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Processo nº 5007381-97.2025.4.04.7000

ID: 325759142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007381-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, desmembrado dos autos originários (50836485220214047000). Em evento 7, o executado opõe exceção de pré-executividade, aduzindo: (i) ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, vez que o Substituído faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação executiva; (ii) prescrição da pretensão executória, vez que "a ação coletiva transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o sindicato autor ajuizado protesto interruptivo da prescrição em 1º/07/2019, de modo que o prazo prescricional consumou-se, em tese, em 1º/01/2022." . Reposta da parte exequente no evento 12. Decido. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO-SUBSCRITOR 1. Sem razão o excipiente. Nos autos do processo originário, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, analisando recurso do Sindicato-Autor, reconheceu a legitimidade deste para representar os servidores falecidos. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ( processo 5017344-85.2022.4.04.0000/TRF4, evento 115, OUT22 ) 2. Destarte, rejeito . DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 3. Sem razão o excipiente. Prevalece, por ora, na jurisprudência que, ante a falta de previsão legal, o falecimento do exequente suspende o prazo para habilitação dos seus sucessores, ainda que o óbito tenha ocorrido durante a ação de conhecimento ou mesmo antes da propositura da demanda executiva . A esse respeito, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição , inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. (...) (REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. g.n.) Registre-se que a discussão está afetada pelo Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda sem julgamento. A suspensão determinada refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte Superior e versem sobre a questão (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. 4. Destarte, também neste ponto, rejeito . 5. Isso posto, nos termos da fundamentação, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 5.1. O incidente de exceção de pré-executividade, quando julgado improcedente, não implica na condenação em honorários de sucumbência. Intimem-se. 6. Ausente recurso, cumpra-se o despacho no evento 4 destes autos. 6.1. Advirto a parte executada que, em sua impugnação, não poderá suscitar as matérias ora rejeitas, tendo em vista a preclusão consumativa operada (art. 507, do CPC).

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Processo nº 5033765-97.2025.4.04.7000

ID: 314156758

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033765-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDEOPROMO - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDEOPROMO - EIRELI contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando a concessão de liminar para " determinar a imediata inscrição em dívida ativa e envio à PGFN de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025, viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto, e por consequência a manutenção das suas atividades com o cumprimento desse requisito. " Ao final, requer que: " confirmando a medida liminar pleiteada, quanto à tutela jurisdicional que determine o envio de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025 no momento da impetração à inscrição na dívida ativa. " Narra que necessita da expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para fins de renovação do contrato de franquia postal com os Correios, cuja vigência expira em 23/09/2025. Informa, todavia, que a regularização fiscal está inviabilizada pelas condições atuais de parcelamento e transação tributária, sendo-lhe impossível realizar o pagamento integral dos débitos ou aderir ao reparcelamento, em razão da exigência de entrada equivalente a 20% da dívida consolidada, nos termos do art. 14-A da Lei nº 10.522/2002. A impetrante alega grave crise financeira, demonstrada por indicadores de liquidez negativa e balanços contábeis, agravada por inadimplemento contratual dos Correios, que estariam em mora quanto ao repasse de valores devidos às franqueadas. Sustenta, ainda, que não houve o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora as hipóteses legais de inscrição já estejam configuradas – inclusive em virtude de ameaças de rescisão do parcelamento vigente e de comunicação oficial da Receita Federal sobre a possibilidade de envio à dívida ativa. Nesse contexto, argumenta que a inércia da Administração em proceder à inscrição dos débitos impede a adesão às modalidades de transação tributária atualmente disponíveis, como aquela instituída pelo Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo se encerra em 30/09/2025. Aduz haver risco iminente de perda da franquia postal em razão da ausência de CPEN válida, o que inviabilizaria suas atividades empresariais e levaria ao fechamento do estabelecimento e à dispensa dos empregados atualmente contratados. Sustenta que não busca se eximir do pagamento dos tributos devidos, mas apenas viabilizar sua regularização por meio da transação prevista na Lei nº 13.988/2020, cujo pressuposto formal — a inscrição dos débitos em dívida ativa — não depende de manifestação discricionária da autoridade administrativa, mas apenas do cumprimento de requisitos legais já satisfeitos. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Decisão liminar ou de tutela de urgência sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. No caso, não obstante a alegada urgência, considero necessária prévia manifestação da autoridade impetrada para se manifestar sobre a situação narrada na inicial. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não. Cumpre frisar que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório, conforme destacado pelo eminente e saudoso Min. do STF Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor: " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Desse modo, não há cogitar de possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da medida depois das informações não terá o condão de torná-la ineficaz. 3 - Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para prestar informações no prazo legal. 4 - Intime-se a Impetrante da presente decisão. 5 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6 - Com as informações, volte concluso com urgência para análise do pedido de liminar.

