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Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Thanya Regina Rodrigues Batista

ID: 320969398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020664-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Ao deferir a liminar pleiteada, o d. Juízo a quo interveio no mérito administrativo, determinando a reserva de uma vaga à candidata, o que faz parte da discricionaridade administrativa. Não bastasse tudo isso, a concessão da tutela representa, igualmente, lesão à ordem pública administrativa, uma vez que diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. Outrossim, como se sabe, a concessão de tutela de urgência pressupõe, de forma concorrente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que no caso em tela nenhum dos requisitos está presente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. " No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5025275-34.2024.4.03.6100

ID: 320595312

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025275-34.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DERIQUE MARCONES SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025275-34.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DERIQUE MARCONES SANTOS GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP37… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025275-34.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DERIQUE MARCONES SANTOS GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DERIQUE MARCONDES SANTOS GONÇALVES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO, objetivando, em liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise a impedir a profissão de treinador/técnico de Tênis e Beach Tennis em todo território nacional. Narra atuar como técnico e treinador de Tênis e “Beach Tennis”, qualificando-se como atleta de alto rendimento profissional e ministrando aulas para diversos alunos na modalidade particular. Afirma que, a despeito da ampla experiencia e qualificação profissional, vem sendo coagido pela autoridade impetrada, que entende, com fundamento no que dispõem os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998, que apenas os profissionais formados em Educação Física e inscritos em seus quadros possuem autorização legal para o exercício da função; e, nesse contexto, vem realizando sucessivas fiscalizações e autuações aos profissionais que atuam como técnicos em diversas áreas do esporte. Alega, em síntese, a violação ao direito líquido e certo de livre exercício de sua profissão. A decisão de Id 339418518 deferiu o pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, defendendo a restrição (Id 340096326). O MPF afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção (Id 341365750). É o relatório. DECIDO. Por ocasião da apreciação da liminar, este juízo se manifestou sobre a questão (Id 339418518): “A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). Tratando-se de garantia relativa a direitos humanos, as exigências previstas em lei devem ser interpretadas de forma restritiva e adequada à sua finalidade, sob pena de violação à liberdade e à dignidade da pessoa humana. A Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os Conselho Federal e Conselhos Regionais, estabelece: Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Anote-se que a Lei supracitada não aponta taxativamente quais são os profissionais que devem se sujeitar ao CREF, apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. Ou seja, o dispositivo legal não confere unicamente ao profissional de Educação Física o exercício das atividades relacionadas ao esporte, mas tão somente enumera qual a natureza das atividades que poderão ser exercidas pelo profissional de Educação Física. Nesse sentido, recentemente, em 25.04.2023, foi publicado o Acórdão no Resp 1959824/SP, que havia sido submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos no C. STJ (Tema 1149), firmando a seguinte tese: “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física”. Dessa forma, no que tange à preparação física, reconheço que somente aqueles registrados no CREF estão habilitados ao exercício da profissão, justamente pela necessidade de conhecimento técnico-científico, a fim de evitar prejuízo à saúde dos praticantes. Não se observa, no entanto, idêntica necessidade de formação técnico-científica em relação à transmissão de conhecimentos específicos da prática de determinado esporte (regras, táticas etc.) e seu aprimoramento prático (destreza). Com efeito, as regras do esporte são de conhecimento comum, de livre acesso, não sendo necessária a formação superior para transmiti-los. Táticas de jogo, ainda que possam ser mais bem avaliadas com base em conhecimentos científicos (aliás, não específicos da educação física, mas também da física, matemática etc.), são igualmente de conhecimento comum e especialmente desenvolvidas pela experiência prática. A habilidade pessoal (destreza) para a prática do esporte tão pouco depende exclusivamente de desenvolvimento por profissional da educação física, podendo ser efetivamente aprimorada pela prática do desporto orientada por pessoa com experiência típica na área. Ressalte-se, inclusive, que a formação técnico-científica em educação física não faz, do profissional, pessoa hábil no desempenho de desporto específico, já a efetiva experiência adquirida pela prática possibilita ao esportista transmitir seus conhecimentos práticos e táticos. Com relação ao esporte objeto da atividade do impetrante, não existe nenhuma previsão legal condicionando o exercício da atividade de técnico de tênis ou o ministério de aulas deste esporte à graduação em curso superior de Educação Física. O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo impetrante, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física. Cumpre salientar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu entendimento no sentido da desnecessidade de registro dos professores de tênis em Conselho Profissional, nos termos da ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TÊNIS. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/1/2023 que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança “para reconhecer o direito de o Impetrante exercer a profissão de instrutor de tênis e/ou tênis de praia (beach tennis), independentemente de registro e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo”. 2. A atividade de instrutor de tênis e beach tênis não é privativa dos profissionais de educação física, não sendo obrigatória a obtenção de registro junto ao respectivo conselho. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5013721-10.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022; SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5020425-73.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/04/2022). No STJ: AgInt no AREsp 1535150/CE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020. 3. Agravo interno improvido. (ApelRemNec/SP 5000245-41,2022.4.03.6108, Relator Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF 3, 6ª Turma, p. 03.05.2023). Desse modo e considerando que a atividade do impetrante não se confunde com preparação física, consistindo na transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de sua própria experiência em determinado desporto, entendo demonstrada a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise a impedir a profissão do impetrante de treinador/técnico de Tênis e Beach Tennis, bem como de autuá-lo.” Encerrados os trâmites mandamentais, não foram deduzidos argumentos, de fato ou de direito, aptos a modificar a conclusão exarada na referida decisão, que passa a integrar a fundamentação desta sentença. Conforme exposto na tutela de urgência, o E. TRF3 tem posicionamento no sentido de que a atividade de instrutor de beach tennis não é privativa de profissionais de educação física. Não é distinta a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) 5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998. 7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade. 8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas. 9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis. 11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ. 12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros. 13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS 14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República. 15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine. 17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998. 18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.963.679/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.943.602/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.945.448/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.887.346/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp 1.954.286/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.11.2021; AgInt no AREsp 1.921.558/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.10.2018; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015. (...) DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". (...) (STJ - REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.) Diante do exposto, ratifico a decisão de Id. 339418518 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de instrutor técnico de tênis de campo e beach tennis sem a necessidade de registro perante o Conselho Regional de Educação Física, ficando, portanto, a autoridade impetrada impedida de autuar o impetrante por referida ausência de registro. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas processuais pelo impetrante. Sujeito ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5026816-57.2025.4.04.7000

