Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5016262-51.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Processo nº 0000380-37.2025.8.17.8234

ID: 304532647

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000380-37.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A RICARDO CESAR NABAO - ME SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000380-37.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: JOSE RODOLFO VIEIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A, RICARDO CESAR NABAO - ME SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que o aparelho apresentava manchas visíveis, indicando que o produto teve contato com líquido/umidade. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga. Inviável, ademais, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, porquanto não se trata de fato negativo, competindo, então, a prova, quem opõe o fato positivo (art. 373, I, CPC), no caso, o defeito/vício no produto e sua manutenção após envio à assistência técnica. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos suficientes de prova das alegações da parte autora, ou mesmo de sua verossimilhança, a fim de possibilitar a inversão do ônus da prova. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234

ID: 304651762

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000081-60.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234 AUTOR(A): MARIA HELENA DE SOUSA TAVARES RÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A. DEMANDADO(A): ESMALTEC S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que “o produto apresenta sinais de impacto decorrente de pressão mecânica indevida. Base de vidro da mesa está quebrado, sendo um dano provocado por algum objeto/fator externo , não decorrente de defeito funcional”. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Não vislumbro do presente feito elementos que possam confrontar o laudo técnico detalhado. De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga, devido ao rompimento do nexo causal gerado pela culpa exclusiva do consumidor. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos a caracterizar conduta ilícita por parte do Requerido, um dos requisitos a propiciar pleito indenizatório pelo dano material, ora perseguido. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234

ID: 304651764

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000081-60.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALTEC S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234 AUTOR(A): MARIA HELENA DE SOUSA TAVARES RÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A. DEMANDADO(A): ESMALTEC S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que “o produto apresenta sinais de impacto decorrente de pressão mecânica indevida. Base de vidro da mesa está quebrado, sendo um dano provocado por algum objeto/fator externo , não decorrente de defeito funcional”. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Não vislumbro do presente feito elementos que possam confrontar o laudo técnico detalhado. De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga, devido ao rompimento do nexo causal gerado pela culpa exclusiva do consumidor. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos a caracterizar conduta ilícita por parte do Requerido, um dos requisitos a propiciar pleito indenizatório pelo dano material, ora perseguido. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234

ID: 304651765

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000081-60.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TERESA VIRGINIA HERACLIO DE SOUSA AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234 AUTOR(A): MARIA HELENA DE SOUSA TAVARES RÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A. DEMANDADO(A): ESMALTEC S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que “o produto apresenta sinais de impacto decorrente de pressão mecânica indevida. Base de vidro da mesa está quebrado, sendo um dano provocado por algum objeto/fator externo , não decorrente de defeito funcional”. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Não vislumbro do presente feito elementos que possam confrontar o laudo técnico detalhado. De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga, devido ao rompimento do nexo causal gerado pela culpa exclusiva do consumidor. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos a caracterizar conduta ilícita por parte do Requerido, um dos requisitos a propiciar pleito indenizatório pelo dano material, ora perseguido. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000216-72.2025.8.17.8234

ID: 259589483

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000216-72.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000216-72.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: MARINALVA MARIA DE SOUZA, SANDRA VITORIA DA SILVA DEMANDADO(A): VIA VAREJO S/A, GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o pleito de retificação do polo passivo da lide, fazendo constar como um dos demandados, Grupo Casas Bahia S/A. Ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que o aparelho apresentava oxidação, indicando que o produto teve contato com líquido/umidade. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Não vislumbro do presente feito elementos que possam confrontar o laudo técnico detalhado. De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga, devido ao rompimento do nexo causal gerado pela culpa exclusiva do consumidor. Frise-se que o próprio autor afirma não ter aceitado o orçamento para efetivação do conserto. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos a caracterizar conduta ilícita por parte do Requerido, um dos requisitos a propiciar pleito indenizatório pelo dano material, ora perseguido. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000216-72.2025.8.17.8234

ID: 259589484

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000216-72.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000216-72.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: MARINALVA MARIA DE SOUZA, SANDRA VITORIA DA SILVA DEMANDADO(A): VIA VAREJO S/A, GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o pleito de retificação do polo passivo da lide, fazendo constar como um dos demandados, Grupo Casas Bahia S/A. Ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que o aparelho apresentava oxidação, indicando que o produto teve contato com líquido/umidade. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Não vislumbro do presente feito elementos que possam confrontar o laudo técnico detalhado. De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga, devido ao rompimento do nexo causal gerado pela culpa exclusiva do consumidor. Frise-se que o próprio autor afirma não ter aceitado o orçamento para efetivação do conserto. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos a caracterizar conduta ilícita por parte do Requerido, um dos requisitos a propiciar pleito indenizatório pelo dano material, ora perseguido. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001730-94.2024.8.17.8234