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Ivan Felipe Takeru Bento Shiguemoto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320055655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018051-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018051-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB PR086664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018051-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB PR086664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum do Juizado Especial Federal que IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ajuizou contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 524,58 em juros e da majoração da fatura de abril/2025, reconhecendo a quitação integral da fatura de março/2025, além da repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como indenização por danos morais. Afirma o autor que é titular de cartão de crédito da bandeira Visa Infinite emitido pela ré, e que em março de 2025, sua fatura, com vencimento em 15/03/2025, totalizou o montante de R$ 12.087,03. Alega que com base em informação repassada pela central de atendimento da CAIXA (4004-0104), foi-lhe assegurado que, efetuando pagamento acima do valor mínimo até o vencimento, teria até o final do mês para completar o pagamento da fatura sem incidência de juros rotativos. Assim, efetuou o pagamento da fatura da seguinte forma: a) R$ 2.087,03 em 05/03/2025; b) R$ 5.000,00 em 08/03/2025; e c) R$ 5.000,00 em 29/03/2025. Porém, o sistema da ré registrou o último pagamento apenas em 01/04/2025, e indevidamente passou a cobrar juros rotativos, como se a fatura de março não tivesse sido totalmente quitada em tempo hábil. Por essa razão, houve um acréscimo de R$524,58 e majoração do valor mínimo da fatura de abril para R$ 7.416,87, impactando diretamente no seu orçamento. Pleiteou a tutela antecipada de urgência, com a suspensão imediata da cobrança de juros rotativos de R$ 524,58 e do valor mínimo inflado da fatura de abril/2025 (R$ 7.416,87), além da manutenção do crédito regular e a abstenção de negativação em cadastros restritivos. A ré, em contestação, afirmou que o contrato prevê a possibilidade de pagamento do valor mínimo ou de valor intermediário da fatura. Porém, nesses casos, o cliente financia o saldo na linha de crédito denominada “Rotativo”, sobre o qual incidem os encargos previstos em contrato. Decido. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. O autor alegou, na inicial, ter sido informado pela central de atendimento telefônico da CEF que caso pagasse um valor acima do mínimo da fatura até o vencimento, poderia quitar o restante sem juros até o dia do fechamento da próxima fatura, que no caso, era o dia 31. Tal alegação se confirma pela gravação da ligação do autor para a central de atendimento da CEF, apresentada pelo autor no evento 20, VIDEO2 , conforme degravação parcial abaixo: "…Como o senhor vai estar pagando um valor a mais do que o valor mínimo, realmente tem até o dia 31 para finalizar o restante do pagamento e esses juros, ele vai ficar (sic) congelado. Então não vai haver juros, porque o senhor pagou a mais do que o valor mínimo até a data do seu vencimento, que é a data… é, dia 15, como o senhor mesmo disse né... Então realmente, isso consta no sistema, que não vai haver juros até dia 31, quando o senhor finalizar o restante do pagamento.” O autor comprovou nos autos que pagou integralmente o valor da fatura (R$12.087,03 - evento 1, FATURA7 , p. 2) antes do dia 31, da seguinte forma: a) R$2.087,03 em 05/03/2025 ( evento 1, COMP4 ); b) R$5.000,00 em 08/03/2025 ( evento 1, COMP5 ); c) R$5.000,00 em 29/03/2025 ( evento 1, COMP6 ). A CEF, por seu turno, afirmou que segundo o contrato do cartão de crédito do autor - cuja cópia não foi apresentada nos autos - teria previsão que ao cliente é facultada o pagamento do valor mínimo da fatura, ou ainda o pagamento de valor intermediário entre o mínimo e o total, mas que nesse caso, o saldo restante seria financiado pelo sistema rotativo. Ainda que realmente haja tal previsão em contrato - o que não é possível verificar neste momento, pois a CEF não apresentou o instrumento contratual - fato é que a informação passada ao autor pela central de atendimento da CEF diverge da alegação. Como é cediço, os contratos de cartão de crédito se submetem aos ditames da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem " (art. 6º, inciso III). Assim, eventual incongruência nas informações prestadas pelo consumidor é de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do referido diploma legal, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . Ademais, se o preposto da ré porventura errou na prestação de informações, tal fato não é oponível ao consumidor, devendo o fornecedor responsabilizar-se pelo equívoco, nos termos do art. 34 do CDC ( O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.) Presente, portanto, a verossimilhança necessária à antecipação da tutela. De igual modo, também se observa a presença do periculum in mora , já que a cobrança irregular acarretou a incidência de juros, os quais, acaso não pagos, ensejarão a incidência/aumento dos encargos da mora, além de sujeitarem o autor à inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade: a) dos juros na fatura do cartão de crédito do autor referentes ao suposto atraso no pagamento da fatura de março de 2025; b) da parcela do valor mínimo da fatura de abril de 2025 referente à suposta inadimplência parcial da fatura de março de 2025. Intime-se a CEF para imediato cumprimento da presente decisão, devendo adotar as providências necessárias para cumprimento da presente decisão já na próxima fatura ainda não fechada. Cientifique-se o autor da presente decisão. Intime-se. 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para réplica à contestação, no prazo de 15 dias, bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 5. Não havendo requerimento de produção de provas, anote-se para sentença.

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Processo nº 5009030-97.2025.4.04.7000

ID: 324370053

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009030-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MARQUES NATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) ROBERT BOSCH LTDA 01/07/1995 a 31/01/2008 30/04/2008 a 30/04/2011 01/10/2011 a 31/01/2013 01/08/2013 a 31/10/2014 01/03/2015 a 06/03/2017 operador de produção multifuncional/operador apontador produção laudos técnicos VOLVO DO BRASIL 11/06/2018 a 31/10/2023 operador de motores / tecnico de qualidade JR PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Atendidas as determinações acima, conclua-se para análise.

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Processo nº 5025617-97.2025.4.04.7000

ID: 333998679

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025617-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO DAVELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO CAMARGO DA SILVA , em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por intermédio da qual pleiteia a manutenção de Certificado Registro - CR. Narra, em síntese, que obteve o certificado de registro nº 468.738 em 12 de janeiro de 2021 (ev. 1.20 ). Com o CR em mãos, adquiriu três armas de fogo, todas devidamente registradas conforme os Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (ev. 1.5 e 1.6 ). Entretanto, em 2 de setembro de 2024, recebeu um ofício do 20º Batalhão de Infantaria Blindado (20BIB), comunicando o cancelamento de seu CR, por considerar que houve suposta perda de idoneidade, em razão de diversos processos que tramitaram/tramitam em seu desfavor. Refere o autor que, cientificado da decisão administrativa, prontamente apresentou defesa, a qual, porém foi indeferida pois não foi suficiente para comprovar sua idoneidade. Nesse contexto, alega que o Exército efetuou o cancelamento do CR, sem justificar de maneira concreta o motivo , concedendo-lhe o prazo de 90 dias para entrega das armas, o que significaria a perda de seu direito de posse . Afirma, ainda, que tais processos já existiam à época da concessão do CR, o que levanta questionamentos sobre a fundamentação do cancelamento . Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do Certificado de Registro e a entrega das armas. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, passo à análise do feito. Segundo alegado pelo autor, o perigo de dano decorre da possibilidade de confisco ou entrega das armas, com lesão ao patrimônio e ao seu direito de prática de tiro esportivo (páginas 3 e 5 do ev. 1.1 ). Contudo, o perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 2. Caso em que as circunstâncias dos autos deverão ser examinadas após o devido contraditório, uma vez que a responsabilidade das partes pelo descumprimento de obrigações contratuais é questão complexa, mormente considerando o objeto do contrato - execução de obras em rodovia - e a magnitude dos valores envolvidos. 3. Eventuais prejuízos financeiros, passíveis de ulterior reparação, não caracterizam risco de perecimento de direito a justificar a preterição do contraditório e da ampla defesa . (TRF4, AG 5028605-47.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/12/2022) Ademais, o autor não comprovou a efetiva necessidade de desempenhar atividade com a utilização das armas, não sendo a prática de tiro esportivo - que é meramente recreativa - suficiente para suspender decisão administrativa, que goza de presunção de legitimidade. Não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro , neste momento, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para ciência. 3. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo legal, conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5032213-97.2025.4.04.7000

