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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Dos Santos Goulart

ID: 321442374

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007104-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007104-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : PATRICIA DOS SANTOS GOULART ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5007104-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : PATRICIA DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5077803-56.2023.8.24.0023, que rejeitou a impugnação à execução, nos seguintes termos (ev. n. 20): 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ( Evento 13), na qual a parte executada se insurgiu sobte a forma de atualização do débito exequendo, argumentando que a natureza do crédito é concursal, devendo os juros e a correção monetária serem aplicados até a data de 1.3.2023 (data de início da segunda ação de recuperação judicial da executada/impugnante). A parte exequente/impugnada, instada, se manifestou no evento 16. E o breve relato. 2. A executada teve deferido em seu favor novo pedido de recuperação da executada formulado em 1.3.2023 (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001), que foi deferido na data de 16.3.2023, tendo aquele juízo determinado “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores” pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar daquela decisão. Todavia, a verba honorária objeto do presente feito foi arbitrada na data de 30-03-2023 (data do acórdão proferido pela Superior Instância, que majorou o percentual arbitrado, evento 1, ACORD_OUT_PROCES5), ou seja, em data posterior ao pedido da segunda ação de recuperação judicial da executada/impugnante, o que reflete a extraconcusalidade do crédito em questão. E, sendo o crédito extraconcursal, descabe a aplicação da data limite de atualização, consoante requerido pela impugnante. 3. Dessa forma, ao tempo em que rejeito a impugnação à execução apresentada no evento 13, homologo o cálculo do débito apresentado pela parte credora no requerimento inicial. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais (em havendo). Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Outrossim, certifique-se acerca da existência de valores depositados em subconta vinculada ao feito principal (5042174-89.2021.8.24.0023). Havendo valores, intime-se a executada para manifestar-se acerca do pedido de levantamento do numerário formulado pela credora no evento 16. Prazo: quinze dias. Intimem-se. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações acima dispostas, voltem conclusos para as providência pertinentes. Contra a decisão foi interposto Embargos à Declaração, os quais também foram rejeitados, conforme fundamento ( ev. n. 36): 1. PATRICIA DOS SANTOS GOULART e a Oi S/A - Em Recuperação Judicial opuseram embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 20.1 , a primeira, ao argumento de que jus ao arbitramento de honorários e o segundo, a pretexto de que há natureza de crédito concursal dos honorários de execução (eventos 25.1 e 26.1 ). Os embargantes apresentaram contrarrazões (eventos 33.1 e 34.1 ). É o relatório. Decido. 2. As alegações dos embargantes não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Assim, caberá às partes seguirem os parâmetros estabelecidos na decisão do evento 20.1 . Nas razões recursais sustenta: a) o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo constituído após a data da recuperação judicial (20/06/2016), deve seguir a mesma sorte do crédito principal, e que a decisão recorrida contraria os princípios da recuperação judicial; b) o crédito dos honorários advocatícios está diretamente vinculado ao fato gerador que deu ensejo ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerado crédito concursal. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil. Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido (ev.n. 1- ANEXO2), a parte está regularmente representada. Todavia, as razões recursais não desafiam a decisão objurgada. Com efeito, a agravante deveria apresentar alegações que de fato demonstrassem o desacerto da decisão, isto é, as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional em debate deve ser reformado, o que não ocorreu no caso em comento. Nota-se que a recorrente limitou-se a replicar a tese arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e de Embargos de Declaração, sem refutar a decisão proferida pelo juízo singular, este, que, aliás, fundamentou os motivos pelos quais o crédito é de natureza extraconcursal, verbis : A executada teve deferido em seu favor novo pedido de recuperação da executada formulado em 1.3.2023 (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001), que foi deferido na data de 16.3.2023, tendo aquele juízo determinado “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores” pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar daquela decisão. Todavia, a verba honorária objeto do presente feito foi arbitrada na data de 30-03-2023 (data do acórdão proferido pela Superior Instância, que majorou o percentual arbitrado, evento 1, ACORD_OUT_PROCES5), ou seja, em data posterior ao pedido da segunda ação de recuperação judicial da executada/impugnante, o que reflete a extraconcusalidade do crédito em questão. Em outras palavras, a decisão se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051).3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos.4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1998875 DF 2022/0120082-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No mesmo palmilhar, colhe-se da jurisprudência desta Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA OI S/A. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, POR CLASSIFICAR COMO EXTRACONCURSAL O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAMBÉM DEVERÃO SE SUBMETER AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE, SENDO CRÉDITO ACESSÓRIO, DEVEM POSSUIR A MESMA NATUREZA DO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DÁ NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE, NO CASO, FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033926-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5033926-72.2022.8.24.0000, Relator: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO RECONHECEU SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CRÉDITO CONCURSAL. INVIABILIDADE. FATO GERADOR DO CRÉDITO E TRÂNSITO EM JULGADO QUE, COMPROVADAMENTE, SÃO POSTERIORES AO PEDIDO DO PLANO RECUPERAÇÃO DA AGRAVANTE. CASO CONCRETO, PORTANTO, NÃO AFETADO PELO TEMA 1.051 DO STJ. CRÉDITO RECONHECIDAMENTE EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE APESAR DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40231771820198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4023177-18.2019.8.24.0000, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 02/02/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) Por fim: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA CONSTITUÍDA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053575-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5053575-86.2023.8.24.0000, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) Portanto, deixou a agravante de expor os motivos de fato e de direito que justifiquem o intento de reformar a decisão objurgada, vindo tão somente a replicar tese já arguida em suas defesas anteriores e rejeitadas pelo juízo a quo . Isso significa que o recurso deveria conter argumentos claros e específicos que contestem os fundamentos da decisão anterior, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, manifesto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) A propósito, colhe-se de julgamentos desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ASSERTIVAS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DESTE COLEGIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS APONTADOS QUE SE REFEREM À DELIBERAÇÃO REALIZADA APENAS NO AGRAVO CONEXO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074261-02.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024). E: [...] Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta contra o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0803570-92.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2018 [...] (TJSC, Apelação n. 0300719-74.2017.8.24.0031, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074261-02.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 26-09-2024). Desse modo, respeitado o princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso cujas razões deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-lo. Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Destarte, deixo de fixar verba honorária. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.