ID: 257662384

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001730-94.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCELINO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001730-94.2024.8.17.8234 AUTOR(A): ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA RÉU: MSF COMERCIO E SERVICOS LTDA, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar a preliminar argüida pelos Demandados tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Passo ao mérito. Dispõe o §1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. (...). § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifos nossos). Foi anexado aos autos laudo técnico da assistência indicando que a perda de garantia se deu por má utilização do produto. O laudo aponta que o aparelho apresentava manchas visíveis, indicando que o produto teve contato com líquido/umidade. A parte autora não traz elementos que impugnem o resultado do laudo técnico. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONE CELULAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. APARELHO EMPENADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009744905 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA CAPAZ DE AFASTAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESENTE. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO . FABRICANTE QUE APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELO MAU USO DO APARELHO (CELULAR). PARTE ATIVA QUE, INTIMADA, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO INEXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016262-58.2020 .8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 16-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5016262-58.2020.8 .24.0045, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Apelação Cível n. 0025744-56.2019.8 .17.2370** Apelante: Michel Anderson Negrão de Santana Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outros Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação cível . Ação de indenização Vício de produto. Aparelho celular. Oxidação. Laudo técnico . Mau uso comprovado. Ausência de dever de restituir ou indenizar. Apelo não provido à unanimidade. 1 . Trata-se de demanda consumerista objetivando a restituição doo preço, bem como indenização por danos morais em razão de vício apresentado por celular 3 meses após a compra. 2. Contudo, aos autos foi juntado laudo técnico atestando a oxidação do aparelho em decorrência de exposição a líquido ou umidade. 3 . Havendo elementos que comprovam que o vício decorreu de conduta negligente do consumidor em relação ao bom uso do produto, não há se falar em responsabilidade das empresas fornecedoras. 4. Apelo não provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0025744-56.2019.8.17 .2370, em que figuram como apelante e apelada as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00257445620198172370, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003681-37.2018.8 .17.2640 APELANTE: IVANILDO PAES DA ROCHA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e OUTROS RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA APONTANDO MAU USO. APARELHO OXIDADO . DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar no vício do produto, o laudo da assistência técnica mostra-se conclusivo ao indicar que o defeito no produto foi resultado de sua exposição a líquidos (Oxidação). 2 . Autor que não impugnou especificamente e não apresentou contraprova. 3. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 4 . No caso dos autos, o vicio no produto por si só não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator . Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00036813720188172640, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) De tal modo, constatado o mau uso, isentas estão as demandadas de quaisquer responsabilidades quanto ao custeio do conserto ou, ainda, de substituição do produto/restituição de importância paga. Neste ponto, o próprio autor afirma ter aceitado o orçamento e adimplido o valor de R$ 370,00 para efetivação do conserto. A alegação do autor de que, após efetuado o reparo indicado, o aparelho celular do autor teria retornado apresentando outros vícios não encontra guarida em documento algum anexado pelo autor. Os documentos de mérito acostados não embasam a tese autoral de que o produto teria retornado da assistência apresentando outros vícios ou mesmo de que teria encaminhado o mesmo para a segunda avaliação e posterior conserto. Inviável, ademais, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, porquanto não se trata de fato negativo, competindo, então, a prova, quem opõe o fato positivo (art. 373, I, CPC), no caso, o defeito/vício no produto e sua manutenção após envio à assistência técnica. De tal modo, não vislumbro a presença de elementos suficientes de prova das alegações da parte autora, ou mesmo de sua verossimilhança, a fim de possibilitar a inversão do ônus da prova. Percebe-se, assim, não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme comando do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5016262-51.2022.8.24.0930"

Processo nº 0000380-37.2025.8.17.8234

Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234

Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234

Processo nº 0000081-60.2025.8.17.8234

Processo nº 0000216-72.2025.8.17.8234

Processo nº 0000216-72.2025.8.17.8234

Processo nº 0001730-94.2024.8.17.8234