ID: 329242130

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032213-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5022854-74.2025.4.04.0000

ID: 335996583

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5022854-74.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANCIOTO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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Mandado de Segurança (Turma) Nº 5022854-74.2025.4.04.0000/PR IMPETRANTE : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pe… Mandado de Segurança (Turma) Nº 5022854-74.2025.4.04.0000/PR IMPETRANTE : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por J. A. N. contra ato coator atribuído ao magistrado federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, juiz Danilo Pereira Júnior, "que importou na manutenção de leilão junto aos autos de Alienação Judicial Criminal n. 5036869- 10.2019.4.04.7000", decisão do evento 229 ( evento 1, DECISÃO/4 ). Sustentou a defesa, em síntese, que impetrou o writ para obter a reforma da decisão que determinou a manutenção do leilão por não caber outro recurso, listando, conforme será transcrito a seguir, diversos imóveis de propriedade do impetrante, a saber ( evento 1, INIC1 , páginas 02/03): "- IMÓVEL 1) Item 13 da exordial: 13. Apartamento 803, Edifício Anita Malfatti, matrícula 70.554, do 1º Registro de Imóveis de Londrina-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 26/07/2010 em R$ 290.000,00. Fiel depositário Fernando Ancioto (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.4, pág. 18). - REGISTRO IMOBILIÁRIO OCORRIDO EM 06/08/2009 - Aquisição ocorrida em 17 de julho de 2006, conforme contratos e recibos juntados ao feito. -NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL - IMÓVEL 2) Item 14 da exordial: 14. Lote 07, Quadra 29, Loteamento Recando do Salto, matrícula 64.955, do 1º Registro de Imóveis de LondrinaPR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 26/07/2010 em R$ 150.000,00. Fiel depositário Fernando Ancioto (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.4, pág. 19). – ADQUIRIDO EM 12/12/2006 – Escritura Pública de 23/11/2006, NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. - IMÓVEL 3) Item 15 da exordial: 15. Loja 222, localizada no Condomínio Shopping Royal Plaza Londrina, matrícula 8.268, do 4º Registro de Imóveis de Londrina-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 07/06/2010 em R$ 190.000,00. Fiel Depositário Luiz Roberto Parizotto (autos nº 50447013120184047000, evento 5.57, pág. 108). Possui avaliação posterior mas está ilegível (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.5, pág. 19). ADQUIRIDO EM 23/11/2006 – NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. - IMÓVEL 4) Item 16 da exordial: 16. Fração ideal do solo da Casa 13, localizada no Condomínio Horizontal Villagio Di Garda, matrícula 65.559 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 27/07/2010 em R$ 544.000,00 (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.1, pág. 99). Promessa de Compra e Venda registrada em 30/07/2008 - – NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL - IMÓVEL 5) Item 17 da exordial: 17. Salas 402 e 403, garagens 90-91, localizadas no Condomínio Torre Montello, Rua Ayrton Senna da Silva, nº 550, matrículas 74.304, 74.305, 74.306 e 74.307, todas do 1º Registro de Imóveis de Londrina-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliadas em 10/08/2010 em R$ 230.000,00, R$ 230.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando R$ 500.000,00. Fiel depositário Fernando Ancioto (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.4, págs. 73/80). MATRÍCULA ANTERIOR 63965. Contrato Particular de Compra e Venda datado de 06/10/2006. - – NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. - IMÓVEL 7) Item 19 da exordial: 19. Parte ideal de 21% do imóvel constituído pelo Lote A, Gleba Primavera, matrícula 12.757 do Registro de Imóveis de Ibiporã-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 23/02/2012 em R$ 94.313,45. Depositário Público da Comarca de Ibiporã-PR (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.23, pág. 49). ADQUIRIDO EM 14/02/2005 – NÃO CONSTAM QUAISQUER CONSTRIÇÕES TRABALHISTAS OU FISCAIS CUJA ORIGEM SEJAM OS PERCENTUAIS DE 21% DO SR. JOSÉ ANCIOTO NETO . - IMÓVEL 8) Item 20 da exordial: 20. Data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 15/02/2012 em R$ 550.000,00 (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.22, pág. 65). Adqurido mediante permuta (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.14, pág. 28). ADQUIRIDO EM 05/04/2011 - NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. (sobre este imóvel, inexiste decretação de perdimento/confisco em sentença)." Após justificar o cabimento da ação mandamental contra a decisão judicial, no sentido da admissibilidade, e a competência deste Tribunal, discorreu sobre a violação das garantias constitucionais, o que possibilitaria a discussão em sede de mandado de segurança. Prosseguindo, alegou que o direito líquido e certo está comprovado nos autos, assim como a ilegalidade da decisão, referindo que deve ser impedida a realização do leilão, elencando os seguintes argumentos ( evento 1, INIC1 , página 13): "1) Após 6 anos de tramitação da presente medida, inexistem os elementos de urgência. As avaliações juntadas demonstram a ausência do requisito do “periculun im mora”, já que não foi demonstrado aos autos que o aguardo ao trânsito em julgado perante o STF poderá acarretar perdimento dos bens em favor de terceiro, nem mesmo dilapidação patrimonial, ou mesmo perdimento de valor agregado aos bens; O alienação judicial de bens ultrapassa os limites da pena de confisco e da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado (presunção de inocência). 2) Foi ultrapassado o prazo legal prescricional quanto à pena de perdimento de bens, tratando-se de matéria alegada junto à Execução Penal, que ainda é objeto de julgamento; 3) Existiu quebra do princípio da paridade de armas, ao se conceder prazo de 5 dias para impugnação de avaliação de 7 bens em diversas cidades do Estado, sendo que o prazo de mora das avaliações ultrapassou 9 meses para que se pudessem confeccioná-las;" Mencionou, quanto ao ponto relativo ao perdimento e confisco de bens, que houve violação no que diz respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, já que não houve trânsito em julgado da decisão final de mérito, e as penas poderão ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal. Registrou que, em vista disso, não se caracteriza a execução definitiva de sentença, devendo ser preservada a principiologia referente à presunção de inocência, bem como da vedação de confisco . Discorreu sobre a ausência de necessidade quanto à realização dos leilões, pois não há prova quanto a possíveis deteriorações, depreciações ou mesmo dificuldades no que é pertinente à manutenção, já que estão locados, situação que não caracteriza fundamento legal para alienação judicial. No mesmo sentido, destacou que das matrículas não constam qualquer restrição averbada por terceiros. Destacou que a urgência se justifica em virtude da data para a realização do leilão, aprazado para 11/08/2025, a partir das 15h30, e, não havendo arrematação, haverá uma segunda praça, agendada para o dia 21/08/2025, a partir do mesmo horário. Informou que não há averbação de penhoras de natureza trabalhista ou cível, e que as avaliações demonstram as plenas condições em que se encontram, anexando fotografias. No ponto, alegou que o tempo de tramitação do presente feito não