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Processo nº 5036992-86.2025.4.04.7100

ID: 337231930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036992-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCENI BEATRIZ SOARES NOGUEIRA ESTER SOARES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036992-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALCENI BEATRIZ SOARES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ESTER SOARES NOGUEIRA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036992-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALCENI BEATRIZ SOARES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ESTER SOARES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Elias Padilha Subtil

ID: 339201167

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5047468-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIAS PADILHA SUBTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5047468-86.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : ELIAS PADILHA SUBTIL ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5047468-86.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : ELIAS PADILHA SUBTIL ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de magistrado de primeira instância que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da justiça federal para o processo e julgamento da causa. A demanda tinha por objeto inicial a condenação do Banco do Brasil e da União, em litisconsócio, à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da parte autora. Pois bem. Cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos a tribunal regional federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar, haveria outro óbice para tanto: a impropriedade com que utilizada a via recursal . No rito dos juizados especiais federais, só se admite recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva. No caso dos autos, a decisão recorrida não deferiu nem indeferiu pedido de tutela de urgência, mas reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da justiça federal para julgamento da causa. Portanto, o ponto impugnado seria atacável tão somente por meio de recurso inominado , nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Desse modo, incabível a interposição de agravo de instrumento ou recurso de medida cautelar em face da decisão atacada, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5036895-86.2025.4.04.7100

ID: 308513309

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036895-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDI ENGROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036895-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RUDI ENGROFF ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036895-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RUDI ENGROFF ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Judiciária . Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora em vista da declaração de hipossuficiência anexada ao evento 1 , bem como a tramitação prioritária. 2. Da tutela de urgência provisória. Pretende, a parte autora, em sede antecipatória, a suspensão de descontos associativos em seus proventos de aposentadoria ao argumento de que não teriam sido autorizados. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausente, neste momento processual, a verossimilhança do pleito autoral, pois o acervo probatório amealhado aos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência de fraude, sendo indispensável oportunizar-se o contraditório com dilação probatória. Vale referir que a concessão da medida antecipatória exclusivamente com base na afirmação de quem alega não se mostra razoável, cabendo aqui ressaltar que não se trata de exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas sim de considerar que essa circunstância não induz a que se conclua pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre a legitimidade da sua conduta na hipótese. Importante referir, ainda, que a cessação dos descontos pode ser requerida por meio do aplicativo "Meu INSS " 1 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que poderá ser reavaliado por ocasião da sentença . 3. Diligências . 3.1 . Anote-se a concessão da gratuidade judiciária na autuação, bem como a tramitação preferencial. 3.2 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. 3.3 . Após, citem-se os réus, que deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 3.4 . Apresentadas as contestações, caso sejam trazidos aos autos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, dê-se vista à parte autora. 1. Para conferir o passo a passo, acessar o sítio eletrônico do Gov.br no seguinte link: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS>. Acesso em 13/05/2025.

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Processo nº 5037671-86.2025.4.04.7100

ID: 310391863

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037671-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANGELO PANIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037671-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADALBERTO ANGELO PANIZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037671-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADALBERTO ANGELO PANIZ (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública fundado em título executivo formado em ação coletiva, por meio do qual a parte exequente postula o direito ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. A distribuição por dependência à Ação Coletiva n. 5012709-53.2012.4.04.7100/RS (Processo físico n. 2000.71.00.002594-3), que tramitou nesta Vara Federal, mostra-se inadequada, tendo em vista que não há prevenção do juízo prolator da decisão, devendo o feito ser distribuído livremente entre os juízos competentes. Nessa linha de intelecção, segue precedente do TRF da 4ª Região: PROCESSO COLETIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTINUA HÍGIDO O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE NÃO FOI ALTERADO PELO CPC-2015. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55-§ 2°-II E 516-II DO CPC-2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575-II do CPC-1973, não havendo conexão entre as execuções individuais nem prevenção do juízo do título coletivo para as execuções individuais. 2. Esse entendimento continua hígido, ainda que revogado o CPC-1973, uma vez que o disposto nos artigos 55-§ 2°-II e 516-II do CPC-2015 não são aplicáveis incondicionalmente aos processos coletivos, já que existem razões de política judiciária e motivos de economia processual para que não se reconheça juízo universal para as execuções individuais do título coletivo. 3. Enquanto não forem editadas normas específicas para disciplinar o processo coletivo, especialmente quanto à conexão e às consequências da prevenção para as execuções, não parece que tenhamos motivos suficientes para considerar superada a jurisprudência sedimentada pelo STJ e estabelecer juízo universal para tais demandas. Portanto, deve prevalecer a livre distribuição como critério definidor da competência no caso presente, inexistindo prevenção ou vinculação necessária do juízo do título executivo. (TRF4 5029175-09.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 08/08/2017) - grifado Dessa forma, determino a redistribuição do feito livremente, por sorteio. Promova-se a desvinculação deste feito ao Processo de n. 5012709-53.2012.4.04.7100/RS. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039611-86.2025.4.04.7100

