem o mesmo objeto social e estão estabelecidos nas mesmas áreas de terra, de modo que é possível constatar a efetiva atuação conjunta no mercado. Esse quadro autoriza, pois, o processamento da recuperação judicial conforme requerido. ISSO POSTO , presentes a contento os requisitos autorizadores do art. 69-J da LREF, reconheço a consolidação substancial entre todos os autores, autorizando o litisconsórcio ativo e a apresentação de plano unitário, sendo da eventual Assembleia Geral de Credores a competência para o exame de eventual objeção em contrário. 7. Custas do processo: Reafirmo o deferimento do parcelamento da taxa judiciária nos termos do evento 3, DESPADEC1 , já cotadas. 8. Relatórios e Incidentes: A Administração Judicial, em cumprimento de suas funções lineares e transversais do processo de recuperação judicial, deverá apresentar ao juízo, no tempo e no modo em que provocada, os seguintes relatórios: 8.1 Ao final da fase administrativa de exame das divergências e habilitações administrativas, o RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA , acompanhado do aviso de que trata o art. 7º, § 2º, da LRF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 1º. 8.2 A cada 30 (trinta) dias, com a data da primeira entrega em 30 (trinta) dias do compromisso, o RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA - RMA (art. 22, II, c , da LRF - Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 2º) Observo que a juntada dos RMA's - Relatórios Mensais das Atividades do devedor nos autos principais é procedimento potencialmente capaz de atrasar a regular tramitação do feito e ineficiente para seu objetivo. Assim, os relatórios mensais das atividades da empresa em recuperação deverão ser protocolados no INCIDENTE PARA OS RMA's a ser distribuído, sem juntada nos autos principais. Conjuntamente com cada relatório, a Administração deverá protocolar simples petição nos autos principais, quando não puder incluir a informação no relatório do andamento processual, dando conta da entrega do RMA, para que os credores possam acompanhar o andamento. Para a elaboração dos RMA's, o Recuperando deverá entregar diretamente à Administração Judicial, até o dia 30 de cada mês, os seus demonstrativos contábeis, nos termos do art. 52, IV, da LRF . 8.3 Sem prejuízo de provocação, pelo juízo, para realizar diligências de seu ofício ou opinar sobre ponto específico, a Administração Judicial deverá manifestar-se nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, o RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS , nos termos do art. 3º da Recomendação n.º 72 do CNJ. No relatório de andamentos processuais, além das questões de que trata o art. 3º, da Recomendação n.º 72 do CNJ, a Administração Judicial deverá comprovar o cumprimento do disposto no art. 22, I, m , relatando as respostas enviadas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. 8.4 A Administração deverá apresentar também, de modo conjunto ou separado do Relatório de Andamentos Processuais, mas na mesma periodicidade deste, o RELATÓRIO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS , nos termos do art. 4º da Recomendação n.º 72 do CNJ, incluindo, além das informações dos incisos do § 2º, do referido art. 4º, também as informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. 8.5 A Recuperação Judicial é meio de soerguimento do negócio, o qual exige a distribuição equilibrada dos ônus e sacrifícios entre as devedoras e os credores, para que se alcance resultado satisfatório, preservando, por um lado, a atividade geradora de empregos e tributos e, por outro, o feixe de contratos que permite aos credores a geração dos mesmos empregos e tributos com sua atividade econômica. As providências necessárias à manutenção da distribuição equilibrada dos ônus e o equilíbrio entre as devedoras e os credores sujeitos ao concurso é tarefa de fácil visualização nos autos principais, mormente pelo poder de aprovação ou não do plano dado aos credores. No entanto, os titulares de créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação, chamados extraconcursais, também se sujeitam de modo reflexo das decisões do processo de Recuperação Judicial , seja pela suspensão das execuções individuais durante o período de stay , seja pela necessidade de submissão ao juízo recuperacional quanto à possibilidade de satisfação de seus créditos com ativos das devedoras, em razão da possibilidade de sua essencialidade ao sucesso do soerguimento. No caso vertente, encontra-se pendente de juntada Relatório de créditos extraconcursais, se existentes. Inobstante, a efetividade do conhecimento e controle da essencialidade dos ativos, os créditos extraconcursais anteriores e os gerados e não satisfeitos pela devedora durante o período de Recuperação Judicial, exigirá da Administração que os informe em planilha a ser elaborada e atualizada periodicamente, juntada em expediente próprio, diverso do destinado aos RMAs, também de modo incidental, para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais. Tais informações deverão constar de RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS , a ser protocolado a cada 60 (sessenta) dias no INCIDENTE PARA O CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS ( a ser distribuído ) para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais. Conjuntamente com cada relatório, a Administração deverá protocolar simples petição nos autos principais, quando não puder incluir a informação no relatório do andamento processual, dando conta da entrega do RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, para que os credores possam acompanhar o andamento. 