é argumento hábil para se alienar o patrimônio do Impetrante, seja dos bens objeto de perdimento, seja de bens onde o perdimento não foi decretado, uma vez que a mora processual não foi causada pelo Impetrante, bem como porque demonstram que durante os 6 anos de tramitação, este manteve a integralidade dos bens sob constrição, não se havendo falar de constrições de terceiro ou de abandono dos imóveis, estando todos em perfeito estado de conservação ( evento 1, INIC1 , página 25). Esclareceu que haveria necessidade de apresentação de prova contundente, quanto ao risco de dilapidação patrimonial, não servindo para tanto simples motivações quanto à duração de tempo do processo, e que as avaliações atuais servem de nova prova a demonstrar o real estado dos imóveis, afastando o risco de dilapidação ou perdimento à terceiros ( evento 1, INIC1 , página 25). Alegou, ainda, que existem vários imóveis que pertencem aos demais corréus e que ficaram de fora do presente pedido, sem que existisse uma fundamentação lícita para tanto, demonstrando que a escolha dos bens não segue um critério claro ( evento 1, INIC1 , página 25). Quanto à prescrição nos autos de execução penal, alegou que deve-se aplicar o decidido no Tema de Repercussão Geral 788 do Supremo Tribunal Federal, assim como o disposto no artigo 117 do Código Penal, esclarecendo os marcos temporais do caso concreto ( evento 1, INIC1 , página 27). Noticiou que houve violação ao princípio constitucional da paridade de armas, devido processo legal e prazo hábil para manifestação no processo, pois as avaliações judiciais demoraram para ser confeccionadas por nove meses e, foi dado ao acusado o prazo de 5 dias para promover extensas avaliações e cidades distintas, o que é faticamente e humanamente impossível ( evento 1, INIC1 , página 29 - grifo no original). Por fim, discorreu sobre o preenchimento dos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora , protestando pela concessão da liminar, a fim de que os leilões sejam suspensos ( evento 1, INIC1 , página 32), e, em fase final de julgamento, além da suspensão dos leilões já aprazados, sejam cancelados quaisquer outros atos de alienação judicial até o julgamento do recurso da ação principal ao STF, seja concedendo prazo razoável ao Impetrante para produção de contraprova das avaliações juntadas . Recolhidas as custas judiciais, com comprovantes anexados ao evento 2 ( evento 2, GRU1 e evento 2, GRU2 ). Remetidos os autos a este gabinete ( evento 3, DESPADEC1 ), acolheu-se a prevenção ( evento 5, DESPADEC1 ). Em seguida, houve novo recolhimento de custas judiciais ( evento 8, CUSTAS1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança tem por objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 7º, III, da referida lei. O prazo decadencial para a impetração é de 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se, ainda, que, conforme disposição expressa contida no artigo 5º da mencionada Lei, o writ não terá cabimento quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e; c) de decisão judicial transitada em julgado. Registre-se, por fim, que, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não se admite, via de regra, a ação mandamental impetrada contra ato jurisdicional, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada (RMS 32.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25/02/2016). Na mesma linha, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, respectivamente: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 111 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, EM REGRA, DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, NO CC 145.705/DF. (...) 3. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão jurisdicional é medida excepcional, cuja admissibilidade pressupõe a ausência de previsão legal de recurso para impugnar o ato e a demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 19.238/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 16/11/2012; AgRg no MS 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/9/2012). (...) (AgRg no MS 22.244/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16-11-2016, DJe 30-11-2016 - grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. TERATOLOGIA. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.2. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 267 editada pelo Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".3. Com a vigência da Lei 12.016/09, a qual expressamente revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio constitucional, a hipótese de vedação contida no art. 5º, II, foi modificada, passando o óbice à utilização do mandamus a se voltar à "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".4. Doutrina e jurisprudência reafirmam o entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 deve se dar de maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional. 5. Omissis. (TRF4, MS 5031293-16.2021.4.04.0000, Segunda seção, Relatora desembargadora Federal Vânia hack de Almeida, data da decisão 14-10-2021 - grifei) Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar o caso concreto. Inicialmente, deve-se transcrever a decisão ora em debate ( evento 1, DECISÃO/4 ), proferida nos autos da alienação judicial criminal nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR ( evento 229, DESPADEC1 ): "DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 178 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu nova avaliação dos imóveis que serão alienados. Registro, contudo, que a nova avaliação já fora determinada nos eventos 172 a 177, anteriormente ao requerimento da parte interessada. Portanto, reputo prejudicado o requerimento da parte. 2. No evento 219 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a concessão de prazo de 30 dias para que possa realizar avaliações particulares dos imóveis, visando verificar se as avaliações efetivamente correspondem ao valor de mercado dos bens (evento 219, DOC1). O Ministério Público Federal alegou que as avaliações e reavaliações dos imóveis constritos de JOSÉ ANCIOTO NETO foram juntadas a estes autos nos eventos 181, 183 e 199. As duas primeiras datam de agosto de 2024 e a terceira data de maio de 2025 e considerando a permanência da característica do mercado imobiliário e que as avaliações feitas pelo oficial de justiça são recentes, não há, neste caso, risco de oscilação de valores após as avaliações (evento 223, DOC1). A par disso, no evento 228, JOSÉ ANCIOTO NETO também alegou que não existe motivo para alienar antecipadamente os referidos imóveis, pois não estão abandonados, se encontram em perfeitas condições e utilizados adequadamente; assim, inexistindo risco dos bens se perderem no decorrer do tempo necessário e requisitado de 30 dias para que se possa efetivar contraprova quanto aos laudos de avaliação (evento 228, DOC1). Além disso, alegou também que peticionou ao juízo da execução, requerendo a decretação da prescrição da pena de perdimento aplicada aos imóveis, o que, caso seja acatado, resultará na desoneração dos bens ora constritos. Alegou que existem outros bens mais valiosos de corréus, que porém não se encontram na presente listagem de bens a serem alienados, mas que suportaria todo o suposto prejuízo ao Estado. Aduziu, por fim, que nos autos 5017461-43.2013.404.7000, de Embargos de Terceiro, restou determinada a reserva da meação da embargante, sua esposa, Inez Goubetti Ancioto, do lete de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR). E que, assim, seria indispensável a intimação do co-proprietária Inez Goubetti Ancioto, para que também