ID: 321672574

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026816-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BOCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA HATSCHBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por DENISE BOCON DE OLIVEIRA em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA, da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA e da UNIÃO - AGU. Sustenta a parte autora que é aluna, desde 2020, do curso de Serviço Social, na modalidade EAD, da Faculdade Católica Paulista, mantida pela Associação Educacional Latino Americana e que vem tentando, sem sucesso, desde 2022, realizar estágio obrigatório, como forma de cumprir a disciplina "Estágio Obrigatório - Módulo I". Alega que a conduta omissiva da requerida se deu pela ausência de suporte, que inviabilizou a formalização dos convênios e a efetivação do estágio mesmo após tratativas com a professora responsável pela disciplina e com a coordenadora do curso. Sustenta que perdeu oportunidades concretas em razão da ausência de atuação da instituição de ensino, como estágio junto à Prefeitura de Curitiba, no Projeto Piá, e junto à Fundação de Ação Social (FAS). A autora requer, em sede de tutela antecipada, a formalização de convênio de estágio obrigatório para a autora, em instituição pública ou privada de Curitiba/PR por ela indicada, viabilizando o cumprimento da carga horária necessária à conclusão do seu curso, e, sucessivamente, em caso de inviabilidade, a determinação de dispensa da exigência de estágio obrigatório à autora, certificando-se a integralização do curso e expedindo-se o diploma de conclusão do curso de graduação em Serviço Social. Intimada, a parte requerida apresentou informações sobre o procedimento adotado no caso apresentado (evento 20.1 ), em que defende ser da aluna requerente a responsabilidade por encontrar o estágio de forma ativa e que prestou o suporte devido nos termos que foi demandada pela aluna, informando, ainda, possuir diversos convênios já firmados na cidade de Curitiba. Vieram os autos conclusos. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 10.2 ) e do extrato bancário do ev. 21.3 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não d emonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. O pedido de tutela de urgência está fundamentado na ausência de atuação e suporte da instituição de ensino em diretamente fornecer vaga de estágio à aluna e na formalização de convênio com outras instituições para o estágio obrigatório da autora. Nos termos da Lei 11.788/08, são obrigações das instituições de ensino: Art. 7 o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Art. 8 o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei. Conforme se verifica, a Instituição de Ensino deve celebrar termo de compromisso com aluno e parte concedente, garantindo que as condições atendam à proposta pedagógica. Nesse sentido, pode oferecer apoio na busca pelas vagas, como informações sobre empresas parceiras e orientação para elaboração do currículo. No entanto, o aluno ainda precisa se candidatar às vagas e demonstrar interesse nas entrevistas. No mesmo sentido, é dever das Instituições manter convênios com diversas organizações para facilitar a colocação de seus alunos em estágios. A ausência de convênio pode ser considerada falha na prestação do serviço. No caso em análise, a Associação Educacional Latino Americana, embora detalhe os deveres do aluno, também reconhece que é sua a responsabilidade para realizar o convênio para viabilizar o estágio , conforme determina a Lei 11.788/08. Nesse sentido, a requerida informou que possui cerca de 25 convênios de estágio na cidade de Curitiba, apresentando uma relação dos estabelecimentos conveniados (p. 12 do evento 20.1 ). Ainda, dos documentos acostados na Inicial, nada obstante os e-mails enviados aos professores (pp. 36 e 37 do ev. 1.1 ), verifica-se que a autora comprova ter diligenciado apenas perante à Fundação de Ação Social - FAS, que informou sobre a disponibilização das vagas de estágio (pp. 34 e 35 do ev. 1.1 ). Portanto, em análise perfunctória, não é possível concluir que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que apresentou diversas opções de organizações conveniadas na cidade de Curitiba/PR. Ademais, o fato de a impetrante ter encontrado dificuldades para realizar o estágio obrigatório não implica na automática aprovação nas disciplinas obrigatórias do curso superior e consequente colação de grau. A Universidade possui autonomia para definir os currículos dos seus cursos e elaborar as grades com as disciplinas correspondentes, fazendo-o com lastro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assim dispõe: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Em vista disso, a integralização da carga horária total para conclusão do curso não foi comprovada, não estando reunidas as condições para que seja concedido o grau superior à parte impetrante. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo definir o programa e a sequência das disciplinas, bem como os critérios necessários para a colação de grau de seus alunos. O Poder Judiciário não pode contrariar as normas estabelecidas pelas instituições de ensino superior, desde que, é claro, elas não sejam ilegais ou inconstitucionais, circunstâncias estas não evidenciadas no caso em análise. Outrossim, quanto à urgência, tem-se que a autora encontra-se na situação narrada desde julho de 2022, isto é, há cerca de 03 anos. Assim, não é razoável concluir que em maio de 2025 (data de ingresso da ação) tenha surgido urgência da parte autora que implique em mitigação do contraditório e ampla defesa, estando ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular trâmite processual e a prolação da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Citem-se as rés, sendo a União no prazo de 30 dias e a Associacao Educacional Latino Americana no prazo de 15 dias, para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Debora Botelho Costa e outros x Arruda Imoveis Ltda - Me