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Janice Valeria Fogaca Chaussard Osmo e outros x Amauri Investimentos E Participacoes Ltda

ID: 305769388

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047459-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANICE VALERIA FOGACA CHAUSSARD OSMO JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO

Polo Passivo:

AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO

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JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TONELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE SEIXAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047459-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELL… Agravo de Instrumento Nº 5047459-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) AGRAVANTE : JANICE VALERIA FOGACA CHAUSSARD OSMO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) AGRAVADO : AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO em face de AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença n. 50001109520148240092 que, respectivamente: a) indeferiu pedido de nulidade de leilão e homologou a arrematação ( evento 366, DESPADEC1 ); b) rejeitou os embargos de declaração ( evento 380, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que houve violação à Lei n. 5.741/71; o preço foi vil e a avaliação defasada (CPC, art. 891, §1º; ausência de reavaliação atualizada em relação à data do leilão); e houve prejuízo ao espólio e ineficácia para a execução (alienação sem qualquer benefício ao exequente). Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de " a) anular a homologação da arrematação judicial; b) reconhecer a nulidade do leilão judicial realizado; e c) determinar a reavaliação do bem e o restabelecimento da hipoteca sobre a matrícula do imóvel, com retorno do feito ao estado anterior à arrematação" . É o relatório. 2. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Dispõe do artigo 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão previstos no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como se vê, para a concessão do pedido é indispensável a comprovação da probabilidade do direito, bem como do periculum in mora. Sobre o tema, discorre Luiz Guilherme Marinoni: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). Tais requisitos são cumulativos. Basta, assim, a falta de um deles para o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "[...] Afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela provisória, resta prejudicada a análise do periculum in mora, na medida em que os requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015 para tal espécie de provimento jurisdicional são cumulativos (STJ, AgInt no TP n. 3.774/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 4. No caso, o Magistrado Cyd Carlos DA Silveira fundamentou a decisão nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contra JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) e outro. O imóvel levado a leilão foi arrematado em segunda praça, por 50% do valor da avaliação (evento n. 349). Na sequência, a terceira interessada TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA veio aos autos para alegar, em síntese, a nulidade dos atos expropriatórios, ao argumento de que se trata da atual credora hipotecária do imóvel e que não foi intimada a respeito da designação do leilão. Ainda, alegou a inobservância ao rito específico da Execução Hipotecária e a preferência do seu crédito. Ainda, a parte executada alegou a nulidade da hasta pública ao argumento de que a arrematação ocorreu por preço vil, uma vez que não houve a a devida atualização do valor do imóvel. Intimado, o exequente se manifestou no evento n. 363. É o relatório. Decido. A respeito da existência do registro de hipoteca anterior na matrícula do imóvel, em favor da empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, verifica-se que este juízo já se manifestou sobre o tema na decisão do evento n. 326, ocasião na qual indicou que o credor hipotecário, registrado na matrícula do bem, foi devidamente intimado a respeito da designação da hasta pública, contudo permaneceu inerte. A terceira interessada TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alega que é sucessora da credora hipotecária e que adquiriu os direitos sobre o imóvel. Apesar de não haver o registro da sucessão da matrícula do bem, verifica-se que foi ajuizada Ação de Execução Hipotecária (autos n. 0831229- 76.2013.8.24.0023) pela empresa TRANSCONTINENTAL, a qual possui como objeto a execução do próprio imóvel que gerou a dívida de financiamento. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reconhecer a preferência do crédito hipotecário sobre o imóvel, eis que registrado em momento anterior ao da penhora oriunda dos presentes autos. Sobre o tema, colhe-se recente decisão do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA AOS CRÉDITOS ALIMENTARES, CONCEDENDO PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO DO BANCO BRADESCO COM BASE NO ART. 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR POSSUEM PRIORIDADE SOBRE OS DEMAIS, CONFORME O ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 430/1992 E A SÚMULA 144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ALEGA QUE A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO, BEM COMO SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME O ART. 85, § 14, DO CPC. REQUER PRIORIDADE NA SATISFAÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR POSSUEM PRIVILÉGIOS SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES; (II) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR GUARDAREM NATUREZA ALIMENTAR, PREFEREM AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CRÉDITO HIPOTECÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS FRUTOS DA ARREMATAÇÃO SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. O VALOR EM EXECUÇÃO, TIDO COMO CRÉDITO PRINCIPAL, É DECORRENTE DE CHEQUES E, COMO TAL, POR NÃO SE PERQUIRIR A CAUSA DEBENDI, NÃO SE ENQUADRA COMO CRÉDITO ALIMENTAR. EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR E SEJAM CONSIDERADOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, TAL ORIENTAÇÃO NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. É QUE O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUI RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL, O QUE IMPOSSIBILITA A PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL, DEVENDO SEGUIR A NATUREZA DESTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CRÉDITO HIPOTECÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, NÃO DETÉM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 908; DECRETO-LEI N. 430/1992, ART. 1º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 958 E 961. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5041755-75.2020.8.24.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2198425-17.2015.8.26.0000; STJ, RESP N. 598.243/RJ; STJ, RESP N. 511.003/SP; STJ, RESP N. 1.890.615 - SP. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003514-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Assim, verifica-se que o valor obtido com a arrematação do imóvel será completamente absorvido pela dívida hipotecária, que é superior ao valor da arrematação. De outro norte, a alegação de inobservância ao rito específico da Execução Hipotecária não comporta acolhimento. Isso porque, ainda que a Lei nº 5.741/1971 determine a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior ao do saldo devedor, tem-se que a arrematação do imóvel se deu nos autos do presente cumprimento de sentença, o qual segue o rito previsto no Código de Processo Civil. Por fim, a parte executada alegou que a arrematação do imóvel ocorreu por preço vil. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel em questão foi avaliado nos autos em 21/10/2021 (evento n. 116). Posteriormente, em meados de 2024, as partes concordaram com a atualização do valor de avaliação do bem, motivo pelo qual o valor indicado para o imóvel foi de R$ 1.181.586,00. Ainda, aplicada a correção monetária, o bem foi levado a leilão pelo valor atualizado de R$ 1.269.597,61 (evento n. 297). Assim, tendo em vista que o imóvel foi arrematado em segunda praça, por 50% do valor da avaliação, não há motivos para o acolhimento da alegação de preço vil. Isso posto, INDEFIRO o pleito de nulidade do leilão e HOMOLOGO a arrematação levada a efeito no evento n. 349. Ainda, RECONHEÇO a preferência do crédito hipotecário da empresa TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em relação à arrematação do imóvel. Após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, caso necessário, mediante prévio recolhimento das diligências pela parte interessada (CPC, art. 901). Via de consequência, DEFIRO a baixa da hipoteca e da penhora registradas sobre o imóvel de matrícula n. 6318, do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Intimem-se. Cumpra-se. E os embargos de declaração foram rejeitados: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). No ponto, a decisão atacada reconheceu a preferência do crédito hipotecário, nos termos da fundamentação apresentada no aludido decisum , todavia não determinou o levantamento de qualquer valor referente à arrematação, o que, por certo, dependerá da prévia resolução das controvérsias pendentes relativas ao crédito em execução. Assim, a leitura dos embargos revela que a insurgência não passa de mero inconformismo ou incompreensão ao que foi decidido, que contrariou os interesses da parte embargante. Ora, se o resultado não os satisfez, e considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à validação de seus argumentos, a solução poderá ser encontrada pela via do recurso cabível à espécie. A respeito dos efeitos infringentes ou modificativos do recurso eleito pelos embargantes, confira-se: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes (por todos, João Monteiro, Teoria do processo civil). Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um provimento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC ('Publicada a sentença de mérito, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração'). Em razão disso, força concluir: não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois ao juízo hierarquicamente superior a reforma, a modificação, a alteração ou a anulação do julgado.". (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1801). Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais. Intimem-se e cumpra-se. No caso em apreço, constata-se, em juízo de cognição sumária, a ausência da demonstração do periculum in mora neste momento processual. Isso porque não há indicação fática de risco ou perigo concreto, mas, tão somente, a alegação genérica. Veja-se: " O risco de dano é evidente: caso não haja a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a transmissão da posse e do domínio ao arrematante será consumada, o que pode acarretar perda patrimonial definitiva. A posterior reversão da alienação judicial será juridicamente complexa, processualmente custosa e, na prática, inviabilizada pela consolidação de terceiros de boa-fé. " (evento 1, INIC1, fl. 9-10). Ademais, diferentemente do alegado, o Juiz de Direito condicionou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel à preclusão da decisão agravada, ou seja, ao trânsito em julgado do presente recurso. Diante desse panorama, dessume-se que o recorrente deixou de demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido: "Com efeito, 'a caracterização do periculum in mora depende de a parte demonstrar concretamente a urgência que tem na concessão da medida requerida' (EDcl na MC n. 15.266/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 4/5/2009), o que não se observa nos autos" (STJ, Pet n. 14.187, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/04/2021). Ausente o periculum in mora, despicienda a análise do requisito remanescente. 5. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC. Intimem-se. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V, da Lei Estadual n.17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura, pois a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem e/ou é ativa no domicílio eletrônico. Comunique-se ao juízo de origem.