8.6 Havendo objeções ao plano de recuperação, assim que encerrado o trintídio legal do art. 55 da LRF, a Administração Judicial deverá apresentar, nos autos principais, o RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO , informando, dentre outros: o número do evento do processo em que protocolada a objeção; o nome do credor objetante; o valor de seu crédito e a classe de seu crédito, ou a existência de habilitação pendente; as cláusulas do plano objetadas e um pequeno resumo das razões de objeção. O relatório deverá estar disponível aos credores quando da assembleia. 9. Cadastramento de todos os procuradores dos credores e interessados: No processo de Recuperação Judicial, os credores não são parte na lide, nos estritos termos da lei processual - à exceção dos incidentes por eles, ou contra eles, promovidos - não merecendo cadastramento obrigatório nos autos ou intimação pelo procurador indicado sob pena de nulidade processual. A publicidade aos credores se dá por informações prestadas pela Administração Judicial e pela publicação dos avisos legais. Isso porque o processo de Recuperação Judicial é processo estrutural, destinado a solver questão complexa e multifacetada, com pluralidade de interessados diretos e indiretos, no qual não existe a formação da lide propriamente dita para que sejam aqueles que postularam seu cadastramento nos autos intimados de todos os atos processuais "sob pena de nulidade". Ainda que o processo eletrônico permita o cadastramento de todos aqueles que assim o postularam, tal não torna obrigatória a intimação daqueles para os quais não direcionado especificamente o comando da decisão judicial, cabendo aos credores e demais interessados acompanhar o andamento do processo pelas publicações oficiais dispostas na Lei n.º 11.101/2005, ou requisitar informações diretamente à Administração Judicial, que disponibiliza as peças do processo em endereço próprio da internet. Nesse sentido já decidiu o TJRS, conforme exemplificam as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES PARA INTIMAÇÃO VIA NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE. A intimação dos credores interessados nos processos de falência e recuperação judicial deve ocorrer por meio da publicação de editais, procedendo-se a intimação via Nota de Expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo aplicável o art. 236, § 1º, do CPC. Ademais, o cadastramento dos advogados de todos os credores do devedor para fins de intimação acabaria tumultuando o andamento do processo de recuperação judicial. Além disso, no caso concreto, a decisão agravada determinou que os credores serão intimados através dos seus procuradores somente se houver alguma determinação que lhes for direcionada.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066736349 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 16/12/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE. 1. Dispensa do cadastramento dos advogados dos credores para recebimento de intimações por nota de expediente. Questão a ser observada somente para as habilitações de crédito e nas demandas nas quais os credores efetivamente figurem como parte. Inteligência do RT. 191 da LFR. 2. Inaplicabilidade do art. 236, § 1º, do NCPC, cuja aplicação é subsidiária à lei especial, no caso, a n. 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071858682 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/03/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017) O STJ não destoa de tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Portanto, mesmo com o advento do processo eletrônico, que opera a favor da transparência e publicidade do processo, o cadastramento de todos os credores ou interessados que juntarem procuração aos autos é deferido, mas sem direito a intimação de todos os atos do processo. 10. Honorários periciais e da administração judicial: 10.1 Os honorários da realização do Laudo de Constatação Prévia não se confundem com os da Administração Judicial. Nos termos do art. 51-A, § 1º, da LREF, devem ser arbitrados posteriormente à apresentação do laudo e tendo por base a complexidade do trabalho desenvolvido. No caso concreto, porém, a pessoa jurídica nomeada para a perícia será nomeada também para exercer a Administração Judicia l. Por conseguinte, não vislumbro óbice a que os honorários da constatação prévia sejam devidamente considerados para a formação dos honorários da Administração Judicial. Assim, deverá a Administração Judicial, quando da elaboração do orçamento de que trata o item seguinte, levar em consideração o trabalho pericial realizado. 10.2 Nos termos do art. 24 da LRF, o valor e a forma de pagamento da remuneração do Administrador Judicial submetem-se ao limite de 05% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Tratando-se de microempresas ou empresas de pequeno porte, o limite da remuneração é de 2% (dois por cento), conforme art. 