ID: 316292463

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012450-53.2016.8.13.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BOTELHO COSTA SILVANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARRUDA IMOVEIS LTDA - ME

Cumprimento de sentença

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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IZAMARA DAIANE NAIMEG FREDERICO

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ALBERTO GUIMARAES RODRIGUES

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LUIZA FONSECA MACHADO BELING DIAS

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COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 2ª VARA CÍVEL ¿ FORO DE MONTES CLAROS ¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis ab… COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 2ª VARA CÍVEL ¿ FORO DE MONTES CLAROS ¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: ARRUDA IMÓVEIS LTDA (CNPJ/MF Nº 02.628.452/0001-48); bem dos credores: ALISSON MIRANDA DOURADO (CPF/MF Nº 029.625.116-00), JOANA DE FÁTIMA ROCHA TORRES (CPF/MF Nº 598.496.306-04), MARCELO ROCHA TORRES (CPF/MF Nº 012.356.596-07), RENATA PATRÍCIA FONSECA GONÇALVES (CPF/MF Nº 060.427.116-60), ERITON JOSE BONFIM RIBEIRO (CPF/MF Nº 982.393.845-87), JOSÉ GONÇALVES RONALDO PIMENTA (CPF/MF Nº 733.455.396-91), ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (CPF/MF 393.386.226-44), GERALDO GUINOMAR ALCANTARA (CPF/MF Nº 240.980.516-72) , MARCO ANTÔNIO MORAIS COSTA (CPF/MF Nº 011.769.326-08), SAULO LUCAS VILARES PINTO RIBEIRO (CPF/MF Nº 063.639.836-65), LILLIAN CRISTIANE COELHO E CRUZ (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), LEONARDO GIOVANNI FROES (CPF/MF Nº 040.926.596-95), MAYSA CÁSSIA MARTINS SOARES (CPF/MF Nº 316.426.326-00), DANIEL CRISTOVAM PACHECO (CPF/MF Nº 053.792.956-81) , ANA CRISTINA AMORIM (CPF/MF Nº 292.122.946-34), PAULO ROBERTO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 748.425.796-68), MARIE JOSÉ MEDAWAR LEÃO (CPF/MF Nº 766.123.848-91), FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (CNPJ/MF Nº 22.678.874/0001-35), ANE GRACIELE TAVARES PIMENTA DOS SANTOS (CPF/MF Nº 075.455.396-56), EDELZITA ROCHA LESSA TRINDADE (CPF/MF Nº 889.289.006-97), JUVENTINO NÉRI SANTANA (CPF/MF Nº 126.636.545-15), RONNEO ALVES ANDRADE (CPF/MF Nº 784.495.026-91), LIGIA TROVÃO SANTOS (CPF/MF Nº 232.994.606-68), ANDRE LUIS FARIA E SILVA (CPF/MF Nº 011.848.486-96), HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO E TORRES (CPF/MF Nº 845.357.926-15), ELAINE SOARES FERREIRA (CPF/MF Nº 045.653.246-36), GESIVALDO PEREIRA DE SOUZA (CPF/MF Nº 769.065.906-34), IVANIA FERRAZ DE SOUSA (CPF/MF Nº 798.272.506-63). O MM. Juiz de Direito Dr. Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível do Foro de Montes Claros, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam - se os autos da Ação de Cobrança pelo procedimento Sumário em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por SILVANA MARQUES DA SILVA (CPF/MF Nº 048.477.496-42) e DEBORA BOTELHO COSTA (CPF/MF Nº 015.312.436-90) em face de ARRUDA IMÓVEIS LTDA (CNPJ/MF Nº 02.628.452/0001-48), nos autos do Processo nº 5012450-53.2016.8.13.0433 (Processo Principal nº 0193292-89.2011.8.13.0433), e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos da Portaria Conjunta nº 772/PR/2018, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ellis Chamone, nº 500, Conjunto Cristo Rei, Monte Claros/MG, CEP: 39402-562 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano constituído pela área B, com 11.647,72 m² de área de terreno (total), com os limites e confrontações descritos na correspondente matrícula imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 3372930 Matrícula Imobiliária n° 31.503 1º Primeiro Registro de Imóveis de Montes Claros -MG Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores Av. 04 27/04/2011 Indisponibili dade Judicial Proc. nº 0109736- 92.2011.8.13.0433 Alisson Miranda Dourado, Joana de Fátima Rocha Torres, Marcelo Rocha Torres e Renata Patrícia Fonseca Gonçalves Av. 05 18/07/2011 Impedimento Judicial Proc. nº 0126490-12.2011.8.13.0433 Eriton Jose Bonfim Ribeiro Av. 06 14/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0242966- 36.2011.8.13.0433 José Gonçalves Ronaldo Pimenta Av. 07 22/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0226308-34.2011.8.13.0433 Antônio Ferreira de Sousa Av. 08 14/12/2011 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0312165-48.2011.8.13.0433 Geraldo Guiomar Alcantara Av. 09 01/06/2012 