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Php Construtora Ltda x Lucia Anita Zancanella Joppi e outros

ID: 317580803

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0371252-73.2003.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PHP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI NELSON LUIZ IOPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

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DENISE JOPPI

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HAMEY MATTOS GRUDTNER

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EDUARDO LOPES TEIXEIRA

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FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0371252-73.2003.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PHP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0371252-73.2003.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PHP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) EXECUTADO : LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI ADVOGADO(A) : HAMEY MATTOS GRUDTNER (OAB SC023186) ADVOGADO(A) : DENISE JOPPI (OAB SC040402) ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) EXECUTADO : NELSON LUIZ IOPPI ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) ADVOGADO(A) : DENISE JOPPI (OAB SC040402) DESPACHO/DECISÃO 1. PHP CONSTRUTORA LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI e NELSON LUIZ IOPPI para cobrança de saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel. Após inúmeras tentativas de citação, foi deferida a citação editalícia ( evento 78, DOC59 ). Em seguida, a executada Lucia Anita Ioppi constituiu advogado (procuração 77 e 78) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva. Sobreveio decisão de rejeição da exceção de pré-executivdade ( evento 78, DOC114 ). Nomeado curador ao executado Nelson Luiz Ioppi ( evento 87, DOC121 ), que apresentou embargos à execução. A executada Lúcia alegou ter ajuizado ação declaratória para discutir o contrato de compra e venda, tombada sob n. 0013819-43.2010.8.24.0023 ( evento 94, DOC126 ). O feito foi suspenso até julgamento definitivo da ação declaratória e dos embargos à execução (Evento 139). Uma vez efetivada a constrição do valor de R$ 4.470,47 (quatro mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) via sistema SisbaJud, foi determinada a liberação da quantia, por ser inferior a 2,8% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 836 do CPC (evento 168.1 ). Juntou-se sentença de improcedência proferida nos embargos à execução ( evento 153, DOC1 ). A parte exequente informou que a ação declaratória de nulidade do contrato foi julgada definitivamente e apresentou novo saldo devedor, em consonância com os critérios determinados na referida demanda (Evento 147). Determinou-se a penhora de ativos (Evento 156), com o bloqueio de R$ 4.470,47. A parte executada alegou impenhorabilidade da quantia bloqueada (Evento 158). Após manifestação da parte executada, foi deferido o pedido de desbloqueio formulado pela executada, determinando-se novas consultas de bens passívei de penhora (Evento 168). A construtora exequente opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento e para alegar, em síntese, omissão e julgamento extra petita, sustentando que a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado (evento 180.1 ). Na sequência, os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, que a execução é prematura e inexigível, pois a sentença proferida na ação declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, transitada em julgado, determinou expressamente a necessidade de prévia liquidação do débito, com observância de critérios específicos, como a substituição do índice CUB pelo INPC, limitação dos juros a 6% ao ano até 2002 e 12% ao ano após essa data, além de multa única de 2%. Asseveraram que a construtora exequente teria ignorado essa determinação e prosseguido com a execução sem liquidação, apresentando cálculos unilaterais e excessivos, sem sua prévia intimação, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alegaram que os valores cobrados são exorbitantes e incompatíveis com os parâmetros fixados judicialmente, pois o valor devido limita-se a quantia de R$ 308.589,52, havendo excesso de execução superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Ao cabo, requereram a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível ou, subsidiariamente, sua suspensão até que seja realizada a liquidação do débito (evento 185.1 ). A exequente, com vista dos autos, sustentou que os argumentos dos executados são infundados e protelatórios, devendo a execução deve prosseguir regularmente. Rebateu a alegação de necessidade de liquidação prévia da sentença, afirmando que os valores podem ser apurados por simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros fixados na sentença da ação declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, que determinou a aplicação do INPC, juros de 6% ao ano até 2002 e 12% ao ano após essa data, além de multa única de 2%. Alegou que, por se tratar de cálculo simples, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou incidente. Sustentou, ainda, que os executados perderam o prazo para impugnar os cálculos apresentados (eventos 147 e 166), o que configura preclusão temporal. Reforçou que os honorários de 20% foram requeridos na inicial e não foram impugnados oportunamente, o que os torna válidos. Afirmou, também, que não houve qualquer prejuízo aos executados, pois não houve penhora efetiva. Defendeu que a execução está amparada por título executivo certo, líquido e exigível e, ao arremate, requereu a condenação dos devedores à multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos argumentos, pugnou para que seja considerada a dívida no valor de R$ 490.016,36, ajustada conforme os parâmetros definidos na sentença declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, mantendo-se, em todo caso, a regularidade do cálculo (evento 189.1 ). Posteriormente, a exequente requereu, com urgência e sob sigilo, a penhora no rosto dos autos n.º 5122760-79.2022.8.24.0023, no qual os executados figuram como credores da quantia de R$ 87.680,46. Pleiteou a conversão do arresto cautelar já deferido sobre o imóvel objeto da execução em penhora formal, com as diligências necessárias para avaliação, intimação e averbação na matrícula imobiliária. Ao final, argumentou que o bem é a origem da dívida inadimplida, sendo, portanto, plenamente penhorável (evento 191.3 ). Conclusos os autos. 2. Dos embargos de declaração: Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, ainda, corrigir erro material. A parte embargante/exequente não aponta omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tampouco erro material, apenas veicula inconformismo com o entendimento do julgador e busca rediscutir a matéria. Não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna. A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, os devedores/excipientes alegam matéria de ordem pública, passível de apreciação por meio da exceção de pré-executividade, alegando que, em vista da decisão proferida na ação declaratória, o título padece de iliquidez. A análise dos autos revela que a presente execução foi ajuizada em 4-12-2003, com fundamento em contrato particular de compra e venda de imóvel, acompanhado de dois termos aditivos (eventos 78.12 , 78.13 , 78.14 , 78.15 e 78.16 ). Durante a tramitação processual, os executados ajuizaram a ação declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, perante a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual restou decidido (evento 185.2 ): Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos formulados por Lúcia Anita Zancanella Ioppi e Nelson Luiz Ioppi contra PHP Construtora Ltda, para: a) revisar a cláusula contratual que prevê a aplicação do índice de correção monetária CUB, devendo ser aplicado em seu lugar o INPC; b) revisar a cláusula contratual que prevê os parâmetros de juros de mora e multa para determinar que sejam limitados a 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois dele, a 12% (doze por cento) ao ano, e a multa moratória incidirá ao patamar de 2% ao mês sobre o valor da prestação, de modo a incidir uma única vez sobre o montante devido; c) declarar a inexistência do débito excedente aos parâmetros acima delineados; d) constatada a inexistência do débito, de acordo com os parâmetros supra mencionados, determino a devolução da nota promissória emitida no valor de 48.000,00 com vencimento para 30/04/2011 e a outorga da escritura definitiva do imóvel. Em segundo grau de jurisdição assim restou decidido (evento 185.3 ): [...] Destarte, razão assiste à recorrente no que tange à