tenha a possibilidade de impugnar o laudo lançado sob seu patrimônio, visando justamente atender ao contido na sentença proveniente dos autos 5017461- 43.2013.404.7000 (evento 228, DOC1). A par do alegado, JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a suspensão novamente dos atos executórios, até julgamento do incidente de prescrição da pena de confisco junto aos autos 5040627-65.2017.4.04.7000. Decido. No caso, não se verifica motivo para se suspender novamente os leilões designados. Para contextualização, cito a decisão proferida em 11/02/2020 que determinou a alienação antecipada dos imóveis em questão (evento 95, DOC1): Cuida-se de incidente de alienação judicial antecipada distribuído pelo Ministério Público Federal no interesse da ação penal nº 2008.70.00.004777-7 (autos digitalizados nº 5054769-40.2018.4.04.7000) e dos autos de medidas assecuratórias nº 50544701-31.2018.4.04.7000. A referida ação penal tem por objeto crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de quadrilha contra os dirigentes e pessoas associadas ao CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional, CNPJ 04.351.940/0001-86. Em síntese, conforme sentença, dirigentes do CIAP, uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que recebia recursos públicos federais para execução de programas públicos de cunho social, se apropriaram indevidamente de parcela desses recursos, utilizando-se de estratagemas para ocultar e dissimular sua origem e natureza criminosas, tendo os acusados se associado para a prática reiterada de crimes desta espécie. A ação penal nº 2008.70.00.004777-7 foi julgada em 1ª e 2ª instâncias. Restaram condenados os seguintes réus: Dinocarme Aparecido Lima , Elzira Vergínia Mariani Guides, José Ancioto Neto , Vergínia Aparecida Mariani, José Roberto de Lima, Sergio Ricardo de Lima , Antônio José Viana Neto, e Alexandra Laitano. Apurado em sentença que o produto dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro alcançou a cifra de R$ 28.399.657,74, valores da época. A presente medida de alienação antecipada tem por objeto bens imóveis que foram confiscados na sentença condenatória proferida naquela ação penal, confirmada pela 2ª instância, e que se encontram sob risco de dissipação. As partes se manifestaram nos eventos 01, 19, 20, 22, 77, 78, e 79. Os bens imóveis envolvidos neste processo encontram-se sequestrados desde o ano de 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O leilão anteriormente designado foi suspenso e o requerente manejou diversos recursos em face da decisão do evento 95, que determinou o prosseguimento da alienação antecipada em relação a treze imóveis dados como garantia processual. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações (evento 95, DOC1). JOSÉ ANCIOTO NETO apresentou embargos de declaração, ao qual também foi negado provimento (evento 59, DOC2). JOSÉ ANCIOTO NETO interpôs recurso especial e extraordinário, aos quais foram negado seguimento (evento 76, DOC1). Também não foram conhecidos os agravos internos manejados contra as decisões que negaram seguimento aos recursos (evento 107, DOC1). O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado no STJ em 13/11/2023 (evento 124, DOC55) e no STF em 24/04/2024 (evento 124, DOC63). Conforme se verifica nos autos, os referidos bens imóveis envolvidos neste processo foram sequestrados em 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado. Os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos imóveis se encontram ainda presentes. Transcrevo os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos bens (evento 95, DOC1): A situação retratada justifica a adoção das medidas necessárias ao resguardo da garantia processual penal, nos termos da lei. Dispõe o art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No mesmo sentido dispõe a lei sobre os crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 4º, § 1º). Claro está, tem havido séria dificuldade para a manutenção dos imóveis enquanto garantia processual penal. As delongas do processo penal, tendo se passado quase uma década desde a deflagração da operação policial que ensejou a ação penal, têm fragilizado sobremaneira a eficácia das medidas cautelares de sequestro que recaíram sobre os imóveis confiscados na ação penal, eis que não têm sido observadas por outros juízos. Não se pode perder de vista que é inviável a destinação de bem de origem ilícita para o pagamento de obrigações lícitas, ainda que decorrentes de dívidas trabalhistas, nos termos da Lei n 9.613/1998 c/c art. 91, II, "b", do Código Penal. Com o confisco do bem de origem ilícita, há a perda da propriedade por parte do condenado, de modo que o referido bem não mais se presta a saldar as dívidas particulares do condenado. Destaca-se, como bem aduziu o MPF, que não se trata de um rol de preferência de créditos cíveis, trabalhistas ou tributários e sim de confisco em razão de graves crimes praticados. Logo, o bem sequestrado/arrestado, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença, mantém essa condição enquanto interessar para a ação penal. Por isso, o leilão realizado para fins de saldar verba em ação de cobrança cível frustra completamente o propósito da medida final de perdimento do bem que é parte das consequências do crime. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TRF da 4 ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA. VEÍCULO SUB JUDICE EM AÇÃO CRIMINAL. 1. O sequestro efetivado na esfera penal tem por finalidade a retenção dos bens adquiridos com os proventos da infração perpetrada. Sendo produto do crime, trata-se coisa ilícita pela origem, permanecendo vinculado ao processo penal. 2. Inviabilizada a penhora neste momento, pois, uma vez confirmada a condenação penal, os bens sequestrados são tidos como patrimônio público e, por consequência, não mais integrarão o patrimônio do executado. 3. A questão não envolve a preferência da penhora mais antiga, mas de impossibilidade de efetivar a constrição de bens sequestrados por suspeita de origem ilícita. O bloqueio via RENAJUD fica mantido, o que assegura, se for o caso, a posterior perfectibilização da penhora. (TRF4, AG 0002371-02.2011.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 30/03/2011). Ao mesmo tempo, permitir que bens e valores de origem ilícita sejam consumidos no pagamento das dívidas particulares dos condenados é permitir, por via transversa, ao arrepio da Constituição Federal e lei penal, e, lamentavelmente, em contexto de oficialidade (eis que os pagamentos ocorrem no bojo de processos judiciais de cobrança), que criminosos se aproveitem, em definitivo, do produto de seus graves crimes. Trata-se de verdadeira situação de enriquecimento ilícito. Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. No incidente de restituição de coisas apreendidas nº 5003649-02.2011.404.7000, manejado ainda neste processo criminal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 06/12/2012, determinou a suspensão da alienação judicial antecipada de bem sequestrado e confiscado até o julgamento da apelação criminal interposta na ação principal. Como dito, o confisco dos bens imóveis aqui arrolados, previamente sequestrados, encontra-se agora confirmado em 1ª e 2ª instâncias, tendo sido julgada a apelação criminal. Aguardar o trânsito em julgado do decreto de confisco implica, concretamente, neste caso em específico, em aceitar a total dissipação das garantias processuais penais e, ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito (de novo) dos condenados, situação que não pode ser tolerada pela Justiça Criminal, sob pena de seu total desprestígio. A lei processual penal oferece mecanismo apto a evitar tal degradante situação - art. 144-A do Código de Processo Penal -, cabendo ao Juízo fazer o melhor uso de tal mecanismo. Anote-se que a eventualidade de algum ou alguns dos imóveis arrolados não encontrar-se, por ora, sob reivindicação de juízos trabalhistas não afasta o risco, sempre presente e confirmado inúmeras vezes neste caso, de dissipação do ativo, tampouco contorna a ilegítima situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o requerente não trouxe aos autos qualquer motivo plausível para se determinar novamente o cancelamento das praças marcadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025 (evento 212, DOC1). Anteriormente já foram canceladas as praças que aconteceriam em 11 de maio e 21 de maio de 2020 (evento 113, DOC1). A petição dirigida ao juízo da execução pelo requerente não tem a aptidão de desconstituir os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos bens em questão ou mesmo o perdimento decretado. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados também não afasta o risco de dilapidação da garantia prestada no processo, como aludiu a decisão supramencionada. Outrossim, justamente o fato de os imóveis estarem sendo alugados, revela a percepção indevida de frutos civis pelo ora condenado. Nesse sentido, transcrevo o excerto seguinte: Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. (evento 95, DOC1). Justamente por tais motivos, não tem qualquer aptidão para determinar novo cancelamento das praças a alegação formulada pelo requerente de que existiriam bens mais valiosos de outros condenados capazes de garantir o ressarcimentos dos prejuízos causados com a prática dos atos criminais analisados. Nos presentes autos não se discute a existência de bens outros passíveis de alienação judicial neste incidente. Como bem pontou o Ministério Público Federal, o presente procedimento de alienação antecipada já tramita há quase 6 anos, contrariando justamente a finalidade da medida. Outrossim, o requerente limitou-se a pedir prazo para verificações e não apresentou impugnação ou qualquer evidência de que possa ter havido erro ou dolo do avaliador ou oscilação do valor dos bens após suas avaliações. Por essa razão, acolho as justificativas apresentadas pelos oficiais de justiça avaliadores nos laudos de avaliação apresentados, que demonstraram que os valores atribuídos aos imóveis respeitam o preço de mercado. Assim sendo, julgo adequados os autos de avaliação apresentados neste processo e mantenho a realização das praças designadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025. Por conseguinte, indefiro o requerimento formulado por JOSÉ ANCIOTO NETO para concessão de prazo para proceder à avaliação dos imóveis em questão. Quanto aos embargos de terceiro, movido pela esposa do requerente, no processo 5017461- 43.2013.404.7000, verifico que a sentença, que transitou em julgado, dispôs: 42. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos de terceiro, para determinar seja reservada a meação da Embargante (esposa de José Ancioto Neto ) no tocante à constrição que recai sobre os seguintes bens: a) lote de terras nº 17, q. 03, Jd Iguaçu Londrina/PR c/ uma casa de alvenaria, conforme matrícula 1.328 do 4º Oficio de Londrina; b) sala nº 601, comercial, Edifício Columbia c/ 137 m², Londrina/PR, matrícula 49.795 do 2º Ofício de Londrina; c) sala nº 602, comercial, Edifício Columbia, Londrina/PR, matrícula 49.796 do 2º Oficio de Londrina; d) loja 240, Condomínio Shopping Royal Plaza de Londrina/PR, matrícula 7.507 do 4º Oficio de Londrina; e) vaga de garagem nº 7, situada no subsolo do Condomínio Centro Empresarial Columbia, matrícula 49.811 do 2º Ofício de Londrina; f) vaga de garagem nº 24 (matrícula 49.828 do 2º CRI Londrina-PR); g) data de terra 12, quadra 60-A, 581,25 m², situada em Londrina/PR, conforme matrícula 11.839 do 4º Ofício de Londrina/PR; e h) apartamento nº 301, Edifício Isla Marina Caiobá/PR (Matinhos), conforme matrícula 15.810, Registro de Matinhos/PR, já que não foram objeto de confisco, mas somente de arresto/hipoteca legal. 43. Caso esses bens sejam levados à leilão, metade do produto deverá ser destinado à Embargante. Antes, poderão ser levantados mediante depósito do equivalente a 50% do valor em Juízo. 44. A meação pode restar prejudicada se houver posterior e eventual confisco sobre alguns dos bens. A referida decisão foi proferida em 03/11/2014 e transitou em julgado em 11/03/2015 (evento 46, DOC1). Pelo que se observa da referida decisão (evento 27, DOC1), a data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto não teria sido objeto de confisco. Assim, observe-se que do produto da alienação do referido imóvel a meação da esposa do requerente deve ser garantida. Por oportuno, registro que a decisão proferida nos referidos embargos de terceiro já foi transladada aos autos de medidas assecuratórias n.º 0002721-73.2010.404.7000 (ev. 34) (evento 46, DOC1). 3. Intimem-se o requerente e o MPF desta decisão. 4. Aguarde-se a realização dos leilões e praças aprazados." Analisando-se os autos, a despeito dos argumentos trazidos pela parte impetrante, a inicial deve ser desde logo indeferida , com fundamento na restrição estabelecida no artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, que exclui o cabimento do writ sempre que se tratar de revisão de decisão judicial transitada em julgado. Em idêntico sentido dispõe a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Com efeito, a matéria já foi apreciada e decidida, inclusive com aposição de certidão de trânsito em julgado, nos autos da alienação judicial criminal nº 5036869-10.4.04.7000/PR, na qual foi proferida decisão, em 11/02/2020 ( evento 95, DESPADEC1 ), determinando a alienação antecipada dos imóveis aqui elencados, cuja cronologia consta integralmente da decisão antes transcrita. Repita-se, por oportuno, que o trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça foi certificado em 13/11/2023 ( evento 124, DOC55 ), e no Supremo Tribunal Federal em 24/04/2024 ( evento 124, DOC63 ). Nessa linha de entendimento, deve-se registrar o que estabelece a doutrina, em comentário ao inciso III do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009: A razão de ser da regra é a mesma que fundamenta a do inciso II: o combate à decisão transitada em julgado deve ser feito pelos meios próprios - a "ação rescisória" - que, mormente no sistema processual civil hoje vigente, tem aptidão para evitar quaisquer lesões ou ameaças em face do que dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei n. 11.280/2006: "O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." (BUENO. Cassio Scarpinella. A Nova Lei do mandado de Segurança: Comentários sistemáticos à Lei 12.016, de 7-8-2009, 2ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2010, p. 38). Além disso, não há nos autos prova em relação à flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a impetração, ou seja, está caracterizada a hipótese de não cabimento do mandado de segurança, não estando preenchido requisito intrínseco ao próprio processamento (precedentes TRF4: 5006476-43.2025.4.04.0000/TRF4 ; 5042104-30.2024.4.04.0000/TRF4 ), o que leva ao indeferimento da inicial. Conclusão Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no artigo 10, caput , da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 152 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se. Considerando que as custas já foram recolhidas, aguarde-se a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento.