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0165977-86.2011.8.13.0433 Marco Antônio Morais Costa Av. 10 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0285518-79.2012.8.13.0433 Saulo Lucas Vilares Pinto Ribeiro e Lillian Cristiane Coelho e Cruz Av. 11 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0213080-55.2012.8.13.0433 Leonardo Giovane Froes Av. 12 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0213395-83.2012.8.13.0433 Maysa Cássia Martins Soares R. 13 13/03/2015 Arresto Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 15 01/07/2015 Arresto Proc. nº 0165977- 86.2011.8.13.0433 Ana Cristina Amorim R. 16 01/07/2015 Arresto Proc. nº 022.2909- 60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar R. 18 20/02/2017 Penhora Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 20 06/07/2018 Penhora Proc. nº 0126581-05.2011.8.13.0433 Marie José Medawar Leão Av. 22 23/01/2019 Indisponibilidade Proc. nº 0129881-96.2016.8.13.0433 Fazenda Pública do Município de Montes Claros Av. 23 03/04/2019 Indisponibilidade Proc. nº 0219121-72.2011.8.13.0433 Ane Graciele Tavares Pimenta dos Santos R. 24 26/03/2019 Penhora Proc. nº 2728735-78.2009.8.13.0433 Edelzita Rocha Lessa Trindade R. 26 25/06/2021 Penhora Exequenda Proc. nº 5012450-53.2016.8.13.0433 Silvana Marques da Silva e Debora Botelho Costa Av. 28 12/01/2024 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 5007243-05.2018.8.13.0433 Município de Montes Claros VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 3.494.000,31 (Fev/2019 ¿ Avaliação ao ID.5092333004 ¿ Pág. 3 ¿ Homologação ID. 7068407994 - Pág. 1). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 4.984.212,41 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e Decisão de ID. 10427526163). LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ellis Chamone, nº 500, Conjunto Cristo Rei, Monte Claros/MG, CEP: 39402-562 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano constituído pela área C, com 2.005,78 m² de área de terreno (total), com os limites e confrontações descritos na correspondente matrícula imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 19946470 Matrícula Imobiliária n° 31.504 1º Primeiro Registro de Imóveis de Montes Claros - MG ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Beneficiário/Observações Av. 04 27/04/2011 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0109736-92.2011.8.13.0433 Alisson Miranda Dourado, Joana de Fátima Rocha Torres, Marcelo Rocha Torres e Renata Patrícia Fonseca Gonçalves Av. 05 13/06/2011 Ajuizamento de Execução Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco Av. 06 16/06/2011 Ajuizamento de Execução Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 João Carlos Gonçalves Av. 07 16/06/2011 Ajuizamento de Execução Proc. nº 012.7183-93.2011.8.13.0433 Ana Cristina Amorim Av. 08 18/07/2011 Impedimento Judicial Proc. nº 0126490-12.2011 Eriton José Bonfim Ribeiro Av. 09 14/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0242966-36.2011.8.13.0433 José Gonçalves Ronaldo Pimenta Av. 10 22/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0226308-34.2011.8.13.0433 Antônio Ferreira de Sousa Av. 11 14/12/2011 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0313165- 48.2011.8.13.0433 Geraldo Guinomar Alcantara Av. 12 01/06/2012 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0165977-86.2011.8.13.0433 Marco Antônio Morais Costa Av. 13 07/11/2012 Ajuizamento de Execução Proc. nº 0222909-60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar Av. 14 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0285518-79.2012.8.13.0433 Saulo Lucas Vilares Pinto Ribeiro Av. 15 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0213080-55.2012.8.13.0433 Leonardo Giovanni Froes Av. 16 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0433.12.021339-5 Maysa Cássia Martins Soares Av. 17 14/02/2013 Impedimento Judicial Proc. nº 0048769-81.2011.8.13.0433 Juventino Néri Santana R. 18 13/03/2015 Arresto Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 20 01/07/2015 Arresto Proc. nº 0222909-60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar Av. 22 20/02/2017 Penhora Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 24 06/12/2018 Penhora Proc. nº 012.6581-05.2011.8.13.0433 João Carlos Gonçalves Av. 26 23/01/2019 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0129881-96.2016.8.13.0433 Silvana Marques da Silva e Debora Botelho Costa Av. 27 03/04/2019 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0219121-72.2011.8.13.0433 Ane Graciele Tavares Pimenta dos Santos R. 28 25/06/2021 Penhora Exequenda Proc. nº 5012450-53.2016.8.13.0433 Silvana Marques da Silva e Debora Botelho Costa Av. 30 12/01/2024 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 5007243-05.2018.8.13.0433 Município de Montes Claros VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 601.734,00 (Fev/2019 ¿ Avaliação ao ID.5092333004 ¿ Pág. 3 ¿ Homologação ID. 7068407994 - Pág. 1). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 858.377,16 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e Decisão de ID. 10427526163). OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES: OBS: Os lotes poderão ser arrematados em conjunto ou individualmente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Requerimento Anotação da penhora Valor Processo/Origem Beneficiário/Observações - Fls. 262 R$ 45.864,60 (Jul/2022) Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco - Fls. 292 R$452.289,54 (Nov/2022) Proc. nº 0126490- 12.2011.8.13.0433 Eriton José Bonfim Ribeiro Fls. 256 Fls. 303 R$82.300,02 (Jul/2022) Proc. nº 5012450-53.2016.8.13.0433 João Carlos Gonçalves Fls. 276 Fls. 428 R$211.082,30 (Out/ 2023) Proc. nº 0158046-95.2012.8.13.0433 Marcos Vinicius Pereirade Jesus Fls. 271 Fls. 429 R$132.066,25 (Jul/2022) Proc. nº 0242966-36.2011.8.13.0433 José Ronaldo Pimenta Gonçalves e Carla Christine Lima Chaves Fls. 364 Fls. 430 R$95.813,85(Mar/2021) Proc. nº 0222909-60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar Fls. 367 Fls. 431 R$24.216,17 (Mai/2011) Proc. nº 0127183-93.2011.8.13.0433 Ana Cristina Amorim ID. - R$ Proc. nº 0326801- Ronneo Alves Andrade 10351557456 140.441,00 (Jan/2024) 19.2011.8.13.0433 Fls. 434 Fls. 433 R$121.199,73 (Out/23) Proc. nº 0165977-86.2011.8.13.0433 Marco Antônio Morais Costa Fls. 245 Fls. 440 R$181.448,59 (Set/2021) Proc. nº 5013721-92.2019.8.13.0433 Ligia Trovão Santos ID. 10213126077 ID. 10213126067 R$111.351,97 (Mai/2023) Proc. nº 0213080-55.2012.8.13.0433 Leonardo Giovane Froes ID. 10245355108 ID. 10245359847 R$234.692,19 (Jan/2024) Proc. nº 5012464-66.2018.8.13.0433 Henrique Gustavo Ribeiro E Torres ID. 10313094580 ID. 10317392117 R$1.083.860,12 (Jul/2024) Proc. nº 0166058-35.2011.8.13.0433 Elaine Soares Ferreira E Gesivaldo Pereira De Souza ID. 10371144720 ID. 10377110128 R$64.185,90 (Fev/2024) Proc. nº 5000870-26.2016.8.13.0433 Ivania Ferraz De Sousa ID. 10387608297 ID. 10387603501 R$7.751.528,11 (Out/2020) Proc. nº 0048769-81.2011.8.13.0433 Juventino Néri Santana VALOR DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS LOTES: R$ 4.095.734,31 (Fev/2019 ¿ Avaliação ao ID. 5092333004 ¿ Pág. 3 ¿ Homologação ID. 7068407994 - Pág. 1). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DE TODOS OS LOTES: R$ 5.842.589,57 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 146.980,57 (Fev/2024 ¿ ID. 10174275532). 02 ¿ DATAS: A 1ª praça terá início em 01 de agosto de 2025, às 16 horas, e se encerrará no dia 04 de agosto de 2025, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 04 de agosto de 2025, às 16 horas, e se encerrará em 27 de agosto de 2025, às 16 horas. 03 ¿ CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de Minas Gerais sob n° 1214, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 ¿ PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, §2º e 843, § 1º CPC). 06 ¿ ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 ¿ QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 ¿ PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 ¿ COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 ¿ FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 ¿ OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários onforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Decisão de ID. 10427526163, os quais ficam subrogados no preço da arrematação. 13 ¿ PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 ¿ PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de ¿Repasse¿, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 ¿ FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 ¿ IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 ¿ VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1436 - Sala 1605 - Savassi - CEP 30130-138 - Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 ¿ PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Belo Horizonte, 30 de maio de 2025. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) ¿ Diretor(a), subscrevi. DR. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Clair Fatima Dos Santos Onofre e outros x Laura Escouto Borges