alegação de que não houve a quitação integral do contrato particular de compra e venda acostado no evento 51, anexo 16-18. Cumpre esclarecer, por fim, que a (in)existência de saldo devedor será aferida, consoante disposto em sentença, por intermédio de procedimento de liquidação de sentença. Acerca da legalidade da aplicação do CUB como fator de correção monetária do preço dos bens, assim como do montante dos juros moratórios e multa contratual, a construtora não possui razão. [...] Em conclusão, por conseguinte, a revisão das cláusulas contratuais referentes aos juros de mora e multa contratual é adequada, motivo por que a sentença deve permanecer intacta no ponto. Por consequência, verifica-se que o acórdão proferido ressaltou que a eventual inexistência de saldo devedor no contrato que embasa a presente execução dependeria de prévia liquidação de sentença. Todavia, uma vez que a ação de execução já estava em tramitação, como também a possibilidade de apuração do débito por simples cálculo aritmético, dispensada a prévia liquidação de sentença, conforme previsão do art. 509, §2º do Código de Processo Civil. Plenamente possível o prosseguimento do feito mediante recálculo do débito conforme os critérios previstos na decisão, ou seja, substituição do índice de correção monetária e limitação dos encargos de mora - juros e multa. Nesta direção, cita-se julgado de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INIBITÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. RETRIBUIÇÕES NÃO PAGAS PELO ESTABELECIMENTO RÉU. DEMANDA MOVIDA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO À DISPENSA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FORNECE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300765-94.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018, grifou-se). Por sua vez, não há qualquer prejuízo aos executados pela falta de intimação prévia do novo cálculo. Somente penhorado valor bem inferior ao débito que eles próprios reconhecem como correto (R$ 308.589,52), valor que, ainda por cima, foi devolvido à devedora. Não se olvida de que "a nulidade de atos processuais pelo óbito da parte no decorrer do processo sem a observância da regra contida no art. 313 do CPC tem natureza relativa e por isso, exige a demonstração de prejuízo para a sua configuração" (TJSC, Apelação n. 0002080-94.2019.8.24.0011, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). Vale dizer que a execução tramita desde o ano de 2003 e até o momento não houve nenhum pagamento por parte dos executados. E, como cediço, a execução se desenvolve no interesse do credor. Não há, pois, qualquer nulidade processual no feito. Acerca do excesso de execução, não configurada a preclusão. O recálculo da dívida foi determinado por decisão proferida no curso do feito - o acórdão foi proferido em 21-10-2022, após o ajuizamento dos embargos à execução. Trata-se de fato superveniente e, como visto, alegado excesso de execução na primeira oportunidade em que o executado compareceu ao feito após o recálculo da dívida. Ademais, a correção de erros de cálculos da dívida em execução é passível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A "jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (STJ. AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29-5-2023). No caso, o exame dos cálculos apresentados pelas partes revela que ambos apresentam equívocos. A parte executada partiu da diferença nominal de R$ 16.500,00 a partir de 28-7-2000, data do contrato, sem considerar as diferentes datas de vencimento das parcelas impagas. Veja-se que as prestações de R$ 3.500,00 somente foram pagas com atraso, após renegociação, não podendo ser descontadas do saldo devedor como se tivessem sido adimplidas tempestivamente na data do contrato. Por sua vez, a parte exequente apresentou um cálculo inicial no valor de R$ 1.583.470,13, quando incluiu dois débitos de R$ 35.000,00. Posteriormente, a parte exequente retificou os cálculos, apontando débito de R$ 490.016,36. Contudo, não há demonstração do cálculo do valor nominal das parcelas - acredita-se que sejam os valores de R$ 3.500.00 e R$ 12.076,00 atualizados desde a data de vencimento até 1-1-2003 - tais cálculos devem ser apresentados. Além disso, os juros de mora de 12% foram calculados a partir de 1-1-2003 e não a partir de 11-1-2003, antes disso somente incide o percentual de 6%. Quanto aos honorários advocatícios, somente foram fixados em 10% no despacho inicial. Como somente o executado Nelson Luiz Ioppi apresentou embargos à execução, no qual condenado também ao pagamento de verba honorária no mesmo patamar, somente contra ele pode ser imposta a verba honorária em duplicidade. Assim, cumpre determinar ao exequente que apresente cálculos retificados no feito para fim de prosseguimento do feito. Por fim, deverá a parte exequente promover a regular sucessão processual, já que o cadastro processual do sistema Eproc, alimentado a partir da base de dados da Receita Federal, indica que a construtora credora PHP CONSTRUTORA LTDA, consta com o CNPJ baixado por liquidação voluntária desde 9-10-2018, ou seja, não mais apresenta capacidade processual. Quanto aos pedidos formulados no evento 191.3 , referentes à penhora do imóvel que originou o débito e à penhora de crédito no rosto de outro processo, as medidas são cabíveis e podem ser adotadas de imediato. Ressalte-se que não se tratam de medidas excessivas, pois o direito de crédito é fato que resguarda os pedidos da parte credora. Contudo, a manutenção dessas providências dependerá, essencialmente, da regularização do polo ativo, sob pena de eventual desconstituição. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Por conseguinte, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 168 , especialmente no que se refere ao desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da executada Anita Zancanella Joppi (evento 166). Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 185. Intime-se a parte exequente para esclareça e retifique os cálculos apresentados no evento 189, DOC2 nos termos desta decisão em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente promover a devida sucessão processual, com a devida ratificação de todos os atos praticados até o momento neste feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 76, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro , em favor de PHP CONSTRUTORA LTDA a penhora de crédito, saldo ou direito que LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI eventualmente receba/adquira no processo n. 5122760-79.2022.8.24.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Capital observado o limite de R$ 490.016,36, atualizado até março de 2025 (evento 189). a) Visando à celeridade e à economia processual, o traslado dessa decisão pelo sistema EPROC substituirá a expedição de ofício para a lavratura do termo de penhora no juízo competente. b) Averbada a penhora, solicita-se ao juízo cooperante o traslado do termo para o presente processo e a intimação do executado e/ou do terceiro para não efetuar pagamento diretamente ao devedor. c) É incumbência da parte interessada o acompanhamento do processo no qual a penhora foi averbada, bem como as intervenções eventualmente necessárias para a salvaguarda do seu direito. Defiro o pedido de penhora do imóvel indicado no evento 192 Lavre-se termo que atenda aos requisitos de validade do art. 838 do CPC. Por força do art. 840, II, do CPC, consigne-se a parte exequente como depositária do bem. Não obstante o disposto no art. 161 do CPC, os deveres de guarda e conservação permanecerão sob a responsabilidade daquele que atualmente exerce a posse do imóvel. Lavrado o termo, intime-se a parte credora para comprovar o registro da penhora na matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias. A medida é crucial para conferir publicidade à constrição, bem como para ilidir a presunção de boa-fé de terceiro que eventualmente adquira o imóvel após o registro. P or razões de celeridade e economia processual, a apresentação do termo de penhora e da cópia dessa decisão é suficiente para instruir o requerimento no Registro de Imóveis competente, de modo que esse Juízo não remeterá ofício para essa finalidade, em consonância ao previsto no art. 844 do CPC. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), desta decisão e para ciência e oportunidade de manifestação acerca das penhoras no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo novos cálculos e a regular sucessão processual, intime-se novamente a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para o contraditório no mesmo prazo, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, notadamente diante da penhora do imóvel.