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005. Outrossim, a Recomendação n.º 141/2023 do CNJ trouxe parâmetros a serem adotados pelo juízo no momento de fixar os honorários da Administração Judicial. Nos termos do art. 3º da referida norma: Art. 3º A fim de que o(a) Magistrado(a) possa fixar os valores de honorários com observação dos critérios legais nos processos de recuperação judicial, recomenda-se o seguinte procedimento: I – ao nomear o administrador judicial, providencie a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto; II – apresentado o orçamento detalhado pelo administrador judicial, recomenda-se ao(a) Magistrado(a) que possibilite a ciência, por meio de publicação no Diário Oficial da Justiça, para eventual manifestação da(s) devedora(s), dos credores e do Ministério Público no prazo comum de 5 (cinco) dias; III – diante do orçamento apresentado e das eventuais impugnações apresentadas pela(s) devedora(s), pelos credores e pelo Ministério Público, o Juiz deverá arbitrar um valor de honorários com demonstração concreta de que tal valor atende ao valor de mercado, à capacidade de pagamento da devedora e à complexidade do trabalho; e IV – o(a) Magistrado(a) deverá atentar-se para que esse valor não supere o limite de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Assim, a Administração Judicial deverá apresentar seu orçamento no prazo de 05 dias . Com a juntada do orçamento, o devedor, credores (por edital, 05 dias) e o Ministério Público deverão ter vista para manifestação no mesmo prazo. O pagamento dos honorários fixados deverá ser feito preferencialmente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais , o que corresponde à duração máxima de um processo de recuperação judicial com prazo integral de fiscalização de cumprimento do plano. Tal sistemática não impede que a Administração Judicial e a devedora estabeleçam acordo relativo ao pagamento dos honorários , caso em que o respectivo termo deverá ser acostado aos autos e remetido com vista ao Ministério Público e credores (por edital, 05 dias) para posterior apreciação e homologação pelo juízo. 11. Habilitação dos créditos: Nas correspondências enviadas aos credores, além das informações do art. 9º da LREF, deverá o Administrador Judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial , bem como o instrumento de procuração, caso o credor seja representado por procurador. Os credores deverão encaminhar suas divergências e habilitações da fase administrativa diretamente à Administração Judicial, por meio de correspondência eletrônica, acompanhada da documentação do art. 9º da LREF, ao endereço eletrônico, ou em área dedicada do website da Administração Judicial, destacados no introito da presente decisão. Superada a fase administrativa e publicada a relação da Administração Judicial (art. 7º, § 2º, da LREF), as impugnações ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas em incidente próprio, na forma dos arts. 8º, 10º e 13º, também da Lei n.º 11.101/2005. Pelo motivo exposto no parágrafo anterior, todos os pedidos de habilitações e impugnações de crédito protocolados nestes autos serão sumariamente rejeitados , inclusive em relação àquelas que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial na fase administrativa, cujo ônus de cumprir o devido procedimento legal é dos credores. 12. Data de atualização dos valores para habilitação dos credores: Para fins de atendimento do disposto no art. 9º, II, da LREF, fica consignada a data do protocolo do pedido de recuperação judicial como sendo o dia 02/05/2025 ( evento 36, EMENDAINIC1 ) . 13. ISSO POSTO, DEFIRO o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em consolidação substancial, de ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CPF: 17218454020, ADELAR JOÃO GIOVELLI , CPF: 44513658053, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CPF: 27537943087, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CPF: 23462124072, ADELAR JOAO GIOVELLI, CNPJ: 23685369000180, ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CNPJ: 23685064000250, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CNPJ: 23685087000183, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CNPJ: 23685128000131, FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI , CPF: 61241733015, F. MARIA HENZ GIOVELLI, CNPJ: 60189327000185, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CPF: 37859536072, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CNPJ: 60111732000180, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CPF: 66412269053, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CNPJ: 60071721000114, VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CPF: 38849534000 e VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CNPJ: 60111865000157. Quanto aos próximos atos processuais, determino o quanto segue: a) nomeio para a administração judicial: Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação LTDA 24.593.890/0001-50 Laurence Bica Medeiros OAB/RS 056691 João Adalberto Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 040315 Que deverão, como tal, ser inseridos no cadastramento processual para fins de intimação, sem prejuízo de que indiquem