ID: 325036639

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013721-58.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR FATIMA DOS SANTOS ONOFRE EDISON VALDECI DOS SANTOS ONOFRE JOAO VALMIRO DOS SANTOS ONOFRE JULIANA DOS SANTOS ONOFRE MARIA ALDAIR ONOFRE MARISTELA DOS SANTOS ONOFRE RAQUEL DOS SANTOS ONOFRE VALDIR DOS SANTOS ONOFRE VENILDO ANTONIO DOS SANTOS ONOFRE

Polo Passivo:

LAURA ESCOUTO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON TREVIZANI MEYER

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LUIS EMILIO VENDRAMIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013721-58.2022.8.21.0015/RS AUTOR : JOAO VALMIRO DOS SANTOS ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : CLAIR FATIMA DOS SANT… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013721-58.2022.8.21.0015/RS AUTOR : JOAO VALMIRO DOS SANTOS ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : CLAIR FATIMA DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : MARISTELA DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : VALDIR DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : VENILDO ANTONIO DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : EDISON VALDECI DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : MARIA ALDAIR ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : JULIANA DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RÉU : LAURA ESCOUTO BORGES ADVOGADO(A) : LUIS EMILIO VENDRAMIM (OAB RS067197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela SUCESSÃO DE JUVENAL DOS SANTOS ONOFRE , representada por seus herdeiros, em face de LAURA ESCOUTO BORGES , ambos devidamente qualificados nos autos. A controvérsia cinge-se à posse do imóvel urbano matriculado sob o nº 62.886 junto ao Registro de Imóveis desta Comarca de Gravataí, o qual, segundo a narrativa inicial, era de propriedade do de cujus e, após o seu falecimento, passou a ser esbulhado pela ré. A parte autora narra que o falecido Juvenal dos Santos Onofre , em idade avançada e emocionalmente fragilizado, acolheu a demandada, que era sua vizinha, em sua residência, numa relação que a parte autora qualifica como de cuidadora. Com o óbito do Sr. Juvenal, ocorrido em 07 de dezembro de 2021, a ré ter-se-ia recusado a desocupar o bem, estendendo sua ocupação, inclusive, a outras edificações existentes no terreno, permitindo que seus filhos e terceiros ali residissem e explorassem comercialmente os espaços, caracterizando, assim, o esbulho possessório. O polo ativo foi devidamente regularizado para constar a Sucessão, representada por todos os herdeiros, conforme determinação deste juízo e cumprimento pela parte autora ( evento 23, PET1 ). O pedido liminar de reintegração de posse foi analisado e indeferido em decisão pretérita ( evento 25, DESPADEC1 ), por entender este Juízo que, apesar de se tratar de posse nova, não havia nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca do esbulho, sendo prudente a instauração do contraditório. Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a tentativa de composição restou inexitosa (Evento 57). Devidamente citada, a ré apresentou contestação ( evento 43, PET1 ), na qual, em sede preliminar, impugnou o valor da causa, postulando sua majoração de R$ 25.000,00 para R$ 250.000,00. No mérito, refutou veementemente a tese de esbulho, argumentando que sua posse é justa, antiga e de boa-fé. Sustentou que não era mera cuidadora, mas sim companheira do falecido, com quem manteve união estável, formalizada por escritura pública ( evento 43, ESCRITURA4 ), desde 02 de novembro de 2009. Alegou que a referida escritura, embora estabelecendo o regime de separação obrigatória de bens, lhe assegurou o direito real de habitação sobre o imóvel familiar. Ademais, aduziu ter direito de meação sobre as benfeitorias e construções realizadas no terreno, afirmando ter investido recursos próprios e trabalho na edificação e reforma das múltiplas residências e pontos comerciais existentes no local. Acusou os autores de litigância de má-fé e de abandono afetivo para com o genitor. Por fim, requereu a improcedência da ação, o reconhecimento de seus direitos e a manutenção na posse do imóvel. A parte autora apresentou réplica ( evento 48, RÉPLICA1 ), rechaçando os argumentos da defesa. Insistiu que a relação era de cuidado e que a união estável, se existente, foi estabelecida sob o regime da separação obrigatória de bens, o que afastaria qualquer direito da ré sobre o imóvel, que era bem particular do de cujus . Negou a existência de contribuições financeiras da ré para a construção das benfeitorias e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho saneador preliminar ( evento 63, DESPADEC1 ), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça à requerida e instou a parte autora a se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa e a esclarecer se a presente demanda abarcava a totalidade das edificações existentes no terreno, inclusive aquelas ocupadas pelos filhos da demandada. Em resposta, a parte autora, na petição do evento 68, PET1 , concordou com a retificação do valor da causa para R$ 250.000,00. Confirmou que a ação visa à reintegração da posse da integralidade do imóvel e suas acessões. Informou, de maneira expressa, que os filhos da ré residem em imóveis contíguos, edificados dentro do mesmo terreno, e, com base nessa constatação, requereu a inclusão dos referidos filhos no polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade, renovou o pedido de tutela de urgência, desta vez direcionado especificamente para a desocupação dos imóveis secundários, onde residem os filhos da demandada, sob o argumento de que a ocupação destes é manifestamente ilegal e irregular. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da Necessidade de Inclusão dos Filhos da Requerida no Polo Passivo A parte autora, em sua mais recente manifestação ( evento 68, PET1 ), postula a inclusão dos filhos da requerida, Sra. Laura Escouto Borges , no polo passivo da presente ação de reintegração de posse. Fundamenta seu pedido no fato, por ela confirmado, de que os referidos descendentes ocupam edificações autônomas situadas dentro do imóvel objeto do litígio e que a pretensão reintegratória abrange a totalidade da área e de suas construções. O pleito merece acolhimento. A ação possessória, por sua natureza, dirige-se contra aquele que pratica o ato de agressão à posse, seja ele o esbulhador ou o turbador. No caso em tela, a análise dos autos revela uma situação fática complexa, onde a posse sobre o bem não é exercida de forma unitária e exclusiva pela ré, mas sim de maneira fracionada entre ela e seus filhos. A própria exordial, em sua descrição fática, já delineava a existência de múltiplas residências no terreno, uma das quais ocupada por um filho da ré com sua companheira e outra por uma filha e seu companheiro. A petição do evento 68, PET1 corrobora e formaliza essa informação, tornando inequívoca a necessidade de regularização da lide. A eficácia de uma eventual sentença de procedência, que determine a reintegração de posse da integralidade do imóvel, atingirá diretamente a esfera jurídica dos atuais ocupantes das edificações secundárias. Para que o provimento jurisdicional seja exequível e oponível a todos os possuidores, é imperativo que estes integrem a relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A formação do litisconsórcio passivo, neste cenário, é necessária, pois a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos que se encontram na posse do bem, conforme inteligência do artigo 114 do Código de Processo Civil. " Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Portanto, considerando que a pretensão autoral é a de reaver a posse de todo o complexo imobiliário e que os filhos da ré exercem posse direta e autônoma sobre partes específicas deste, sua citação para compor a lide é medida que se impõe, a fim de garantir a estabilidade da demanda e a eficácia da futura prestação jurisdicional. II. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência Reintegratória A parte autora reitera seu pedido de concessão de medida liminar, agora com foco específico na reintegração da posse dos imóveis secundários, atualmente ocupados pelos filhos da demandada. Argumenta que a posse destes é flagrantemente ilícita e precária, justificando a intervenção judicial imediata. A despeito da argumentação apresentada, o pedido, ao menos neste momento processual, não comporta deferimento. A concessão de medida liminar em ações possessórias, nos termos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, exige a demonstração, de plano, da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da consequente perda da posse. Tais requisitos, que devem se apresentar com a clareza da verossimilhança das alegações, não se encontram suficientemente elucidados nos autos. A posse da parte autora, exercida pela Sucessão, fundamenta-se no princípio da saisine , previsto no artigo 1.784 do Código Civil, que transmite a herança, incluindo a posse dos bens, aos herdeiros, desde a abertura da sucessão. Trata-se de uma posse indireta, de natureza eminentemente jurídica. Contudo, a caracterização do esbulho, elemento central para o deferimento da medida, permanece turva e controvertida. A posse exercida pelos filhos da ré, conforme se extrai da própria contestação, não se deu de forma clandestina ou violenta após o óbito do Sr. Juvenal. Ao que tudo indica, é uma posse derivada da autorização de sua genitora, a Sra. Laura, que, por sua vez, alega ser possuidora de boa-fé e com justo título, amparada em uma escritura pública de união estável que lhe conferiria, pelo menos em tese, o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência à família. A questão de fundo, portanto, é saber a natureza e a extensão dos direitos da própria ré sobre o imóvel. Se a Sra. Laura detém, de fato, o direito real de habitação sobre o imóvel principal e, como alega, participou da construção das demais edificações, a posse exercida por seus filhos, com sua autorização, pode não se configurar como um esbulho autônomo. A legalidade ou ilegalidade da posse dos filhos está umbilicalmente ligada à definição dos direitos da mãe. Este Juízo já se pronunciou sobre a matéria no despacho do evento 25, DESPADEC1 , quando indeferiu o primeiro pedido liminar, ressaltando a controvérsia dos fatos e a necessidade de se aguardar a instrução para aclarar o direito alegado. A petição do evento 68, PET1 , embora delimite o objeto da liminar, não traz novos elementos probatórios capazes de alterar o panorama de incerteza que motivou a decisão anterior. A desocupação forçada dos filhos da ré, neste momento, representaria uma medida drástica e de difícil reversão, podendo violar o direito fundamental à moradia de pessoas que, até prova em contrário, residem no local com base em autorização daquela que se apresenta como legítima possuidora, quiçá do próprio proprietário do imóvel, o Sr. Juvenal. A prudência recomenda, pois, que se aguarde a regularização do polo passivo, com a citação dos filhos da ré e a apresentação de suas defesas, bem como a dilação probatória, para que se possa formar um juízo de cognição mais aprofundado. A antecipação da tutela, no presente contexto, seria temerária e prematura. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 68, PET1 para determinar a inclusão dos filhos da requerida LAURA ESCOUTO BORGES , que residem no imóvel objeto da lide, no polo passivo da presente demanda. a.1)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a qualificação completa (nome, CPF, estado civil e endereço para citação) dos ocupantes a serem incluídos, a fim de viabilizar a expedição dos competentes mandados de citação. b) INDEFIRO , por ora, o pedido renovado de tutela de urgência para reintegração de posse dos imóveis secundários, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida, nos termos da fundamentação supra. c) Retifique-se o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme concordância da parte autora. Após a regularização do polo passivo e o decurso do prazo para contestação dos novos réus, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370701