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Processo nº 5021648-07.2023.8.24.0064

ID: 294523839

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021648-07.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. OZENIR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021648-07.2023.8.24.0064/SC APELANTE : OZENIR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE … Apelação Nº 5021648-07.2023.8.24.0064/SC APELANTE : OZENIR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO 1. OZENIR DA SILVA ALVES e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. interpuseram recursos de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro de Indenização por Dano Moral ajuizada por este em face daquela, restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ozenir da Silva Alves em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Ozenir da Silva Alves em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 4.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se (Evento 45). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte autora sustentou a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 49). A sua vez, a casa bancária discorreu acerca da relação contratual e defendeu, em suma, a validade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Asseverou, também, o descabimento da devolução em dobro dos valores descontados. Ao final, insurgiu-se em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (Evento 66). Com contrarrazões por ambos os litigantes (Evento 51 e Evento 75), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. Os recursos devem ser conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade. 4. É sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 19, DOCUMENTAÇÃO2), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. O pacto consta dos autos e foi devidamente subscrito pela parte demandante, cuja autenticidade não foi impugnada. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilícito na espécie e constatada a ausência de preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a reforma da sentença, de modo a julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais, provendo-se, assim, o recurso do banco. Outrossim, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. À vista do resultado do julgamento, determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, devendo o polo demandante arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Por derradeiro, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Ante o exposto, a) conheço do recurso de apelação interposto pela casa bancária e dou-lhe provimento para reformar a sentença no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial, nos termos da fundamentação; b) determinar a inversão dos ônus sucumbenciais; c) julgar prejudicado do recurso da parte autora.

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Ivan Baumgarten x Banco Bmg S.A

ID: 291636018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016908-27.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BAUMGARTEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016908-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IVAN BAUMGARTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SO… Apelação Nº 5016908-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IVAN BAUMGARTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. IVAN BAUMGARTEN interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de BANCO BMG S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN BAUMGARTEN em face de BANCO BMG S.A . Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se (Evento 54). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados. (Evento 60). Com as contrarrazões (Evento 65), pugnou a instituição financeira, preliminarmente, pelo reconhecimento da decadência e da prescrição, pelo que reivindicou a extinção do feito. Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. De plano, destaca-se que fica dispensada, com lastro no art. 488 do CPC, a análise das teses de prescrição e decadência da pretensão autoral reverberadas em contrarrazões. Reportando-se ao mérito, é sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 47, CONTR5), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. O pacto consta dos autos e foi devidamente subscrito pela parte demandante, cuja autenticidade não foi impugnada. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido in totum o presente reclamo. Nesse diapasão, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. 5. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

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Banco Agibank S.A x Ilo Pires De Souza

ID: 280380862

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016211-48.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ILO PIRES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016211-48.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : ILO PIRES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS … Apelação Nº 5016211-48.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : ILO PIRES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Banco Agibank S.A. opôs embargos de declaração (evento 13) em face da decisão constante do evento 8, proferida nestes termos: Acolho o relatório da sentença (evento 35 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por ILO PIRES DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou que firmou contrato de natureza bancária com a parte ré e que a avença está eivada de abusividades. Requereu a procedência da demanda para a condenação da parte requerida à devolução dos valores supostamente pagos a maior. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; b) afastar a mora; c) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os embargos de declaração opostos pelo réu (evento 39/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 41/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco demandado interpôs apelação, por meio da qual defende a legalidade do encargo remuneratório pactuado, notadamente porque a taxa média divulgada pelo Bacen é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito. Esclarece que "a modalidade de crédito pessoal é considerada um operação de alto risco tendo em vista o grande índice de inadimplência, ou seja, o risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio é tão excessivo e alto que os banco não o fazem; impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado". Requer, subsidiariamente, que eventual limitação observe a margem de até uma vez e meia a média de mercado. Assevera que, "uma vez que não houve abuso ou ilegalidade, relembrando, aliás, a ausência de limitação dos juros praticados por instituições financeiras e ausência de prática de anatocismo, não há que se falar em repetição de valores que supostamente foram pagos em erro ou indevidamente cobrados". Ao final, pugna o provimento integral do recurso para julgar improcedentes os pleitos exordiais (evento 48/1º grau). Contrarrazões no evento 57/1º grau. É o relatório. Decido. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. O litígio envolve o contrato de empréstimo pessoal não consignado de n. 1258053631, firmado em 24-11-2023, no valor de R$ 360,39, a ser pago em um única parcela de R$ 887,97, com vencimento em 4-9-2024 (evento 1, DOC6/1º grau). Alega a instituição financeira requerida, em resumo, que a decisão proferida pelo Juízo a quo reconheceu a existência de abusividade e determinou a revisão dos juros remuneratórios amparada tão somente no fato de que o percentual dos juros seria superior à taxa média da época, o que, por si só, não representa parâmetro para a declaração da arbitrariedade contratual, além de estar em confronto com a atual orientação do STJ. Destaca que "modalidade de crédito pessoal é considerada um operação de alto risco tendo em vista o grande índice de inadimplência, ou seja, o risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio é tão excessivo e alto que os banco não o fazem". Conclui, ao seu entender, que a parte contratante livremente pactuou, estabeleceu condições condizentes com sua possibilidade financeira e emitiu a Cédula de Crédito em favor do Banco credor, de modo que o contrato deve ser preservado. Subsidiariamente, postula a limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia à média de mercado. Pois bem. De plano, registra-se ser viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Os aludidos princípios não prevalecem de maneira absoluta, pois, configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ), possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas à restauração do equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual, ainda que inexista, como apontou o Banco recorrente, o aventado tabelamento dos juros remuneratórios na legislação brasileira. Desse modo, a tese no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes não merece prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução do contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de determinada cláusula, exegese que também se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil. Nesse sentido, a Corte da Cidadania já decidiu que, "sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda , mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual" (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Consigna-se, porém, a limitação da apreciação jurisdicional às questões levantadas pelas partes. Isso porque, muito embora as normas do Código de Defesa do Consumidor incidam nos contratos bancários, ao Magistrado é defeso promover a revisão ex officio da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 9,99% ao mês e 213,50% ao ano (evento 1, DOC6/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (24-11-2023) era de 5,67% ao mês (série n. 25464) e 93,92% ao ano (série 20742). À exceção do valor (total de R$ 360,39), do prazo do financiamento (única parcela de R$ 887,97), da forma de pagamento da operação e da ausência de garantia (informações extraídas do próprio espelho contratual - evento 1, DOC6/1º grau), não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época do contrato e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com a instituição financeira, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito à época e etc., a justificar a exorbitante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Esta Câmara, em caso semelhante, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Apelação n. 5029557-87.2024.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Assim, não há como modificar a conclusão do Juízo a quo no sentido de haver abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Por fim, não merece acolhida o pleito subsidiário de limitação dos juros remuneratórios à uma vez e meia da taxa média de mercado; reconhecida a abusividade, o referencial que melhor restaura o equilíbrio contratual é a própria taxa informada pelo Bacen - sem acréscimos -, porquanto calculada com base nas informações de todas as instituições financeiras. Nos termos do que também já decidiu esta Câmara, o requerimento de limitação à uma vez e meia "carece de substrato lógico, até porque a jurisprudência não identifica objetivamente qualquer porcentagem determinada de variação admitida e, perante a abusividade verificada in concreto , efetivamente substitui o encargo contratual pelo índice mercadológico" (Apelação n. 5064180-51.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, j. 21-3-2024). Desse modo, preserva-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, operada pela sentença. 2 RESTITUIÇÃO DE VALORES O requerido aduz a inexistência de valores a serem ressarcidos ao autor, "uma vez que não houve abuso ou ilegalidade, relembrando, aliás, a ausência de limitação dos juros praticados por instituições financeiras e ausência de prática de anatocismo". Novamente, melhor sorte não lhe socorre. Diante dos regramentos do Código Civil, a autorização para o ressarcimento do valores é congênita ao reconhecimento da abusividade das disposições do contrato firmado entre as partes, pois, afinal, "aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). Assim, reconhecida a abusividade do encargo remuneratório, a sentença combatida não merece reparos no ponto. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00. Alega o embargante, em suma, haver contradição no julgado atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a) "o provento econômico obtido pelo autor é muito inferior à quantia exorbitante de honorários fixados"; b) "não há, nos autos, nenhum elemento probatório que indique elevado grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, pelo contrário, se trata de uma ação cujo processo foi distribuído em 2-7-2024, por meio de sistema eletrônico EPROC, não se fazendo necessário o comparecimento do patrono a realização de nenhuma diligência que justificasse o valor designado"; e c) "o montante da sucumbência fixada não se reveste de razoabilidade, estando em patente desproporção com o trabalho desempenhado, necessitando ser o valor reduzido, para que se atenda aos reclamos legais preceituados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Ao final, postula o provimento do recurso para sanar o vício indicado. Contrarrazões no evento 20. É o relatório. Decido. Com relação aos embargos de declaração, é cediço que constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Nessa toada, ainda que se destine ao prequestionamento de dispositivos legais, inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Especificamente sobre a contradição, sabe-se que se constitui em vício interno do julgado, entre sua fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos, entre a ementa do acórdão e o voto condutor, não deve ser reconhecida quando o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão. É o que está firmado, inclusive, na Súmula 56 desta Corte, a saber: "a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão". No presente caso, não há qualquer contradição quanto à verba honorária. Ao revés, o que se vê, em verdade, é um inovação de tese nestes aclaratórios, porquanto a matéria não foi ventilada pelo embargante - réu na origem - no recurso de apelação interposto (evento 48 do feito a quo ), nem sequer como tese subsidiária. Nesse cenário, a insatisfação com o resultado do processo não se traduz em requisito válido para os aclaratórios, tampouco oferece suporte à mácula suscitada pelas recorrentes. Logo, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe. Por último, não há falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) no caso vertente, por tratar-se de recurso interposto na mesma instância em que foi proferido o pronunciamento recorrido, consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ. Ante o exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e, por consequência, confirmo os termos da decisão do Evento 8.