ID: 316740285

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039611-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DUTRA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039611-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SALETE DUTRA PACHECO ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039611-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SALETE DUTRA PACHECO ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente o benefício da gratuidade da justiça. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha no formato SICAR com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5040193-86.2025.4.04.7100

ID: 314784667

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040193-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BEATRIZ DE SOUZA ZAMBARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040193-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIRIAM BEATRIZ DE SOUZA ZAMBARDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040193-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIRIAM BEATRIZ DE SOUZA ZAMBARDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas . Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5021569-86.2025.4.04.7100

ID: 272977330

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021569-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SEVERO SQUEFF SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EXEQUENTE : SIMONE SEVERO SQUEFF (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte exequente no evento 8, EMBDECL1 , em face da decisão estampada no evento 4, DESPADEC1 , a qual reputa padecer de premissa equivocada/omissão por ter intimado o ente Sindical a recolher as custas iniciais na qualidade de exequente, ou, comprovar de forma cabal as dificuldades financeiras capazes de comprometer a atividade da Entidade a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte exequente tece considerações acerca da necessidade de analisar os requisitos para concessão da benesse em relação ao substituído. É o breve relatório. Passo à decisão. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" , "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". A pretensão da parte embargante de modificar o decisum apenas reflete sua inconformidade com o posicionamento adotado, fato que não é passível de alteração pela via estreita dos embargos declaratórios. Contudo, em atenção ao princípio da economicidade processual, recebo os embargos de declaração interpostos para esclarecimentos. 3) A exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração ( evento 1, DOC2 ) acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que movida em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. 4) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos exatos termos da fundamentação. Intime-se

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Processo nº 5010705-86.2025.4.04.7100

ID: 272972616

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALILA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALILA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO DALILA SOUZA DA COSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALILA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO DALILA SOUZA DA COSTA requereu a concessão de aposentadoria por idade urbana/programada desde a DER 31/01/2025 (NB 2325557868) . A autora relacionou na petição inicial os períodos que compõem o seu tempo de contribuição e alegou que "está inserida no sistema, pelo REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desde 01/07/1983 conforme CTPS em anexo. Comprovou no processo administrativo, que possuía o tempo mínimo para fazer jus à sua aposentadoria por Idade" . Ao final, requereu "declaração judicial com períodos descritos abaixo e não reconhecidos conforme resumo processo administrativo" : O art. 319 do CPC dispõe que "A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...)". Os arts. 322 e 324 do CPC, por sua vez, estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, somente sendo admitido pedido genérico nas hipóteses mencionadas no §1º do art. 324. Já o art. 330 dispõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (...) A petição inicial, nos termos em que apresentada, não permite a exata compreensão do objeto da demanda. Ainda que a parte autora tenha na petição do evento 14, PET1 , após a contestação, relacionado alguns períodos ditos não reconhecidos pelo INSS, ainda assim a exposição é insuficiente para o julgamento. Considerando que nos termos do art. 321 do CPC "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", determino a intimação da parte autora a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias , declinando pormenorizadamente a sua pretensão, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC. No mesmo prazo deverá juntar aos autos cópia integral da CTPS , anexada de forma incompleta ao processo administrativo. Atendida a determinação, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem atendimento, registre-se o feito para sentença.

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Processo nº 5041454-86.2025.4.04.7100

ID: 319530829

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041454-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE LURDES QUEIROLO DE OLIVEIRA PIETRA QUEIROLO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041454-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LIDIA DE LURDES QUEIROLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : PIETRA QUEIROLO DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041454-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LIDIA DE LURDES QUEIROLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : PIETRA QUEIROLO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, além da implementação de projetos de infraestrutura para melhorar o escoamento das águas. Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5008377-86.2025.4.04.7100

ID: 325920550

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008377-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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