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANETHY KRISHNA GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370705

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLARCOM LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370710

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5013721-89.2021.8.21.7000

ID: 324532908

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013721-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA SILVA FERRAZ PATRICIA CRISTINA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5013721-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ARLINDA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER… Precatório Nº 5013721-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ARLINDA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : PATRICIA CRISTINA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009453-57.2025.4.04.7000

ID: 304961729

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009453-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZINHA PEREIRA MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009453-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROZINHA PEREIRA MELO (OAB PR093140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009453-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROZINHA PEREIRA MELO (OAB PR093140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ em face de DIOMARA DE LIMA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, por intermédio da qual busca a apresentação do condutor responsável e transferência das infrações de trânsito autuadas entre 21/02/2022 a 16/10/2023. Aponta a autora que comprou o veículo FORD FIESTA 1.6 FLEX, Cor Preta, Ano 2011/2012, placas AVD – 2093 de DIOMARA DE LIMA . Afirma que, após iniciar a tratativa de compra/venda do veículo, DIOMARA indicou que as negociações passariam a ser feitas por seu cunhado. Relata, contudo, que, após o pagamento do valor do veículo a esse terceiro, DIOMARA constatou que havia caído em golpe, se recusando a entregar o veículo e ajuizando "ação de anulação de negócio jurídico" em face da autora. Ressalta que a sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, nos autos nº 0012142-85.2022.8.16.0182, reconheceu a improcedência da ação e procedência do pedido contraposto, determinando a entrega do veículo à autora. Assim, indica que, apenas em 16/10/2023, DIOMARA DE LIMA entregou o veículo em cumprimento àquela decisão. Sustenta, contudo, que, enquanto ocorria a discussão judicial, o veículo continuou sob guarda e responsabilidade de DIOMARA DE LIMA que, além de ter realizado sua entrega em mau estado, cometeu diversas infrações de trânsito, deixando multas/débitos lançadas no sistema do DETRAN em seu nome. Diante desses fatos, pugna pela transferência dos pontos lançados em sua CNH para DIOMARA DE LIMA , requerendo, inclusive em tutela antecipada, a suspensão das referidas infrações. Na decisão do evento 8 foi determinada a exclusão do DETRAN/PR do polo passivo, em razão da incompetência da Justiça Federal e determinada a inclusão do DNIT e a emenda à inicial para o fim de delimitar os pedidos e causa de pedir em face deste ente. Na petição do evento 17, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos autos de infração de trânsito atribuídos a ela. Ao final, pugnou seja declarada a sua ilegitimidade pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário e a transferência destes pontos da verdadeira condutora infratora, Diomara de Lima . Decido. 2. Acolho as Emendas à Inicial apresentadas nos eventos 11 e 17, observando que a presente demanda prossegue quanto à infração S028268765 (evento 1.6 ), lavrada pelo DNIT. Anote-se o novo valor atribuído à causa de R$ 130,17 (evento 11). 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência . O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 30 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. De outro lado, resta pacificado que a infração de trânsito deve ser aplicada ao real condutor do veículo (art. 257, § 3º, do CTB) o qual pode, inclusive, ser apontado judicialmente. Registre-se que o decurso do prazo para a identificação administrativa do condutor, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, não derroga a incidência do princípio constitucional da intranscendência subjetiva da pena, do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Assim, o STJ, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a apresentação do condutor infrator na via judicial mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB, é meramente administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus . IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração." V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos . (AgInt no PUIL 1.487/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020) Extrai-se do julgado acima transcrito que, embora seja possível a indicação do real condutor do veículo na via judicial, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, para tanto é necessário o convencimento do julgador de que o proprietário do veículo não foi o autor da infração . Nesse sentido, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região entende necessária a apresentação de prova inequívoca de que o veículo era guiado por terceiro no momento da autuação . Isso porque a indicação do condutor na via judicial é a exceção , admitida quando não realizada na esfera administrativa pelo proprietário do veículo autuado. Cuidando-se de exceção, esta só se justifica na hipótese de comprovação de alguma irregularidade no procedimento administrativo que impossibilitou o autuado de indicar o verdadeiro infrator (a exemplo de ausência de notificação), acrescida de prova de que não era - efetivamente - o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação, para além da mera indicação de condutor permitida em sede administrativa (AC 5002477-47.2020.4.04.7117, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 17/06/2021). No mesmo trilhar, os seguintes julgados do TRF da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação do auto de infração por ausência de ciência da infração foi negado na sentença, que entendeu como válida a notificação realizada por carta simples através dos Correios. Ausência de interesse recursal no ponto. 2. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de trinta dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 3. A indicação judicial do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração . 4. Apelação cível parcialmente conhecida e improvida no remanescente. (TRF4, AC 5004035-07.2022.4.04.7013, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF E ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Ainda que o processo administrativo esteja em conformidade com o ordenamento jurídico e tenha seguido os tramites necessários que culminou na penalidade de suspensão do direito dirigir, independentemente de estarem esgotadas as instâncias recursais administrativas, o proprietário do veículo poderá buscar, na via judicial, um direito precluso no processo administrativo, restando-lhe somente a tutela judicial para seu amparo, oportunidade em que poderá comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração , sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. (TRF4, AG 5040393-58.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5000121-24.2020.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/03/2021) (grifou-se) Dito isso, observa-se que, embora a autora alegue que o veículo adquirido da requerida DIOMARA DE LIMA apenas foi entregue em 16/10/2023, em cumprimento à decisão proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba nos autos nº 0012142-85.2022.8.16.0182, não consta dos presentes autos cópia do referido processo, da comunicação de venda do veículo ou do termo de entrega mencionados na Inicial. Assim, reputo que os documentos juntados autos autos não foram capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados, sobretudo neste momento processual. Diante do exposto, não está demonstrada a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 4. C ite m-se os réus para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias , bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Em seguida, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias , se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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