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Construtora Meridiana Ltda x Raquel Barbosa Carmo

ID: 330026237

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000175-23.2014.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL BARBOSA CARMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DA VEIGA CASCAES

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MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000175-23.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO : RAQUEL BARBOSA CARMO ADVOGADO(A) : LUCIANA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000175-23.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO : RAQUEL BARBOSA CARMO ADVOGADO(A) : LUCIANA DA VEIGA CASCAES (OAB SC037619) DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade e converteu em penhora os valores bloqueados na conta da parte devedora, sob alegação de contradição. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos e para prosseguimento do feito, pugnou pela penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. É o relato do essencial. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Ademais, somente após proferida a decisão, a parte executada voltou ao feito para trazer os documentos comprobatórios de sua alegação. Todavia, configurada a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do pedido de reconsideração. Os documentos deveriam ter acompanhado o pedido de impenhorabilidade. Uma vez que já proferida a decisão, resta a parte interpor o recurso que reputar cabível. Vedado ao juiz decidir novamente sobre o mesmo tema, conforme o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. A propósito, cita-se trecho de voto do Des. Dinart Francisco Machado nos autos do Agravo de Instrumento n. 4026508-76.2017.8.24.0000: "O processo é um andar para a frente. "Não fosse assim, todas as questões poderiam ser revisitadas a todo momento, gerando insegurança jurídica e processos sem término previsível, porque tudo poderia ser revisto e reanalisado a qualquer tempo. "Nesse sentido, colho precedentes: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECARIA PELO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE POR ELE INVOCADA. REJEIÇÃO SOB TRÊS ENFOQUES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO REITERADA. AGRAVO DESTA DECISÃO. BEM DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE DA FAMILIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. Mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, a jurisprudência, inclusive da Corte Superior, é assente ao reconhecer a preclusão se a matéria foi afastada e não recorrida ao tempo e modo devidos. "Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa" (STJ. AgInt no AREsp nº 940.789-SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22.11.2016). DECISÃO SUBSEQUENTE (AGRAVADA) QUE NOVAMENTE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O IMÓVEL RURAL MAIOR DO QUE UM MÓDULO FISCAL. EQUIVOCO, DE FATO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA ''A", DA LEI Nº 8.629/93, EQUIVALE À ÁREA DE UM ATÉ NO MÁXIMO QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE A IMPENHORABILIDADE FOI AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA PORQUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO DEVEDOR PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE DA FAMÍLIA, NA FORMA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. PRECLUSÃO. Na forma do previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993, a pequena propriedade rural é aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais. Conquanto haja entendimento no sentido que "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva" (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 832.464-PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.06.2017), acaso a impenhorabilidade já tenha sido afastada nos autos, em decisão não recorrida ao tempo e modo devidos, justamente porque a hipótese se enquadra na exceção à regra protetiva, visto que o imóvel rural penhorado foi dado em hipoteca legalmente constituída e revertida em prol da família do devedor, isto na forma do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não há falar em reedição da alegação de impenhorabilidade ao fundamento de que o bem é menor do que quatro módulos fiscais, pois preclusa a discussão da matéria. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0150708-97.2015.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2018, grifei). AGRAVO (NCPC, ART. 1.021, CAPUT) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA ORIGINÁRIA POR INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO OBJETIVA REFORMAR A ORDEM DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO - TESE RECHAÇADA - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA NITIDAMENTE A ANULAR A PENHORA DETERMINADA POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que aprecia eventual pedido de reconsideração que, como é cediço, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO - MATÉRIA ARGUIDA NA ORIGEM PENDENTE AINDA DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO DO CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (NCPC, ART. 1.021, § 4º), DADA A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE O TEMA - AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo n. 4017136-40.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Civil Especial, j. 29-6-2017, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA QUE REPUTA VÁLIDA A CITAÇÃO, DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E ORDENA O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEMAS ENFOCADOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AGRAVANTE QUE CLAMA PELA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PLEITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO. MANEJO DO INCONFORMISMO EMPÓS ULTRAPASSADO O DECÊNIO PREVISTO NO CÓDIGO DE RITOS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS DISCUTIDAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006248-1/0001.00, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 3-4-14). IMPENHORABILIDADE, LIMITAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E RESPEITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PROLAÇÃO DE DECISÃO NA ORIGEM DESCONSTITUINDO A PENHORA E ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONSTRITADO AO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS TEMAS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 2015.027400-3, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-7-2015, grifei)." Ante o exposto, rejeito os embargos. Cumpra-se integralmente a decisão mantida. Da penhora de percentual de salário Requer a parte exequente penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora pela prestação de serviços em decorrência do Projeto firmado com o Educandário Santa Catarina, com vigência de 17/09/2024 a 30/09/2025, no valor mensal de R$ 7.800,00. Segundo o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Tal proteção, contudo, não é absoluta e pode ser mitigada, a par daquelas situações previstas no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, quando garantido o mínimo existencial ao devedor. Sobre a questão, o STJ assim decidiu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018, grifou-se). Assim, possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, admitindo-se a penhora de percentual do salário mesmo em sede de execução de verba sem natureza alimentar desde que a constrição não comprometa a subsistência do executado e sua família. Tal entendimento está pautado em duas premissas: a) os direitos do credor, que faz jus a prestação jurisdicional efetiva; e b) inviabilidade de a regra da impenhorabilidade seja utilizada como escudo para evitar o cumprimento de suas obrigações. “ Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (...) O raciocínio é bem simples: se o sujeito pode dispor de uma parcela do seu salário para contrair uma dívida, essa parcela não pode ser considerada impenhorável.” (DIDIER JR, FREDIE et al. Curso de Direito Processual Civil . Volume 5. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 554/555, grifo não existente no original). Na espécie, os documentos acostados ao feito pela própria devedora revelam que aufere verbas salariais oriundas do Projeto no importe de R$ 7.800,00 em determinados meses, o que representa aproximadamente cinco salários mínimos, além de outras remunerações obtidas com trabalho autônomo. Segundo dados coletados pelo IBGE, praticamente 90% da população brasileira recebe menos de R$ 3.500,00 mensais e 70% até dois salários-mínimos 1 . Tais informações demonstram que a verba salarial auferida pela parte executada é expressiva em comparação com a média salarial nacional. Por sua vez, a execução tramita desde o ano de 2014 e a utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário não foi suficiente para localizar bens passíveis de penhora. Ademais, a parte executada não promoveu o pagamento voluntário e tampouco apresentou defesa. Diante de tal cenário, ainda que o crédito em execução não seja alimentar, merece acolhida o pedido de penhora salarial, observado o percentual de 20% dos rendimentos brutos auferidos, abatidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária. O bloqueio de tal percentual não viola o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, já que a verba remanescente é expressiva e suficiente para dar cabo às despesas básicas e ordinárias de sustento da parte executada e de sua família. Citam-se julgados da Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É possível relativizar o art. 833, caput do CPC e autorizar a penhora de verba salarial em percentual adequado à realidade de cada caso concreto, desde que seja garantido um montante que assegure a dignidade do devedor e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041396-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE INSISTINDO NA POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, ALIMENTAR OU NÃO, DESDE QUE PRESERVADO O SEU SUSTENTO E DIGNIDADE . CONSTRIÇÃO DE 10% DA VERBA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO REPRESENTARIA PREJUÍZO À EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DESCONTO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO DO DEVEDOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044678-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024, grifo não existente no original). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE, MANTENDO-SE O BLOQUEIO DE 30% DO MONTANTE CONSTRITADO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ. CASO CONCRETO: IMPORTÂNCIA CONSTRITADA QUE REPRESENTA CERCA DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE, SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. DECISUM MANTIDO . Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3-10-2018, DJe 16-10-2018). [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028039-32.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-7-2020, grifou-se). Cumpre ressaltar, a devedora afirmou residir em quarto alugado por R$ 1.500,00 mensais, de modo que os comprovantes de despesas com condomínio, energia, iptu e internet certamente são rateados entre os demais moradores da residência. Dessa forma, os gastos básicos comprovados não serão afetados pela penhora, já que muito inferiores aos rendimentos da parte executada. Além disso, conquanto tenha comprovado fazer uso de medicação, ao que tudo indica não tem custo financeiro e obtém os remédios da rede pública de saúde, até porque as receitas são emitidas pela secretaria municipal e nenhuma nota fiscal foi apresentada. ISTO POSTO, DEFIRO a penhora das verbas remuneratórias no percentual de 20% dos rendimentos brutos de RAQUEL BARBOSA CARMO advindos da remuneração pela prestação de serviços ao Projeto: Integralizar, acompanhamentos e intervenções psicológicas para crianças e adolescentes, por meio do Termo de Fomento n. 22/2024, com vigência de 17/09/2024 a 30/09/2025 e eventual prorrogação, abstraídos apenas da contribuição previdenciária e desconto de imposto de renda, desconto a incidir também sobre férias e 13º salário, até o limite do valor da dívida em execução. Comunique-se à fonte pagadora indicada (Educandário Santa Catarina, CNPJ: 79.427.944/0001-08, sediada na R. João Grumiche, 755 - Roçado, São José - SC, 88102-600) pelo meio mais célere para implementação do desconto da remuneração acima determinado, com o depósito sobre toda remuneração futura em subconta judicial vinculada a este processo no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do vencimento da remuneração, até o limite do valor da dívida em execução, que corresponde a R$ 244.273,75, cálculo datado de 07/02/2025. O descumprimento da ordem implicará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e configuração de crime por desobediência. Instrua-se a ordem com as informações necessárias para o depósito da quantia em subconta vinculada ao feito. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora e oportunidade de impugnação do ato no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, volte o processo concluso. Orientações para a penhora de salário Após efetivada a penhora salarial, o processo deverá aguardar em cartório pelo período de um três meses, dado o período de vigência do termo de fomento que a executada presta serviços. Decorrido tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida, abatendo as parcelas já pagas, considerando a data do depósito judicial de cada uma (para fim de incidência de juros de mora e atualização monetária), sob pena de imediato cancelamento da penhora de salário. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para acompanhamento da evolução do pagamento da dívida. Autorizo o levantamento mensal de alvará pela parte exequente. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 1. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101709_informativo.pdf

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Sirlei Bau x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294669999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000126-35.2023.8.24.0124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI BAU

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL BOTTIN BOTH

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NATALIA ALESSANDRA DECEZERE

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ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

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CINTIA SELINA GUARDA CAMINSKI