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Processo nº 0814589-05.2023.8.10.0001

ID: 280120621

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814589-05.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814589-05.2023.8.10.0001 APELANTE: CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814589-05.2023.8.10.0001 APELANTE: CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7371-A) APELADO: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e consumidor. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, pela qual a parte apelante sustenta a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia válida, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Súmula nº 359/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação do envio de correspondência simples, sem Aviso de Recebimento (AR), para o endereço do consumidor fornecido pelo credor, é suficiente para satisfazer a exigência de notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC, necessária à regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 404, é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. 6. No caso concreto, a parte apelada demonstrou, por meio de cópia da comunicação e da lista de postagem dos Correios, ter enviado a notificação prévia ao endereço da apelante (coincidente com o informado na inicial e fornecido pela empresa credora) antes de efetivar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 7. A apelante não apresentou provas de que o endereço estava incorreto ou desatualizado, nem demonstrou falha específica no procedimento de envio por parte da apelada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 8. Tendo a apelada cumprido a exigência legal de notificação prévia, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ, não se configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Para o cumprimento do dever de notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC), é suficiente a comprovação, pelo órgão mantenedor, do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o Aviso de Recebimento (AR), nos termos da Súmula nº 404/STJ”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359; STJ, Súmula nº 404; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; TJ-MG, AC 10000200320638001, Rel. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJ-GO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, DJ (data não informada no original). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA que, nos autos de ação de indenização por danos morais oposta contra a parte apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando que o juízo a quo errou ao considerar comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo Art. 43, § 2º do CDC e Súmula 359/STJ. 1.1.2 Argumenta que os documentos apresentados pela apelada são frágeis, produzidos unilateralmente e insuficientes para demonstrar o efetivo envio da comunicação ao seu endereço correto e completo, ressaltando a ausência de comprovante de rastreamento dos Correios. 1.1.3 Reafirma que a ausência de prova robusta da notificação prévia configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da origem da dívida. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da inicial, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade da notificação prévia Compreendo que o recurso não deva ser provido. Explico. O juiz a quo, ao julgar improcedente a ação, entendeu que a notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor foi devidamente comprovada pela empresa apelada, com base nos documentos juntados aos autos, afastando, assim, a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar. A parte apelante se insurge, na apelação, quanto à validade e suficiência probatória desses documentos, argumentando que são frágeis, unilaterais e não demonstram o efetivo envio da comunicação ao seu endereço. A controvérsia recursal de mérito cinge-se, portanto, em verificar se a parte apelada comprovou ter realizado a notificação prévia válida à parte apelante antes de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Adianto, contudo, que não assiste razão à parte apelante. Vejamos. É cediço que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição Nesse sentido, assim dispõe a Súmula nº 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento dessa obrigação, basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR). Esse entendimento resultou na edição da Súmula nº 404/STJ, segunda a qual: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". No caso dos autos, a parte apelada juntou com a contestação (35348412) cópia da consulta realizada, o detalhe da inscrição (Pefin), a cópia da comunicação enviada à parte apelante e a respectiva lista de postagem dos Correios, datada de 26/01/2023, demonstrando o envio da notificação para o endereço da Apelante (Rua dos Antúrios, nº 03, quadra D, bairro Cohama, CEP 65072-035, São Luís/MA), endereço este que coincide com o informado na petição inicial e que, segundo a parte apelada, foi fornecido pela empresa credora (MOVIDA RENT). A disponibilização da informação no cadastro ocorreu posteriormente, em 06/02/2023 (ID 35348411 - Pág. 5). Embora a parte apelante alegue a fragilidade e unilateralidade desses documentos, eles são os meios usualmente aceitos pela jurisprudência pátria para comprovar o envio da notificação, especialmente considerando a desnecessidade do AR. A lista de postagem emitida pelos Correios, ainda que na modalidade "FAC Simples", atesta que a correspondência foi postada com destino ao endereço indicado. A parte apelada demonstrou ter seguido o procedimento padrão, enviando a comunicação para o endereço que lhe foi repassado pela credora. Caberia à Apelante, eventualmente, demonstrar que o endereço fornecido pelo credor estava incorreto ou desatualizado, ou que houve falha específica no procedimento de envio imputável à Apelada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A mera alegação de fragilidade dos documentos ou a possibilidade genérica de manipulação, sem indícios concretos, não é suficiente para afastar a prova produzida pela parte apelada, que está em consonância com a prática e a jurisprudência aplicáveis. Dessa forma, tendo a parte apelada comprovado o envio da comunicação prévia ao endereço da parte apelante constante em seus cadastros (fornecido pelo credor), antes da efetiva inscrição, cumpriu com o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A sentença de improcedência, portanto, não merece reparos. Por tudo isto, a apelação não deve ser provida. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4 Jurisprudência aplicável Súmula nº 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Súmula nº 404/STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao § 11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0814589-05.2023.8.10.0001