ou insiram outros profissionais no cadastramento; a.1) expeça-se termo de compromisso, o qual, diante das facilidades do processo eletrônico, autorizo seja prestado por meio de assinatura eletrônica no prazo de 48h, mediante juntada ao processo; a.2) pelas mesmas razões, autorizo que as comunicações do art. 22, I, a , da Lei 11.101/2005 possam ser feitas por qualquer meio eletrônico que comprove o recebimento. Os endereços eletrônicos deverão constar do Edital do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; a.3) intime-se a Administração Judicial apresente seu orçamento no prazo de 05 dias, na forma do item 10. Com a juntada do orçamento ou do acordo de pagamentos, intimem-se o devedor, credores (por edital, 5 dias) e o Ministério Público para manifestação no mesmo prazo; a.4) os relatórios mensais das atividades (RMA) da empresa em recuperação, disposto no art. 22, II, c , da Lei 11.101/2005, deverão ser protocolados no incidente a ser distribuído pelo próprio Administrador Judicial , sem juntada nos autos principais, nele informando por simples petição. O primeiro relatório mensal deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso. a.5) Ao AJ para criar o incidente para o controle da essencialidade de ativos e créditos extraconcursais. Os relatórios informativos dos créditos extraconcursais também deverão ser protocolados em tal incidente, sem juntada nos autos principais, nele informando por simples petição. O primeiro relatório deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso, se existente. a.6) o relatório da fase administrativa deverá ser apresentado conjuntamente com o aviso de que trata o art. 7.º, § 2.º, da LREF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 1º; a.7) a Administração Judicial deverá manifestar-se nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, mediante relatório de andamentos processuais, nos termos do art. 3º da Recomendação n.º 72 do CNJ; a.8) havendo objeções ao plano de recuperação, assim que encerrado o trintídio legal do art. 55 da LRF, a Administração Judicial deverá apresentar, nos autos principais, o relatório das objeções ao plano de recuperação judicial; a.9) a critério da Administração Judicial, autorizo a fiscalização eletrônica ou remota das atividades da devedora; assim como a realização de Assembleia Virtual de Credores, mediante o uso de plataforma que permita o cadastramento e participação nas discussões e votações de modo equivalente ao presencial, atendida a recomendação do CNJ sobre o tema; a.10) mediante requerimento da devedora, promoção da Administradora ou exame de conveniência pelo juízo, poderá ser realizada a mediação processual nos termos e nas hipóteses da Recomendação n.º 58 do CNJ; a.11) desde já autorizo a publicação dos editais previstos em lei, pelo Administrador Judicial e no tempo e oportunidades, igualmente, previstos na Lei nº 11.101/2005, sem necessidade de conclusão específica para autorização expressa em cada evento, ficando autorizada a publicação conjunta dos editais do art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único , e da proposta de honorários, caso já protocolado o Plano de Recuperação Judicial quando do encerramento da fase administrativa; b) taxa judiciária já parcelada; c) com a ratificação e minuta disponibilizada pelo Administrador Judicial, publique-se o edital previsto no art. 7º, § 1º, e artigo 52, § 1º da LREF, junto ao Órgão oficial; d) dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal nesta fase processual, atendendo ao disposto no art. 52, II, da LREF, até a apresentação do plano aprovado em assembleia geral de credores (art. 57 da LREF). No caso de participação em procedimento licitatório e contratação com o poder público, será apreciada a dispensa no caso concreto; e) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial , na forma do art. 6.º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º-A e B, do art. 6.º da mesma Lei e demais casos legais de não sujeição, sendo da competência do juízo da recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora; f) o Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual será contado, igualmente, em dias corridos, a partir da intimação da presente decisão, nos termos do artigo 53, caput , da Lei nº 11.101/2005; g) intimem-se, inclusive o Ministério Público , bem como cadastrem-se as Fazendas Públicas da União , do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guarani das Missões e de Santo Antônio das Missões , intimando-as do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora ; h) Oficiem-se à Junta Comercial do Estado do RS e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a anotação do deferimento do processamento da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05); i) Oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a todos os juízes das unidades da capital e interior, encaminhando-se cópia da presente decisão. Encaminhe-se cópia também à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho de com atuação em Guarani das Missões e Santo Antônio das Missões. No mais, aguarde-se pelo fornecimento de minuta para o edital do art. 52, § 1º, LREF. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, preliminarmente, a necessidade de distribuição por prevenção e de concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a decisão recorrida, se mantida, poderia causar prejuízos irreversíveis ao seu processo falimentar, inclusive comprometendo a utilidade do provimento final, pois "blindaria" os bens dos Agravados, inclusive os imóveis que teriam sido dado em pagamento para a Massa Falida. Sustentou que o juízo universal da falência seria foro exclusivo e indivisível para decidir sobre todos os bens, direitos e interesses do falido, conforme art. 76 da Lei 11.101/2005. Aduziu que no caso haveria uma tentativa fraudulenta de segmentação da insolvência, para blindar patrimônio de sócios atingido por medidas do juízo falimentar. Referiu que os agravados teriam demonstrado a capacidade de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial arrolando imóveis dados em pagamento para a Massa Falida. Defendeu haver evidências de crimes falimentares praticados pelos ex-sócios da empresa Giovelli & Cia Ltda. Insurgiu-se em face do deferimento da consolidação substancial, aduzindo que as condições para sua caracterização não teriam sido demonstradas e que eventuais indícios de confusão patrimonial reforçariam os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e não para a concessão de nova recuperação judicial. Discorreu acerca do risco imediato à efetividade do processo falimentar, referindo ação revocatória e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumentou que no acórdão de agravo de instrumento interposto no referido incidente foram reconhecidas evidências de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, motivo pelo qual teria sido determinado o bloqueio de todos os bens pessoais em nome dos sócios, bem como das empresas que constam em seus nomes. Requereu seja o presente recurso distribuído para julgador prevento e recebido com efeito suspensivo, para suspensão da decisão agravada, e, ao final, reformada a decisão para reconhecer a incompetência do juízo da recuperação judicial e negar processamento à recuperação judicial dos agravados. Declinada a competência para julgamento do recurso, com a sua redistribuição a Desembargador prevento ( evento 6, DECMONO1 ), foi suscitada dúvida à 1ª Vice-Presidência ( evento 10, DESPADEC1 ). Acolhida a dúvida e fixada, por ora, a competência para julgamento do feito desta Relatora ( evento 13, DESP1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal ( GUIA DE CUSTAS: 256516904). Decisão Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O deferimento de efeito suspensivo a recurso tem caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a insurgência recursal diz com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação substancial, de ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CPF: 17218454020, ADELAR JOÃO GIOVELLI , CPF: 44513658053, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CPF: 27537943087, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CPF: 23462124072, ADELAR JOAO GIOVELLI, CNPJ: 23685369000180, ADEMAR ANTONIO GIOVELLI , CNPJ: 23685064000250, ELEMAR JOSE GIOVELLI , CNPJ: 23685087000183, OSMAR LUIZ GIOVELLI , CNPJ: 23685128000131, FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI , CPF: 61241733015, F. MARIA HENZ GIOVELLI, CNPJ: 60189327000185, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CPF: 37859536072, TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI , CNPJ: 60111732000180, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CPF: 66412269053, IVANEZE LAPPE GIOVELLI , CNPJ: 60071721000114, VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CPF: 38849534000 e VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI , CNPJ: 60111865000157. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada trata do deferimento do processamento de recuperação judicial, em consolidação substancial, precedido de Laudo de Constatação Prévia ( evento 155, ANEXO2 ), no qual consideradas as particularidades do caso concreto e concluído que os requisitos constantes nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 estariam substancialmente preenchidos, tendo a Perita Judicial opinado pelo deferimento da recuperação judicial aos requerentes. Nesse sentido, em que pese a argumentação lançada pela parte recorrente, tenho que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, em juízo de cognição sumária, não verifico demonstração pela parte agravante de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a autorizar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, sem garantir o contraditório, mormente considerando o impacto que tal determinação teria para o andamento da recuperação judicial dos produtores rurais e das empresas individuais recuperandas, cujas atividades devem ser preservadas ao menos até a deliberação definitiva do mérito do recurso por este Colegiado . Assim, não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela parte agravante, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso . Intime-se a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, e o Administrador Judicial para manifestação, se assim entender. Após remeta-se ao Ministério Público para parecer. No retorno, voltem conclusos para julgamento.

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