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ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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Apelação Nº 5000126-35.2023.8.24.0124/SC APELANTE : SIRLEI BAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ADVOGADO(A) : CINTIA SELINA GUARDA CAMINSKI (OAB SC034369) ADVOGADO(… Apelação Nº 5000126-35.2023.8.24.0124/SC APELANTE : SIRLEI BAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ADVOGADO(A) : CINTIA SELINA GUARDA CAMINSKI (OAB SC034369) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA ANZILIERO RORIG (OAB SC047970) ADVOGADO(A) : NATALIA ALESSANDRA DECEZERE (OAB SC057431) ADVOGADO(A) : SAMUEL BOTTIN BOTH (OAB SC033626) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEU BAU interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada em face de BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (Evento 52). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 56). Com contrarrazões (Evento 61), pugnou a casa bancária pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que inconcebível no caso dos autos, além de arguir a falta de interesse de agir. Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4 Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal. De início, no que se refere à impugnação à justiça gratuita deferida no início da lide, conforme já decidiu este Tribunal, " a apelada, em suas contrarrazões, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante. Entretanto, ainda que o NCPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que "a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno " (Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). Logo, uma vez que o caso não se amolda à hipótese aludida, descabe o pleito de revogação da benesse formulado em sede de contrarrazões, nos termos do entendimento acima exposto, no que remanesce a inadequação da via eleita (TJSC, Apelação n. 5000888-20.2019.8.24.0018, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2021). Outrossim, acerca da tese preliminar de falta de interesse de agir reverberada pela instituição financeira, destaca-se que " o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva " (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). No mesmo sentido: Apelação n. 5005115-37.2021.8.24.0033, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2022 e Apelação n. 5007454-66.2021.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2022. Logo, a análise da preliminar fica dispensada com fulcro no art. 488 do CPC. Reportando-se ao mérito, é sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 51, ANEXO2), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. A pactuação foi assinada pela autora por meio de assinatura eletrônica - biometria facial -, e após ter recebido o link respectivo por meio de seu aparelho celular, aceitou e confirmou todos os passos da contratação, dando seu final consentimento mediante selfie. Aliás, acerca da tese de que os contratos não se encontram em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), destaca-se que a contratação digital por meio de assinatura eletrônica é admitida pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Outrossim, é entendimento desta Corte de Justiça que a validade das assinaturas eletrônicas não está vinculada ao processo de certificação pela ICP-Brasil, ao passo que a norma facultou às partes outros meios de comprovação de assinatura de documentos eletrônicos (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5041238-88.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024; TJSC, Apelação n. 5049764-78.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido in totum o presente reclamo. Nesse diapasão, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. 5 . Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

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Joao Ventura x Banco Daycoval S.A.

ID: 294669585

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020060-22.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020060-22.2023.8.24.0045/SC APELANTE : JOAO VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APEL… Apelação Nº 5020060-22.2023.8.24.0045/SC APELANTE : JOAO VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1. JOÃO VENTURA interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ficou assim vertido: Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (Evento 33). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados. Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 36). Com contrarrazões (Evento 45), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4 Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal. É sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 21, CONTR4-CONTR9), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. A pactuação foi assinada pela autora por meio de assinatura eletrônica - biometria facial -, e após ter recebido o link respectivo por meio de seu aparelho celular, aceitou e confirmou todos os passos da contratação, dando seu final consentimento mediante selfie. Aliás, acerca da tese de que os contratos não se encontram em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), destaca-se que a contratação digital por meio de assinatura eletrônica é admitida pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Outrossim, é entendimento desta Corte de Justiça que a validade das assinaturas eletrônicas não está vinculada ao processo de certificação pela ICP-Brasil, ao passo que a norma facultou às partes outros meios de comprovação de assinatura de documentos eletrônicos (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5041238-88.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024; TJSC, Apelação n. 5049764-78.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Oportunamente, gize-se que, não obstante a parte recorrente afirme que o contrato juntado ao feito possui data e número diferentes do averbado em seu benefício previdenciário, convém esclarecer que o número interno do INSS para o contrato de cartão de crédito não é o mesmo número dado ao termo de adesão ao cartão de crédito. No entanto, referem-se ao mesmo objeto. À propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSA APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015 PELA PARTE AUTORA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EMITIDO PELO INSS. TESE INSUBSISTENTE. INOBSTANTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS SEJAM DIVERSOS, AS DATAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, QUER A TÍTULO DE PACTUAÇÃO, QUER A TÍTULO DE INCLUSÃO NO SISTEMA DO ALUDIDO INSTITUTO, SÃO AS MESMAS, ALÉM DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EQUIVALEREM ÀQUELE ACORDADO. ADEMAIS, AJUSTE CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR MUTUADO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, A CORROBORAR UMA VEZ MAIS A NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0307116-91.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2019 - Grifou-se). Ressalta-se, ademais, que a apontada diferença de numeração desta modalidade contratual já foi observada por este Tribunal ao apreciar situação semelhante, conforme se extrai de excerto do julgado a seguir colacionado: "Em que pese a alegação de que o contrato juntado aos autos não é aquele averbado no INSS, do Extrato de Empréstimos Consignados constante no evento 1 (doc. 8), extrai-se que o autor possui um único contrato de cartão de crédito, sendo evidente tratar-se da mesma contratação. Ademais, esta Relatora já observou em diversos casos análogos que os contratos de RMC, quando averbados no INSS, ganham numeração diversa - fato que, por si só, não leva à conclusão de que a avença questionada não corresponde à juntada nos autos, sobretudo quando a parte não possuí outras contratações desta espécie" (TJSC, Apelação n. 5005129-71.2019.8.24.0039, de TJSC, rel. JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2020 - destacou-se). Logo, sem maiores digressões, especificamente no caso em tela, não prospera a tese de contratos divergentes. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido in totum o presente reclamo. Nesse diapasão, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. 5 . Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

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Processo nº 5000256-75.2025.8.24.0020

ID: 294669208

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-75.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000256-75.2025.8.24.0020/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES interpôs re… Apelação Nº 5000256-75.2025.8.24.0020/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BMG S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Evento 23). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados. Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito. Ao final, insurgiu-se em relação à condenação por litigância de má-fé, postulando o afastamento da penalidade (Evento 27). Com as contrarrazões (Evento 31), a casa bancária, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento do prazo prescricional de 3 (três) anos para o pleito de devolução de valores e indenização de danos morais, além de arguir a decadência, pelo que reivindicou a extinção do feito. Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. De plano, destaca-se que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva " (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Assim, registra-se que a análise das teses de prescrição e decadência articuladas pelo banco, em contrarrazões, ficam dispensadas em razão do julgamento favorável de mérito, na forma do art. 488 do CPC. Reportando-se ao mérito, é sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 16, CONTR4), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido o presente reclamo quanto aos temas. Por fim, postula a parte autora o afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento que " referida condenação não se sustenta juridicamente e deve ser afastada. Visto que o Apelante possuía justificativa plausível para ajuizar a ação, de modo que não reconheceu a contratação da RMC porque não teve ciência adequada dos termos do contrato . " (Evento 27, p. 06). Com respaldo, adianta-se. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior leciona que: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o "improbus litigator", que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (In Código de Processo Civil Comentado, pág. 397. 5ª ed. 2001). A propósito: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302137-75.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). In casu , entendeu o juízo sentenciante que a parte autora agiu com má-fé na presente lide ao sustentar ter acreditado que firmou contrato de empréstimo bancário consignado quando a parte ré juntou até mesmo áudios de ligações telefônicas da parte autora confirmando a contratação. Contudo, nas relações processuais a boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé, para ser configurada, requer prova inconteste da conduta dolosa a fim de tumultuar o processo e causar prejuízo à parte adversa. O que, entretanto, não é o caso dos autos. Portanto, sem maiores delongas, a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora é medida de rigor. 5 . Quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação da parte autora nas penalidades de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.

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