ID: 280120623

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814589-05.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814589-05.2023.8.10.0001 APELANTE: CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814589-05.2023.8.10.0001 APELANTE: CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7371-A) APELADO: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e consumidor. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, pela qual a parte apelante sustenta a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia válida, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Súmula nº 359/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação do envio de correspondência simples, sem Aviso de Recebimento (AR), para o endereço do consumidor fornecido pelo credor, é suficiente para satisfazer a exigência de notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC, necessária à regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 404, é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. 6. No caso concreto, a parte apelada demonstrou, por meio de cópia da comunicação e da lista de postagem dos Correios, ter enviado a notificação prévia ao endereço da apelante (coincidente com o informado na inicial e fornecido pela empresa credora) antes de efetivar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 7. A apelante não apresentou provas de que o endereço estava incorreto ou desatualizado, nem demonstrou falha específica no procedimento de envio por parte da apelada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 8. Tendo a apelada cumprido a exigência legal de notificação prévia, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ, não se configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Para o cumprimento do dever de notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC), é suficiente a comprovação, pelo órgão mantenedor, do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o Aviso de Recebimento (AR), nos termos da Súmula nº 404/STJ”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359; STJ, Súmula nº 404; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; TJ-MG, AC 10000200320638001, Rel. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJ-GO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, DJ (data não informada no original). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA que, nos autos de ação de indenização por danos morais oposta contra a parte apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando que o juízo a quo errou ao considerar comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo Art. 43, § 2º do CDC e Súmula 359/STJ. 1.1.2 Argumenta que os documentos apresentados pela apelada são frágeis, produzidos unilateralmente e insuficientes para demonstrar o efetivo envio da comunicação ao seu endereço correto e completo, ressaltando a ausência de comprovante de rastreamento dos Correios. 1.1.3 Reafirma que a ausência de prova robusta da notificação prévia configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da origem da dívida. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da inicial, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade da notificação prévia Compreendo que o recurso não deva ser provido. Explico. O juiz a quo, ao julgar improcedente a ação, entendeu que a notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor foi devidamente comprovada pela empresa apelada, com base nos documentos juntados aos autos, afastando, assim, a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar. A parte apelante se insurge, na apelação, quanto à validade e suficiência probatória desses documentos, argumentando que são frágeis, unilaterais e não demonstram o efetivo envio da comunicação ao seu endereço. A controvérsia recursal de mérito cinge-se, portanto, em verificar se a parte apelada comprovou ter realizado a notificação prévia válida à parte apelante antes de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Adianto, contudo, que não assiste razão à parte apelante. Vejamos. É cediço que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição Nesse sentido, assim dispõe a Súmula nº 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento dessa obrigação, basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR). Esse entendimento resultou na edição da Súmula nº 404/STJ, segunda a qual: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". No caso dos autos, a parte apelada juntou com a contestação (35348412) cópia da consulta realizada, o detalhe da inscrição (Pefin), a cópia da comunicação enviada à parte apelante e a respectiva lista de postagem dos Correios, datada de 26/01/2023, demonstrando o envio da notificação para o endereço da Apelante (Rua dos Antúrios, nº 03, quadra D, bairro Cohama, CEP 65072-035, São Luís/MA), endereço este que coincide com o informado na petição inicial e que, segundo a parte apelada, foi fornecido pela empresa credora (MOVIDA RENT). A disponibilização da informação no cadastro ocorreu posteriormente, em 06/02/2023 (ID 35348411 - Pág. 5). Embora a parte apelante alegue a fragilidade e unilateralidade desses documentos, eles são os meios usualmente aceitos pela jurisprudência pátria para comprovar o envio da notificação, especialmente considerando a desnecessidade do AR. A lista de postagem emitida pelos Correios, ainda que na modalidade "FAC Simples", atesta que a correspondência foi postada com destino ao endereço indicado. A parte apelada demonstrou ter seguido o procedimento padrão, enviando a comunicação para o endereço que lhe foi repassado pela credora. Caberia à Apelante, eventualmente, demonstrar que o endereço fornecido pelo credor estava incorreto ou desatualizado, ou que houve falha específica no procedimento de envio imputável à Apelada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A mera alegação de fragilidade dos documentos ou a possibilidade genérica de manipulação, sem indícios concretos, não é suficiente para afastar a prova produzida pela parte apelada, que está em consonância com a prática e a jurisprudência aplicáveis. Dessa forma, tendo a parte apelada comprovado o envio da comunicação prévia ao endereço da parte apelante constante em seus cadastros (fornecido pelo credor), antes da efetiva inscrição, cumpriu com o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A sentença de improcedência, portanto, não merece reparos. Por tudo isto, a apelação não deve ser provida. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4 Jurisprudência aplicável Súmula nº 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Súmula nº 404/STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao § 11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 5027848-97.2025.4.04.7000

ID: 337369795

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027848-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027848-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027848-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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